01/11/2026 11:05:34 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada9433LEI-9433-1997-01-08Lei nº 9.433 de 08/01/199708/01/1997LEI-9433-1997-01-08 , Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997) , Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (1997) , Lei das Águas (1997)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;943314264076PUBDiário Oficial da União de 09/01/1997DOU-1997-01-0909/01/19974701Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1997] (p. 470, col. 1)S39748503/06/1998Decreto nº 2.612 de 03/06/1998711383427275004/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1998] (p. 7, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55186017/07/2000Lei nº 9.984 de 17/07/2000111383694675018/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 33 AlteraçãoArt. 35, caput, Inciso 9 AlteraçãoArt. 46 Alteração40548911/03/2003Decreto nº 4.613 de 11/03/2003221383493975012/03/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/2003] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55321211/02/2004Medida Provisória nº 165 de 11/02/2004311383036675012/02/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2004] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 51 Regulamentado Provisoriamente55275709/06/2004Lei nº 10.881 de 09/06/2004311384369075011/06/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2004] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 51 Alteração58533120/09/2010Lei nº 12.334 de 20/09/2010111383968475021/09/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 35, caput, Inciso 11 AcréscimoArt. 35, caput, Inciso 12 AcréscimoArt. 35, caput, Inciso 13 Acréscimo2626981430/10/2017Lei nº 13.501 de 30/10/2017112626983475031/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 4 Acréscimo3076657201/01/2019Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019113818936272301/01/2019Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 36, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 36, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 45, caput Alteração3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019413105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 36, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 36, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 45, caput Alteração3129046103/09/2019Decreto nº 10.000 de 03/09/2019123129031975004/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 34 RegulamentadoArt. 35 RegulamentadoArt. 36 Regulamentado3283149130/09/2020Lei nº 14.066 de 30/09/2020313283121375001/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 50, caput AlteraçãoArt. 50, caput, Inciso 2 Alteração3297432614/12/2020Decreto nº 10.576 de 14/12/2020713297400775015/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2020] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3669637101/01/2023Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023113669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 36, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 36, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 45, caput Alteração3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 36, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 36, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 45, caput Alteração4172771624/11/2025Lei nº 15.269 de 24/11/2025224173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 2, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 2, caput, Inciso 4 AlteraçãoArt. 2, caput, Inciso 5 AcréscimoArt. 3, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 3, caput, Inciso 7 Acréscimo57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 21, caput, Inciso 19 Regulamentado54987713/03/1990Lei nº 8.001 de 13/03/1990Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]41740080Lei nº 15.269 de 24/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41727716Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]41728031Lei nº 15.269 de 24/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41727716Art. 2, Inciso 4 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]26270322Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]40884669Lei nº 13.501 de 30/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26269814Lei nº 15.269 de 24/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41727716Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]41740085Lei nº 15.269 de 24/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41727716Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]41740090Lei nº 15.269 de 24/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41727716Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]41740095Lei nº 15.269 de 24/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41727716Art. 33 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]12290846Lei nº 9.984 de 17/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551860Art. 34 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]31291360Decreto nº 10.000 de 03/09/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31290461Art. 35 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]31291363Decreto nº 10.000 de 03/09/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31290461Art. 35, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]12269071Lei nº 9.984 de 17/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551860Art. 35, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]12269072Lei nº 12.334 de 20/09/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585331Art. 35, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]12264685Lei nº 12.334 de 20/09/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585331Art. 35, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]12264684Lei nº 12.334 de 20/09/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585331Art. 36 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]31291366Decreto nº 10.000 de 03/09/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31290461Art. 36, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]30767440Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36696371Lei nº 14.600 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200471Art. 36, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]30767445Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36696371Lei nº 14.600 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200471Art. 45, caput [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]30767450Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36696371Lei nº 14.600 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200471Art. 46 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]12282068Lei nº 9.984 de 17/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551860Art. 50, caput [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]32839117Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491Art. 50, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]32839121Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491Art. 51 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]12286424Medida Provisória nº 165 de 11/02/2004Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)553212Lei nº 10.881 de 09/06/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552757Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2249 DE 1991. POLITICA DO MEIO AMBIENTE , RECURSOS HIDRICOS . NORMAS , CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , CRIAÇÃO , SISTEMA , RECURSOS HIDRICOS , DEFINIÇÃO , AGUA , RECURSOS NATURAIS , NACIONALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , COBRANÇA , DEFINIÇÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , SISTEMA , GESTÃO , CONSELHO NACIONAL , CONVITE , BACIA HIDROGRAFICA , AGENCIA , AGUA , ORGANIZAÇÃO CIVIL , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , UTILIZAÇÃO , AGUA .