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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9496LEI-9496-1997-09-11Lei nº 9.496 de 11/09/199711/09/1997LEI-9496-1997-09-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-09-11;949614265565PUBDiário Oficial da União de 12/09/1997DOU-1997-09-1212/09/1997202491Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1997] (p. 20249, col. 1)S55570023/10/1997Medida Provisória nº 1.590-16 de 23/10/19972405421384305775024/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24054, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55570120/11/1997Medida Provisória nº 1.590-17 de 20/11/19972722611384306075021/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1997] (p. 27226, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
55583511/12/1997Medida Provisória nº 1.612-18 de 11/12/19972954021383856375012/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29540, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
55583608/01/1998Medida Provisória nº 1.612-19 de 08/01/19982921383424975009/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 29, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
55583705/02/1998Medida Provisória nº 1.612-20 de 05/02/19982921383427975006/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 29, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
55583805/03/1998Medida Provisória nº 1.612-21 de 05/03/19983121384517375006/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 31, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
55583902/04/1998Medida Provisória nº 1.612-22 de 02/04/19983511383642675003/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 35, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
55606015/04/1998Medida Provisória nº 1.654-23 de 15/04/1998111383099675016/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
55606114/05/1998Medida Provisória nº 1.654-24 de 14/05/1998311382970375015/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1998] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
55606210/06/1998Medida Provisória nº 1.654-25 de 10/06/19981821383643675012/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 18, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
55628530/06/1998Medida Provisória nº 1.702-26 de 30/06/19982011383854775001/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 20, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
55628630/07/1998Medida Provisória nº 1.702-27 de 30/07/19981211383639375031/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
55628728/08/1998Medida Provisória nº 1.702-28 de 28/08/19981211405358972330/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
55628828/09/1998Medida Provisória nº 1.702-29 de 28/09/19981221384524375029/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
55628927/10/1998Medida Provisória nº 1.702-30 de 27/10/19981221383853175029/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
55629027/11/1998Medida Provisória nº 1.702-31 de 27/11/19981511384308875028/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55669514/12/1998Medida Provisória nº 1.773-32 de 14/12/19983821382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 38, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55634830/12/1998Medida Provisória nº 1.711-5 de 30/12/1998121382973475031/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55669613/01/1999Medida Provisória nº 1.773-33 de 13/01/19993811383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 38, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55634928/01/1999Medida Provisória nº 1.711-6 de 28/01/1999221384307175029/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55669711/02/1999Medida Provisória nº 1.773-34 de 11/02/19993621384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 36, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55635025/02/1999Medida Provisória nº 1.711-7 de 25/02/1999121384520375026/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55669811/03/1999Medida Provisória nº 1.773-35 de 11/03/19993711384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 37, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55635125/03/1999Medida Provisória nº 1.711-8 de 25/03/1999121383853875026/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55693131/03/1999Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999111382975375001/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 13 Alteração
55669908/04/1999Medida Provisória nº 1.773-36 de 08/04/19993711384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 37, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55635222/04/1999Medida Provisória nº 1.711-9 de 22/04/1999121384079675023/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55693230/04/1999Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999111405374472301/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/1999 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 13 Alteração
55670006/05/1999Medida Provisória nº 1.773-37 de 06/05/19993711383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 37, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55635320/05/1999Medida Provisória nº 1.711-10 de 20/05/1999121383194275021/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55670102/06/1999Medida Provisória nº 1.773-38 de 02/06/19993621382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 36, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55635417/06/1999Medida Provisória nº 1.711-11 de 17/06/1999121384329375018/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55732729/06/1999Medida Provisória nº 1.900-39 de 29/06/19997021384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 70, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55697029/06/1999Medida Provisória nº 1.831-12 de 29/06/1999221384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55697127/07/1999Medida Provisória nº 1.831-13 de 27/07/1999311384547875028/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55732829/07/1999Medida Provisória nº 1.900-40 de 29/07/19991121383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55169023/08/1999Lei nº 9.814 de 23/08/1999121383219975024/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-A Acréscimo
55732927/08/1999Medida Provisória nº 1.900-41 de 27/08/19991611405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55733024/09/1999Medida Provisória nº 1.900-42 de 24/09/19991711384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55733126/10/1999Medida Provisória nº 1.900-43 de 26/10/19991221384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55733225/11/1999Medida Provisória nº 1.900-44 de 25/11/19991311384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55809310/12/1999Medida Provisória nº 1.983-45 de 10/12/19992821384138275013/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 28, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55809411/01/2000Medida Provisória nº 1.983-46 de 11/01/2000511405337572312/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2000] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55809510/02/2000Medida Provisória nº 1.983-47 de 10/02/20002121383199075011/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 21, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55809609/03/2000Medida Provisória nº 1.983-48 de 09/03/20002211383915375010/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 22, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55809706/04/2000Medida Provisória nº 1.983-49 de 06/04/20002211384574475007/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 22, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55834320/04/2000Medida Provisória nº 2.023-50 de 20/04/2000411383028975024/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55834423/05/2000Medida Provisória nº 2.023-51 de 23/05/2000421383253675024/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2000] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55834521/06/2000Medida Provisória nº 2.023-52 de 21/06/2000521384140175023/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55846728/06/2000Medida Provisória nº 2.044-53 de 28/06/20001221383482475029/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
55846828/07/2000Medida Provisória nº 2.044-54 de 28/07/20001211405342972329/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
55846925/08/2000Medida Provisória nº 2.044-55 de 25/08/20001221384360575028/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
55847026/09/2000Medida Provisória nº 2.044-56 de 26/09/20001111383708075027/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
55847126/10/2000Medida Provisória nº 2.044-57 de 26/10/20006111384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 61, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
55847223/11/2000Medida Provisória nº 2.044-58 de 23/11/20005121384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 51, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
55847321/12/2000Medida Provisória nº 2.044-59 de 21/12/20005321383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 53, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
55884027/12/2000Medida Provisória nº 2.119-60 de 27/12/20005531383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 55, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
55892126/01/2001Medida Provisória nº 2.139-62 de 26/01/2001111383721675029/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
55884126/01/2001Medida Provisória nº 2.119-61 de 26/01/20012521405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
55892223/02/2001Medida Provisória nº 2.139-63 de 23/02/20015321383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 53, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
55892327/03/2001Medida Provisória nº 2.139-64 de 27/03/20014831384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 48, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
55892426/04/2001Medida Provisória nº 2.139-65 de 26/04/20014731383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 47, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
55892524/05/2001Medida Provisória nº 2.139-66 de 24/05/20015611383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 56, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
55892622/06/2001Medida Provisória nº 2.139-67 de 22/06/2001731405354072323/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
55907628/06/2001Medida Provisória nº 2.192-68 de 28/06/20018531384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 85, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
55907726/07/2001Medida Provisória nº 2.192-69 de 26/07/20013731384362675027/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 37, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
55907824/08/2001Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/20011211405353572325/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 7-B Alteração
57290325/11/2014Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014111384212575026/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 5 Alteração
- Art. 3, § 5, Alínea b Alteração
41437929/12/2015Decreto nº 8.616 de 29/12/2015111405373372329/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2 Regulamentado
57291128/12/2016Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016131382926875029/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata57291128/12/2016Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016131382926875029/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3, § 11 Acréscimo
2623833420/09/2017Medida Provisória nº 801 de 20/09/2017512623828175021/09/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2017] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 7 Alteração
2636309101/03/2018Lei nº 13.631 de 01/03/2018332636306875002/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2018] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Ressalva
- Art. 3, § 7 Alteração
3221850527/05/2020Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020423221782075028/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Ressalva
3308919713/01/2021Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021113308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3308919713/01/2021Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021113308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 12 Acréscimo
3495304227/09/2021Decreto nº 10.819 de 27/09/20213013495235475028/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 30, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2 Regulamentado
54752820/05/1971Lei nº 5.655 de 20/05/1971Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 4 Alteração
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Legislação Correlata- Art. 33 Dispositivo Correlato
55548512/08/1997Medida Provisória nº 1.560-8 de 12/08/1997Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]12267841[Medida Provisória nº 1.590-17 de 20/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555701][Medida Provisória nº 1.612-18 de 11/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555835][Medida Provisória nº 1.612-19 de 08/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555836][Medida Provisória nº 1.612-20 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555837][Medida Provisória nº 1.612-21 de 05/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555838][Medida Provisória nº 1.612-22 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555839][Medida Provisória nº 1.654-23 de 15/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556060][Medida Provisória nº 1.654-24 de 14/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556061][Medida Provisória nº 1.654-25 de 10/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556062][Medida Provisória nº 1.702-26 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556285][Medida Provisória nº 1.702-27 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556286][Medida Provisória nº 1.702-28 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556287][Medida Provisória nº 1.702-29 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556288][Medida Provisória nº 1.702-30 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556289][Medida Provisória nº 1.702-31 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556290][Medida Provisória nº 1.773-32 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556695][Medida Provisória nº 1.773-33 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556696][Medida Provisória nº 1.773-34 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556697][Medida Provisória nº 1.773-35 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556698][Medida Provisória nº 1.773-36 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556699][Medida Provisória nº 1.773-37 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556700][Medida Provisória nº 1.773-38 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556701][Medida Provisória nº 1.900-39 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557327][Medida Provisória nº 1.900-40 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557328][Medida Provisória nº 1.900-41 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557329][Medida Provisória nº 1.900-42 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557330][Medida Provisória nº 1.900-43 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557331][Medida Provisória nº 1.900-44 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557332][Medida Provisória nº 1.983-45 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558093][Medida Provisória nº 1.983-46 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558094][Medida Provisória nº 1.983-47 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558095][Medida Provisória nº 1.983-48 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558096][Medida Provisória nº 1.983-49 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558097][Medida Provisória nº 2.023-50 de 20/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558343][Medida Provisória nº 2.023-51 de 23/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558344][Medida Provisória nº 2.023-52 de 21/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558345][Medida Provisória nº 2.044-53 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558467][Medida Provisória nº 2.044-54 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558468][Medida Provisória nº 2.044-55 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558469][Medida Provisória nº 2.044-56 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558470][Medida Provisória nº 2.044-57 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558471][Medida Provisória nº 2.044-58 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558472][Medida Provisória nº 2.044-59 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558473][Medida Provisória nº 2.119-60 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558840][Medida Provisória nº 2.119-61 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558841][Medida Provisória nº 2.139-62 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558921][Medida Provisória nº 2.139-63 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558922][Medida Provisória nº 2.139-64 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558923][Medida Provisória nº 2.139-65 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558924][Medida Provisória nº 2.139-66 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558925][Medida Provisória nº 2.139-67 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558926][Medida Provisória nº 2.192-68 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559076][Medida Provisória nº 2.192-69 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559077][Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559078]Art. 2 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]12273887[Decreto nº 8.616 de 29/12/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)414379][Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572911][Lei nº 13.631 de 01/03/2018Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)26363091][Decreto nº 10.819 de 27/09/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)34953042]Art. 3 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]12285198[Medida Provisória nº 1.590-17 de 20/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555701][Medida Provisória nº 1.612-18 de 11/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555835][Medida Provisória nº 1.612-19 de 08/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555836][Medida Provisória nº 1.612-20 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555837][Medida Provisória nº 1.612-21 de 05/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555838][Medida Provisória nº 1.612-22 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555839][Medida Provisória nº 1.654-23 de 15/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556060][Medida Provisória nº 1.654-24 de 14/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556061][Medida Provisória nº 1.654-25 de 10/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556062][Medida Provisória nº 1.702-26 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556285][Medida Provisória nº 1.702-27 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556286][Medida Provisória nº 1.702-28 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556287][Medida Provisória nº 1.702-29 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556288][Medida Provisória nº 1.702-30 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556289][Medida Provisória nº 1.702-31 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556290][Medida Provisória nº 1.773-32 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556695][Medida Provisória nº 1.773-33 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556696][Medida Provisória nº 1.773-34 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556697][Medida Provisória nº 1.773-35 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556698][Medida Provisória nº 1.773-36 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556699][Medida Provisória nº 1.773-37 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556700][Medida Provisória nº 1.773-38 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556701][Medida Provisória nº 1.900-39 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557327][Medida Provisória nº 1.900-40 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557328][Medida Provisória nº 1.900-41 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557329][Medida Provisória nº 1.900-42 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557330][Medida Provisória nº 1.900-43 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557331][Medida Provisória nº 1.900-44 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557332][Medida Provisória nº 1.983-45 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558093][Medida Provisória nº 1.983-46 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558094][Medida Provisória nº 1.983-47 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558095][Medida Provisória nº 1.983-48 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558096][Medida Provisória nº 1.983-49 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558097][Medida Provisória nº 2.023-50 de 20/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558343][Medida Provisória nº 2.023-51 de 23/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558344][Medida Provisória nº 2.023-52 de 21/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558345][Medida Provisória nº 2.044-53 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558467][Medida Provisória nº 2.044-54 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558468][Medida Provisória nº 2.044-55 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558469][Medida Provisória nº 2.044-56 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558470][Medida Provisória nº 2.044-57 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558471][Medida Provisória nº 2.044-58 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558472][Medida Provisória nº 2.044-59 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558473][Medida Provisória nº 2.119-60 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558840][Medida Provisória nº 2.119-61 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558841][Medida Provisória nº 2.139-62 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558921][Medida Provisória nº 2.139-63 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558922][Medida Provisória nº 2.139-64 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558923][Medida Provisória nº 2.139-65 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558924][Medida Provisória nº 2.139-66 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558925][Medida Provisória nº 2.139-67 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558926][Medida Provisória nº 2.192-68 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559076][Medida Provisória nº 2.192-69 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559077][Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559078][Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32218505]Art. 3, § 5 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]12295650[Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572903]Art. 3, § 5, Alínea b [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]12278249[Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572903]Art. 3, § 7 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]26240626[Medida Provisória nº 801 de 20/09/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26238334][Lei nº 13.631 de 01/03/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26363091]Art. 3, § 11 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]12278817[Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572911]Art. 3, § 12 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]33089027[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 6 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]12289588[Medida Provisória nº 1.590-16 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555700][Medida Provisória nº 1.590-17 de 20/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555701][Medida Provisória nº 1.612-18 de 11/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555835][Medida Provisória nº 1.612-19 de 08/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555836][Medida Provisória nº 1.612-20 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555837][Medida Provisória nº 1.612-21 de 05/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555838][Medida Provisória nº 1.612-22 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555839][Medida Provisória nº 1.654-23 de 15/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556060][Medida Provisória nº 1.654-24 de 14/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556061][Medida Provisória nº 1.654-25 de 10/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556062][Medida Provisória nº 1.702-26 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556285][Medida Provisória nº 1.702-27 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556286][Medida Provisória nº 1.702-28 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556287][Medida Provisória nº 1.702-29 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556288][Medida Provisória nº 1.702-30 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556289][Medida Provisória nº 1.702-31 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556290][Medida Provisória nº 1.773-32 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556695][Medida Provisória nº 1.711-5 de 30/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556348][Medida Provisória nº 1.773-33 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556696][Medida Provisória nº 1.711-6 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556349][Medida Provisória nº 1.773-34 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556697][Medida Provisória nº 1.711-7 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556350][Medida Provisória nº 1.773-35 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556698][Medida Provisória nº 1.711-8 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556351][Medida Provisória nº 1.773-36 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556699][Medida Provisória nº 1.711-9 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556352][Medida Provisória nº 1.773-37 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556700][Medida Provisória nº 1.711-10 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556353][Medida Provisória nº 1.773-38 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556701][Medida Provisória nº 1.711-11 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556354][Medida Provisória nº 1.831-12 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556970][Medida Provisória nº 1.900-39 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557327][Medida Provisória nº 1.831-13 de 27/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556971][Medida Provisória nº 1.900-40 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557328][Medida Provisória nº 1.900-41 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557329][Medida Provisória nº 1.900-42 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557330][Medida Provisória nº 1.900-43 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557331][Medida Provisória nº 1.900-44 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557332][Medida Provisória nº 1.983-45 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558093][Medida Provisória nº 1.983-46 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558094][Medida Provisória nº 1.983-47 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558095][Medida Provisória nº 1.983-48 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558096][Medida Provisória nº 1.983-49 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558097][Medida Provisória nº 2.023-50 de 20/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558343][Medida Provisória nº 2.023-51 de 23/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558344][Medida Provisória nº 2.023-52 de 21/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558345][Medida Provisória nº 2.044-53 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558467][Medida Provisória nº 2.044-54 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558468][Medida Provisória nº 2.044-55 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558469][Medida Provisória nº 2.044-56 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558470][Medida Provisória nº 