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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada9478LEI-9478-1997-08-06Lei nº 9.478 de 06/08/199706/08/1997LEI-9478-1997-08-06 , Lei do Petróleo , Lei da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) (1997)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;947814265338PUBDiário Oficial da União de 07/08/1997DOU-1997-08-0707/08/1997169251Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1997] (p. 16925, col. 1)S39686814/01/1998Decreto nº 2.457 de 14/01/1998511383426375015/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1998] (p. 5, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma39686014/01/1998Decreto nº 2.455 de 14/01/1998121383426375015/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55610624/06/1998Medida Provisória nº 1.670 de 24/06/1998411384078675025/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55621329/06/1998Medida Provisória nº 1.690-1 de 29/06/19981811384517575030/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 18, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55621429/07/1998Medida Provisória nº 1.690-2 de 29/07/19981821384078375030/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 18, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma39785703/08/1998Decreto nº 2.705 de 03/08/1998211383097775004/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma39801624/08/1998Decreto nº 2.745 de 24/08/1998411383266075025/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 67 Regulamentado
55621527/08/1998Medida Provisória nº 1.690-3 de 27/08/19981821382971375028/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 18, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55621625/09/1998Medida Provisória nº 1.690-4 de 25/09/19981811405364572327/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 18, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55621726/10/1998Medida Provisória nº 1.690-5 de 26/10/19981921384515875027/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 19, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55621825/11/1998Medida Provisória nº 1.690-6 de 25/11/19981911382972775026/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 19, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma39843730/11/1998Decreto nº 2.851 de 30/11/19983511384308975001/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1998] (p. 35, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea d Regulamentado
- Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea f Regulamentado
- Art. 49, § 1 Regulamentado
- Art. 49, § 2 Regulamentado
55661114/12/1998Medida Provisória nº 1.761-7 de 14/12/19982421382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 24, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma39872907/01/1999Decreto nº 2.926 de 07/01/1999311384516775008/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55661213/01/1999Medida Provisória nº 1.761-8 de 13/01/19992421383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 24, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55661311/02/1999Medida Provisória nº 1.761-9 de 11/02/19992221384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 22, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55661411/03/1999Medida Provisória nº 1.761-10 de 11/03/19992311384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 23, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55661508/04/1999Medida Provisória nº 1.761-11 de 08/04/19992311384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 23, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55661606/05/1999Medida Provisória nº 1.761-12 de 06/05/19992321383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 23, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55661702/06/1999Medida Provisória nº 1.761-13 de 02/06/19992311382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 23, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55723429/06/1999Medida Provisória nº 1.883-14 de 29/06/19995411384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 54, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55723528/07/1999Medida Provisória nº 1.883-15 de 28/07/19992011384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 20, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55723627/08/1999Medida Provisória nº 1.883-16 de 27/08/1999711405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 7, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55723724/09/1999Medida Provisória nº 1.883-17 de 24/09/1999811384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 8, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55172326/10/1999Lei nº 9.847 de 26/10/1999121405374372327/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma40110321/06/2000Decreto nº 3.520 de 21/06/2000811384140175023/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55186218/07/2000Lei nº 9.986 de 18/07/2000611384373975019/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2000] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Revogação de Parte do Texto
55186621/07/2000Lei nº 9.990 de 21/07/2000121384358075024/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 69 Alteração
55854611/08/2000Medida Provisória nº 2.056 de 11/08/2000311383915575014/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2000] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
55854712/09/2000Medida Provisória nº 2.056-1 de 12/09/2000411383256775013/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
55854811/10/2000Medida Provisória nº 2.056-2 de 11/10/2000731383256275013/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2000] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
55854909/11/2000Medida Provisória nº 2.056-3 de 09/11/2000821384138575010/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2000] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
55855007/12/2000Medida Provisória nº 2.056-4 de 07/12/2000831384137575008/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2000] (p. 8, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
55886427/12/2000Medida Provisória nº 2.127-5 de 27/12/20006921383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 69, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
55886526/01/2001Medida Provisória nº 2.127-6 de 26/01/20013921405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 39, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
55207820/02/2001Lei nº 10.202 de 20/02/2001121384638575021/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2001] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Alteração
