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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9504LEI-9504-1997-09-30Lei nº 9.504 de 30/09/199730/09/1997LEI-9504-1997-09-30 , Lei Geral das Eleições (1997)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;950414225875PUBDiário Oficial da União de 01/10/1997DOU-1997-10-0101/10/1997218011Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1997] (p. 21801, col. 1)S39828922/10/1998Decreto nº 2.814 de 22/10/19982011383428375023/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 20, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 99 Regulamentado
55171628/09/1999Lei nº 9.840 de 28/09/1999111383487675029/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 73, § 5 Alteração
- Art. 96, § 6 Revogação
40217210/04/2001Decreto nº 3.786 de 10/04/2001111384579575011/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 99 Regulamentado
55228410/01/2002Lei nº 10.408 de 10/01/20028411383031275011/01/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2002] (p. 84, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 59, § 4 Acréscimo
- Art. 59, § 5 Acréscimo
- Art. 59, § 6 Acréscimo
- Art. 59, § 7 Acréscimo
- Art. 59, § 8 Acréscimo
- Art. 61-A Acréscimo
- Art. 66 Alteração
40383016/04/2002Decreto nº 4.199 de 16/04/2002211383918475017/04/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2002] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55261601/10/2003Lei nº 10.740 de 01/10/2003111384581475002/10/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 59 Alteração
- Art. 61-A Revogação
- Art. 66 Alteração
40834904/01/2005Decreto nº 5.331 de 04/01/2005221384369575005/01/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2005] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 99 Regulamentado
57208510/05/2006Lei nº 11.300 de 10/05/2006121383287975011/05/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17-A Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 26, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 26, caput, Inciso 13 Revogação
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 30-A Alteração
- Art. 35-A Alteração
- Art. 37 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 40-A Alteração
- Art. 42 Revogação
- Art. 45 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 73 Alteração
- Art. 90-A Alteração
- Art. 94-A Alteração
- Art. 94-B Alteração
58025729/09/2009Lei nº 12.034 de 29/09/2009121384188975030/09/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16-A Acréscimo
- Art. 22 Alteração
- Art. 22-A Acréscimo
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 30-A Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 36 Alteração
- Art. 36-A Acréscimo
- Art. 37 Alteração
- Art. 38 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 39-A Acréscimo
- Art. 40-B Acréscimo
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 43 Alteração
- Art. 44 Alteração
- Art. 45 Alteração
- Art. 45, § 3 Revogação
- Art. 46 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 48 Alteração
- Art. 53-A Acréscimo
- Art. 57-A Acréscimo
- Art. 57-B Acréscimo
- Art. 57-C Acréscimo
- Art. 57-D Acréscimo
- Art. 57-E Acréscimo
- Art. 57-F Acréscimo
- Art. 57-G Acréscimo
- Art. 57-H Acréscimo
- Art. 57-I Acréscimo
- Art. 58 Alteração
- Art. 58-A Acréscimo
- Art. 73 Alteração
- Art. 74 Alteração
- Art. 75 Alteração
- Art. 77 Alteração
- Art. 81 Alteração
- Art. 91-A Acréscimo
- Art. 96-A Acréscimo
- Art. 97 Alteração
- Art. 97-A Acréscimo
- Art. 99 Alteração
- Art. 105 Alteração
- Art. 105-A Acréscimo
58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010111384627075021/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 99 Alteração
59132330/10/2013Lei nº 12.875 de 30/10/2013111383096375031/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, § 2 Alteração
- Art. 47, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 47, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 47, § 7 Acréscimo
59133911/12/2013Lei nº 12.891 de 11/12/2013111405364072312/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 5 Acréscimo
- Art. 8 Alteração
- Art. 11, § 8, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 11, § 13 Acréscimo
- Art. 13, § 3 Alteração
- Art. 16-B Acréscimo
- Art. 22, § 1 Alteração
- Art. 22, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 22, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 23, § 2 Alteração
- Art. 26, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 26, caput, Inciso 14 Revogação
- Art. 26, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 28, § 4 Alteração
- Art. 28, § 5 Acréscimo
- Art. 28, § 6 Acréscimo
- Art. 28, § 6, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 28, § 6, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 31 Alteração
- Art. 33, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 33, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 33, § 5 Acréscimo
- Art. 36-A Alteração
- Art. 36-B Acréscimo
- Art. 36-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 37 Alteração
- Art. 37, § 6 Alteração
- Art. 38 Alteração
- Art. 38, § 3 Acréscimo
- Art. 38, § 4 Acréscimo
- Art. 39 Alteração
- Art. 47, § 8 Acréscimo
- Art. 47, § 8, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 47, § 8, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 51, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 51, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 53-A Alteração
- Art. 55, Parágrafo Único Alteração
- Art. 56, § 1 Alteração
- Art. 57-D, § 3 Acréscimo
- Art. 57-H, § 1 Acréscimo
- Art. 57-H, § 2 Acréscimo
- Art. 58, § 9 Acréscimo
- Art. 65, § 4 Acréscimo
- Art. 93-A Acréscimo
- Art. 100-A Acréscimo
58478719/05/2014Lei nº 12.976 de 19/05/2014121383324475020/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 59, § 3 Alteração
- Art. 59, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 59, § 3, Inciso 2 Acréscimo
58491924/03/2015Lei nº 13.107 de 24/03/2015111383549175025/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, § 7 Alteração
58497729/09/2015Lei nº 13.165 de 29/09/2015111405352372329/09/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/09/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, § 1 Revogação
- Art. 10, § 2 Revogação
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, § 2 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 1 Alteração
- Art. 17-A Revogação
- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Revogação
- Art. 18, § 2 Revogação
- Art. 18-A Acréscimo
- Art. 18-B Acréscimo
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Alteração
- Art. 22, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 22, § 1, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 22, § 2 Alteração
- Art. 22-A Alteração
- Art. 22-A, § 2 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 23, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 23, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 24, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 24, § 2 Acréscimo
- Art. 24, § 3 Acréscimo
- Art. 24, § 4 Acréscimo
- Art. 24-A Acréscimo
- Art. 24-B Acréscimo
- Art. 24-C Acréscimo
- Art. 28 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 29, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 29, § 1 Revogação
- Art. 30, § 1 Alteração
- Art. 30, § 4 Alteração
- Art. 30, § 5 Alteração
- Art. 36 Alteração
- Art. 36, § 4 Alteração
- Art. 36-A Alteração
- Art. 37 Alteração
- Art. 37, § 2 Alteração
- Art. 39, § 9-A Acréscimo
- Art. 45 Alteração
- Art. 45, § 1 Alteração
- Art. 46 Alteração
- Art. 46, § 5 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 48, § 1 Revogação
- Art. 48, § 2 Revogação
- Art. 51 Alteração
- Art. 51, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 51, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 52 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 54, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 54, § 2 Acréscimo
- Art. 57-A Alteração
- Art. 58, § 1, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 59-A Acréscimo
- Art. 73, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 81 Revogação
- Art. 93 Alteração
- Art. 93-A Alteração
- Art. 94, § 5 Acréscimo
- Art. 96, § 11 Acréscimo
- Art. 96-B Acréscimo
- Art. 100 Alteração
- Art. 100, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 100-A, § 4 Revogação
2635608325/08/2016Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.487 de 25/08/2016112635563175016/02/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 46, § 5 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
2635611025/08/2016Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.577 de 25/08/2016222635563175016/02/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2018] (p. 2, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 46, caput Dispositivo Declarado Constitucional
2635656125/08/2016Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.423 de 25/08/2016132635653875019/02/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2018] (p. 1, col. 3)Declaração de Constitucionalidade- Art. 46, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 47, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
2634764631/08/2016Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.488 de 31/08/2016722634756975001/02/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2018] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 46, § 5 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
60398505/10/2016Decreto nº 8.869 de 05/10/2016211382983475006/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2016] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata2624821806/10/2017Lei nº 13.487 de 06/10/2017112624819172306/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017 - nº 193-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16-C Acréscimo
- Art. 16-C, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 16-C, § 3, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 16-C, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 16-C, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 16-C, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 16-C, § 8 Acréscimo Vetado
- Art. 16-C, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 16-C, § 10 Acréscimo Vetado
- Art. 16-C, § 12 Acréscimo Vetado
- Art. 16-C, § 13 Acréscimo Vetado
- Art. 16-C, § 14 Acréscimo Vetado
- Art. 36, § 2 Alteração
- Art. 99, § 1, apenas o Caput Alteração
2624825306/10/2017Lei nº 13.488 de 06/10/2017132624819172306/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017 - nº 193-A] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput Alteração
- Art. 9, caput Alteração
- Art. 11, § 8, Inciso 3 Alteração
- Art. 11, § 8, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 11, § 14 Acréscimo
- Art. 16-D Acréscimo
- Art. 16-D, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 18, caput Alteração
- Art. 22-A, § 3 Acréscimo
- Art. 22-A, § 4 Acréscimo
- Art. 23 Alteração
- Art. 23, § 1 Alteração Vetada
- Art. 23, § 1-A Revogação
- Art. 23, § 1-B Acréscimo Vetado
- Art. 26 Alteração
- Art. 28, § 6, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 36-A, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 37, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 37, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 37, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 39, § 5, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 39, § 11 Alteração
- Art. 46, caput Alteração
- Art. 49, caput Alteração
- Art. 51, caput Alteração
- Art. 51, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 51, § 2 Acréscimo
- Art. 57-B Alteração
- Art. 57-B, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 57-C, caput Alteração
- Art. 57-C, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 57-C, § 3 Acréscimo
- Art. 57-I, caput Alteração
- Art. 57-J, caput Acréscimo
- Art. 58, § 3, Inciso 4, Alínea a Alteração
- Art. 93-A, caput Alteração
2652498122/03/2018Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.394 de 22/03/2018112652397575006/04/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 28, § 12 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
2739572406/06/2018Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.889 de 06/06/2018122739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 59-A, caput Suspensão Temporária
- Art. 59-A, Parágrafo Único Suspensão Temporária
2741711821/06/2018Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451 de 21/06/2018122741691575029/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 45, caput, Inciso 2 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 45, caput, Inciso 3 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 45, § 4 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 45, § 5 Declaração de Inconstitucionalidade
3149836027/09/2019Lei nº 13.877 de 27/09/2019123149838072327/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2019 - nº 188-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, § 10 Alteração Vetada
- Art. 11, § 15 Acréscimo Vetado
- Art. 16-C, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 16-C, caput, Inciso 2 Alteração Vetada
- Art. 16-C, § 16 Acréscimo
- Art. 16-D, § 3 Acréscimo
- Art. 16-D, § 4 Acréscimo
- Art. 18-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 23, § 10 Acréscimo
- Art. 26, § 4 Acréscimo
- Art. 26, § 5 Acréscimo
- Art. 26, § 6 Acréscimo
- Art. 27, § 1 Acréscimo
- Art. 27, § 2 Acréscimo
- Art. 28, § 12 Alteração
3153490903/10/2019Lei nº 13.878 de 03/10/2019113153492972303/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2019 - nº 192-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18-C, caput Acréscimo
- Art. 18-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 23, § 2-A Acréscimo
3255542004/03/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020323255384275018/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 47, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
3221824514/05/2020Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 548 de 14/05/2020423221782075028/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 37 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3231699302/07/2020Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020313231685075003/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16-C Ressalva
- Art. 30, § 1 Ressalva
- Art. 30-A Ressalva
- Art. 73, caput, Inciso 7 Ressalva
3231699302/07/2020Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020313231685075003/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3292346919/10/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.467 de 19/10/2020113292341075011/11/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 91-A, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3295324020/11/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.805 de 20/11/2020113295249975002/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 73, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 76 Dispositivo Declarado Constitucional
3464062104/08/2021Lei nº 14.192 de 04/08/2021113464064175005/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 46, caput, Inciso 2 Alteração
3478569518/08/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.530 de 18/08/2021123478567275030/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 1 Declaração de Inconstitucionalidade
3496952228/09/2021Lei nº 14.208 de 28/09/2021113496917575029/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-A, caput Acréscimo
- Art. 6-A, Parágrafo Único Acréscimo
3498182901/10/2021Lei nº 14.211 de 01/10/2021113498184972301/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput Alteração
- Art. 10, caput Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 10, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 10, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 10, § 7 Acréscimo Vetado
- Art. 15, § 3 Alteração
- Art. 46, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 46, § 5 Alteração
- Art. 47, § 2, Inciso 1 Alteração
3508326106/10/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.970 de 06/10/2021123508285675026/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, § 4, Inciso 5 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3593385017/02/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.281 de 17/02/202226913593382775006/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2022] (p. 269, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 43, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 57, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 57, § 1, Inciso 1 Dispositivo Declarado Constitucional
3591486831/05/2022Lei nº 14.356 de 31/05/2022113591488875001/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 73, caput, Inciso 6 Ressalva
- Art. 73, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 73, caput, Inciso 7 Ressalva
- Art. 73, § 14 Acréscimo
3649233002/09/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.507 de 02/09/2022113649215775013/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 96-B, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3656259625/11/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.532 de 25/11/2022113656250175002/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 30-A Dispositivo Declarado Constitucional
3719750031/03/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.338 de 31/03/2023313719747775019/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2023] (p. 3, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 10, § 3 Dispositivo Declarado Constitucional
3713096212/04/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.542 de 12/04/2023323712174475006/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16-A, Parágrafo Único Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3713088312/04/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.513 de 12/04/2023313712174475006/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16-A, Parágrafo Único Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3945735406/08/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.899 de 06/08/2024213945733175014/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 11, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
4124726006/08/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.021 de 06/08/2025124123667875014/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-A, Parágrafo Único Declaração de Inconstitucionalidade
4150671429/09/2025Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025114150669175030/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, § 10 Revogação
- Art. 11, § 16 Acréscimo
4152813402/10/2025Lei nº 15.230 de 02/10/2025114152811175003/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 11, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 11, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 11, § 2, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 38, § 5 Acréscimo
4191206731/12/2025Lei nº 15.321 de 31/12/2025114191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 73, caput, Inciso 6, Alínea a Ressalva
54659015/07/1965Lei nº 4.737 de 15/07/1965Declaração de Alteração Permanente- Art. 92 Revogação
- Art. 106 Revogação de Parte do Texto
- Art. 145, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 246 Revogação
- Art. 247 Revogação
- Art. 250 Revogação
- Art. 322 Revogação
- Art. 328 Revogação
- Art. 329 Revogação
- Art. 333 Revogação
52304327/02/1967Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 2 Revogação
55097219/09/1995Lei nº 9.096 de 19/09/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 39, § 4 Revogação de Parte do Texto
- Art. 44, § 3 Revogação de Parte do Texto
55097629/09/1995Lei nº 9.100 de 29/09/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 50, § 2 Revogação
- Art. 64, § 1 Revogação
Art. 4, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249161[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286190[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 6, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]35002171[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 6, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277807[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 6-A, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]34970322[Lei nº 14.208 de 28/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34969522]Art. 6-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]34970326[Lei nº 14.208 de 28/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34969522][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.021 de 06/08/2025Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)41247260]Art. 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12281890[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 8 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12295235[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 8, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]34785766[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.530 de 18/08/2021Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)34785695]Art. 9 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12291596[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 9, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249174[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 10 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12273227[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 10, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]35002175[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 10, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]35002179[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 10, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]35002184[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 10, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12265403[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 10, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12291595[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 10, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]37198080[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.338 de 31/03/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37197500]Art. 10, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]35002189[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 10, § 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]35002193[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 11 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290636[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 11, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12269802[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 11, § 2, apenas o Caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]41528682[Lei nº 15.230 de 02/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41528134]Art. 11, § 2, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]41528687[Lei nº 15.230 de 02/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41528134]Art. 11, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]41528692[Lei nº 15.230 de 02/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41528134]Art. 11, § 2, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]41528697[Lei nº 15.230 de 02/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41528134]Art. 11, § 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]39457392[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.899 de 06/08/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39457354]Art. 11, § 8, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12273453[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339][Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 11, § 8, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249201[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 11, § 10 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31500165[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)31498360][Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41506714]Art. 11, § 13 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12264703[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 11, § 14 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249254[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 11, § 15 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31500169[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 11, § 16 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]41506993[Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41506714]Art. 13 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12268871[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 13, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277806[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 15, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]35002342[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 16 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12281889[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 16, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12278550[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 16-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290635[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 16-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]37132475[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.513 de 12/04/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37130883][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.542 de 12/04/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37130962]Art. 16-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290863[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 16-C [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26248500[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248218][Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32316993]Art. 16-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31500173[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)31498360][Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 16-C, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]40856077[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 16-C, § 3, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]40856090[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 16-C, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]40856126[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 16-C, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]40856130[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 16-C, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]40856134[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 16-C, § 8 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]40856280[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 