2.044-57 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558471][Medida Provisória nº 2.044-58 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558472][Medida Provisória nº 2.044-59 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558473][Medida Provisória nº 2.119-60 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558840][Medida Provisória nº 2.139-62 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558921][Medida Provisória nº 2.119-61 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558841][Medida Provisória nº 2.139-63 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558922][Medida Provisória nº 2.139-64 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558923][Medida Provisória nº 2.139-65 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558924][Medida Provisória nº 2.139-66 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558925][Medida Provisória nº 2.139-67 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558926][Medida Provisória nº 2.192-68 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559076][Medida Provisória nº 2.192-69 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559077][Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559078]Art. 6-A [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]12280868[Lei nº 9.814 de 23/08/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551690]Art. 7 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]12267842[Medida Provisória nº 1.702-31 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556290][Medida Provisória nº 1.773-32 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556695][Medida Provisória nº 1.773-33 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556696][Medida Provisória nº 1.773-34 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556697][Medida Provisória nº 1.773-35 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556698][Medida Provisória nº 1.773-36 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556699][Medida Provisória nº 1.773-37 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556700][Medida Provisória nº 1.773-38 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556701][Medida Provisória nº 1.900-39 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557327][Medida Provisória nº 1.900-40 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557328][Medida Provisória nº 1.900-41 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557329][Medida Provisória nº 1.900-42 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557330][Medida Provisória nº 1.900-43 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557331][Medida Provisória nº 1.900-44 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557332][Medida Provisória nº 1.983-45 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558093][Medida Provisória nº 1.983-46 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558094][Medida Provisória nº 1.983-47 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558095][Medida Provisória nº 1.983-48 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558096][Medida Provisória nº 1.983-49 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558097][Medida Provisória nº 2.023-50 de 20/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558343][Medida Provisória nº 2.023-51 de 23/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558344][Medida Provisória nº 2.023-52 de 21/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558345][Medida Provisória nº 2.044-53 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558467]Art. 7-A [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]12276657[Medida Provisória nº 2.044-54 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558468][Medida Provisória nº 2.044-55 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558469][Medida Provisória nº 2.044-56 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558470][Medida Provisória nº 2.044-57 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558471][Medida Provisória nº 2.044-58 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558472][Medida Provisória nº 2.044-59 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558473][Medida Provisória nº 2.119-60 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558840][Medida Provisória nº 2.119-61 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558841][Medida Provisória nº 2.139-62 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558921][Medida Provisória nº 2.139-63 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558922][Medida Provisória nº 2.139-64 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558923][Medida Provisória nº 2.139-65 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558924][Medida Provisória nº 2.139-66 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558925][Medida Provisória nº 2.139-67 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558926][Medida Provisória nº 2.192-68 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559076][Medida Provisória nº 2.192-69 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559077][Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559078]Art. 7-B [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]12285235[Medida Provisória nº 2.044-54 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558468][Medida Provisória nº 2.044-55 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558469][Medida Provisória nº 2.044-56 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558470][Medida Provisória nº 2.044-57 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558471][Medida Provisória nº 2.044-58 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558472][Medida Provisória nº 2.044-59 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558473][Medida Provisória nº 2.119-60 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558840][Medida Provisória nº 2.139-62 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558921][Medida Provisória nº 2.119-61 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558841][Medida Provisória nº 2.139-63 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558922][Medida Provisória nº 2.139-64 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558923][Medida Provisória nº 2.139-65 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558924][Medida Provisória nº 2.139-66 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558925][Medida Provisória nº 2.139-67 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558926][Medida Provisória nº 2.192-68 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559076][Medida Provisória nº 2.192-69 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559077][Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559078]Art. 13 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]12272173[Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556931][Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556932]Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1560 DE 1997 - PLV 7 DE 1997. DIVIDA PUBLICA . FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . AUTORIZAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA , APOIO , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA .