01/11/2026 20:10:37 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada9445LEI-9445-1997-03-14Lei nº 9.445 de 14/03/199714/03/1997LEI-9445-1997-03-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-03-14;944514264496PUBDiário Oficial da União de 15/03/1997DOU-1997-03-1515/03/199751951Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1997] (p. 5195, col. 1)S39625214/08/1997Decreto nº 2.302 de 14/08/19971765711383855575015/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/1997] (p. 17657, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma40690430/01/2004Decreto nº 4.969 de 30/01/2004321405370772330/01/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/01/2004] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma40830523/12/2004Decreto nº 5.320 de 23/12/2004131383261975024/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma40901829/12/2005Decreto nº 5.650 de 29/12/2005531383285775030/12/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2005] (p. 5, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma56647226/12/2006Decreto nº 5.998 de 26/12/20061311383731275027/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2006] (p. 13, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57095419/12/2007Decreto nº 6.311 de 19/12/20072121383957375020/12/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2007] (p. 21, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57904329/12/2008Decreto nº 6.717 de 29/12/2008431405361172329/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2008] (p. 4, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57958426/01/2010Decreto nº 7.077 de 26/01/20102911384623075027/01/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/2010] (p. 29, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3076657201/01/2019Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019113818936272301/01/2019Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019413105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55544813/02/1997Medida Provisória nº 1.557-6 de 13/02/1997Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoConcede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1557 DE 1997. PESCA , SUBVENÇÃO . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , PREÇO , COMBUSTIVEL , OLEO DIESEL , DESTINAÇÃO , ABASTECIMENTO , EMBARCAÇÃO PESQUEIRA .