55291828/12/2001Medida Provisória nº 18 de 28/12/200119511405353172328/12/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2001] (p. 195, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 69 Alteração
55317011/12/2003Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003121405370972311/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/12/2003] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 50 Alteração
55319223/12/2003Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003111405349072324/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 76, Parágrafo Único Alteração
55272415/03/2004Lei nº 10.848 de 15/03/2004221384586175016/03/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2004] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 50 Alteração
55274720/05/2004Lei nº 10.871 de 20/05/2004111383927775021/05/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 76, Parágrafo Único Revogação de Parte do Texto
55331013/09/2004Medida Provisória nº 214 de 13/09/2004111384370475014/09/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
57054613/01/2005Lei nº 11.097 de 13/01/2005831383705775014/01/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 8, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 24 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 25 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea d Alteração
- Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea f Alteração
57269212/11/2007Lei nº 11.540 de 12/11/2007111383734675013/11/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 49, § 1 Alteração
58353404/03/2009Lei nº 11.909 de 04/03/2009121384404175005/03/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8-A Acréscimo
- Art. 23 Alteração
- Art. 53 Alteração
- Art. 58 Alteração
58354613/04/2009Lei nº 11.921 de 13/04/2009111383300475014/04/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 26 Acréscimo
- Art. 49 Alteração
58080609/12/2009Lei nº 12.114 de 09/12/2009911383301975010/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2009] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 27 Acréscimo
- Art. 50, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 50, § 3 Revogação
58534822/12/2010Lei nº 12.351 de 22/12/2010111383077375023/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 21 Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 23 Alteração
- Art. 23, § 1 Revogação
- Art. 27 Revogação
57919123/12/2010Decreto nº 7.403 de 23/12/2010111405340172323/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 49, § 3 Regulamentado
- Art. 50, § 4 Regulamentado
55369828/04/2011Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011221383956275029/04/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2011] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 16 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
58434616/09/2011Lei nº 12.490 de 16/09/2011121384198075019/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 16 Alteração
- Art. 8, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 14 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 68-A Acréscimo
58811030/11/2012Lei nº 12.734 de 30/11/2012111405368172330/11/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/11/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 48 Alteração
- Art. 49 Alteração
- Art. 49, § 1 Revogação
- Art. 49, § 2 Revogação
- Art. 49, § 3 Revogação
- Art. 49-A Acréscimo
- Art. 49-B Acréscimo
- Art. 49-C Acréscimo
- Art. 50 Alteração
- Art. 50, § 4 Revogação
- Art. 50-A Acréscimo
- Art. 50-B Acréscimo
- Art. 50-C Acréscimo
- Art. 50-D Acréscimo
- Art. 50-E Acréscimo
- Art. 50-F Acréscimo
57974303/12/2012Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012111405350972303/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/12/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 48-A Acréscimo
- Art. 49, § 3 Revogação
- Art. 49-A Acréscimo
- Art. 50, § 4 Revogação
- Art. 50, § 5 Acréscimo
- Art. 50-A Acréscimo
- Art. 50-B Acréscimo
- Art. 81-A Acréscimo
- Anexo 1 Acréscimo
- Anexo 2 Acréscimo
- Anexo 3 Acréscimo
57985328/05/2014Medida Provisória nº 647 de 28/05/2014131384465275029/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2014] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 11 Acréscimo
58484424/09/2014Lei nº 13.033 de 24/09/2014331383096575025/09/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2014] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 11 Alteração
57993518/08/2015Medida Provisória nº 688 de 18/08/2015111405351872318/08/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/08/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 12 Acréscimo
58501508/12/2015Lei nº 13.203 de 08/12/2015231384033975009/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 2-A Acréscimo
- Art. 2-B, Parágrafo Único Acréscimo
60252830/06/2016Lei nº 13.303 de 30/06/2016121383099475001/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 67, caput Revogação
- Art. 68, caput Revogação
- Art. 68, Parágrafo Único Revogação
2633079526/12/2017Lei nº 13.576 de 26/12/2017412633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
2634290610/01/2018Lei nº 13.609 de 10/01/2018122634195775011/01/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 47 Alteração
- Art. 47, § 10 Acréscimo Vetado
- Art. 50 Alteração
- Art. 50, § 14 Acréscimo Vetado
2658250225/04/2018Decreto nº 9.355 de 25/04/20181412658237075026/04/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2018] (p. 14, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 29 Regulamentado
- Art. 61, caput Regulamentado
- Art. 61, § 1 Regulamentado
- Art. 63 Regulamentado
3022857504/10/2018Lei nº 13.723 de 04/10/2018233022859575005/10/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2018] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 3 Alteração
3074684617/12/2018Decreto nº 9.616 de 17/12/20184013074637875018/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2018] (p. 40, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3076303327/12/2018Decreto nº 9.641 de 27/12/20181213076276675028/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 12, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3113235025/06/2019Lei nº 13.848 de 25/06/2019113113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput Alteração
- Art. 11, § 1 Alteração
- Art. 11, § 2 Alteração
- Art. 11, § 3 Alteração
3160489321/10/2019Decreto nº 10.078 de 21/10/2019113160486872321/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2019 - nº 204-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 47 Dispositivo Correlato
3180829310/12/2019Decreto nº 10.164 de 10/12/2019113180826872310/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/12/2019 - nº 238-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 47, § 4 Regulamentado
- Art. 47, § 5 Regulamentado
- Art. 47, § 6 Regulamentado
- Art. 47, § 7 Regulamentado
- Art. 47, § 8 Regulamentado
- Art. 47, § 9 Regulamentado
- Art. 50, § 8 Regulamentado
- Art. 50, § 9 Regulamentado
- Art. 50, § 10 Regulamentado
- Art. 50, § 11 Regulamentado
- Art. 50, § 12 Regulamentado
- Art. 50, § 13 Regulamentado
3205021326/03/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.326 de 26/03/2020113204679675003/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 8, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3290307922/10/2020Decreto nº 10.527 de 22/10/2020213290287475023/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8, caput, Inciso 16 Dispositivo Correlato
3342987508/04/2021Lei nº 14.134 de 08/04/2021213342865375009/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 14 Acréscimo
- Art. 6, caput, Inciso 22 Revogação
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 20 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 21 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 22 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 24 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 25 Revogação
- Art. 8-A, caput Alteração
- Art. 8-A, § 1 Revogação
- Art. 8-A, § 2, Inciso 5 Alteração
- Art. 23, § 3 Acréscimo
- Art. 58, caput Alteração
- Art. 58, § 1 Alteração
3342987508/04/2021Lei nº 14.134 de 08/04/2021213342865375009/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3412152828/05/2021Decreto nº 10.708 de 28/05/2021223412150372328/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2021 - nº 100-A] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 6, caput, Inciso 24 Dispositivo Correlato
- Art. 6, caput, Inciso 25 Dispositivo Correlato
- Art. 8, caput, Inciso 16 Dispositivo Correlato
3412160228/05/2021Decreto nº 10.707 de 28/05/2021113412150372328/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2021 - nº 100-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3413280502/06/2021Decreto nº 10.712 de 02/06/2021413413255772304/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021 - nº 103-B] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
3467599711/08/2021Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021313467597475012/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 68-B Acréscimo
- Art. 68-C, caput Acréscimo
- Art. 68-C, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 68-C, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 68-C, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 68-D, caput Acréscimo
- Art. 68-D, Parágrafo Único Acréscimo
3485102013/09/2021Decreto nº 10.792 de 13/09/2021813485092075014/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2021] (p. 8, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 68-D Regulamentado
3485084313/09/2021Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021113485081872313/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2021 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 68-B, caput Alteração
- Art. 68-C, caput, Inciso 1 Alteração
3519907025/11/2021Lei nº 14.248 de 25/11/2021313519853675026/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3540588903/01/2022Lei nº 14.292 de 03/01/2022223540563175004/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 68-A, § 2, Inciso 2 Revogação
- Art. 68-B, caput Acréscimo Vetado
- Art. 68-B, caput, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 68-B, caput, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 68-B, caput, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 68-B, caput, Inciso 4 Acréscimo Vetado
- Art. 68-C, caput Acréscimo Vetado
- Art. 68-C, caput, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 68-C, caput, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 68-C, caput, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 68-D, caput Acréscimo
3546093525/01/2022Decreto nº 10.946 de 25/01/2022113546071272325/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/01/2022 - nº 17-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3549240714/02/2022Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022123549238475015/02/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 68-E Acréscimo
- Art. 68-F, caput Acréscimo
- Art. 68-F, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 68-F, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 68-F, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 68-F, Parágrafo Único Acréscimo
3563705931/03/2022Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022313564175875001/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 81-B, caput Acréscimo
- Art. 81-B, § 1 Acréscimo
- Art. 81-B, § 2 Acréscimo
3595712014/06/2022Lei nº 14.367 de 14/06/2022213595714075015/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 68-E Acréscimo
- Art. 68-F, caput Acréscimo
- Art. 68-F, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 68-F, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 68-F, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 68-F, Parágrafo Único Acréscimo
3632834102/09/2022Lei nº 14.440 de 02/09/2022113632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 81-B, caput Acréscimo
- Art. 81-B, § 1 Acréscimo
- Art. 81-B, § 2 Acréscimo
3941013902/08/2024Lei nº 14.948 de 02/08/2024123941007872302/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 19 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 8 Alteração
3950769426/08/2024Medida Provisória nº 1.255 de 26/08/2024213950767175027/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 16 Acréscimo
- Art. 2, § 3 Acréscimo
3973854508/10/2024Lei nº 14.993 de 08/10/2024123973856575009/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 16 Acréscimo Vetado
- Art. 6 Alteração
- Art. 7, § 1 Acréscimo
- Art. 7, § 2 Acréscimo
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 36 Alteração Vetada
- Art. 61-A, caput Acréscimo
4001215226/12/2024Lei nº 15.075 de 26/12/2024214001200575027/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 16 Acréscimo
- Art. 2, § 3 Acréscimo
- Art. 47, § 1-A Acréscimo
4003525630/12/2024Lei nº 15.082 de 30/12/202486814003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 868, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 68-G, caput Acréscimo
- Art. 68-G, Parágrafo Único Acréscimo
4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 20 Acréscimo
- Art. 1, caput, Inciso 21 Acréscimo
4015130910/01/2025Lei nº 15.097 de 10/01/2025114015128472310/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4029552517/01/2025Decreto nº 12.362 de 17/01/2025114029540872317/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2025 - nº 12-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 47, § 1-A Regulamentado