16-C, § 9 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]40856223[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 16-C, § 10 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]40856231[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 16-C, § 12 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]40856227[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 16-C, § 13 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]40856257[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 16-C, § 14 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]40856261[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 16-C, § 16 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31500178[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 16-D, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249250Art. 16-D [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]40856774[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 16-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249245Art. 16-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249240Art. 16-D, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249235Art. 16-D, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249230Art. 16-D, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249226[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 16-D, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249222Art. 16-D, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31500182[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 16-D, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31500186[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 17-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286184[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 18 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12281888[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 18, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249353[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 18, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12269801[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 18, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12269800[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 18-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12287197[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 18-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31500190[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 18-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12265402[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 18-C, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31537421[Lei nº 13.878 de 03/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31534909]Art. 18-C, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31537425[Lei nº 13.878 de 03/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31534909]Art. 19 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12274214[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 20 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12265401[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 21 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12268870[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085]Art. 22 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12294970[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085][Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 22, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12269100[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 22, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12295234[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 22, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277805[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 22, § 1, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12287196[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 22, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12282836[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 22-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286189[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 22-A, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12269799[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 22-A, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249349[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 22-A, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249345[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 23 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290634[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085][Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977][Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 23, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249442[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 23, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12265398[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 23, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12269796[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 23, § 1-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249438[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 23, § 1-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249434[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 23, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12273452[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 23, § 2-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31537429[Lei nº 13.878 de 03/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31534909]Art. 23, § 4, Inciso 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]35083305[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.970 de 06/10/2021Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)35083261]Art. 23, § 10 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31500298[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 24 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12268869[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085][Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 548 de 14/05/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32218245]Art. 24, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12282835[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12282834[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 24, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12287195[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 24, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12291594[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 24, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12274213[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 24-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12269798[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 24-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12291593[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 24-C [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12291592[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 25 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286188[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 26 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286183[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085][Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286451[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 26, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12273226[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572085]Art. 26, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12273225[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572085]Art. 26, caput, Inciso 14 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12264705[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 26, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277809[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12282093[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12264702[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 26, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31500197[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 26, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31500201[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 26, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31500205[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 27, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31500209[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 27, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31500213[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 28 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290633[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 28, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277812[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 28, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12269101[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 28, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12273454[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 28, § 6, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290871[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 28, § 6, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277815[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 28, § 6, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249514[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 28, § 12 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26525069[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.394 de 22/03/2018Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)26524981][Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 29 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286187[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12265400[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 29, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12287194[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 29, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12278549[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 29, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12282833[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 30 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277590[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085][Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 30, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12265399[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977][Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32316993]Art. 30, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12295941[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 30, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12282832[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 30-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12273224[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085][Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32316993][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.532 de 25/11/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36562596]Art. 31 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277591[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 33 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286186[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 33, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290869[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 33, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277814[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 33, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277811[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 35-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286182[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085]Art. 36 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286185[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 36, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26248496[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 36, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12278547[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 36-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12294971[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 36-A, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249509[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 36-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277808[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 36-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12273456[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 37 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290632[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085][Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 548 de 14/05/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32218245]Art. 37, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12278548[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 37, § 2, apenas o Caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249504[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 37, § 2, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249499[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 37, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249494[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 37, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277813[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 38 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12273230[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 38, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286452[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 38, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290870[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 38, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]41528702[Lei nº 15.230 de 02/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41528134]Art. 39 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286181[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085][Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 39, § 5, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249489[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 39, § 9-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12287193[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 39, § 11 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249485[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 39-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12281893[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 40-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12268868[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085]Art. 40-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12268876[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 41 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12281892[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 41-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12294977[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 42 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12264440[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572085]Art. 43 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12268875[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 43, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]35933964[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.281 de 17/02/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35933850]Art. 44 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12294976[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 45 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12268867[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085][Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 45, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]27417388[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451 de 21/06/2018Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)27417118]Art. 45, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]27417393[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451 de 21/06/2018Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)27417118]Art. 45, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12295940[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 45, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290639[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 45, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]27417398[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451 de 21/06/2018Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)27417118]Art. 45, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]27417402[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451 de 21/06/2018Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)27417118]Art. 46 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12264446[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 46, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249925[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.577 de 25/08/2016Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26356110][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.423 de 25/08/2016Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26356561][Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 46, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]34642641[Lei nº 14.192 de 04/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34640621][Lei nº 14.211 de 01/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 46, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12291591[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.487 de 25/08/2016Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)26356083][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.488 de 31/08/2016Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)26347646][Lei nº 14.211 de 01/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 47 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12294969[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085][Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 47, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12282801[Lei nº 12.875 de 30/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591323][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.423 de 25/08/2016Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26356561]Art. 47, § 2, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12287181[Lei nº 12.875 de 30/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591323][Lei nº 14.211 de 01/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 47, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12291576[Lei nº 12.875 de 30/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591323]Art. 47, § 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12274187[Lei nº 12.875 de 30/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591323][Lei nº 13.107 de 24/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584919][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555420]Art. 47, § 8 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286450[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 47, § 8, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12282095[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 47, § 8, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12273455[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 48 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277595[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 48, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12282831[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 48, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12291590[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 49, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249723[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 51 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12291589[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 51, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249719[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 51, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12295939[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 51, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12282830[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 51, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12264704[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 51, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290868[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339][Lei nº 13.488 de 06/10/2017Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 51, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249779[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 52 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12274212[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 53-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277594[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 54 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290631[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 54, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12274211[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 54, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12295938[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12295238[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 56, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290867[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 57, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]35933968[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.281 de 17/02/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35933850]Art. 57, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]35933972[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.281 de 17/02/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35933850]Art. 57-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290638[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 57-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12264445[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 57-B, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249831[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 57-C [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12273229[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 57-C, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249827[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 57-C, § 2, apenas o Caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249873[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 57-C, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]40858557[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 57-C, § 3, apenas o Caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249868Art. 57-D [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286192[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 57-D, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12282094[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 57-E [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286191[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 57-F [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12281891[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 57-G [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12273228[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 57-H [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277593[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 57-H, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290866[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 57-H, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12295237[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 57-I [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277592[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 57-I, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]40858531[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 57-J, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249864[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 58 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12264444[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 58, § 1, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12295937[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 58, § 3, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249858[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 58, § 9 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290865[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 58-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12268874[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 59 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277583[Lei nº 10.740 de 01/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552616]Art. 59, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12265128[Lei nº 12.976 de 19/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584787]Art. 59, § 3, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12273900[Lei nº 12.976 de 19/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584787]Art. 59, § 3, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12269517[Lei nº 12.976 de 19/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584787]Art. 59, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290619[Lei nº 10.408 de 10/01/2002Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552284]Art. 59, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12294959[Lei nº 10.408 de 10/01/2002Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552284]Art. 59, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12268854[Lei nº 10.408 de 10/01/2002Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552284]Art. 59, § 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12281876[Lei nº 10.408 de 10/01/2002Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552284]Art. 59, § 8 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286167[Lei nº 10.408 de 10/01/2002Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552284]Art. 59-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12282829[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 59-A, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]27398001[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.889 de 06/06/2018Suspensão Temporária (Declaração de Alteração Permanente)27395724]Art. 59-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]27398005[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.889 de 06/06/2018Suspensão Temporária (Declaração de Alteração Permanente)27395724]Art. 61-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12273213[Lei nº 10.408 de 10/01/2002Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552284][Lei nº 10.740 de 01/10/2003Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552616]Art. 65, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290864[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 66 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12281875[Lei nº 10.408 de 10/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552284][Lei nº 10.740 de 01/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552616]Art. 73 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12286180[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085][Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 73, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]35915718[Lei nº 14.356 de 31/05/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35914868]Art. 73, caput, Inciso 6, Alínea a [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]43323883[Lei nº 15.321 de 31/12/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)41912067]Art. 73, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12269797[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977][Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32316993][Lei nº 14.356 de 31/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35914868][Lei nº 14.356 de 31/05/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35914868]Art. 73, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]32953657[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.805 de 20/11/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32953240]Art. 73, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12268851[Lei nº 9.840 de 28/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551716]Art. 73, § 14 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]35915714[Lei nº 14.356 de 31/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35914868]Art. 74 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12294975[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 75 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12268873[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 76 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]32953661[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.805 de 20/11/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32953240]Art. 77 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12268872[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 81 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12294974[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 90-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12281887[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085]Art. 91-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12264443[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 91-A, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]32923547[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.467 de 19/10/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32923469]Art. 93 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12295936[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 93-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12277810[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 93-A, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26249854[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 94, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12278546[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 94-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12294968[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085]Art. 94-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12273223[Lei nº 11.300 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572085]Art. 96, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12273212[Lei nº 9.840 de 28/09/1999Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551716]Art. 96, § 11 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12274210[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 96-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12290637[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 96-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12282828[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 96-B, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]36492374[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.507 de 02/09/2022Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)36492330]Art. 97 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12264442[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 97-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12294973[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 99 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12264428[Decreto nº 2.814 de 22/10/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)398289][Decreto nº 3.786 de 10/04/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)402172][Decreto nº 5.331 de 04/01/2005Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)408349][Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347]Art. 99, § 1, apenas o Caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]26248491[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 100 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12282827[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 100, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12282826[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 100-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12295236[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 100-A, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12295935[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 105 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12264441[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 105-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]12294972[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257]Anexo 23 Art. 10 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]31500194Estabelece normas para as eleições.AUTOR: DEPUTADO EDINHO ARAUJO - PL. 2695 DE 1997. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALDIADE (ADI) 4.467. EM 30/09/2010, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) CONCEDEU LIMINAR PARA, MEDIANTE INTERPETRAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 91-A DESTA LEI, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 12.034/2009, RECONHECER QUE SOMENTE TRARA OBSTACULO AO EXERCICIO DO DIREITO DE VOTO A AUSENCIA DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE, COM FOTOGRAFIA. (DESNECESSIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TITULO DE ELEITOR PARA SE VOTAR NAS ELEIÇÕES).
NO JULGAMENTO DA ADI 4650, PUBLICADO NO DOU EM 25.09.2015, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI 9504/1997: ART.24 (SE REDUÇÃO DE TEXTO); ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 81, CAPUT; E ART. 81, PARÁGRAFO 1º, COM EFEITOS A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2016. NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 5394, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "SEM INDIVIDUALIZAÇAO DOS DOADORES" CONSTANTE DA PARTE FINAL DO § 12 DO ART. 28 DESTA LEI, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.165/2015, CONFERINDO EFEITOS EX TUNC À DECISÃO.
NO JULGAMENTO DA ADI 5487, PUBLICADO NO DOU DE 05.09.2016, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO § 5º DO ART. 46, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.165/2015, PARA SE DETERMINAR QUE OS CANDIDATOS APTOS NÃO POSSAM DELIBERAR PELA EXCLUSÃO DOS DEBATES DE CANDIDATOS CUJA PARTICIPAÇÃO SEJA FACULTATIVA, QUANDO A EMISSORA TENHA OPTADO POR CONVIDÁ-LOS. O PLENÁRIO DO SUPREMO FEDERAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ADI Nº 5.488, PARA CONFERIR INTERPRETAÇAO CONFORME AO §5º DO ARTIGO 46. LEGISLAÇÃO ELEITORAL . FIXAÇÃO , NORMAS , REALIZAÇÃO , ELEIÇÕES , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PREFEITO , VICE-PREFEITO , MUNICIPIOS , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , DEPUTADO DISTRITAL , TERRITORIO NACIONAL . FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , PARTIDO POLITICO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , RESERVA , PARTICIPAÇÃO , CANDIDATO , ELEIÇÕES , HOMEM , MULHER . NORMAS , PROIBIÇÃO , CONDUTA , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO PUBLICA , SERVIDOR , CAMPANHA ELEITORAL .