01/11/2026 12:42:24 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada9432LEI-9432-1997-01-08Lei nº 9.432 de 08/01/199708/01/1997LEI-9432-1997-01-08 , Lei de Cabotagem (1997)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;943214264075PUBDiário Oficial da União de 09/01/1997DOU-1997-01-0909/01/19974671Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1997] (p. 467, col. 1)S39606817/06/1997Decreto nº 2.256 de 17/06/19971257821384303875018/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1997] (p. 12578, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55574414/11/1997Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/19972644511383639575017/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55709629/06/1999Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/19993111384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 31, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55709729/07/1999Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999311383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55731229/07/1999Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999911383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55731327/08/1999Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/19991311405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55709827/08/1999Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999311405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55709924/09/1999Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999311384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55731424/09/1999Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/19991421384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 14, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55710026/10/1999Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999311384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55731526/10/1999Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/19991021384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55731625/11/1999Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/19991021384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55710125/11/1999Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999311384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55778809/12/1999Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/19991721383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55816814/12/1999Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/19992221383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55778906/01/2000Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/20001721384325275007/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55816913/01/2000Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/20001021384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55779003/02/2000Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/20001721384547575004/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55817011/02/2000Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000521405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55779102/03/2000Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/20001721384575675003/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55817110/03/2000Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000521383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55779230/03/2000Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/20001721384361075031/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55817211/04/2000Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000521383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55779327/04/2000Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/20001511384576475028/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55817311/05/2000Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/20001111384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55779426/05/2000Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/20001521405359372328/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55817409/06/2000Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000111405353272310/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55779526/06/2000Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/20001621383488475027/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55841828/06/2000Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000121383482475029/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55779626/07/2000Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/20001611383485275027/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55841928/07/2000Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000111405342972329/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55842025/08/2000Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000121384360575028/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55779725/08/2000Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000311405364972326/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55779822/09/2000Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000411384137875025/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55842126/09/2000Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000121383708075027/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55779924/10/2000Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000321383026875025/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55842226/10/2000Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/20005331384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55780023/11/2000Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000321384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55842323/11/2000Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/20004321384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 43, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55780121/12/2000Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000731383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55842421/12/2000Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/20004411383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 44, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55881227/12/2000Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/20004921383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55866527/12/2000Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/20001531383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 15, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55866625/01/2001Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/20011131383258775026/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 11, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55881326/01/2001Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/20011831405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55866722/02/2001Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001731384362175023/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 7 Alteração55881423/02/2001Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/20011521383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55208223/03/2001Lei nº 10.206 de 23/03/2001111405337372324/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/03/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11, § 7 Revogação de Parte do Texto55881527/03/2001Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/20011431384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55881626/04/2001Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/20011611383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55881724/05/2001Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/20012711383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55881821/06/2001Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/20012431383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55897428/06/2001Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/20012321384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55897527/07/2001Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/20012411405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/20012611383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 3 Alteração55323625/03/2004Medida Provisória nº 177 de 25/03/2004131383264675026/03/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 2 Alteração56993420/09/2005Decreto nº 5.543 de 20/09/20055621384606575021/09/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2005] (p. 56, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 17 Regulamentado55356229/12/2006Medida Provisória nº 340 de 29/12/200615611405354572329/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 156, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 Alteração57263431/05/2007Lei nº 11.482 de 31/05/2007511405375572331/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 17 AlteraçãoArt. 17, caput Prorrogação de Prazo41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata58537606/01/2011Lei nº 12.379 de 06/01/2011111383079975007/01/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 14 Acréscimo55372429/09/2011Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011331384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17, Parágrafo Único Vigência Determinada58952223/03/2012Lei nº 12.599 de 23/03/2012131383746675026/03/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 17, Parágrafo Único Vigência Determinada1771118126/06/2017Lei nº 13.458 de 26/06/2017321771105375027/06/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 17-A, caput Acréscimo Vetado3542700107/01/2022Lei nº 14.301 de 07/01/2022113542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 5 AlteraçãoArt. 2, caput, Inciso 6 AlteraçãoArt. 2, caput, Inciso 15 AcréscimoArt. 4-A, caput AcréscimoArt. 4-A, Parágrafo Único AcréscimoArt. 9, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 9, § 2 AcréscimoArt. 9, § 3 AcréscimoArt. 9, § 4 AcréscimoArt. 10 AlteraçãoArt. 10-A, caput AcréscimoArt. 10-A, Parágrafo Único AcréscimoArt. 11, § 1 RevogaçãoArt. 11, § 2 AlteraçãoArt. 11, § 13 AcréscimoArt. 11, § 14 AcréscimoArt. 14-A, caput AcréscimoArt. 14-A, § 1 AcréscimoArt. 14-A, § 2 AcréscimoArt. 17, caput Prorrogação de Prazo3542700107/01/2022Lei nº 14.301 de 07/01/2022113542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 9, caput, Inciso 1 Dispositivo CorrelatoArt. 9, caput, Inciso 3 Dispositivo CorrelatoArt. 10, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025114018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11, § 9-A Acréscimo4114164016/07/2025Decreto nº 12.555 de 16/07/2025124114154175017/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52490730/12/1970Decreto-Lei nº 1.143 de 30/12/1970Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54952803/02/1988Lei nº 7.652 de 03/02/1988Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 Revogação55095007/07/1995Lei nº 9.074 de 07/07/1995Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 2 AlteraçãoArt. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425307Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425312Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 2, caput, Inciso 14 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]12265782Lei nº 12.379 de 06/01/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585376Art. 2, caput, Inciso 15 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425350Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 4-A, caput [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425355Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 4-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425359Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 9, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425302Lei nº 14.301 de 07/01/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35427001Art. 9, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425280Lei nº 14.301 de 07/01/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35427001Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425363Lei nº 14.301 de 07/01/2022Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 9, § 2 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425367Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 9, § 3 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425371Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 9, § 4 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425375Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 10 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425516Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 10, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425297Lei nº 14.301 de 07/01/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35427001Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425523Art. 10-A, caput [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425519Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 10-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35427834Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 11, § 1 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425527Lei nº 14.301 de 07/01/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 11, § 2 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]12283173Medida Provisória nº 177 de 25/03/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553236Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 11, § 3 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]12265781Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976Art. 11, § 7 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]12292243Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557312Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557313Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557314Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557315Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557316Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557788Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557789Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557790Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557791Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557792Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557793Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557794Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557795Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557796Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557797Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557798Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557799Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557800Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557801Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558665Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558666Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558667Lei nº 10.206 de 23/03/2001Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552082Art. 11, § 9-A [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]40293866Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40180341Art. 11, § 13 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425531Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 11, § 14 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425535Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 14-A, caput [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425539Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 14-A, § 1 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425590Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 14-A, § 2 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425594Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 17 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]12278933Decreto nº 5.543 de 20/09/2005Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)569934Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553562Lei nº 11.482 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572634Art. 17, caput [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]35425598Lei nº 11.482 de 31/05/2007Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)572634Lei nº 14.301 de 07/01/2022Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]12269138Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Vigência Determinada (Declaração de Alteração Provisória)553724Lei nº 12.599 de 23/03/2012Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)589522Art. 17-A, caput [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]17715026Lei nº 13.458 de 26/06/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)17711181Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.A REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 11 DESTA LEI SOMENTE ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1998. (VIDE MPV-001602). AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1125 DE 1995. TRANSPORTE MARITIMO . FIXAÇÃO , NORMAS , ORDENAÇÃO , TRANSPORTE , HIDROVIA , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , EMBARCAÇÃO NACIONAL , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , DEFINIÇÃO , AFRETAMENTO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , EMBARCAÇÃO NACIONAL , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , NAVEGAÇÃO COSTEIRA , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO , NAVEGAÇÃO INTERIOR , DEFINIÇÃO , BANDEIRA , EMBARCAÇÃO NACIONAL , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , TRIPULAÇÃO , REGIME , NAVEGAÇÃO , AFRETAMENTO , EMBARCAÇÃO , CRIAÇÃO , REGISTRO , EMBARCAÇÃO , NORMAS , INFRAÇÃO , SANÇÃO .