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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada9469LEI-9469-1997-07-10Lei nº 9.469 de 10/07/199710/07/1997LEI-9469-1997-07-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;946914265138PUBDiário Oficial da União de 11/07/1997DOU-1997-07-1111/07/1997147041Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14704, col. 1)S56895903/12/2008Medida Provisória nº 449 de 03/12/20084111383521975004/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 1-B Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 7 Revogação
58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009311383739075028/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 1-B Alteração
- Art. 1-C Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Revogação
- Art. 7-A Alteração
- Art. 10-A Alteração
57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010121384210775014/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4-A Acréscimo
55362619/07/2010Medida Provisória nº 496 de 19/07/2010231384615875020/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2010] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 2 Revogação
58534515/12/2010Lei nº 12.348 de 15/12/2010111383077175016/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2 Revogação
58809221/09/2012Lei nº 12.716 de 21/09/2012111384170875024/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
57982526/12/2013Medida Provisória nº 633 de 26/12/20132731405373772326/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2013] (p. 27, col. 3)Declaração de Legislação Correlata58495226/06/2015Lei nº 13.140 de 26/06/2015411384211175029/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 3 Alteração
- Art. 1, § 4 Acréscimo
- Art. 1, § 5 Acréscimo
- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Acréscimo
- Art. 2, § 4 Acréscimo
3190560615/01/2020Decreto nº 10.201 de 15/01/2020113190550675016/01/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 1, § 4 Regulamentado
- Art. 2 Regulamentado
3264021911/09/2020Lei nº 14.057 de 11/09/2020213263956575014/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
55007327/06/1991Lei nº 8.197 de 27/06/1991Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57282810/02/1993Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 6 Regulamentado
55095719/07/1995Lei nº 9.081 de 19/07/1995Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55549212/06/1997Medida Provisória nº 1.561-6 de 12/06/1997Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12268018[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164][Lei nº 13.140 de 26/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584952][Lei nº 14.057 de 11/09/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32640219]Art. 1, § 1 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12282051[Lei nº 13.140 de 26/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584952]Art. 1, § 2 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12281041[Medida Provisória nº 496 de 19/07/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553626][Lei nº 12.348 de 15/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585345]Art. 1, § 3 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12290825[Lei nº 13.140 de 26/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584952]Art. 1, § 4 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12295180[Lei nº 13.140 de 26/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584952][Decreto nº 10.201 de 15/01/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31905606]Art. 1, § 5 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12286394[Lei nº 13.140 de 26/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584952]Art. 1-A [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12294184[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 1-B [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12268017[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 1-C [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12272318[Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 2 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12281033[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164][Lei nº 12.716 de 21/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588092][Lei nº 13.140 de 26/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584952][Decreto nº 10.201 de 15/01/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31905606]Art. 2, § 1 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12277765[Lei nº 13.140 de 26/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584952]Art. 2, § 2 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12269054[Lei nº 13.140 de 26/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584952]Art. 2, § 3 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12290824[Lei nº 13.140 de 26/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584952]Art. 2, § 4 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12286393[Lei nº 13.140 de 26/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584952]Art. 3 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12272317[Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 4-A [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12281040[Lei nº 12.249 de 11/06/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)575891]Art. 7 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12294183[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 7-A [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12281039[Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 10-A [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]12294186[Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1561 DE 1997. UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL . REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , FAZENDA PUBLICA , HIPOTESE , SENTENÇA JUDICIAL . NORMAS , INTERVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL , HIPOTESE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , QUALIFICAÇÃO , AUTOS , REU . REGULAMENTAÇÃO , DISCIPLINAMENTO , TRANSAÇÃO , CAUSA JUDICIAL , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA .