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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9424LEI-9424-1996-12-24Lei nº 9.424 de 24/12/199624/12/1996LEI-9424-1996-12-24 , Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) (1996)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;942414264036PUBDiário Oficial da União de 26/12/1996DOU-1996-12-2626/12/1996284421Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1996] (p. 28442, col. 1)S55551509/01/1997Medida Provisória nº 1.565 de 09/01/199755411382966775010/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 554, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55551605/02/1997Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997235711383851775006/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2357, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55551706/03/1997Medida Provisória nº 1.565-2 de 06/03/1997433821383848475007/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4338, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55551803/04/1997Medida Provisória nº 1.565-3 de 03/04/1997651421384514375004/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6514, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55551930/04/1997Medida Provisória nº 1.565-4 de 30/04/1997877321384302175002/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1997] (p. 8773, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55552028/05/1997Medida Provisória nº 1.565-5 de 28/05/19971117811383633075030/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1997] (p. 11178, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55552127/06/1997Medida Provisória nº 1.565-6 de 27/06/19971365821384077875028/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1997] (p. 13658, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
39610127/06/1997Decreto nº 2.264 de 27/06/19971366011384077875028/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1997] (p. 13660, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55552225/07/1997Medida Provisória nº 1.565-7 de 25/07/19971611111383640475028/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1997] (p. 16111, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55552326/08/1997Medida Provisória nº 1.565-8 de 26/08/19971863821383189975027/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1997] (p. 18638, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55552425/09/1997Medida Provisória nº 1.565-9 de 25/09/19972149111382962875026/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1997] (p. 21491, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55552523/10/1997Medida Provisória nº 1.565-10 de 23/10/19972405121384305775024/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24051, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55552620/11/1997Medida Provisória nº 1.565-11 de 20/11/19972722221384306075021/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1997] (p. 27222, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55577711/12/1997Medida Provisória nº 1.607-12 de 11/12/19972953721383856375012/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29537, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
39680023/12/1997Decreto nº 2.440 de 23/12/19973096111384516075024/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1997] (p. 30961, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6 Regulamentado
55577808/01/1998Medida Provisória nº 1.607-13 de 08/01/19982611383424975009/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 26, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55577905/02/1998Medida Provisória nº 1.607-14 de 05/02/19982621383427975006/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 26, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55578005/03/1998Medida Provisória nº 1.607-15 de 05/03/19982811384517375006/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 28, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55578102/04/1998Medida Provisória nº 1.607-16 de 02/04/19983121383642675003/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 31, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
39724716/04/1998Decreto nº 2.552 de 16/04/1998321384082275017/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1998] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55578229/04/1998Medida Provisória nº 1.607-17 de 29/04/1998721382973575030/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 7, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55578328/05/1998Medida Provisória nº 1.607-18 de 28/05/1998521383642475029/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 5, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55578426/06/1998Medida Provisória nº 1.607-19 de 26/06/1998521405336972328/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 5, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55578527/07/1998Medida Provisória nº 1.607-20 de 27/07/19981421384308775028/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 14, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55578625/08/1998Medida Provisória nº 1.607-21 de 25/08/1998521384517675026/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 5, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55578724/09/1998Medida Provisória nº 1.607-22 de 24/09/1998611383430375025/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 6, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55578822/10/1998Medida Provisória nº 1.607-23 de 22/10/1998611383428375023/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 6, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55578919/11/1998Medida Provisória nº 1.607-24 de 19/11/1998511383642775020/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 5, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 15 Regulamentado Provisoriamente
55164218/12/1998Lei nº 9.766 de 18/12/1998111405362672319/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 15 Regulamentado
39876511/01/1999Decreto nº 2.935 de 11/01/19991711384516875012/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1999] (p. 17, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6, § 1 Regulamentado
39881727/01/1999Decreto nº 2.948 de 27/01/1999121384080775028/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 15 Regulamentado
39958616/08/1999Decreto nº 3.142 de 16/08/19992921384573175017/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1999] (p. 29, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 15 Regulamentado
40031931/12/1999Decreto nº 3.326 de 31/12/1999111383724975003/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/01/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6, § 1 Regulamentado
40199501/02/2001Decreto nº 3.742 de 01/02/2001111383921375002/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6, § 1 Regulamentado
40345024/01/2002Decreto nº 4.103 de 24/01/2002321383699275025/01/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2002] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6, § 1 Regulamentado
40535624/01/2003Decreto nº 4.580 de 24/01/2003111383709875027/01/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6, § 1 Regulamentado
40647320/10/2003Decreto nº 4.861 de 20/10/2003231384145475021/10/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2003] (p. 2, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6, § 1 Regulamentado
55270829/12/2003Lei nº 10.832 de 29/12/2003111383927075030/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 1 Alteração
- Art. 15, § 2 Alteração
40689230/01/2004Decreto nº 4.966 de 30/01/2004111405370772330/01/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/01/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6, § 1 Regulamentado
55322816/03/2004Medida Provisória nº 173 de 16/03/2004231384149475017/03/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2004] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
55275609/06/2004Lei nº 10.880 de 09/06/2004121384369075011/06/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 5 Alteração
40822107/12/2004Decreto nº 5.299 de 07/12/2004231384153875008/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2004] (p. 2, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6, § 1 Regulamentado
57321017/02/2005Decreto nº 5.374 de 17/02/2005511383495775018/02/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/2005] (p. 5, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6, § 1 Regulamentado
40905403/02/2006Decreto nº 5.690 de 03/02/2006131383058375006/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2006] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6, § 1 Regulamentado
55356028/12/2006Medida Provisória nº 339 de 28/12/20063311383290875029/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 33, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 4 Revogação de Parte do Texto
- Art. 5 Revogação de Parte do Texto
- Art. 6 Revogação de Parte do Texto
- Art. 7 Revogação de Parte do Texto
- Art. 8 Revogação de Parte do Texto
- Art. 13 Revogação de Parte do Texto
57264620/06/2007Lei nº 11.494 de 20/06/2007721384398175021/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 13 Revogação
4389910718/08/2016Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.627 de 18/08/2016114389690775029/08/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 10, caput, Inciso 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
3264021911/09/2020Lei nº 14.057 de 11/09/2020213263956575014/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3648092615/06/2022Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 188 de 15/06/2022123648082675003/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3635885602/09/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.791 de 02/09/2022113635875675021/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 11, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3816542516/01/2024Lei nº 14.817 de 16/01/2024313816536675017/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 9, § 1 Revogação
- Art. 9, § 2 Revogação
- Art. 9, § 3 Revogação
- Art. 10, caput, Inciso 2 Revogação
52546623/10/1975Decreto-Lei nº 1.422 de 23/10/1975Declaração de Legislação Correlata60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 60, § 7 Regulamentado
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Alteração
Art. 1 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]12293824[Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553560][Lei nº 11.494 de 20/06/2007Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572646]Art. 2 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]12276419[Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553560]Art. 3 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]12289390[Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553560]Art. 4 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]12293823[Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553560]Art. 4, § 5 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]12289388[Medida Provisória nº 173 de 16/03/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553228][Lei nº 10.880 de 09/06/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552756]Art. 5 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]12289389[Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553560]Art. 6 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]12271979[Decreto nº 2.440 de 23/12/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)396800][Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553560]Art. 6, § 1 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]12276417[Decreto nº 2.935 de 11/01/1999Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)398765][Decreto nº 3.326 de 31/12/1999Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)400319][Decreto nº 3.742 de 01/02/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)401995][Decreto nº 4.103 de 24/01/2002Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)403450][Decreto nº 4.580 de 24/01/2003Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)405356][Decreto nº 4.861 de 20/10/2003Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)406473][Decreto nº 4.966 de 30/01/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)406892][Decreto nº 5.299 de 07/12/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)408221][Decreto nº 5.374 de 17/02/2005Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)573210][Decreto nº 5.690 de 03/02/2006Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)409054]Art. 7 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]12276418[Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553560]Art. 8 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]12285009[Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553560][Lei nº 11.494 de 20/06/2007Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572646]Art. 9, caput [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]38166003[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.627 de 18/08/2016Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)43899107][Lei nº 14.817 de 16/01/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38165425]Art. 9, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]38166007[Lei nº 14.817 de 16/01/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38165425]Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]38166012[Lei nº 14.817 de 16/01/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38165425]Art. 9, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]38166017[Lei nº 14.817 de 16/01/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38165425]Art. 9, § 1 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]38166022[Lei nº 14.817 de 16/01/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38165425]Art. 9, § 2 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]38166026[Lei nº 14.817 de 16/01/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38165425]Art. 9, § 3 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]38166030[Lei nº 14.817 de 16/01/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38165425]Art. 10, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]38166034[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.627 de 18/08/2016Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)43899107][Lei nº 14.817 de 16/01/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38165425]Art. 11, caput [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]36358977[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.791 de 02/09/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36358856]Art. 13 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]12271980[Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553560][Lei nº 11.494 de 20/06/2007Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572646]Art. 15 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]12267184[Medida Provisória nº 1.565 de 09/01/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555515][Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555516][Medida Provisória nº 1.565-2 de 06/03/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555517][Medida Provisória nº 1.565-3 de 03/04/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555518][Medida Provisória nº 1.565-4 de 30/04/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555519][Medida Provisória nº 1.565-5 de 28/05/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555520][Medida Provisória nº 1.565-6 de 27/06/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555521][Medida Provisória nº 1.565-7 de 25/07/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555522][Medida Provisória nº 1.565-8 de 26/08/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555523][Medida Provisória nº 1.565-9 de 25/09/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555524][Medida Provisória nº 1.565-10 de 23/10/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555525][Medida Provisória nº 1.565-11 de 20/11/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555526][Medida Provisória nº 1.607-12 de 11/12/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555777][Medida Provisória nº 1.607-13 de 08/01/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555778][Medida Provisória nº 1.607-14 de 05/02/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555779][Medida Provisória nº 1.607-15 de 05/03/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555780][Medida Provisória nº 1.607-16 de 02/04/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555781][Medida Provisória nº 1.607-17 de 29/04/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555782][Medida Provisória nº 1.607-18 de 28/05/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555783][Medida Provisória nº 1.607-19 de 26/06/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555784][Medida Provisória nº 1.607-20 de 27/07/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555785][Medida Provisória nº 1.607-21 de 25/08/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555786][Medida Provisória nº 1.607-22 de 24/09/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555787][Medida Provisória nº 1.607-23 de 22/10/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555788][Medida Provisória nº 1.607-24 de 19/11/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555789][Lei nº 9.766 de 18/12/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551642][Decreto nº 2.948 de 27/01/1999Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)398817][Decreto nº 3.142 de 16/08/1999Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)399586]Art. 15, § 1 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]12267631[Lei nº 10.832 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552708][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 188 de 15/06/2022Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)36480926]Art. 15, § 2 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]12289387[Lei nº 10.832 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552708]Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2380 DE 1996.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 1627, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NO PRAZO DE SEIS MESES DA VIGÊNCIA DESTA LEI", PRESENTE NO CAPUT DO ART. 9º, E DA EXPRESSÃO "NO PRAZO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR", PRESENTE NO INCISO II DO ART. 10. ENSINO FUNDAMENTAL . FIXAÇÃO , NORMAS , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO FUNDAMENTAL , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SALARIO EDUCAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) . CRIAÇÃO , CONSELHO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRITERIOS , CALCULO , REPASSE , ARRECADAÇÃO .