01/11/2026 12:42:46 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada9481LEI-9481-1997-08-13Lei nº 9.481 de 13/08/199713/08/1997LEI-9481-1997-08-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-08-13;948114265394PUBDiário Oficial da União de 14/08/1997DOU-1997-08-1414/08/1997175252Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1997] (p. 17525, col. 2)S55574414/11/1997Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/19972644511383639575017/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/19972943211382971875011/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração55615527/08/1998Medida Provisória nº 1.680-9 de 27/08/1998911382971375028/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55615625/09/1998Medida Provisória nº 1.680-10 de 25/09/1998911405364572327/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55615726/10/1998Medida Provisória nº 1.680-11 de 26/10/1998911384515875027/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55615825/11/1998Medida Provisória nº 1.680-12 de 25/11/1998911382972775026/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55656114/12/1998Medida Provisória nº 1.753-13 de 14/12/19981711382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55656213/01/1999Medida Provisória nº 1.753-14 de 13/01/19991711383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55656311/02/1999Medida Provisória nº 1.753-15 de 11/02/19991611384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55656411/03/1999Medida Provisória nº 1.753-16 de 11/03/19991611384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55656508/04/1999Medida Provisória nº 1.753-17 de 08/04/19991611384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55656606/05/1999Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/19991611383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55656702/06/1999Medida Provisória nº 1.753-19 de 02/06/19991611382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55708629/06/1999Medida Provisória nº 1.855-20 de 29/06/19991411384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55708727/07/1999Medida Provisória nº 1.855-21 de 27/07/19991311384547875028/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55708825/08/1999Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/19991021384531475026/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55708922/09/1999Medida Provisória nº 1.855-23 de 22/09/19991211384359175023/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55743907/10/1999Medida Provisória nº 1.924 de 07/10/1999121383256475008/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55709021/10/1999Medida Provisória nº 1.855-24 de 21/10/1999811383253175022/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55744004/11/1999Medida Provisória nº 1.924-1 de 04/11/1999411383025375005/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1999] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55709118/11/1999Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999811384520275019/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55746501/12/1999Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/19991021383485375002/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55824314/12/1999Medida Provisória nº 2.005-3 de 14/12/19994521383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 45, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55816114/12/1999Medida Provisória nº 1.990-26 de 14/12/19992111383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55828030/12/1999Medida Provisória nº 2.013-4 de 30/12/1999611383910675031/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1999] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração55183527/01/2000Lei nº 9.959 de 27/01/2000111384134375028/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 2 Revogação de Parte do Texto56891712/05/2008Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008131383296275013/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração58219617/09/2008Lei nº 11.774 de 17/09/2008711384400675018/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração60254020/07/2016Lei nº 13.315 de 20/07/2016111384535275021/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 3, Alínea a Alteração VetadaArt. 1, caput, Inciso 3, Alínea b Alteração Vetada1775069717/08/2017Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017231775019275018/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2017] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração2633427528/12/2017Lei nº 13.586 de 28/12/2017112633342675029/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração3814760909/01/2024Lei nº 14.801 de 09/01/2024113814762975010/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 13 AcréscimoArt. 1, § 1-A, apenas o Caput AcréscimoArt. 1, § 1-A, Inciso 1 AcréscimoArt. 1, § 1-A, Inciso 2 Acréscimo4171542321/11/2025Lei nº 15.265 de 21/11/2025114171539872321/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/11/2025 - nº 222-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 4 Alteração55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração PermanenteArt. 42, § 3, Inciso 2 Alteração55551322/07/1997Medida Provisória nº 1.563-7 de 22/07/1997Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 9.481 de 13/08/1997]12263261Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568917Lei nº 11.774 de 17/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582196Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17750697Lei nº 13.586 de 28/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26334275Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 9.481 de 13/08/1997]12295759Lei nº 13.315 de 20/07/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602540Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 9.481 de 13/08/1997]12287034Lei nº 13.315 de 20/07/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602540Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.481 de 13/08/1997]41831273Lei nº 15.265 de 21/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41715423Art. 1, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.481 de 13/08/1997]38148049Art. 1, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.481 de 13/08/1997]38150773Lei nº 14.801 de 09/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38147609Art. 1, § 1-A, apenas o Caput [Lei nº 9.481 de 13/08/1997]38148054Lei nº 14.801 de 09/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38147609Art. 1, § 1-A, Inciso 1 [Lei nº 9.481 de 13/08/1997]38148059Lei nº 14.801 de 09/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38147609Art. 1, § 1-A, Inciso 2 [Lei nº 9.481 de 13/08/1997]38148064Lei nº 14.801 de 09/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38147609Art. 1, § 2 [Lei nº 9.481 de 13/08/1997]12284737Medida Provisória nº 1.680-9 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556155Medida Provisória nº 1.680-10 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556156Medida Provisória nº 1.680-11 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556157Medida Provisória nº 1.680-12 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556158Medida Provisória nº 1.753-13 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556561Medida Provisória nº 1.753-14 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556562Medida Provisória nº 1.753-15 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556563Medida Provisória nº 1.753-16 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556564Medida Provisória nº 1.753-17 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556565Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556566Medida Provisória nº 1.753-19 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556567Medida Provisória nº 1.855-20 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557086Medida Provisória nº 1.855-21 de 27/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557087Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557088Medida Provisória nº 1.855-23 de 22/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557089Medida Provisória nº 1.924 de 07/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557439Medida Provisória nº 1.855-24 de 21/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557090Medida Provisória nº 1.924-1 de 04/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557440Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557091Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557465Medida Provisória nº 2.005-3 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558243Medida Provisória nº 1.990-26 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558161Medida Provisória nº 2.013-4 de 30/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558280Lei nº 9.959 de 27/01/2000Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551835Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1563 DE 1997. TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , DOMICILIO , RESIDENCIA , EXTERIOR .