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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9471LEI-9471-1997-07-14Lei nº 9.471 de 14/07/199714/07/1997LEI-9471-1997-07-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-07-14;947114265201PUBDiário Oficial da União de 15/07/1997DOU-1997-07-1515/07/1997149051Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1997] (p. 14905, col. 1)S53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 473 Alteração
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.AUTOR: DEPUTADO RITA CAMATA - PL. 57 DE 1995. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , FALTA JUSTIFICADA , HIPOTESE , EMPREGADO , REALIZAÇÃO , EXAME VESTIBULAR , ENSINO SUPERIOR .