01/11/2026 12:42:26 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada9440LEI-9440-1997-03-14Lei nº 9.440 de 14/03/199714/03/1997LEI-9440-1997-03-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-03-14;944014264491PUBDiário Oficial da União de 15/03/1997DOU-1997-03-1515/03/199751911Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1997] (p. 5191, col. 1)S39576218/03/1997Decreto nº 2.179 de 18/03/1997548921383708975019/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1997] (p. 5489, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55574414/11/1997Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/19972644511383639575017/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 4 AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 5 Alteração55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/19972943211382971875011/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 4 AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 5 AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 8 Alteração56900320/11/2009Medida Provisória nº 471 de 20/11/2009221383964575023/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 11, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 11, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 11-A Acréscimo57586030/03/2010Lei nº 12.218 de 30/03/2010111383761675031/03/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 11, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 11, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 11-A Acréscimo55365825/11/2010Medida Provisória nº 512 de 25/11/2010121383018775026/11/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11-B Acréscimo57913509/12/2010Decreto nº 7.389 de 09/12/2010311384193675010/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2010] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 11-B Regulamentado41217931/12/2010Decreto nº 7.422 de 31/12/2010711405377472331/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2010] (p. 7, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 11-A Regulamentado58540419/05/2011Lei nº 12.407 de 19/05/2011111384195175020/05/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11-B AcréscimoArt. 16, Parágrafo Único Acréscimo57986109/07/2014Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014111382874975010/07/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3073494310/12/2018Lei nº 13.755 de 10/12/20182113073496375011/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2018] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11-C AcréscimoArt. 11-C, § 3 Acréscimo VetadoArt. 11-C, § 7 Acréscimo VetadoArt. 16, Parágrafo Único Alteração3230202230/06/2020Medida Provisória nº 987 de 30/06/2020113230199772330/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/06/2020 - nº 123-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11-C, § 1 Alteração3255061813/08/2020Decreto nº 10.457 de 13/08/2020423255059575014/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 11-C Regulamentado3291030128/10/2020Lei nº 14.076 de 28/10/2020513291032175029/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11-C, § 1 Alteração4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025114018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11-C, caput Prorrogação de Prazo4185372619/12/2025Lei nº 15.294 de 19/12/2025214185337975022/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11-C, § 8 Acréscimo VetadoArt. 11-C, § 9 Acréscimo VetadoArt. 11-C, § 10 Acréscimo VetadoArt. 11-D Acréscimo Vetado55517913/02/1997Medida Provisória nº 1.532-2 de 13/02/1997Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]12271816Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]12289205Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]12263011Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]12276227Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]12276226Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]12276228Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]12293641Medida Provisória nº 471 de 20/11/2009Revogação (Declaração de Alteração Provisória)569003Lei nº 12.218 de 30/03/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575860Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]12293640Medida Provisória nº 471 de 20/11/2009Revogação (Declaração de Alteração Provisória)569003Lei nº 12.218 de 30/03/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575860Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]12271817Medida Provisória nº 471 de 20/11/2009Revogação (Declaração de Alteração Provisória)569003Lei nº 12.218 de 30/03/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575860Art. 11-A [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]12293642Medida Provisória nº 471 de 20/11/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)569003Lei nº 12.218 de 30/03/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)575860Decreto nº 7.422 de 31/12/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)412179Art. 11-B [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]12267425Medida Provisória nº 512 de 25/11/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553658Decreto nº 7.389 de 09/12/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)579135Lei nº 12.407 de 19/05/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585404Art. 11-C [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]30735410Lei nº 13.755 de 10/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30734943Decreto nº 10.457 de 13/08/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32550618Art. 11-C, caput [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]40283336Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)40180341Art. 11-C, § 1 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]32302562Medida Provisória nº 987 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32302022Lei nº 14.076 de 28/10/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32910301Art. 11-C, § 3 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]30735402Lei nº 13.755 de 10/12/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)30734943Art. 11-C, § 7 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]30735406Lei nº 13.755 de 10/12/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)30734943Art. 11-C, § 8 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]41856530Lei nº 15.294 de 19/12/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41853726Art. 11-C, § 9 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]41856534Lei nº 15.294 de 19/12/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41853726Art. 11-C, § 10 [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]41856538Lei nº 15.294 de 19/12/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41853726Art. 11-D [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]41856542Lei nº 15.294 de 19/12/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41853726Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 9.440 de 14/03/1997]12293643Lei nº 12.407 de 19/05/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585404Lei nº 13.755 de 10/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30734943Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1532 DE 1997 - PLV 3 DE 1997. TRIBUTOS . APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , INSTALAÇÃO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , EXCLUSIVIDADE , FABRICANTE , MONTAGEM , VEICULOS , AUTOMOVEL , CAMINHÃO , TRATOR , PEÇAS , PNEUMATICO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MATERIA-PRIMA , ISENÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , PEÇAS . FIXAÇÃO , NORMAS , INCENTIVO FISCAL , REGIME ADUANEIRO , EXECUÇÃO , COMERCIO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .