01/11/2026 14:48:31 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada9430LEI-9430-1996-12-27Lei nº 9.430 de 27/12/199627/12/1996LEI-9430-1996-12-27 , Lei do Ajuste Tributário (1996)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;943014264050PUBDiário Oficial da União de 30/12/1996DOU-1996-12-3030/12/1996288051Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1)S55550730/01/1997Medida Provisória nº 1.563-1 de 30/01/1997186611383637675031/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1997] (p. 1866, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 42, § 3, Inciso 2 Alteração55550827/02/1997Medida Provisória nº 1.563-2 de 27/02/1997372821383187675028/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1997] (p. 3728, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 42, § 3, Inciso 2 Alteração55550926/03/1997Medida Provisória nº 1.563-3 de 26/03/1997605011383424775027/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1997] (p. 6050, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 42, § 3, Inciso 2 Alteração55551024/04/1997Medida Provisória nº 1.563-4 de 24/04/1997812611384512475025/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1997] (p. 8126, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 42, § 3, Inciso 2 Alteração55551123/05/1997Medida Provisória nº 1.563-5 de 23/05/19971081721383192675024/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1997] (p. 10817, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 42, § 3, Inciso 2 Alteração39608120/06/1997Decreto nº 2.259 de 20/06/19971288021383422775023/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1997] (p. 12880, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55551220/06/1997Medida Provisória nº 1.563-6 de 20/06/19971287721383422775023/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1997] (p. 12877, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 42, § 3, Inciso 2 Alteração55551322/07/1997Medida Provisória nº 1.563-7 de 22/07/19971582521383640375023/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1997] (p. 15825, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 42, § 3, Inciso 2 Alteração55135713/08/1997Lei nº 9.481 de 13/08/19971752521382972375014/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1997] (p. 17525, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 42, § 3, Inciso 2 Alteração55574414/11/1997Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/19972644511383639575017/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39 AlteraçãoArt. 44, § 2 AlteraçãoArt. 47 Alteração55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/19972943211382971875011/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 39 AlteraçãoArt. 44, § 2 AlteraçãoArt. 47 Alteração39795710/08/1998Decreto nº 2.730 de 10/08/19988911382969975011/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1998] (p. 89, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 83 Regulamentado55639829/10/1998Medida Provisória nº 1.725 de 29/10/1998211405352872330/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 44, § 1, Inciso 5 Alteração55159226/11/1998Lei nº 9.716 de 26/11/1998111383427675027/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 44, § 1, Inciso 5 Revogação de Parte do Texto55656114/12/1998Medida Provisória nº 1.753-13 de 14/12/19981711382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55656213/01/1999Medida Provisória nº 1.753-14 de 13/01/19991711383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55656311/02/1999Medida Provisória nº 1.753-15 de 11/02/19991611384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55656411/03/1999Medida Provisória nº 1.753-16 de 11/03/19991611384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55656508/04/1999Medida Provisória nº 1.753-17 de 08/04/19991611384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55656606/05/1999Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/19991611383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55656702/06/1999Medida Provisória nº 1.753-19 de 02/06/19991611382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55708629/06/1999Medida Provisória nº 1.855-20 de 29/06/19991411384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55708727/07/1999Medida Provisória nº 1.855-21 de 27/07/19991311384547875028/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55708825/08/1999Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/19991021384531475026/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55708922/09/1999Medida Provisória nº 1.855-23 de 22/09/19991211384359175023/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55743907/10/1999Medida Provisória nº 1.924 de 07/10/1999121383256475008/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 18, caput, Inciso 2, Alínea d Alteração55709021/10/1999Medida Provisória nº 1.855-24 de 21/10/1999811383253175022/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55744004/11/1999Medida Provisória nº 1.924-1 de 04/11/1999411383025375005/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1999] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 18, caput, Inciso 2, Alínea d Alteração55709118/11/1999Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999811384520275019/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55746501/12/1999Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/19991021383485375002/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 18, caput, Inciso 2, Alínea d Alteração55824314/12/1999Medida Provisória nº 2.005-3 de 14/12/19994521383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 45, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 18, caput, Inciso 2, Alínea d Alteração55816114/12/1999Medida Provisória nº 1.990-26 de 14/12/19992111383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55828030/12/1999Medida Provisória nº 2.013-4 de 30/12/1999611383910675031/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1999] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 18, caput, Inciso 2, Alínea d Alteração55816213/01/2000Medida Provisória nº 1.990-27 de 13/01/2000911384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55183527/01/2000Lei nº 9.959 de 27/01/2000111384134375028/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 18, caput, Inciso 2, Alínea d Alteração55816311/02/2000Medida Provisória nº 1.990-28 de 11/02/2000411405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55816410/03/2000Medida Provisória nº 1.990-29 de 10/03/2000411383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55816511/04/2000Medida Provisória nº 1.990-30 de 11/04/2000411383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55816611/05/2000Medida Provisória nº 1.990-31 de 11/05/2000911384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55816708/06/2000Medida Provisória nº 1.990-32 de 08/06/2000411383029675009/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55839027/06/2000Medida Provisória nº 2.033-33 de 27/06/2000511384314075028/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55839127/07/2000Medida Provisória nº 2.033-34 de 27/07/2000511383694975028/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55839225/08/2000Medida Provisória nº 2.033-35 de 25/08/20001211405364972326/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55839322/09/2000Medida Provisória nº 2.033-36 de 22/09/20001311384137875025/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55839424/10/2000Medida Provisória nº 2.033-37 de 24/10/20001111383026875025/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55839523/11/2000Medida Provisória nº 2.033-38 de 23/11/20003711384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 37, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55839621/12/2000Medida Provisória nº 2.033-39 de 21/12/20003831383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 38, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55888828/12/2000Medida Provisória nº 2.132-40 de 28/12/2000711383028175029/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55888926/01/2001Medida Provisória nº 2.132-41 de 26/01/20014711405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 47, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55889023/02/2001Medida Provisória nº 2.132-42 de 23/02/20013911383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 39, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55889127/03/2001Medida Provisória nº 2.132-43 de 27/03/20013511384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 35, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55889226/04/2001Medida Provisória nº 2.132-44 de 26/04/20013311383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 33, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55889324/05/2001Medida Provisória nº 2.132-45 de 24/05/20014111383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55889421/06/2001Medida Provisória nº 2.132-46 de 21/06/20013711383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 37, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55906728/06/2001Medida Provisória nº 2.189-47 de 28/06/20017811384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 78, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55906826/07/2001Medida Provisória nº 2.189-48 de 26/07/20012921384362675027/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 29, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55897527/07/2001Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/20012411405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 63 Alteração55906923/08/2001Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/20011411383032375024/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 79, Parágrafo Único Alteração55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/20012611383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 63 Alteração55292608/01/2002Medida Provisória nº 22 de 08/01/2002131383257575009/01/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2002] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 24, § 3 Alteração55232710/05/2002Lei nº 10.451 de 10/05/2002111384147375013/05/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 24, § 3 Alteração55301429/08/2002Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002121384587575030/08/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2002] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 42, § 5 AlteraçãoArt. 42, § 6 AlteraçãoArt. 74 AlteraçãoArt. 81 Alteração55303224/10/2002Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002131384146675025/10/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 63 Alteração55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002211405353772331/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2002] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 42, § 5 AlteraçãoArt. 42, § 6 AlteraçãoArt. 74 AlteraçãoArt. 81 Alteração55315230/10/2003Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003221405345472331/10/2003Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2003] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 74 Alteração55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003111405375172330/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 71 Alteração55332030/09/2004Medida Provisória nº 219 de 30/09/2004111383927275001/10/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 74, § 3, Inciso 4 Alteração57048221/12/2004Lei nº 11.033 de 21/12/2004121383506175022/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 17 Alteração57050029/12/2004Lei nº 11.051 de 29/12/2004811384367775030/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 74 Alteração55338615/06/2005Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005331383094275016/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 70, § 2 Alteração57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005111383511775022/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 70, § 2 Alteração55348829/06/2006Medida Provisória nº 303 de 29/06/20063411384393775030/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 34, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 44 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 46 Alteração55358422/01/2007Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007521405349772322/01/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 33 AlteraçãoArt. 44 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 46 Alteração57264015/06/2007Lei nº 11.488 de 15/06/2007211405366772315/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 33 AlteraçãoArt. 44 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 46 AlteraçãoArt. 81 Alteração57266020/07/2007Lei nº 11.508 de 20/07/2007221384614675023/07/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2007] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 88, caput, Inciso 16 Revogação de Parte do Texto58214923/06/2008Lei nº 11.727 de 23/06/2008211383296675024/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2008] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 24, § 4 AlteraçãoArt. 24, § 24-A AlteraçãoArt. 24, § 24-B Alteração56895903/12/2008Medida Provisória nº 449 de 03/12/20084111383521975004/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 24-A AlteraçãoArt. 68-A AlteraçãoArt. 74 AlteraçãoArt. 80 AlteraçãoArt. 80-A AlteraçãoArt. 80-B AlteraçãoArt. 80-C AlteraçãoArt. 81 Alteração41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009311383739075028/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 24-A AlteraçãoArt. 32, § 11 AcréscimoArt. 32, § 12 AcréscimoArt. 68-A AlteraçãoArt. 74 AlteraçãoArt. 80 AlteraçãoArt. 80-A AlteraçãoArt. 80-B AlteraçãoArt. 80-C AlteraçãoArt. 81 Alteração56900515/12/2009Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009221383521175016/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 44, § 5 Acréscimo56901729/12/2009Medida Provisória nº 478 de 29/12/200915211405366972329/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2009] (p. 152, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 18 AlteraçãoArt. 19-A AcréscimoArt. 19-B Acréscimo57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010121384210775014/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 44, § 5 AcréscimoArt. 74 Alteração55362827/07/2010Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010231383966375028/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 83 Alteração58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010111384627075021/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 83 Alteração55366830/12/2010Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010611383969475031/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Alteração58537925/02/2011Lei nº 12.382 de 25/02/2011111383308375028/02/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 34 Dispositivo Correlato58537925/02/2011Lei nº 12.382 de 25/02/2011111383308375028/02/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 83 Alteração58542824/06/2011Lei nº 12.431 de 24/06/2011121384195575027/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 Alteração58948429/09/2011Decreto nº 7.574 de 29/09/2011631384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3)Declaração de Novo Tratamento Permanente da MatériaArt. 32 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 32, § 10 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 34 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 35 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 37 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 48 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 48, § 1 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 48, § 3 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 48, § 4 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 48, § 5 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 48, § 6 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 48, § 7 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 48, § 8 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 48, § 10 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 48, § 11 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 48, § 12 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 50 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 50, § 1 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 50, § 2 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 50, § 3 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 74 Com Novo Tratamento da Matéria55376003/04/2012Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012211383531275004/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 18 AlteraçãoArt. 18-A AcréscimoArt. 19, § 9 AlteraçãoArt. 19-A AcréscimoArt. 20 AlteraçãoArt. 20-A AcréscimoArt. 20-B AcréscimoArt. 22 AlteraçãoArt. 22, § 4 Vigência DeterminadaArt. 28 Alteração58809117/09/2012Lei nº 12.715 de 17/09/2012111384169575018/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, § 2 AlteraçãoArt. 18 AlteraçãoArt. 18-A AcréscimoArt. 19, § 9 AlteraçãoArt. 19-A AcréscimoArt. 20 AlteraçãoArt. 20-A AlteraçãoArt. 20-B AlteraçãoArt. 22 AlteraçãoArt. 22, § 4 Vigência DeterminadaArt. 28 Alteração58814227/12/2012Lei nº 12.766 de 27/12/2012231384633275028/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 22 Alteração58816414/01/2013Lei nº 12.788 de 14/01/2013111383972975015/01/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 48 Alteração59129219/07/2013Lei nº 12.844 de 19/07/2013111405372972319/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 AlteraçãoArt. 73 AlteraçãoArt. 74, § 18 Acréscimo59132124/10/2013Lei nº 12.873 de 24/10/2013121384424975025/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 56-A Acréscimo57981311/11/2013Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013111384427375012/11/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 AlteraçãoArt. 2 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 27 AlteraçãoArt. 27 AlteraçãoArt. 29, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 29, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 54 AlteraçãoArt. 54 Alteração58478413/05/2014Lei nº 12.973 de 13/05/2014121383325875014/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 27 AlteraçãoArt. 29, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 54 Encerramento de Vigência57986109/07/2014Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014111382874975010/07/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 64, § 9 Acréscimo57987107/10/2014Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014111384216075008/10/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 9 AlteraçãoArt. 9, § 7 AcréscimoArt. 10, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 11, § 1 AlteraçãoArt. 74, § 15 RevogaçãoArt. 74, § 16 RevogaçãoArt. 74, § 17 Alteração58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 64, § 9 Alteração58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015111383983475020/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 9, § 1, Inciso 4 AlteraçãoArt. 9, § 2 AlteraçãoArt. 9, § 4 AlteraçãoArt. 9, § 5 AlteraçãoArt. 9, § 7 AcréscimoArt. 9, § 7, Inciso 1 AcréscimoArt. 9, § 7, Inciso 2 AcréscimoArt. 9, § 7, Inciso 2, Alínea a AcréscimoArt. 9, § 7, Inciso 2, Alínea b AcréscimoArt. 9, § 7, Inciso 2, Alínea c AcréscimoArt. 9, § 7, Inciso 3 AcréscimoArt. 9, § 7, Inciso 3, Alínea a AcréscimoArt. 9, § 7, Inciso 3, Alínea b AcréscimoArt. 9, § 7, Inciso 4 AcréscimoArt. 10, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 11, § 1 AlteraçãoArt. 74, § 17 Alteração58494919/06/2015Lei nº 13.137 de 19/06/2015111405352272322/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 74, § 15 RevogaçãoArt. 74, § 16 Revogação57993931/08/2015Medida Provisória nº 690 de 31/08/2015311405369672331/08/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 25, § 6 AcréscimoArt. 27, § 8 AcréscimoArt. 29, Parágrafo Único Acréscimo58497729/09/2015Lei nº 13.165 de 29/09/2015111405352372329/09/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/09/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 32, § 11 Revogação2636321101/03/2018Medida Provisória nº 822 de 01/03/2018422636306875002/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2018] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 64, § 9 Alteração2691879630/05/2018Lei nº 13.670 de 30/05/2018112691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 74, § 3 Alteração3086707225/03/2019Medida Provisória nº 877 de 25/03/2019113086704975026/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 64, § 9 Alteração3159199003/10/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.021 de 03/10/2019213159119575018/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de ConstitucionalidadeArt. 32 Dispositivo Declarado Constitucional3188533926/12/2019Lei nº 13.969 de 26/12/2019113188535972327/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3249495316/07/2020Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020113249492872316/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 74 Ressalva3257004919/08/2020Lei nº 14.043 de 19/08/2020513256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 9-A, caput Acréscimo3426167006/07/2021Medida Provisória nº 1.057 de 06/07/2021113426164775007/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 74 Ressalva3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 80, caput AlteraçãoArt. 80, § 1 RevogaçãoArt. 80, § 2 RevogaçãoArt. 80, § 3 RevogaçãoArt. 80, § 4 RevogaçãoArt. 80-A, caput RevogaçãoArt. 80-B, caput RevogaçãoArt. 80-C, caput RevogaçãoArt. 81 AlteraçãoArt. 81, § 1 RevogaçãoArt. 81, § 5 RevogaçãoArt. 81-A, caput AcréscimoArt. 81-A, § 1 AcréscimoArt. 81-A, § 2 AcréscimoArt. 81-A, § 3 AcréscimoArt. 82, caput Alteração3521246301/12/2021Lei nº 14.257 de 01/12/2021323521227675002/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 74 Ressalva3557826310/03/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.980 de 10/03/2022113557759275018/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de ConstitucionalidadeArt. 83 Dispositivo Declarado Constitucional3604927405/07/2022Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022313604917775006/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 9 RessalvaArt. 9-A, caput RessalvaArt. 10 RessalvaArt. 11 RessalvaArt. 12 Ressalva3654010016/11/2022Lei nº 14.467 de 16/11/2022513654007275017/11/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 9 RessalvaArt. 9-A RessalvaArt. 10 RessalvaArt. 11 RessalvaArt. 12 Ressalva3691872117/03/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905 de 17/03/2023223691869875027/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 74, § 17 Declaração de Inconstitucionalidade3712194105/06/2023Medida Provisória nº 1.176 de 05/06/2023823712174475006/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 74 Ressalva3715115314/06/2023Lei nº 14.596 de 14/06/2023113715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 18 RevogaçãoArt. 18-A RevogaçãoArt. 19 RevogaçãoArt. 19-A RevogaçãoArt. 20, caput RevogaçãoArt. 20-A RevogaçãoArt. 20-B, caput RevogaçãoArt. 21 RevogaçãoArt. 22 RevogaçãoArt. 23 RevogaçãoArt. 24, caput AlteraçãoArt. 24, § 2 RevogaçãoArt. 24-A, caput AlteraçãoArt. 24-A, Parágrafo Único, apenas o Caput AlteraçãoArt. 24-A, Parágrafo Único, Inciso 1 AlteraçãoArt. 24-A, Parágrafo Único, Inciso 3 Alteração3764113420/09/2023Lei nº 14.689 de 20/09/2023823764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 44 AlteraçãoArt. 44, § 1-B Acréscimo VetadoArt. 44, § 1-C, Inciso 3 Acréscimo VetadoArt. 44, § 1-D Acréscimo VetadoArt. 44, § 2 RevogaçãoArt. 44, § 6 Acréscimo VetadoArt. 44, § 7 Acréscimo Vetado3768597103/10/2023Lei nº 14.690 de 03/10/2023113768599172303/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 74 Ressalva3805896428/12/2023Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023213805815475029/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 74, § 3, Inciso 10 AcréscimoArt. 74-A, caput AcréscimoArt. 74-A, § 1 AcréscimoArt. 74-A, § 2 Acréscimo3834345622/04/2024Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024113834271375023/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 74 Ressalva3855124528/05/2024Lei nº 14.873 de 28/05/2024313855091875029/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 74, § 3, Inciso 10 AcréscimoArt. 74-A, caput AcréscimoArt. 74-A, § 1 AcréscimoArt. 74-A, § 2 Acréscimo3972584603/10/2024Medida Provisória nº 1.262 de 03/10/2024113972573872303/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2024 - nº 192-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 24-C, caput AcréscimoArt. 24-C, Parágrafo Único Acréscimo3975496810/10/2024Lei nº 14.995 de 10/10/2024113975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 74 Ressalva3978478818/10/2024Decreto nº 12.226 de 18/10/2024113978476172318/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2024 - nº 203-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 24-C Regulamentado4002009527/12/2024Lei nº 15.079 de 27/12/2024114001964875030/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 24-C, caput AcréscimoArt. 24-C, Parágrafo Único Acréscimo4102658111/06/2025Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025214102652072311/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/06/2025 - nº 109-A] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 74, § 12, Inciso 2, Alínea g AcréscimoArt. 74, § 12, Inciso 2, Alínea h Acréscimo4139758605/09/2025Medida Provisória nº 1.314 de 05/09/2025114139703472305/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2025 - nº 169-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 74 Ressalva4171542321/11/2025Lei nº 15.265 de 21/11/2025114171539872321/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/11/2025 - nº 222-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 17 AlteraçãoArt. 74, § 12, Inciso 2, Alínea g AcréscimoArt. 74, § 12, Inciso 2, Alínea h Acréscimo4196443208/01/2026Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026114196218175009/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 43 RessalvaArt. 44, caput, Inciso 1 RessalvaArt. 44, § 1 RessalvaArt. 44, § 2 RessalvaArt. 61, caput RessalvaArt. 83, § 5, apenas o Caput AlteraçãoArt. 83, § 5, Inciso 1 AcréscimoArt. 83, § 5, Inciso 2 AcréscimoArt. 83, § 7 Acréscimo4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 81, caput, Inciso 8 Acréscimo4375627604/09/2026Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026314375568972304/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 44, § 2, apenas o Caput Revogação VetadaArt. 44, § 2, Inciso 1 Revogação VetadaArt. 44, § 2, Inciso 2 Revogação VetadaArt. 44, § 2, Inciso 3 Revogação Vetada4407633928/09/2026Lei nº 15.525 de 28/09/2026314407628175029/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 5 Acréscimo53093923/09/1943Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943Declaração de Alteração PermanenteArt. 97, § 2 Revogação54635430/11/1964Lei nº 4.502 de 30/11/1964Declaração de Alteração PermanenteArt. 35 AlteraçãoArt. 80, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 80, caput, Inciso 2 Alteração54671629/11/1965Lei nº 4.862 de 29/11/1965Declaração de Alteração PermanenteArt. 46 Revogação52297213/02/1967Decreto-Lei nº 165 de 13/02/1967Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52343830/12/1968Decreto-Lei nº 401 de 30/12/1968Declaração de Alteração PermanenteArt. 21, § 3 Revogação52405930/07/1969Decreto-Lei nº 716 de 30/07/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52425604/09/1969Decreto-Lei nº 815 de 04/09/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52485810/08/1970Decreto-Lei nº 1.118 de 10/08/1970Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 Revogação52489921/12/1970Decreto-Lei nº 1.139 de 21/12/1970Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52499924/09/1971Decreto-Lei nº 1.189 de 24/09/1971Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 Revogação52532324/10/1974Decreto-Lei nº 1.351 de 24/10/1974Declaração de Alteração PermanenteArt. 9 Revogação52544431/07/1975Decreto-Lei nº 1.411 de 31/07/1975Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52581726/12/1977Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977Declaração de Alteração PermanenteArt. 35, § 1, Alínea b Alteração52588709/08/1978Decreto-Lei nº 1.633 de 09/08/1978Declaração de Alteração PermanenteArt. 9 Revogação52606007/12/1979Decreto-Lei nº 1.725 de 07/12/1979Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52607017/12/1979Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 6 Revogação52623227/10/1980Decreto-Lei nº 1.811 de 27/10/1980Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52623828/11/1980Decreto-Lei nº 1.814 de 28/11/1980Declaração de Alteração PermanenteArt. 7 Revogação54900826/10/1983Lei nº 7.132 de 26/10/1983Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 Revogação de Parte do Texto52706716/01/1985Decreto-Lei nº 2.227 de 16/01/1985Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54932623/12/1985Lei nº 7.450 de 23/12/1985Declaração de Alteração PermanenteArt. 87 Revogação de Parte do Texto52721921/11/1986Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986Declaração de Alteração PermanenteArt. 11 RevogaçãoArt. 12 Revogação52729529/06/1987Decreto-Lei nº 2.341 de 29/06/1987Declaração de Alteração PermanenteArt. 29 RevogaçãoArt. 30 Revogação52740721/12/1987Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 RevogaçãoArt. 2 Revogação52747114/04/1988Decreto-Lei nº 2.429 de 14/04/1988Declaração de Alteração PermanenteArt. 8 Revogação52751729/07/1988Decreto-Lei nº 2.452 de 29/07/1988Declaração de Alteração PermanenteArt. 11, caput, Inciso 2 Revogação de Parte do Texto54958922/12/1988Lei nº 7.713 de 22/12/1988Declaração de Alteração PermanenteArt. 56 Revogação de Parte do Texto54967510/07/1989Lei nº 7.799 de 10/07/1989Declaração de Alteração PermanenteArt. 40 Revogação54989712/04/1990Lei nº 8.021 de 12/04/1990Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, § 5 Revogação55009429/08/1991Lei nº 8.218 de 29/08/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 22 Revogação55025930/12/1991Lei nº 8.383 de 30/12/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 92 Revogação de Parte do Texto55027808/01/1992Lei nº 8.402 de 08/01/1992Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 9 Revogação de Parte do Texto55053702/06/1993Lei nº 8.661 de 02/06/1993Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 Revogação55057226/08/1993Lei nº 8.696 de 26/08/1993Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Revogação55072221/01/1994Lei nº 8.846 de 21/01/1994Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 Revogação55085720/01/1995Lei nº 8.981 de 20/01/1995Declaração de Alteração PermanenteArt. 33 Revogação de Parte do TextoArt. 37, § 4 Revogação de Parte do TextoArt. 38 Revogação de Parte do TextoArt. 40 Revogação de Parte do TextoArt. 43 Revogação de Parte do TextoArt. 50 Revogação de Parte do TextoArt. 52 Revogação de Parte do TextoArt. 53 Revogação de Parte do TextoArt. 82, § 1 Revogação de Parte do TextoArt. 89 Revogação de Parte do TextoArt. 98 Revogação de Parte do Texto55094120/06/1995Lei nº 9.065 de 20/06/1995Declaração de Legislação Correlata55112526/12/1995Lei nº 9.249 de 26/12/1995Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, § 1 AlteraçãoArt. 3, § 2 AlteraçãoArt. 9, § 4 AlteraçãoArt. 9, § 9 AlteraçãoArt. 9, § 10 AlteraçãoArt. 11, § 2 AlteraçãoArt. 24, § 3 AlteraçãoArt. 26, § 2 AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12282333Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813Lei nº 12.973 de 13/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584784Art. 2, § 5 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]44081137Lei nº 15.525 de 28/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44076339Art. 6 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295867Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292Art. 9 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12268612Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579871Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36049274Lei nº 14.467 de 16/11/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36540100Art. 9, § 1, Inciso 4 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12277939Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 9, § 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12273570Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 9, § 4 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12290976Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 9, § 5 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12277938Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 9, § 7 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12272944Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579871Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 9, § 7, Inciso 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12273569Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 9, § 7, Inciso 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12273568Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12264819Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12264818Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12273567Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 9, § 7, Inciso 3 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295348Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 9, § 7, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12282223Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 9, § 7, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295347Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 9, § 7, Inciso 4 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12264817Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 9-A, caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]32573111Lei nº 14.043 de 19/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32570049Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36049274Art. 9-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]36544295Lei nº 14.467 de 16/11/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36540100Art. 10 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]36051092Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36049274Lei nº 14.467 de 16/11/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36540100Art. 10, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12281636Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579871Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 11 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]36051095Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36049274Lei nº 14.467 de 16/11/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36540100Art. 11, § 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12272943Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579871Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 12 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295807Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553668Lei nº 12.431 de 24/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585428Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36049274Lei nº 14.467 de 16/11/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36540100Art. 12, § 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12281378Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091Art. 17 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12274080Lei nº 11.033 de 21/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570482Lei nº 15.265 de 21/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41715423Art. 18 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12281377Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569017Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091Lei nº 14.596 de 14/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37151153Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12269679Medida Provisória nº 1.924 de 07/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557439Medida Provisória nº 1.924-1 de 04/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557440Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557465Medida Provisória nº 2.005-3 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558243Medida Provisória nº 2.013-4 de 30/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558280Lei nº 9.959 de 27/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551835Art. 18-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12294465Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553760Lei nº 12.715 de 17/09/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588091Lei nº 14.596 de 14/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37151153Art. 19 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]37910747Lei nº 14.596 de 14/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37151153Art. 19, § 9 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12285665Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091Art. 19-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12263873Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)569017Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553760Lei nº 12.715 de 17/09/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588091Lei nº 14.596 de 14/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37151153Art. 19-B [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12282703Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)569017Art. 20 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12290054Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091Art. 20, caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]37910750Lei nº 14.596 de 14/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37151153Art. 20-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12294464Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553760Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091Lei nº 14.596 de 14/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37151153Art. 20-B [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12290053Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553760Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091Art. 20-B, caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]37910754Lei nº 14.596 de 14/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37151153Art. 21 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]37910758Lei nº 14.596 de 14/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37151153Art. 22 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12277079Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091Lei nº 12.766 de 27/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588142Lei nº 14.596 de 14/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37151153Art. 22, § 4 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12294463Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Vigência Determinada (Declaração de Alteração Provisória)553760Lei nº 12.715 de 17/09/2012Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)588091Art. 23 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]37910761Lei nº 14.596 de 14/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37151153Art. 24, caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]37910720Lei nº 14.596 de 14/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37151153Art. 24, § 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]37910724Lei nº 14.596 de 14/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37151153Art. 24, § 3 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12287072Medida Provisória nº 22 de 08/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552926Lei nº 10.451 de 10/05/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552327Art. 24, § 4 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295802Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149Art. 24, § 24-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12274082Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149Art. 24, § 24-B [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12274081Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149Art. 24-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295806Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 24-A, caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]37910728Lei nº 14.596 de 14/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37151153Art. 24-A, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]37910732Lei nº 14.596 de 14/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37151153Art. 24-A, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]37910737Lei nº 14.596 de 14/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37151153Art. 24-A, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]37910742Lei nº 14.596 de 14/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37151153Art. 24-C, caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]39726586Medida Provisória nº 1.262 de 03/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)39725846Lei nº 15.079 de 27/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40020095Art. 24-C [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]39785619Decreto nº 12.226 de 18/10/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)39784788Art. 24-C, Parágrafo Único [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]39726590Medida Provisória nº 1.262 de 03/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)39725846Lei nº 15.079 de 27/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40020095Art. 25 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12264934Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813Lei nº 12.973 de 13/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584784Art. 25, § 6 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12277254Medida Provisória nº 690 de 31/08/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579939Art. 27 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12286719Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813Lei nº 12.973 de 13/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584784Art. 27, § 8 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12264051Medida Provisória nº 690 de 31/08/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579939Art. 28 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12294466Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091Art. 29, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12269329Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813Lei nº 12.973 de 13/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584784Art. 29, Parágrafo Único [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12294620Medida Provisória nº 690 de 31/08/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579939Art. 32 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12286537Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.021 de 03/10/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31591990Art. 32, § 10 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295325Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 32, § 11 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12265291Lei nº 11.941 de 27/05/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580164Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977Art. 32, § 12 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12278412Lei nº 11.941 de 27/05/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 33 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295801Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553584Lei nº 11.488 de 15/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572640Art. 34 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12286534Lei nº 12.382 de 25/02/2011Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)585379Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 35 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12264795Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 37 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12273537Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 39 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12274078Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408Art. 42, § 3, Inciso 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12265285Medida Provisória nº 1.563-1 de 30/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555507Medida Provisória nº 1.563-2 de 27/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555508Medida Provisória nº 1.563-3 de 26/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555509Medida Provisória nº 1.563-4 de 24/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555510Medida Provisória nº 1.563-5 de 23/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555511Medida Provisória nº 1.563-6 de 20/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555512Medida Provisória nº 1.563-7 de 22/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555513Lei nº 9.481 de 13/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551357Art. 42, § 5 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295798Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553014Lei nº 10.637 de 30/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552513Art. 42, § 6 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12269681Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553014Lei nº 10.637 de 30/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552513Art. 43 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]41962388Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)41964432Art. 44 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295800Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553488Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553584Lei nº 11.488 de 15/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572640Lei nº 14.689 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641134Art. 44, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]41962379Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)41964432Art. 44, § 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]41962391Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)41964432Art. 44, § 1, Inciso 5 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12269678Medida Provisória nº 1.725 de 29/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556398Lei nº 9.716 de 26/11/1998Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551592Art. 44, § 1-B [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]37643182Lei nº 14.689 de 20/09/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37641134Art. 44, § 1-C, Inciso 3 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]37643186Lei nº 14.689 de 20/09/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37641134Art. 44, § 1-D [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]37643191Lei nº 14.689 de 20/09/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37641134Art. 44, § 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12282698Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408Lei nº 14.689 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641134Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)41964432Art. 44, § 2, apenas o Caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]43758129Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)43756276Art. 44, § 2, Inciso 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]43758134Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)43756276Art. 44, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]43758139Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)43756276Art. 44, § 2, Inciso 3 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]43758144Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)43756276Art. 44, § 5 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12274083Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)569005Lei nº 12.249 de 11/06/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)575891Art. 44, § 6 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]37643195Lei nº 14.689 de 20/09/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37641134Art. 44, § 7 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]37643199Lei nº 14.689 de 20/09/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37641134Art. 45 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12287074Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553488Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553584Lei nº 11.488 de 15/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572640Art. 46 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12265290Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553488Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553584Lei nº 11.488 de 15/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572640Art. 47 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12287070Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408Art. 48 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12282196Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Lei nº 12.788 de 14/01/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588164Art. 48, § 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12264797Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 48, § 3 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295324Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 48, § 4 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12286536Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 48, § 5 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12264796Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 48, § 6 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12269183Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 48, § 7 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12290953Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 48, § 8 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12282195Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 48, § 10 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12269182Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 48, § 11 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12277920Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 48, § 12 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295323Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 50 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12269184Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 50, § 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295322Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 50, § 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12273538Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 50, § 3 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12286535Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 54 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295457Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813Lei nº 12.973 de 13/05/2014Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)584784Art. 56-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12291812Lei nº 12.873 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591321Art. 61, caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]41962384Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)41964432Art. 63 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12282699Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553032Art. 64, caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]40293869Art. 64, § 9 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12268728Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579861Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854Medida Provisória nº 822 de 01/03/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26363211Medida Provisória nº 877 de 25/03/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30867072Art. 68-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295805Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 70, § 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12282702Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553386Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735Art. 71 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295799Lei nº 10.833 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552709Art. 73 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12291531Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292Art. 74 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12286538Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553014Lei nº 10.637 de 30/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552513Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553152Lei nº 11.051 de 29/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570500Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Lei nº 12.249 de 11/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575891Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32494953Medida Provisória nº 1.057 de 06/07/2021Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)34261670Lei nº 14.257 de 01/12/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35212463Medida Provisória nº 1.176 de 05/06/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)37121941Lei nº 14.690 de 03/10/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37685971Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)38343456Lei nº 14.995 de 10/10/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)39754968Medida Provisória nº 1.314 de 05/09/2025Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)41397586Art. 74, § 3 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]26920775Lei nº 13.670 de 30/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26918796Art. 74, § 3, Inciso 4 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12265289Medida Provisória nº 219 de 30/09/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553320Art. 74, § 3, Inciso 10 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]38059126Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38058964Lei nº 14.873 de 28/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38551245Art. 74, § 3, Inciso 11 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]38588178Art. 74, § 12, Inciso 2, Alínea g [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]41048694Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41026581Lei nº 15.265 de 21/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41715423Art. 74, § 12, Inciso 2, Alínea h [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]41048740Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41026581Lei nº 15.265 de 21/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41715423Art. 74, § 15 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12272942Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579871Lei nº 13.137 de 19/06/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584949Art. 74, § 16 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12277367Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579871Lei nº 13.137 de 19/06/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584949Art. 74, § 17 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12264173Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579871Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905 de 17/03/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)36918721Art. 74, § 18 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12287139Lei nº 12.844 de 19/07/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591292Art. 74-A, caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]38059131Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38058964Lei nº 14.873 de 28/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38551245Art. 74-A, § 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]38059135Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38058964Lei nº 14.873 de 28/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38551245Art. 74-A, § 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]38059139Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38058964Lei nº 14.873 de 28/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38551245Art. 79, Parágrafo Único [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12287071Medida Provisória nº 1.753-13 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556561Medida Provisória nº 1.753-14 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556562Medida Provisória nº 1.753-15 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556563Medida Provisória nº 1.753-16 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556564Medida Provisória nº 1.753-17 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556565Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556566Medida Provisória nº 1.753-19 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556567Medida Provisória nº 1.855-20 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557086Medida Provisória nº 1.855-21 de 27/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557087Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557088Medida Provisória nº 1.855-23 de 22/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557089Medida Provisória nº 1.855-24 de 21/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557090Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557091Medida Provisória nº 1.990-26 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558161Medida Provisória nº 1.990-27 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558162Medida Provisória nº 1.990-28 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558163Medida Provisória nº 1.990-29 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558164Medida Provisória nº 1.990-30 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558165Medida Provisória nº 1.990-31 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558166Medida Provisória nº 1.990-32 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558167Medida Provisória nº 2.033-33 de 27/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558390Medida Provisória nº 2.033-34 de 27/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558391Medida Provisória nº 2.033-35 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558392Medida Provisória nº 2.033-36 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558393Medida Provisória nº 2.033-37 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558394Medida Provisória nº 2.033-38 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558395Medida Provisória nº 2.033-39 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558396Medida Provisória nº 2.132-40 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558888Medida Provisória nº 2.132-41 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558889Medida Provisória nº 2.132-42 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558890Medida Provisória nº 2.132-43 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558891Medida Provisória nº 2.132-44 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558892Medida Provisória nº 2.132-45 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558893Medida Provisória nº 2.132-46 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558894Medida Provisória nº 2.189-47 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559067Medida Provisória nº 2.189-48 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559068Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559069Art. 80 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295804Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 80, caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]34781920Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 80, § 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]34781904Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 80, § 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]34781908Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 80, § 3 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]34781912Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 80, § 4 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]34781916Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 80-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12295803Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 80-A, caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]34782183Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 80-B [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12269688Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 80-B, caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]34782187Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 80-C [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12287076Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 80-C, caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]34782191Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 81 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12269680Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553014Lei nº 10.637 de 30/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552513Lei nº 11.488 de 15/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572640Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 81, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]42044194Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 81, § 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]34782217Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 81, § 1, Inciso 5 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]34782117Art. 81, § 5 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]34782221Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 81-A, caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]34782122Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 81-A, § 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]34782126Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 81-A, § 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]34782130Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 81-A, § 3 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]34782134Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 82, caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]34782138Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 83 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12274079Decreto nº 2.730 de 10/08/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)397957Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553628Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347Lei nº 12.382 de 25/02/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585379Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.980 de 10/03/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35578263Art. 83, § 5, apenas o Caput [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]41965516Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41964432Art. 83, § 5, Inciso 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]41962567Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41964432Art. 83, § 5, Inciso 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]41962572Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41964432Art. 83, § 7 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]41965530Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41964432Art. 88, caput, Inciso 16 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]12287075Lei nº 11.508 de 20/07/2007Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572660Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2448 DE 1996. TRIBUTOS . IMPOSTO DE RENDA , PRODUTO INDUSTRIALIZADO . ESPECIE , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , TRIBUTOS . BASE DE CALCULO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , EXPORTAÇÃO . IMPOSTO DE RENDA , SOCIEDADE CIVIL , EMPRESA PRIVADA , LIQUIDAÇÃO , FALENCIA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , IMPOSTO DE RENDA . BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , ESTIMATIVA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . CRITERIOS , APURAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , INCORPORAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , FUSÃO , CISÃO , PESSOA JURIDICA . PRAZO , EMPRESA , DECLARAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EXERCICIO FINANCEIRO . ISENÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . NORMAS , ESCOLHA , PAGAMENTO , COTA , ADICIONAIS , IMPOSTO DE RENDA , OPÇÃO , TRIMESTRE . NORMAS , DEFINIÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LUCRO REAL , TRIMESTRE , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO . DOCUMENTO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , EXPORTAÇÃO , DEPOSITO BANCARIO , LUCRO , PESSOA FISICA . CRITERIOS , COMPENSAÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO , BENS , SERVIÇO , EXTERIOR . CREDITOS , DEBITOS , PAGAMENTO , LUCRO , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , IMPOSTO DE RENDA .