4030619822/01/2025Lei nº 15.103 de 22/01/2025114030616075023/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 17 Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 18 Alteração
4112719911/07/2025Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025114112725872311/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/07/2025 - nº 129-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 18 Acréscimo
4172771624/11/2025Lei nº 15.269 de 24/11/2025224173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 21 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 22 Acréscimo
- Art. 1, caput, Inciso 23 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 19 Acréscimo
- Art. 2-A, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 47, § 2 Alteração Vetada
- Art. 47, § 2-A Acréscimo Vetado
4196443208/01/2026Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026114196218175009/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
4277040713/02/2026Lei nº 15.348 de 13/02/2026114277041572313/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/02/2026 - nº 31-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8-B, caput Acréscimo
- Art. 8-B, § 1 Acréscimo
- Art. 8-B, § 2 Acréscimo
- Art. 8-B, § 3 Acréscimo
- Art. 8-C, caput Acréscimo
- Art. 8-D, caput Acréscimo
- Art. 8-D, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 8-D, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 81-C, caput Acréscimo
- Art. 81-C, § 1 Acréscimo
- Art. 81-C, § 2 Acréscimo
4289656612/03/2026Decreto nº 12.876 de 12/03/2026114289587172312/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/03/2026 - nº 48-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54377403/10/1953Lei nº 2.004 de 03/10/1953Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Legislação Correlata- Art. 45 Dispositivo Correlato
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 25, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 177 Dispositivo Correlato
59360209/11/1995Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12265100[Lei nº 12.490 de 16/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584346][Lei nº 13.576 de 26/12/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26330795][Decreto nº 10.712 de 02/06/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)34132805]Art. 1, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12267500[Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546]Art. 1, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12293711[Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553698]Art. 1, caput, Inciso 18 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]39410621[Lei nº 14.948 de 02/08/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39410139][Lei nº 14.993 de 08/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39738545][Lei nº 15.103 de 22/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40306198]Art. 1, caput, Inciso 19 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]39410626[Lei nº 14.948 de 02/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39410139]Art. 1, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]40156172[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40151309]Art. 1, caput, Inciso 21 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]40156177[Lei nº 15.097 de 10/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40151309][Lei nº 15.269 de 24/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 1, caput, Inciso 22 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]41728758[Lei nº 15.269 de 24/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 1, caput, Inciso 23 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]41728763[Lei nº 15.269 de 24/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12280581[Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553170][Lei nº 10.848 de 15/03/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552724][Lei nº 11.909 de 04/03/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583534][Lei nº 14.993 de 08/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39738545]Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12276293[Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546][Lei nº 15.269 de 24/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12280588[Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553698][Lei nº 12.490 de 16/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584346]Art. 2, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12271874[Lei nº 12.351 de 22/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585348]Art. 2, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12271873[Lei nº 12.351 de 22/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585348][Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553698][Lei nº 12.490 de 16/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584346]Art. 2, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12284883[Lei nº 12.351 de 22/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585348]Art. 2, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12264171[Medida Provisória nº 647 de 28/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579853][Lei nº 13.033 de 24/09/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584844][Medida Provisória nº 688 de 18/08/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579935]Art. 2, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12291306[Medida Provisória nº 688 de 18/08/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579935][Lei nº 13.203 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585015]Art. 2, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12273908[Lei nº 13.203 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585015]Art. 2, caput, Inciso 14 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]33432511[Lei nº 14.134 de 08/04/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33429875]Art. 2, caput, Inciso 15 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]39410671[Lei nº 14.948 de 02/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39410139]Art. 2, caput, Inciso 16 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]39509298[Medida Provisória nº 1.255 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)39507694][Lei nº 14.993 de 08/10/2024Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)39738545][Lei nº 15.075 de 26/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40012152]Art. 2, caput, Inciso 17 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]40306637[Lei nº 15.103 de 22/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40306198]Art. 2, caput, Inciso 18 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]41128973[Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41127199]Art. 2, caput, Inciso 19 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]41728768[Lei nº 15.269 de 24/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 2, § 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]39509312[Medida Provisória nº 1.255 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)39507694][Lei nº 15.075 de 26/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40012152]Art. 2-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12265136[Lei nº 13.203 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585015]Art. 2-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]41728781[Lei nº 15.269 de 24/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 2-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12282552[Lei nº 13.203 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585015]Art. 6 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12267499[Medida Provisória nº 214 de 13/09/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553310][Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553698][Lei nº 12.490 de 16/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584346][Lei nº 14.993 de 08/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39738545]Art. 6, caput, Inciso 22 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]33432566[Lei nº 14.134 de 08/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33429875]Art. 6, caput, Inciso 24 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12284881[Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546][Decreto nº 10.708 de 28/05/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)34121528]Art. 6, caput, Inciso 25 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12280582[Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546][Decreto nº 10.708 de 28/05/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)34121528]Art. 6, caput, Inciso 26 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12289269[Lei nº 11.921 de 13/04/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583546]Art. 6, caput, Inciso 27 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12267502[Lei nº 12.114 de 09/12/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580806]Art. 7 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12293709[Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546]Art. 7, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]39746472[Lei nº 14.993 de 08/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39738545]Art. 7, § 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]39746476[Lei nº 14.993 de 08/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39738545]Art. 8, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]32050466[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.326 de 26/03/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32050213][Lei nº 15.103 de 22/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40306198]Art. 8 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12263087[Medida Provisória nº 214 de 13/09/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553310][Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546][Lei nº 11.909 de 04/03/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583534][Lei nº 14.134 de 08/04/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33429875][Lei nº 14.948 de 02/08/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39410139][Lei nº 14.993 de 08/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39738545][Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41964432]Art. 8, caput, Inciso 16 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12280587[Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553698][Lei nº 12.490 de 16/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584346][Decreto nº 10.527 de 22/10/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32903079][Decreto nº 10.708 de 28/05/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)34121528]Art. 8, caput, Inciso 18 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]40306623[Lei nº 15.103 de 22/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40306198]Art. 8, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]33432516[Lei nº 14.134 de 08/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33429875]Art. 8, caput, Inciso 21 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]33432521[Lei nº 14.134 de 08/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33429875]Art. 8, caput, Inciso 22 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]33432526[Lei nº 14.134 de 08/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33429875]Art. 8, caput, Inciso 24 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]33432531[Lei nº 14.134 de 08/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33429875]Art. 8, caput, Inciso 25 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]33432536[Lei nº 14.134 de 08/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33429875]Art. 8, caput, Inciso 36 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]39746491[Lei nº 14.993 de 08/10/2024Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)39738545]Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12269493[Lei nº 12.490 de 16/09/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584346]Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]30228903[Lei nº 13.723 de 04/10/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30228575]Art. 8-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12289268[Lei nº 11.909 de 04/03/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583534]Art. 8-A, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]33432541[Lei nº 14.134 de 08/04/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33429875]Art. 8-A, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]33432545[Lei nº 14.134 de 08/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33429875]Art. 8-A, § 2, Inciso 5 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]33432549[Lei nº 14.134 de 08/04/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33429875]Art. 8-B, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]42773179[Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407]Art. 8-B, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]42772525[Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407]Art. 8-B, § 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]42772529[Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407]Art. 8-B, § 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]42772533[Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407]Art. 8-C, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]42772451[Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407]Art. 8-D, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]42772521[Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407]Art. 8-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]42772455[Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407]Art. 8-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]42772460[Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407]Art. 10 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12289267[Medida Provisória nº 2.056 de 11/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558546][Medida Provisória nº 2.056-1 de 12/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558547][Medida Provisória nº 2.056-2 de 11/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558548][Medida Provisória nº 2.056-3 de 09/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558549][Medida Provisória nº 2.056-4 de 07/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558550][Medida Provisória nº 2.127-5 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558864][Medida Provisória nº 2.127-6 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558865][Lei nº 10.202 de 20/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552078]Art. 11, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]31136749[Lei nº 13.848 de 25/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31132350]Art. 11, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]31136753[Lei nº 13.848 de 25/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31132350]Art. 11, § 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]31136757[Lei nº 13.848 de 25/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31132350]Art. 11, § 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]31136761[Lei nº 13.848 de 25/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31132350]Art. 13 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12289250[Lei nº 9.986 de 18/07/2000Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551862]Art. 14 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12289271[Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553698][Lei nº 12.490 de 16/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584346]Art. 18 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12280586[Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553698][Lei nº 12.490 de 16/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584346]Art. 19 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12271875[Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553698][Lei nº 12.490 de 16/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584346]Art. 21 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12276295[Lei nº 12.351 de 22/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585348]Art. 22, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12289270[Lei nº 12.351 de 22/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585348]Art. 23 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12271872[Lei nº 11.909 de 04/03/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583534][Lei nº 12.351 de 22/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585348]Art. 23, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12284882[Lei nº 12.351 de 22/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585348]Art. 23, § 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]33432554[Lei nº 14.134 de 08/04/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33429875]Art. 27 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12276294[Lei nº 12.351 de 22/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585348]Art. 29 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]26583761[Decreto nº 9.355 de 25/04/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26582502]Art. 47 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]26343025[Lei nº 13.609 de 10/01/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26342906][Decreto nº 10.078 de 21/10/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31604893]Art. 47, § 1-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]40018595[Lei nº 15.075 de 26/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40012152][Decreto nº 12.362 de 17/01/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)40295525]Art. 47, § 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]41728773[Lei nº 15.269 de 24/11/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 47, § 2-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]41728777[Lei nº 15.269 de 24/11/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 47, § 4 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]31809918[Decreto nº 10.164 de 10/12/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31808293]Art. 47, § 5 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]31809922[Decreto nº 10.164 de 10/12/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31808293]Art. 47, § 6 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]31809926[Decreto nº 10.164 de 10/12/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31808293]Art. 47, § 7 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]31809930[Decreto nº 10.164 de 10/12/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31808293]Art. 47, § 8 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]31809934[Decreto nº 10.164 de 10/12/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31808293]Art. 47, § 9 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]31809938[Decreto nº 10.164 de 10/12/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31808293]Art. 47, § 10 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]26343037[Lei nº 13.609 de 10/01/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26342906]Art. 48 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12270339[Lei nº 12.734 de 30/11/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588110]Art. 48-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12268607[Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579743]Art. 49 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12293710[Lei nº 11.921 de 13/04/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583546][Lei nº 12.734 de 30/11/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588110]Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12263072[Decreto nº 2.851 de 30/11/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)398437][Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546]Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12263071[Decreto nº 2.851 de 30/11/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)398437][Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546]Art. 49, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12263070[Decreto nº 2.851 de 30/11/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)398437][Lei nº 11.540 de 12/11/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572692][Lei nº 12.734 de 30/11/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588110]Art. 49, § 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12276271[Decreto nº 2.851 de 30/11/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)398437][Lei nº 12.734 de 30/11/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588110]Art. 49, § 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12263088[Decreto nº 7.403 de 23/12/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)579191][Lei nº 12.734 de 30/11/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588110][Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579743]Art. 49-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12277358[Lei nº 12.734 de 30/11/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588110][Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579743]Art. 49-B [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12265950[Lei nº 12.734 de 30/11/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588110]Art. 49-C [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12274712[Lei nº 12.734 de 30/11/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588110]Art. 50 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12276292[Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553170][Lei nº 10.848 de 15/03/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552724][Lei nº 12.734 de 30/11/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588110][Lei nº 13.609 de 10/01/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26342906]Art. 50, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12280584[Lei nº 12.114 de 09/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580806]Art. 50, § 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12280583[Lei nº 12.114 de 09/12/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580806]Art. 50, § 4 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12280585[Decreto nº 7.403 de 23/12/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)579191][Lei nº 12.734 de 30/11/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588110][Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579743]Art. 50, § 5 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12294737[Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579743]Art. 50, § 8 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]31809942[Decreto nº 10.164 de 10/12/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31808293]Art. 50, § 9 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]31809946[Decreto nº 10.164 de 10/12/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31808293]Art. 50, § 10 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]31809950[Decreto nº 10.164 de 10/12/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31808293]Art. 50, § 11 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]31809954[Decreto nº 10.164 de 10/12/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31808293]Art. 50, § 12 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]31809958[Decreto nº 10.164 de 10/12/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31808293]Art. 50, § 13 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]31809962[Decreto nº 10.164 de 10/12/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31808293]Art. 50, § 14 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]26343050[Lei nº 13.609 de 10/01/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26342906]Art. 50-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12268606[Lei nº 12.734 de 30/11/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588110][Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579743]Art. 50-B [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12281629[Lei nº 12.734 de 30/11/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588110][Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579743]Art. 50-C [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12292150[Lei nº 12.734 de 30/11/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588110]Art. 50-D [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12283326[Lei nº 12.734 de 30/11/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588110]Art. 50-E [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12265949[Lei nº 12.734 de 30/11/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588110]Art. 50-F [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12265948[Lei nº 12.734 de 30/11/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588110]Art. 53 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12271871[Lei nº 11.909 de 04/03/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583534]Art. 58, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]33432558[Lei nº 14.134 de 08/04/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33429875]Art. 58 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12267501[Lei nº 11.909 de 04/03/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583534]Art. 58, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]33432562[Lei nº 14.134 de 08/04/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33429875]Art. 61, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]26583764[Decreto nº 9.355 de 25/04/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26582502]Art. 61, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]26583768[Decreto nº 9.355 de 25/04/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26582502]Art. 61-A, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]39746525[Lei nº 14.993 de 08/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39738545]Art. 63 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]26583772[Decreto nº 9.355 de 25/04/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26582502]Art. 67 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12267477[Decreto nº 2.745 de 24/08/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)398016]Art. 67, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]43239121[Lei nº 13.303 de 30/06/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602528]Art. 68 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12269024Art. 68, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]43239125[Lei nº 13.303 de 30/06/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602528]Art. 68, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]43239129[Lei nº 13.303 de 30/06/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602528]Art. 68-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12282509[Lei nº 12.490 de 16/09/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584346]Art. 68-A, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]35407091[Lei nº 14.292 de 03/01/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35405889]Art. 68-B, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]34851547[Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34850843][Lei nº 14.292 de 03/01/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35405889]Art. 68-B [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]34976521[Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34675997]Art. 68-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]35406377[Lei nº 14.292 de 03/01/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35405889]Art. 68-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]35406382[Lei nº 14.292 de 03/01/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35405889]Art. 68-B, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]35406387[Lei nº 14.292 de 03/01/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35405889]Art. 68-B, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]35406392[Lei nº 14.292 de 03/01/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35405889]Art. 68-C, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]34976524[Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34675997][Lei nº 14.292 de 03/01/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35405889]Art. 68-C, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]34851551[Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34675997][Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34850843][Lei nº 14.292 de 03/01/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35405889]Art. 68-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]34976528[Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34675997][Lei nº 14.292 de 03/01/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35405889]Art. 68-C, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]34976533[Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34675997][Lei nº 14.292 de 03/01/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35405889]Art. 68-D [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]34857135[Decreto nº 10.792 de 13/09/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)34851020]Art. 68-D, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]34976538[Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34675997][Lei nº 14.292 de 03/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35405889]Art. 68-D, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]34976542[Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34675997]Art. 68-E [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]35492801[Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35492407][Lei nº 14.367 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35957120]Art. 68-F, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]35492804[Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35492407][Lei nº 14.367 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35957120]Art. 68-F, Inciso 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]35493660[Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35492407][Lei nº 14.367 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35957120]Art. 68-F, Inciso 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]35493664[Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35492407][Lei nº 14.367 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35957120]Art. 68-F, Inciso 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]35493668[Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35492407][Lei nº 14.367 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35957120]Art. 68-F, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]35493693[Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35492407][Lei nº 14.367 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35957120]Art. 68-G, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]40039498[Lei nº 15.082 de 30/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40035256]Art. 68-G, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]40039502[Lei nº 15.082 de 30/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40035256]Art. 69 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12289251[Lei nº 9.990 de 21/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551866][Medida Provisória nº 18 de 28/12/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552918]Art. 76, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12271870[Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553192][Lei nº 10.871 de 20/05/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552747]Art. 81-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12277357[Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579743]Art. 81-B, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]35641438[Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35637059][Lei nº 14.440 de 02/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36328341]Art. 81-B, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]35641442[Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35637059][Lei nº 14.440 de 02/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36328341]Art. 81-B, § 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]35641446[Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35637059][Lei nº 14.440 de 02/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36328341]Art. 81-C, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]42772486[Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407]Art. 81-C, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]42772610[Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407]Art. 81-C, § 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]42772719[Lei nº 15.348 de 13/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42770407]Anexo 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12264163[Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579743]Anexo 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12264162[Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579743]Anexo 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]12272929[Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579743]Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2142 DE 1996. POLITICA ENERGETICA . EXTINÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . FIXAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , POLITICA ENERGETICA , CORRELAÇÃO , MONOPOLIO , PETROLEO . NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .