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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9394LEI-9394-1996-12-20Lei nº 9.394 de 20/12/199620/12/1996LEI-9394-1996-12-20 , Lei Darcy Ribeiro (1996)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;939414225871PUBDiário Oficial da União de 23/12/1996DOU-1996-12-2323/12/1996278331Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1996] (p. 27833, col. 1)S39587315/04/1997Decreto nº 2.207 de 15/04/1997753421384519175016/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7534, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 19 Regulamentado
- Art. 20 Regulamentado
- Art. 45 Regulamentado
- Art. 46, § 1 Regulamentado
- Art. 52, § 1 Regulamentado
- Art. 54 Regulamentado
- Art. 88 Regulamentado
39587717/04/1997Decreto nº 2.208 de 17/04/1997776021383426975018/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1997] (p. 7760, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 36, § 2 Regulamentado
- Art. 39 Regulamentado
- Art. 40 Regulamentado
- Art. 41 Regulamentado
- Art. 42 Regulamentado
55135122/07/1997Lei nº 9.475 de 22/07/19971582421383640375023/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1997] (p. 15824, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 33 Alteração
39626819/08/1997Decreto nº 2.306 de 19/08/19971799111383635575020/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1997] (p. 17991, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 16 Regulamentado
- Art. 19 Regulamentado
- Art. 20 Regulamentado
- Art. 45 Regulamentado
- Art. 46 Regulamentado
- Art. 52, § 1 Regulamentado
- Art. 54 Regulamentado
- Art. 88 Regulamentado
55141211/12/1997Lei nº 9.536 de 11/12/19972951011383856375012/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29510, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 49, Parágrafo Único Regulamentado
39701610/02/1998Decreto nº 2.494 de 10/02/1998111383197675011/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 80 Regulamentado
39771013/07/1998Decreto nº 2.668 de 13/07/1998111384519475014/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 57 Ressalva
40011606/12/1999Decreto nº 3.276 de 06/12/1999421384138175007/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1999] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 61 Regulamentado
- Art. 62 Regulamentado
- Art. 63 Regulamentado
40247209/07/2001Decreto nº 3.860 de 09/07/2001221384358275010/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2001] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 9 Regulamentado
- Art. 44 Regulamentado
- Art. 46 Regulamentado
- Art. 52 Regulamentado
- Art. 53, caput, Inciso 1 Regulamentado
- Art. 80, § 3 Regulamentado
55216320/09/2001Lei nº 10.287 de 20/09/2001111383489975021/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 8 Acréscimo
55220412/12/2001Lei nº 10.328 de 12/12/2001121383491875013/12/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2001] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 3 Alteração
55251509/01/2003Lei nº 10.639 de 09/01/2003111383035475010/01/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26-A Alteração
- Art. 79-A Alteração
- Art. 79-B Alteração
55258531/07/2003Lei nº 10.709 de 31/07/2003311384584375001/08/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2003] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 6 Alteração
55266901/12/2003Lei nº 10.793 de 01/12/2003321383257375002/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2003] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 3 Alteração
55318823/12/2003Medida Provisória nº 153 de 23/12/2003921383926975024/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2003] (p. 9, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 9, caput, Inciso 9 Regulamentado Provisoriamente
40765223/07/2004Decreto nº 5.154 de 23/07/20041811383491975026/07/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2004] (p. 18, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 36, § 2 Regulamentado
- Art. 39 Regulamentado
- Art. 40 Regulamentado
- Art. 41 Regulamentado
57056316/05/2005Lei nº 11.114 de 16/05/2005111383723375017/05/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 87 Alteração
57272205/10/2005Lei nº 11.183 de 05/10/2005111384606875006/10/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput, Inciso 2 Alteração
56641519/12/2005Decreto nº 5.622 de 19/12/2005131384390975020/12/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2005] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 80 Regulamentado
57281306/02/2006Lei nº 11.274 de 06/02/2006131383512875007/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2006] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 32 Alteração
- Art. 87, § 2 Alteração
- Art. 87, § 3, Inciso 1 Alteração
57208610/05/2006Lei nº 11.301 de 10/05/2006231383287975011/05/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2006] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 67, § 2 Alteração
57211525/07/2006Lei nº 11.330 de 25/07/2006121383727275026/07/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 87, § 3 Alteração
57211625/07/2006Lei nº 11.331 de 25/07/2006121383727275026/07/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 44, Parágrafo Único Alteração
57267725/09/2007Lei nº 11.525 de 25/09/2007121383956675026/09/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2007] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 32, § 5 Alteração
56947127/12/2007Lei nº 11.632 de 27/12/2007211383066675028/12/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2007] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 44, caput, Inciso 1 Alteração
56948410/03/2008Lei nº 11.645 de 10/03/2008121383761875011/03/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26-A Alteração
58210602/06/2008Lei nº 11.684 de 02/06/2008111383520375003/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 36 Alteração
- Art. 36, § 1, Inciso 3 Alteração
58212213/06/2008Lei nº 11.700 de 13/06/2008831384617875016/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 8, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 10 Alteração
58216316/07/2008Lei nº 11.741 de 16/07/2008511384618375017/07/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2008] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 36, § 2 Alteração
- Art. 36, § 4 Alteração
- Art. 37 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41, Parágrafo Único Alteração
- Art. 42 Alteração
58219118/08/2008Lei nº 11.769 de 18/08/2008111383297175019/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 6 Alteração
57460517/09/2008Decreto nº 6.571 de 17/09/20082611384400675018/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 26, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 60, Parágrafo Único Regulamentado
58221025/09/2008Lei nº 11.788 de 25/09/2008311383298175026/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 82 Alteração
- Art. 82, Parágrafo Único Alteração
58023706/08/2009Lei nº 12.014 de 06/08/2009121383738975007/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 61 Alteração
58023606/08/2009Lei nº 12.013 de 06/08/2009121383738975007/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Alteração
58024327/08/2009Lei nº 12.020 de 27/08/2009111384621675028/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput, Inciso 2 Alteração
58027913/10/2009Lei nº 12.056 de 13/10/2009131383525975014/10/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 62, § 1 Acréscimo
- Art. 62, § 2 Acréscimo
- Art. 62, § 3 Acréscimo
58075327/10/2009Lei nº 12.061 de 27/10/2009111384406275028/10/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 6 Alteração
57592913/07/2010Lei nº 12.287 de 13/07/2010121383741975014/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 2 Alteração
58541309/06/2011Lei nº 12.416 de 09/06/2011321383306575010/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2011] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 79, § 3 Acréscimo
58432801/09/2011Lei nº 12.472 de 01/09/2011211384195675002/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/2011] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 32, § 6 Acréscimo
58952603/04/2012Lei nº 12.603 de 03/04/2012121383531275004/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 80, § 4, Inciso 1 Alteração
58953110/04/2012Lei nº 12.608 de 10/04/2012111383308075011/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 7 Acréscimo
58817204/04/2013Lei nº 12.796 de 04/04/2013111383093775005/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 58 Alteração
- Art. 59 Alteração
- Art. 60, Parágrafo Único Alteração
- Art. 62 Alteração
- Art. 62-A Acréscimo
- Art. 67, § 3 Alteração
- Art. 87, § 2 Revogação
- Art. 87, § 3, Inciso 1 Revogação
- Art. 87, § 4 Revogação
59131922/10/2013Lei nº 12.871 de 22/10/2013111384459975023/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata58477127/03/2014Lei nº 12.960 de 27/03/2014111383763275028/03/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 28, Parágrafo Único Acréscimo
58482126/06/2014Lei nº 13.010 de 26/06/2014221384472375027/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 8 Acréscimo
58481726/06/2014Lei nº 13.006 de 26/06/2014111384472375027/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 8 Acréscimo
58498006/10/2015Lei nº 13.168 de 06/10/2015121383325375007/10/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, § 1 Alteração
58498621/10/2015Lei nº 13.174 de 21/10/2015331383323975022/10/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 43, caput, Inciso 8 Acréscimo
58499604/11/2015Lei nº 13.184 de 04/11/2015211384425575005/11/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2015] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 44, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 44, § 2 Acréscimo
60245929/12/2015Lei nº 13.234 de 29/12/2015121384213075030/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput, Inciso 4-A Acréscimo
- Art. 59-A Acréscimo
- Art. 59-A, Parágrafo Único Acréscimo
60250302/05/2016Lei nº 13.278 de 02/05/2016111384432575003/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 6 Alteração
41458809/05/2016Decreto nº 8.752 de 09/05/2016511383400875010/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2016] (p. 5, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 62 Regulamentado
55387622/09/2016Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016111405369072323/09/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/09/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 24, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 26, § 1 Alteração
- Art. 26, § 2 Alteração
- Art. 26, § 3 Alteração
- Art. 26, § 5 Alteração
- Art. 36 Alteração
- Art. 44, § 3 Acréscimo
- Art. 61, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 61, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 62, § 8 Acréscimo
60259101/12/2016Lei nº 13.366 de 01/12/2016221383327375002/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2016] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 46, § 3 Acréscimo Vetado
60263916/02/2017Lei nº 13.415 de 16/02/2017111383657075017/02/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 70, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 70, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 70, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 70, caput, Inciso 5 Dispositivo Correlato
- Art. 70, caput, Inciso 8 Dispositivo Correlato
60263916/02/2017Lei nº 13.415 de 16/02/2017111383657075017/02/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 24, § 1 Acréscimo
- Art. 24, § 2 Acréscimo
- Art. 26 Alteração
- Art. 35-A Acréscimo
- Art. 36 Alteração
- Art. 36, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 36, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 44, § 3 Acréscimo
- Art. 61, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 61, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 62, caput Alteração
- Art. 62, § 8 Acréscimo
1766750429/03/2017Medida Provisória nº 773 de 29/03/2017311766741375030/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2017] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 69, § 4 Ressalva
1769777325/05/2017Decreto nº 9.057 de 25/05/2017321769747075026/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2017] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 80 Regulamentado
1771912206/07/2017Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017221771775875007/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 46, § 3 Acréscimo
- Art. 46, § 4 Acréscimo
1773383218/07/2017Decreto nº 9.099 de 18/07/2017711773349075019/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2017] (p. 7, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 8 Regulamentado
1776053930/08/2017Lei nº 13.478 de 30/08/2017221776048175031/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 62-B, caput Acréscimo
- Art. 62-B, § 1 Acréscimo
- Art. 62-B, § 2 Acréscimo
- Art. 62-B, § 3 Acréscimo
2625034410/10/2017Lei nº 13.490 de 10/10/2017112625032175011/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 53, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 53, § 2 Acréscimo
- Art. 53, § 3 Acréscimo
2631472307/12/2017Lei nº 13.530 de 07/12/2017112631443075008/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 46, § 3 Acréscimo
- Art. 46, § 4 Acréscimo
- Art. 46, § 5 Acréscimo
2631472307/12/2017Lei nº 13.530 de 07/12/2017112631443075008/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 69, caput Dispositivo Correlato
2632329415/12/2017Decreto nº 9.235 de 15/12/2017232632262175018/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2017] (p. 2, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 9, caput, Inciso 6 Regulamentado
- Art. 9, caput, Inciso 8 Regulamentado
- Art. 9, caput, Inciso 9 Regulamentado
- Art. 46 Regulamentado
2636687606/03/2018Lei nº 13.632 de 06/03/2018112636689675007/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 37, caput Alteração
- Art. 58, § 3 Alteração
2690066314/05/2018Lei nº 13.663 de 14/05/2018112690063575015/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 12, caput, Inciso 10 Acréscimo
2690363516/05/2018Lei nº 13.666 de 16/05/2018112690365575017/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 9-A Acréscimo
3087690429/06/2018Decreto nº 9.432 de 29/06/2018113087688175002/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 8, § 1 Regulamentado
3286751401/08/2018Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 de 01/08/2018113286537575014/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 24, caput, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 31, caput, Inciso 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 32, caput Dispositivo Declarado Constitucional
2748258824/09/2018Lei nº 13.716 de 24/09/2018212748109875025/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4-A, caput Acréscimo
3077302003/01/2019Lei nº 13.796 de 03/01/2019313077255075004/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7-A Acréscimo
3077611510/01/2019Lei nº 13.803 de 10/01/2019113077608775011/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 8 Alteração
3090211611/04/2019Decreto nº 9.765 de 11/04/20191523090169572311/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2019 - nº 70-A] (p. 15, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 8, § 1 Regulamentado
3094072913/05/2019Lei nº 13.826 de 13/05/2019323094067175014/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2019] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 44, § 1 Alteração
3099005005/06/2019Lei nº 13.840 de 05/06/2019213099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 11 Acréscimo
3129029903/09/2019Lei nº 13.868 de 03/09/2019113129031975004/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 19, § 1 Acréscimo
- Art. 19, § 2 Acréscimo
- Art. 20 Revogação
3184918118/12/2019Lei nº 13.959 de 18/12/2019323184912575019/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2019] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 48 Dispositivo Correlato
3204002401/04/2020Medida Provisória nº 934 de 01/04/2020113203999972301/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2020 - nº 63-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 24, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 24, § 1 Ressalva
- Art. 31, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 47, caput Ressalva
- Art. 47, § 3 Ressalva
3256056518/08/2020Lei nº 14.040 de 18/08/2020413256017475019/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2020] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 24, § 1 Ressalva
- Art. 31, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 47, caput Ressalva
- Art. 47, § 3 Ressalva
3283131030/09/2020Decreto nº 10.502 de 30/09/2020623283121375001/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2020] (p. 6, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 26, caput Dispositivo Correlato
3299920625/12/2020Lei nº 14.113 de 25/12/2020113299922672325/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/12/2020 - nº 246-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3334707422/03/2021Decreto nº 10.656 de 22/03/2021413334690375023/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 70 Dispositivo Correlato
- Art. 71 Dispositivo Correlato
3414792310/06/2021Lei nº 14.164 de 10/06/2021323414754875011/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 9 Alteração
3415303310/06/2021Lei nº 14.172 de 10/06/20211513414754875011/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 15, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
3463965403/08/2021Lei nº 14.191 de 03/08/2021113463884775004/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 14 Acréscimo
- Art. 60-A, caput Acréscimo
- Art. 60-A, § 1 Acréscimo
- Art. 60-A, § 2 Acréscimo
- Art. 60-A, § 3 Acréscimo
- Art. 60-B, caput Acréscimo
- Art. 60-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 78-A, caput Acréscimo
- Art. 78-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 78-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 79-C, caput Acréscimo
- Art. 79-C, § 1 Acréscimo
- Art. 79-C, § 2 Acréscimo
- Art. 79-C, § 3 Acréscimo
3536837229/12/2021Lei nº 14.284 de 29/12/2021113536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 77 Dispositivo Correlato
3572680504/05/2022Lei nº 14.333 de 04/05/2022313572578875005/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 9 Alteração
3608009212/07/2022Lei nº 14.407 de 12/07/2022123608011275013/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 22, Parágrafo Único Acréscimo
3676365811/01/2023Lei nº 14.533 de 11/01/2023113676352372311/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 4, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 26, § 11 Acréscimo
- Art. 26, § 11 Acréscimo Vetado
3699747226/04/2023Lei nº 14.560 de 26/04/2023113699666375027/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 70, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.434 de 04/02/1997]Acréscimo
3744621002/08/2023Lei nº 14.645 de 02/08/2023123744611575003/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput, Inciso 7-A Acréscimo
- Art. 36-B, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 36-B, § 2 Acréscimo
- Art. 36-B, § 3 Acréscimo
- Art. 39, § 4 Acréscimo
- Art. 42-A Acréscimo
- Art. 42-B, caput Acréscimo
3744617402/08/2023Lei nº 14.644 de 02/08/2023113744611575003/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 11, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 14 Alteração
- Art. 90-A, caput Acréscimo
3762871018/09/2023Lei nº 14.679 de 18/09/2023613762857975019/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2023] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 61, Parágrafo Único, Inciso 4 Acréscimo
3764095620/09/2023Lei nº 14.685 de 20/09/2023513764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 1, Inciso 4 Acréscimo
3767128426/09/2023Decreto nº 11.713 de 26/09/2023213767077275027/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 4, caput, Inciso 12 Dispositivo Correlato
3802002422/12/2023Lei nº 14.767 de 22/12/2023313801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 28, caput, Inciso 1 Alteração
3854609727/05/2024Lei nº 14.862 de 27/05/2024223854603875028/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 11, caput, Inciso 6 Alteração
3938863631/07/2024Lei nº 14.945 de 31/07/2024513938850575001/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 24, § 1 Alteração
- Art. 26, § 7 Alteração
- Art. 35-A Revogação
- Art. 35-B Acréscimo
- Art. 35-C, caput Acréscimo
- Art. 35-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 35-D Acréscimo
- Art. 36 Alteração
- Art. 36, § 1 Revogação
- Art. 36, § 3 Revogação
- Art. 36, § 6, Inciso 2 Revogação
- Art. 36, § 8 Revogação
- Art. 36, § 10 Revogação
- Art. 36, § 11 Revogação
- Art. 36, § 12 Revogação
- Art. 44, § 3 Alteração Vetada
3944343406/08/2024Lei nº 14.952 de 06/08/2024113944341175007/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 81-A Acréscimo
- Art. 81-A, caput, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 81-A, § 1 Acréscimo Vetado
3971229725/09/2024Lei nº 14.986 de 25/09/2024313971212875026/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26-B, caput Acréscimo
- Art. 26-B, Parágrafo Único Acréscimo
3977288416/10/2024Lei nº 15.001 de 16/10/2024323977286175017/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 5, § 1, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 14-A Acréscimo
- Art. 56, caput Alteração
- Art. 72 Alteração
- Art. 77, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 77, § 3 Acréscimo
3981759012/11/2024Lei nº 15.017 de 12/11/2024823981756775013/11/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2024] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 6 Acréscimo
- Art. 5, § 7 Acréscimo
- Art. 5, § 8 Acréscimo
- Art. 5-A, caput Acréscimo
4084451019/05/2025Decreto nº 12.456 de 19/05/2025124084448775020/05/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 80 Regulamentado
4153549606/10/2025Lei nº 15.231 de 06/10/2025114153419375007/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 8, apenas o Caput Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 8, Alínea a Acréscimo
- Art. 12, caput, Inciso 8, Alínea b Acréscimo
4158769220/10/2025Decreto nº 12.686 de 20/10/2025414158535875021/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2025] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 58 Dispositivo Correlato
- Art. 59 Dispositivo Correlato
- Art. 59-A Dispositivo Correlato
- Art. 60 Dispositivo Correlato
4178405628/11/2025Lei nº 15.276 de 28/11/2025114178242675001/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 13 Acréscimo
4195354406/01/2026Lei nº 15.326 de 06/01/2026314195309075007/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 61, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 61, § 2 Acréscimo
4295288125/03/2026Lei nº 15.360 de 25/03/2026114295289975026/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25-A, caput Acréscimo
4297552931/03/2026Lei nº 15.369 de 31/03/2026114297550675001/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput, Inciso 5 Alteração
4341453117/06/2026Lei nº 15.436 de 17/06/2026314341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 59-A, caput Dispositivo Correlato
4351872408/07/2026Lei nº 15.462 de 08/07/2026114351870175009/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 67, caput, Inciso 2 Alteração
4354210113/07/2026Lei nº 15.468 de 13/07/2026124354131875014/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 9-A Acréscimo
54585620/12/1961Lei nº 4.024 de 20/12/1961Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
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- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
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- Art. 29 Revogação
- Art. 30 Revogação
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- Art. 35 Revogação
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- Art. 117 Revogação
- Art. 118 Revogação
- Art. 119 Revogação
- Art. 120 Revogação
54741028/11/1968Lei nº 5.540 de 28/11/1968Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52472521/10/1969Decreto-Lei nº 1.051 de 21/10/1969Declaração de Legislação Correlata- Art. 92 Dispositivo Correlato
54756511/08/1971Lei nº 5.692 de 11/08/1971Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54891305/10/1982Lei nº 7.037 de 05/10/1982Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54892018/10/1982Lei nº 7.044 de 18/10/1982Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 206, caput, Inciso 6 Dispositivo Correlato
- Art. 210 Dispositivo Correlato
- Art. 212 Dispositivo Correlato
- Art. 213, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 213, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 214 Dispositivo Correlato
Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]37451077[Lei nº 14.644 de 02/08/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37446174]Art. 3, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12273897[Lei nº 12.796 de 04/04/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588172]Art. 3, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]26367543[Lei nº 13.632 de 06/03/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26366876]Art. 3, caput, Inciso 14 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34638898[Lei nº 14.191 de 03/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34639654]Art. 3, caput, Inciso 15 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39774667[Lei nº 15.001 de 16/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39772884]Art. 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12291285[Lei nº 12.796 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588172]Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12264275[Lei nº 12.061 de 27/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580753]Art. 4, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]17733899[Decreto nº 9.099 de 18/07/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)17733832]Art. 4, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]35729007[Lei nº 14.333 de 04/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35726805]Art. 4, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12272989[Lei nº 11.700 de 13/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582122]Art. 4, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]36083157[Lei nº 14.407 de 12/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36080092]Art. 4, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]36767939[Lei nº 14.533 de 11/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36763658][Decreto nº 11.713 de 26/09/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37671284]Art. 4, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]41786234[Lei nº 15.276 de 28/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41784056]Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]36767944[Lei nº 14.533 de 11/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36763658]Art. 4-A, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]27481507[Lei nº 13.716 de 24/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27482588]Art. 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12291284[Lei nº 12.796 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588172]Art. 5, § 1, Inciso 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]37642428[Lei nº 14.685 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37640956]Art. 5, § 1, Inciso 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39774672[Lei nº 15.001 de 16/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39772884]Art. 5, § 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39819274[Lei nº 15.017 de 12/11/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39817590]Art. 5, § 7 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39819278[Lei nº 15.017 de 12/11/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39817590]Art. 5, § 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39819282[Lei nº 15.017 de 12/11/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39817590]Art. 5-A, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39819286[Lei nº 15.017 de 12/11/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39817590]Art. 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12285970[Lei nº 11.114 de 16/05/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570563][Lei nº 12.796 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588172]Art. 7-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]30773703[Lei nº 13.796 de 03/01/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30773020]Art. 8, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]30877113[Decreto nº 9.432 de 29/06/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30876904][Decreto nº 9.765 de 11/04/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30902116]Art. 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12272974[Decreto nº 3.860 de 09/07/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)402472]Art. 9, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34155391[Lei nº 14.172 de 10/06/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)34153033]Art. 9, caput, Inciso 4-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12289990[Lei nº 13.234 de 29/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602459]Art. 9, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]26323903[Decreto nº 9.235 de 15/12/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26323294]Art. 9, caput, Inciso 7-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]37451324[Lei nº 14.645 de 02/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37446210]Art. 9, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]26323917[Decreto nº 9.235 de 15/12/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26323294]Art. 9, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12281675[Medida Provisória nº 153 de 23/12/2003Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)553188][Decreto nº 9.235 de 15/12/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26323294]Art. 10, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12294829[Lei nº 12.061 de 27/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580753]Art. 10, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12268660[Lei nº 10.709 de 31/07/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552585][Lei nº 14.862 de 27/05/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38546097]Art. 10, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]37451082[Lei nº 14.644 de 02/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37446174]Art. 10, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]38546339[Lei nº 14.862 de 27/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38546097]Art. 11, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]42996345[Lei nº 15.369 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975529]Art. 11, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12264205[Lei nº 10.709 de 31/07/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552585][Lei nº 14.862 de 27/05/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38546097]Art. 11, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]37451087[Lei nº 14.644 de 02/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37446174]Art. 12 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12272990[Lei nº 12.013 de 06/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580236]Art. 12, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12294764[Lei nº 10.287 de 20/09/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552163][Lei nº 13.803 de 10/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30776115]Art. 12, caput, Inciso 8, apenas o Caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]41535561[Lei nº 15.231 de 06/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41535496]Art. 12, caput, Inciso 8, Alínea a [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]41534320[Lei nº 15.231 de 06/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41535496]Art. 12, caput, Inciso 8, Alínea b [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]41534326[Lei nº 15.231 de 06/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41535496]Art. 12, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]26900771[Lei nº 13.663 de 14/05/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26900663]Art. 12, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]26900776[Lei nº 13.663 de 14/05/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26900663]Art. 12, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]30997489[Lei nº 13.840 de 05/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30990050]Art. 14 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]37451092[Lei nº 14.644 de 02/08/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37446174]Art. 14-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39774692[Lei nº 15.001 de 16/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39772884]Art. 16 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12268642[Decreto nº 2.306 de 19/08/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)396268]Art. 16, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]31291201[Lei nº 13.868 de 03/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31290299]Art. 19 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12277391[Decreto nº 2.207 de 15/04/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)395873][Decreto nº 2.306 de 19/08/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)396268]Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]31291206[Lei nº 13.868 de 03/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31290299]Art. 19, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]31291211[Lei nº 13.868 de 03/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31290299]Art. 19, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]31291215[Lei nº 13.868 de 03/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31290299]Art. 20 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12272967[Decreto nº 2.207 de 15/04/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)395873][Decreto nº 2.306 de 19/08/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)396268][Lei nº 13.868 de 03/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31290299]Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12268661[Lei nº 11.183 de 05/10/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572722][Lei nº 12.020 de 27/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580243]Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]36083162[Lei nº 14.407 de 12/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36080092]Art. 24, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12295676[Lei nº 13.415 de 16/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602639][Medida Provisória nº 934 de 01/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32040024][Lei nº 14.040 de 18/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32560565][Lei nº 14.945 de 31/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 24, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]32871190[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 de 01/08/2018Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32867514]Art. 24, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12286951[Lei nº 13.415 de 16/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602639][Medida Provisória nº 934 de 01/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32040024][Lei nº 14.040 de 18/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32560565][Lei nº 14.945 de 31/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12282058[Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553876]Art. 24, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12282582[Lei nº 13.415 de 16/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602639]Art. 25-A, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]42955115[Lei nº 15.360 de 25/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42952881]Art. 26 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12286413[Lei nº 12.796 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588172][Lei nº 13.415 de 16/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602639]Art. 26, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]32841911[Decreto nº 10.502 de 30/09/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32831310]Art. 26, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]43977418[Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553876]Art. 26, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12290459[Lei nº 12.287 de 13/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575929]Art. 26, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]43977422[Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553876]Art. 26, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12285959[Lei nº 10.328 de 12/12/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552204][Lei nº 10.793 de 01/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552669][Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553876]Art. 26, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]43977426Art. 26, § 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12291338[Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553876]Art. 26, § 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]43977430Art. 26, § 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12268665[Lei nº 11.769 de 18/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582191][Lei nº 13.278 de 02/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602503]Art. 26, § 7 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12282033[Lei nº 12.608 de 10/04/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589531][Lei nº 14.945 de 31/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 26, § 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12268472[Lei nº 13.010 de 26/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584821][Lei nº 13.006 de 26/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584817]Art. 26, § 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34148009[Lei nº 14.164 de 10/06/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34147923]Art. 26, § 9-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]26904395[Lei nº 13.666 de 16/05/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26903635][Lei nº 15.468 de 13/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43542101]Art. 26, § 9-B [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]43541930Art. 26, § 10 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12278281Art. 26, § 11 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]36767948[Lei nº 14.533 de 11/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36763658][Lei nº 14.533 de 11/01/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36763658]Art. 26-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12285969[Lei nº 10.639 de 09/01/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552515][Lei nº 11.645 de 10/03/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569484]Art. 26-B, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39712374[Lei nº 14.986 de 25/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39712297]Art. 26-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39712378[Lei nº 14.986 de 25/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39712297]Art. 28, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]38020080Art. 28, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]38020093[Lei nº 14.767 de 22/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38020024]Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12268753[Lei nº 12.960 de 27/03/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584771]Art. 29 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12286924[Lei nº 12.796 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588172]Art. 30 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12281676[Lei nº 11.114 de 16/05/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570563]Art. 30, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12286923[Lei nº 12.796 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588172]Art. 31 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12273896[Lei nº 12.796 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588172]Art. 31, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]32871195[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 de 01/08/2018Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32867514]Art. 31, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]32041407[Medida Provisória nº 934 de 01/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32040024][Lei nº 14.040 de 18/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32560565]Art. 32 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12264206[Lei nº 11.114 de 16/05/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570563][Lei nº 11.274 de 06/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572813]Art. 32, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]32871200[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 de 01/08/2018Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32867514]Art. 32, § 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12264207[Lei nº 11.525 de 25/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572677]Art. 32, § 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12268722[Lei nº 12.472 de 01/09/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584328]Art. 33 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12294759[Lei nº 9.475 de 22/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551351]Art. 35-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12278280[Lei nº 13.415 de 16/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602639][Lei nº 14.945 de 31/07/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 35-B [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39392177[Lei nº 14.945 de 31/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 35-C [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39394931Art. 35-C, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39394965[Lei nº 14.945 de 31/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 35-C, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39391420[Lei nº 14.945 de 31/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 35-D [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39394953[Lei nº 14.945 de 31/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 36 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12277412[Lei nº 11.684 de 02/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582106][Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553876][Lei nº 13.415 de 16/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602639][Lei nº 14.945 de 31/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 36, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39391528[Lei nº 14.945 de 31/07/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 36, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]40560214[Lei nº 13.415 de 16/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602639]Art. 36, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]40560219[Lei nº 13.415 de 16/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602639]Art. 36, § 1, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12281681[Lei nº 11.684 de 02/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582106]Art. 36, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12281657[Decreto nº 2.208 de 17/04/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)395877][Decreto nº 5.154 de 23/07/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407652][Lei nº 11.741 de 16/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582163]Art. 36, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39391515[Lei nº 14.945 de 31/07/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 36, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12281682[Lei nº 11.741 de 16/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582163]Art. 36, § 6, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39392113[Lei nº 14.945 de 31/07/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 36, § 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39392127[Lei nº 14.945 de 31/07/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 36, § 10 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39392141[Lei nº 14.945 de 31/07/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 36, § 11 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39392145[Lei nº 14.945 de 31/07/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 36, § 12 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39392164[Lei nº 14.945 de 31/07/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 36-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]37451329[Lei nº 14.645 de 02/08/2023Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)37446210]Art. 36-B, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]37451333[Lei nº 14.645 de 02/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37446210]Art. 36-B, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]37451337[Lei nº 14.645 de 02/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37446210]Art. 37 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12264212[Lei nº 11.741 de 16/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582163]Art. 37, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]26367539[Lei nº 13.632 de 06/03/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26366876]Art. 39 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12268641[Decreto nº 2.208 de 17/04/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)395877][Decreto nº 5.154 de 23/07/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407652][Lei nº 11.741 de 16/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582163]Art. 39, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]37451341[Lei nº 14.645 de 02/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37446210]Art. 40 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12272968[Decreto nº 2.208 de 17/04/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)395877][Decreto nº 5.154 de 23/07/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407652]Art. 41 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12281656[Decreto nº 2.208 de 17/04/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)395877][Decreto nº 5.154 de 23/07/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407652][Lei nº 11.741 de 16/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582163]Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12290380[Lei nº 11.741 de 16/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582163]Art. 42 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12285953[Decreto nº 2.208 de 17/04/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)395877][Lei nº 11.741 de 16/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582163]Art. 42-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]37451345[Lei nº 14.645 de 02/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37446210]Art. 42-B, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]37451348[Lei nº 14.645 de 02/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37446210]Art. 43, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12290503[Lei nº 13.174 de 21/10/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584986]Art. 44 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12272973[Decreto nº 3.860 de 09/07/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)402472]Art. 44, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12264211[Lei nº 11.632 de 27/12/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569471]Art. 44, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]30941095[Lei nº 13.826 de 13/05/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30940729]Art. 44, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12277021[Lei nº 11.331 de 25/07/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572116][Lei nº 13.184 de 04/11/2015Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)584996]Art. 44, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12281315[Lei nº 13.184 de 04/11/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584996]Art. 44, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12277773[Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553876][Lei nº 13.415 de 16/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602639][Lei nº 14.945 de 31/07/2024Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 45 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12281655[Decreto nº 2.207 de 15/04/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)395873][Decreto nº 2.306 de 19/08/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)396268]Art. 46 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12277392[Decreto nº 2.306 de 19/08/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)396268][Decreto nº 3.860 de 09/07/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)402472][Decreto nº 9.235 de 15/12/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26323294]Art. 46, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12272966[Decreto nº 2.207 de 15/04/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)395873]Art. 46, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]17721891[Lei nº 13.366 de 01/12/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602591][Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 46, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]17721887[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 46, § 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]26316373[Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 47, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]32041412[Medida Provisória nº 934 de 01/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32040024][Lei nº 14.040 de 18/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32560565]Art. 47, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12281922[Lei nº 13.168 de 06/10/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584980]Art. 47, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]32041416[Medida Provisória nº 934 de 01/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32040024][Lei nº 14.040 de 18/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32560565]Art. 48 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]31856019[Lei nº 13.959 de 18/12/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31849181]Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12281658[Lei nº 9.536 de 11/12/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551412]Art. 52 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12290364[Decreto nº 3.860 de 09/07/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)402472]Art. 52, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12277390[Decreto nº 2.207 de 15/04/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)395873][Decreto nº 2.306 de 19/08/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)396268]Art. 53, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12277397[Decreto nº 3.860 de 09/07/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)402472]Art. 53, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]26250435[Lei nº 13.490 de 10/10/2017Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)26250344]Art. 53, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]26250431[Lei nº 13.490 de 10/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26250344]Art. 53, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]26250427[Lei nº 13.490 de 10/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26250344]Art. 54 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12277389[Decreto nº 2.207 de 15/04/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)395873][Decreto nº 2.306 de 19/08/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)396268]Art. 56, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39774644[Lei nº 15.001 de 16/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39772884]Art. 57 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12264190[Decreto nº 2.668 de 13/07/1998Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)397710]Art. 58 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12265124[Lei nº 12.796 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588172][Decreto nº 12.686 de 20/10/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41587692]Art. 58, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]26367535[Lei nº 13.632 de 06/03/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26366876]Art. 59 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12265123[Lei nº 12.796 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588172][Decreto nº 12.686 de 20/10/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41587692]Art. 59-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12289991[Lei nº 13.234 de 29/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602459][Decreto nº 12.686 de 20/10/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41587692]Art. 59-A, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]43423272[Lei nº 15.436 de 17/06/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)43414531]Art. 59-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12272576[Lei nº 13.234 de 29/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602459]Art. 60 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]41587572[Decreto nº 12.686 de 20/10/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41587692]Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12281683[Decreto nº 6.571 de 17/09/2008Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)574605][Lei nº 12.796 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588172]Art. 60-A, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34638903[Lei nº 14.191 de 03/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34639654]Art. 60-A, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34638907[Lei nº 14.191 de 03/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34639654]Art. 60-A, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34638911[Lei nº 14.191 de 03/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34639654]Art. 60-A, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34638915[Lei nº 14.191 de 03/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34639654]Art. 60-B, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34638919[Lei nº 14.191 de 03/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34639654]Art. 60-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34638923[Lei nº 14.191 de 03/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34639654]Art. 61 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12272972[Decreto nº 3.276 de 06/12/1999Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)400116][Lei nº 12.014 de 06/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580237]Art. 61, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12264671[Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553876]Art. 61, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12290832[Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553876][Lei nº 13.415 de 16/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602639]Art. 61, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12269543[Lei nº 13.415 de 16/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602639]Art. 61, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]41954180[Lei nº 15.326 de 06/01/2026Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)41953544]Art. 61, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]37631629[Lei nº 14.679 de 18/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37628710]Art. 61, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]41954139[Lei nº 15.326 de 06/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41953544]Art. 62 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12281662[Decreto nº 3.276 de 06/12/1999Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)400116][Lei nº 12.796 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588172][Decreto nº 8.752 de 09/05/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)414588]Art. 62, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]40560175[Lei nº 13.415 de 16/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602639]Art. 62, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12290458[Lei nº 12.056 de 13/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580279]Art. 62, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12281734[Lei nº 12.056 de 13/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580279]Art. 62, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12281733[Lei nº 12.056 de 13/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580279]Art. 62, § 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12290831[Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553876][Lei nº 13.415 de 16/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602639]Art. 62-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12286922[Lei nº 12.796 de 04/04/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588172]Art. 62-B, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]17760726[Lei nº 13.478 de 30/08/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17760539]Art. 62-B, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]17760722[Lei nº 13.478 de 30/08/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17760539]Art. 62-B, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]17760718[Lei nº 13.478 de 30/08/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17760539]Art. 62-B, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]17760714[Lei nº 13.478 de 30/08/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17760539]Art. 63 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12272971[Decreto nº 3.276 de 06/12/1999Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)400116]Art. 67, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]43519754[Lei nº 15.462 de 08/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43518724]Art. 67, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12277406[Lei nº 11.301 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572086]Art. 67, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12278240[Lei nº 12.796 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588172]Art. 69, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]26316386[Lei nº 13.530 de 07/12/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26314723]Art. 69, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]17668009[Medida Provisória nº 773 de 29/03/2017Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)17667504]Art. 70 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]33347274[Decreto nº 10.656 de 22/03/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33347074]Art. 70, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]40563572[Lei nº 13.415 de 16/02/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)602639]Art. 70, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]40563567[Lei nº 13.415 de 16/02/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)602639]Art. 70, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]40563594[Lei nº 13.415 de 16/02/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)602639]Art. 70, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]40563599[Lei nº 13.415 de 16/02/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)602639]Art. 70, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]40563604[Lei nº 13.415 de 16/02/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)602639]Art. 71 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]33347277[Decreto nº 10.656 de 22/03/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33347074]Art. 72 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39774648[Lei nº 15.001 de 16/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39772884]Art. 77 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]35372682[Lei nº 14.284 de 29/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35368372]Art. 77, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39774704[Lei nº 15.001 de 16/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39772884]Art. 77, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39774718[Lei nº 15.001 de 16/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39772884]Art. 78-A, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34638927[Lei nº 14.191 de 03/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34639654]Art. 78-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34638931[Lei nº 14.191 de 03/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34639654]Art. 78-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34638936[Lei nº 14.191 de 03/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34639654]Art. 79, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12294830[Lei nº 12.416 de 09/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585413]Art. 79-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12290376[Lei nº 10.639 de 09/01/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552515]Art. 79-B [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12272985[Lei nº 10.639 de 09/01/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552515]Art. 79-C, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34638941[Lei nº 14.191 de 03/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34639654]Art. 79-C, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34638945[Lei nº 14.191 de 03/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34639654]Art. 79-C, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34638949[Lei nº 14.191 de 03/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34639654]Art. 79-C, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34638953[Lei nº 14.191 de 03/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34639654]Art. 80 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12290360[Decreto nº 2.494 de 10/02/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)397016][Decreto nº 5.622 de 19/12/2005Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)566415][Decreto nº 9.057 de 25/05/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)17697773][Decreto nº 12.456 de 19/05/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)40844510]Art. 80, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12277396[Decreto nº 3.860 de 09/07/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)402472]Art. 80, § 4, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12273447[Lei nº 12.603 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589526]Art. 81-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39443668[Lei nº 14.952 de 06/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39443434]Art. 81-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39443671[Lei nº 14.952 de 06/08/2024Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)39443434]Art. 81-A, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]39443676[Lei nº 14.952 de 06/08/2024Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)39443434]Art. 82 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12268666[Lei nº 11.788 de 25/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582210]Art. 82, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12290381[Lei nº 11.788 de 25/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582210]Art. 87 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12277405[Lei nº 11.114 de 16/05/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570563]Art. 87, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12294772[Lei nº 11.274 de 06/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572813][Lei nº 12.796 de 04/04/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588172]Art. 87, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12277407[Lei nº 11.330 de 25/07/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572115]Art. 87, § 3, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12285971[Lei nº 11.274 de 06/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572813][Lei nº 12.796 de 04/04/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588172]Art. 87, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12295640[Lei nº 12.796 de 04/04/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588172]Art. 88 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]12281654[Decreto nº 2.207 de 15/04/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)395873][Decreto nº 2.306 de 19/08/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)396268]Art. 90-A, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]37451095[Lei nº 14.644 de 02/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37446174]Art. 9257, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]34155377Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.AUTOR: DEPUTADO OCTAVIO ELISIO - PL. 1258 DE 1988. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL . NORMAS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .