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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada9610LEI-9610-1998-02-19Lei nº 9.610 de 19/02/199819/02/1998LEI-9610-1998-02-19 , Lei dos Direitos Autorais (1998) , Lei de Direito Autoral (1998)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;961014267087PUBDiário Oficial da União de 20/02/1998DOU-1998-02-2020/02/199832Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1998] (p. 3, col. 2)S39860422/12/1998Decreto nº 2.894 de 22/12/1998221383648275023/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 113 Regulamentado
40516619/12/2002Decreto nº 4.533 de 19/12/2002731384362275020/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2002] (p. 7, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 113 Regulamentado
41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 113 Dispositivo Correlato
58078311/11/2009Lei nº 12.091 de 11/11/2009711383524575012/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 81, § 2, Inciso 7 Acréscimo
59130114/08/2013Lei nº 12.853 de 14/08/2013111384214675015/08/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 14 Acréscimo
- Art. 68, § 6 Alteração
- Art. 68, § 8 Acréscimo
- Art. 94 Revogação
- Art. 97 Alteração
- Art. 98 Alteração
- Art. 99 Alteração
- Art. 109-A Acréscimo
- Art. 109-A, Parágrafo Único Acréscimo
58443322/06/2015Decreto nº 8.469 de 22/06/2015321383764375023/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2015] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3071100722/11/2018Decreto nº 9.574 de 22/11/20184113071087775023/11/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 41, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3115729927/06/2019Decreto nº 9.879 de 27/06/20191713115615775028/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 17, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3115691327/06/2019Decreto nº 9.875 de 27/06/20191413115615775028/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 14, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3176662226/11/2019Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019123176649675027/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 68, § 3 Alteração
- Art. 68, § 9 Acréscimo
3481632106/09/2021Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021113481629672306/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/09/2021 - nº 169-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 109-B, caput Acréscimo
4269385222/01/2026Medida Provisória nº 1.335 de 22/01/2026124269382975023/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata57328301/01/1916Lei nº 3.071 de 01/01/1916Declaração de Alteração Permanente- Art. 649 Revogação
- Art. 650 Revogação
- Art. 651 Revogação
- Art. 652 Revogação
- Art. 653 Revogação
- Art. 654 Revogação
- Art. 655 Revogação
- Art. 656 Revogação
- Art. 657 Revogação
- Art. 658 Revogação
- Art. 659 Revogação
- Art. 660 Revogação
- Art. 661 Revogação
- Art. 662 Revogação
- Art. 663 Revogação
- Art. 664 Revogação
- Art. 665 Revogação
- Art. 666 Revogação
- Art. 667 Revogação
- Art. 668 Revogação
- Art. 669 Revogação
- Art. 670 Revogação
- Art. 671 Revogação
- Art. 672 Revogação
- Art. 673 Revogação
- Art. 1346 Revogação
- Art. 1347 Revogação
- Art. 1348 Revogação
- Art. 1349 Revogação
- Art. 1350 Revogação
- Art. 1351 Revogação
- Art. 1352 Revogação
- Art. 1353 Revogação
- Art. 1354 Revogação
- Art. 1355 Revogação
- Art. 1356 Revogação
- Art. 1357 Revogação
- Art. 1358 Revogação
- Art. 1359 Revogação
- Art. 1360 Revogação
- Art. 1361 Revogação
54680106/04/1966Lei nº 4.944 de 06/04/1966Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54786414/12/1973Lei nº 5.988 de 14/12/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17, § 3 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 27 Revogação
- Art. 28 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 30 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Revogação
- Art. 33 Revogação
- Art. 34 Revogação
- Art. 35 Revogação
- Art. 36 Revogação
- Art. 37 Revogação
- Art. 38 Revogação
- Art. 39 Revogação
- Art. 40 Revogação
- Art. 41 Revogação
- Art. 42 Revogação
- Art. 43 Revogação
- Art. 44 Revogação
- Art. 45 Revogação
- Art. 46 Revogação
- Art. 47 Revogação
- Art. 48 Revogação
- Art. 49 Revogação
- Art. 50 Revogação
- Art. 51 Revogação
- Art. 52 Revogação
- Art. 53 Revogação
- Art. 54 Revogação
- Art. 55 Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 57 Revogação
- Art. 58 Revogação
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
- Art. 61 Revogação
- Art. 62 Revogação
- Art. 63 Revogação
- Art. 64 Revogação
- Art. 65 Revogação
- Art. 66 Revogação
- Art. 67 Revogação
- Art. 68 Revogação
- Art. 69 Revogação
- Art. 70 Revogação
- Art. 71 Revogação
- Art. 72 Revogação
- Art. 73 Revogação
- Art. 74 Revogação
- Art. 75 Revogação
- Art. 76 Revogação
- Art. 77 Revogação
- Art. 78 Revogação
- Art. 79 Revogação
- Art. 80 Revogação
- Art. 81 Revogação
- Art. 82 Revogação
- Art. 83 Revogação
- Art. 84 Revogação
- Art. 85 Revogação
- Art. 86 Revogação
- Art. 87 Revogação
- Art. 88 Revogação
- Art. 89 Revogação
- Art. 90 Revogação
- Art. 91 Revogação
- Art. 92 Revogação
- Art. 93 Revogação
- Art. 94 Revogação
- Art. 95 Revogação
- Art. 96 Revogação
- Art. 97 Revogação
- Art. 98 Revogação
- Art. 99 Revogação
- Art. 100 Revogação
- Art. 101 Revogação
- Art. 102 Revogação
- Art. 103 Revogação
- Art. 104 Revogação
- Art. 105 Revogação
- Art. 106 Revogação
- Art. 107 Revogação
- Art. 108 Revogação
- Art. 109 Revogação
- Art. 110 Revogação
- Art. 111 Revogação
- Art. 112 Revogação
- Art. 113 Revogação
- Art. 114 Revogação
- Art. 115 Revogação
- Art. 116 Revogação
- Art. 117 Revogação
- Art. 118 Revogação
- Art. 119 Revogação
- Art. 120 Revogação
- Art. 121 Revogação
- Art. 122 Revogação
- Art. 123 Revogação
- Art. 124 Revogação
- Art. 125 Revogação
- Art. 126 Revogação
- Art. 127 Revogação
- Art. 128 Revogação
- Art. 129 Revogação
- Art. 130 Revogação
- Art. 131 Revogação
- Art. 132 Revogação
- Art. 133 Revogação
- Art. 134 Revogação
54840924/05/1978Lei nº 6.533 de 24/05/1978Declaração de Legislação Correlata54849116/12/1978Lei nº 6.615 de 16/12/1978Declaração de Legislação Correlata54867625/06/1980Lei nº 6.800 de 25/06/1980Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54899912/09/1983Lei nº 7.123 de 12/09/1983Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 27 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 28 Alteração
55092118/05/1995Lei nº 9.045 de 18/05/1995Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 5, caput, Inciso 14 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998]12278110[Lei nº 12.853 de 14/08/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591301]Art. 68, § 3 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998]31771817[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31766622]Art. 68, § 6 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998]12295501[Lei nº 12.853 de 14/08/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591301]Art. 68, § 8 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998]12286768[Lei nº 12.853 de 14/08/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591301]Art. 68, § 9 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998]31771821[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31766622]Art. 81, § 2, Inciso 7 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998]12285305[Lei nº 12.091 de 11/11/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580783]Art. 94 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998]12269373[Lei nº 12.853 de 14/08/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591301]Art. 97 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998]12295499[Lei nº 12.853 de 14/08/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591301]Art. 98 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998]12295500[Lei nº 12.853 de 14/08/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591301]Art. 99 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998]12264984[Lei nº 12.853 de 14/08/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591301]Art. 109-A [Lei nº 9.610 de 19/02/1998]12273745[Lei nº 12.853 de 14/08/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591301]Art. 109-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.610 de 19/02/1998]12286767[Lei nº 12.853 de 14/08/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591301]Art. 109-B, caput [Lei nº 9.610 de 19/02/1998]34819077[Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34816321]Art. 113 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998]12285304[Decreto nº 2.894 de 22/12/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)398604][Decreto nº 4.533 de 19/12/2002Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)405166][Decreto nº 6.759 de 05/02/2009Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)411033]Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.AUTOR: SENADOR LUIZ VIANA - PLS 249 DE 1989. DIREITO AUTORAL . FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , NORMAS , DIREITO AUTORAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO AUTORAL , OBJETIVO , NORMAS , DIREITO AUTORAL , PROTEÇÃO , GARANTIA , OBRA ARTISTICA , OBRA INTELECTUAL , OBRA CIENTIFICA , FIXAÇÃO , DIREITOS , GARANTIA , UTILIZAÇÃO , AUTOR , PROTEÇÃO , CRIAÇÃO , OBRA ARTISTICA , OBRA INTELECTUAL , OBRA CIENTIFICA .