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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9365LEI-9365-1996-12-16Lei nº 9.365 de 16/12/199616/12/1996LEI-9365-1996-12-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-12-16;936514263773PUBDiário Oficial da União de 18/12/1996DOU-1996-12-1818/12/1996272822Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27282, col. 2)S55623627/11/1998Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998421384308875028/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55663914/12/1998Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/19982811382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 28, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55680429/12/1998Medida Provisória nº 1.790 de 29/12/1998323819021472330/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/1998 - nº 250-A] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
55664013/01/1999Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/19992721383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 27, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55165619/01/1999Lei nº 9.780 de 19/01/1999311383195175020/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
55664111/02/1999Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/19992611384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55664211/03/1999Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/19992621384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55641808/04/1999Medida Provisória nº 1.732-51 de 08/04/1999121384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55664308/04/1999Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/19992621384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55664406/05/1999Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/19992711383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55641906/05/1999Medida Provisória nº 1.732-52 de 06/05/1999121383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55642002/06/1999Medida Provisória nº 1.732-53 de 02/06/1999121382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55664502/06/1999Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/19992611382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55733929/06/1999Medida Provisória nº 1.902-54 de 29/06/19997321384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 73, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55731129/06/1999Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/19996611384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 66, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55734028/07/1999Medida Provisória nº 1.902-55 de 28/07/19993221384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55731229/07/1999Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999911383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55734126/08/1999Medida Provisória nº 1.902-56 de 26/08/19992121383208675027/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 21, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55731327/08/1999Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/19991311405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55731424/09/1999Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/19991421384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 14, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55734224/09/1999Medida Provisória nº 1.902-57 de 24/09/19992411405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55743230/09/1999Medida Provisória nº 1.921 de 30/09/1999121383487875001/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55743505/10/1999Medida Provisória nº 1.922 de 05/10/1999411383916675006/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1999] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 11 Alteração
55734322/10/1999Medida Provisória nº 1.902-58 de 22/10/19993021384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 30, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55731526/10/1999Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/19991021384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55743328/10/1999Medida Provisória nº 1.921-1 de 28/10/1999121383482575029/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55743604/11/1999Medida Provisória nº 1.922-1 de 04/11/1999121383025375005/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 11 Alteração
55734423/11/1999Medida Provisória nº 1.902-59 de 23/11/19992111384532075024/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55174823/11/1999Lei nº 9.872 de 23/11/1999221405337472324/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/1999] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
55743425/11/1999Medida Provisória nº 1.921-2 de 25/11/19993111384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 31, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55731625/11/1999Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/19991021384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55787209/12/1999Medida Provisória nº 1.966-3 de 09/12/19992311383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 23, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55778809/12/1999Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/19991721383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55820914/12/1999Medida Provisória nº 1.998-60 de 14/12/19993111383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55778906/01/2000Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/20001721384325275007/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55787306/01/2000Medida Provisória nº 1.966-4 de 06/01/20002311384325275007/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 23, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55821013/01/2000Medida Provisória nº 1.998-61 de 13/01/20001821384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 18, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55779003/02/2000Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/20001721384547575004/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55787403/02/2000Medida Provisória nº 1.966-5 de 03/02/20002121384547575004/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 21, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55821111/02/2000Medida Provisória nº 1.998-62 de 11/02/20001321405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55779102/03/2000Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/20001721384575675003/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55787502/03/2000Medida Provisória nº 1.966-6 de 02/03/20002311384575675003/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 23, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55821210/03/2000Medida Provisória nº 1.998-63 de 10/03/20001511383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55779230/03/2000Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/20001721384361075031/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55787630/03/2000Medida Provisória nº 1.966-7 de 30/03/20002311384361075031/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 23, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55821311/04/2000Medida Provisória nº 1.998-64 de 11/04/20001621383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55779327/04/2000Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/20001511384576475028/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55787727/04/2000Medida Provisória nº 1.966-8 de 27/04/20001921384576475028/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 19, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55821411/05/2000Medida Provisória nº 1.998-65 de 11/05/20002021384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 20, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55779426/05/2000Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/20001521405359372328/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55787826/05/2000Medida Provisória nº 1.966-9 de 26/05/20002011405359372328/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 20, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55821508/06/2000Medida Provisória nº 1.998-66 de 08/06/20001121383029675009/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55779526/06/2000Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/20001621383488475027/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55787926/06/2000Medida Provisória nº 1.966-10 de 26/06/20002111383488475027/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55842528/06/2000Medida Provisória nº 2.038-67 de 28/06/2000611383482475029/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55779626/07/2000Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/20001611383485275027/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55788026/07/2000Medida Provisória nº 1.966-11 de 26/07/20002021383485275027/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 20, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55842628/07/2000Medida Provisória nº 2.038-68 de 28/07/2000511405342972329/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4-A Alteração
55842725/08/2000Medida Provisória nº 2.038-69 de 25/08/2000611384360575028/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4-A Alteração
55779725/08/2000Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000311405364972326/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55788125/08/2000Medida Provisória nº 1.966-12 de 25/08/2000911405364972326/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55779822/09/2000Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000411384137875025/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55788222/09/2000Medida Provisória nº 1.966-13 de 22/09/2000921384137875025/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55842826/09/2000Medida Provisória nº 2.038-70 de 26/09/2000611383708075027/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4-A Alteração
55779924/10/2000Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000321383026875025/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55788324/10/2000Medida Provisória nº 1.966-14 de 24/10/2000811383026875025/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55842926/10/2000Medida Provisória nº 2.038-71 de 26/10/20005711384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 57, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4-A Alteração
55788423/11/2000Medida Provisória nº 1.966-15 de 23/11/2000731384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55843023/11/2000Medida Provisória nº 2.038-72 de 23/11/20004621384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 46, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4-A Alteração
55780023/11/2000Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000321384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55788521/12/2000Medida Provisória nº 1.966-16 de 21/12/20001231383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 12, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55843121/12/2000Medida Provisória nº 2.038-73 de 21/12/20004721383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 47, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4-A Alteração
55780121/12/2000Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000731383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55881927/12/2000Medida Provisória nº 2.114-74 de 27/12/20005211383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 52, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4-A Alteração
55870327/12/2000Medida Provisória nº 2.090-17 de 27/12/20002021383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 20, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55866527/12/2000Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/20001531383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 15, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55870425/01/2001Medida Provisória nº 2.090-18 de 25/01/20011531383258775026/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 15, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55866625/01/2001Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/20011131383258775026/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 11, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55882026/01/2001Medida Provisória nº 2.114-75 de 26/01/20012221405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4-A Alteração
55205912/02/2001Lei nº 10.183 de 12/02/2001221383260175014/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2001] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55207514/02/2001Lei nº 10.199 de 14/02/2001431384581375016/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2001] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4-A Alteração
55866722/02/2001Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001731384362175023/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55208223/03/2001Lei nº 10.206 de 23/03/2001111405337372324/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/03/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 2 Alteração
55878024/05/2001Medida Provisória nº 2.103-41 de 24/05/20012211383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 22, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55878122/06/2001Medida Provisória nº 2.103-42 de 22/06/2001231405354072323/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55904328/06/2001Medida Provisória nº 2.181-43 de 28/06/20016011384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 60, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55904427/07/2001Medida Provisória nº 2.181-44 de 27/07/20014431405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 44, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55904524/08/2001Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/20014721383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 47, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55323625/03/2004Medida Provisória nº 177 de 25/03/2004131383264675026/03/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Revogação de Parte do Texto
- Art. 9 Revogação de Parte do Texto
55276913/07/2004Lei nº 10.893 de 13/07/2004221384365975014/07/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2004] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Revogação de Parte do Texto
- Art. 9 Revogação de Parte do Texto
56891912/05/2008Medida Provisória nº 429 de 12/05/2008321383296275013/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
58220825/09/2008Lei nº 11.786 de 25/09/2008111383298175026/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
1768160626/04/2017Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017221768151375027/04/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3, caput Revogação
2624214421/09/2017Lei nº 13.483 de 21/09/2017312624212175022/09/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2017] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3, caput Revogação
3594092908/06/2022Lei nº 14.366 de 08/06/2022223594087075009/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 6, § 1 Revogação
54989511/04/1990Lei nº 8.019 de 11/04/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Revogação
55005301/03/1991Lei nº 8.177 de 01/03/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 25 Revogação de Parte do Texto
55461122/11/1996Medida Provisória nº 1.471-26 de 22/11/1996Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]12267619[Medida Provisória nº 1.790 de 29/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556804][Lei nº 9.780 de 19/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551656][Medida Provisória nº 1.921 de 30/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557432][Medida Provisória nº 1.921-1 de 28/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557433][Medida Provisória nº 1.921-2 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557434][Medida Provisória nº 1.966-3 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557872][Medida Provisória nº 1.966-4 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557873][Medida Provisória nº 1.966-5 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557874][Medida Provisória nº 1.966-6 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557875][Medida Provisória nº 1.966-7 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557876][Medida Provisória nº 1.966-8 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557877][Medida Provisória nº 1.966-9 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557878][Medida Provisória nº 1.966-10 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557879][Medida Provisória nº 1.966-11 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557880][Medida Provisória nº 1.966-12 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557881][Medida Provisória nº 1.966-13 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557882][Medida Provisória nº 1.966-14 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557883][Medida Provisória nº 1.966-15 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557884][Medida Provisória nº 1.966-16 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557885][Medida Provisória nº 2.090-17 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558703][Medida Provisória nº 2.090-18 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558704][Lei nº 10.183 de 12/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552059]Art. 2 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]12289419[Medida Provisória nº 1.921 de 30/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557432][Medida Provisória nº 1.921-1 de 28/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557433][Medida Provisória nº 1.921-2 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557434][Medida Provisória nº 1.966-3 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557872][Medida Provisória nº 1.966-4 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557873][Medida Provisória nº 1.966-5 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557874][Medida Provisória nº 1.966-6 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557875][Medida Provisória nº 1.966-7 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557876][Medida Provisória nº 1.966-8 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557877][Medida Provisória nº 1.966-9 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557878][Medida Provisória nº 1.966-10 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557879][Medida Provisória nº 1.966-11 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557880][Medida Provisória nº 1.966-12 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557881][Medida Provisória nº 1.966-13 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557882][Medida Provisória nº 1.966-14 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557883][Medida Provisória nº 1.966-15 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557884][Medida Provisória nº 1.966-16 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557885][Medida Provisória nº 2.090-17 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558703][Medida Provisória nº 2.090-18 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558704][Lei nº 10.183 de 12/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552059]Art. 2, caput [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]17681853[Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17681606][Lei nº 13.483 de 21/09/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26242144]Art. 3 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]12280686[Medida Provisória nº 1.790 de 29/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556804][Lei nº 9.780 de 19/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551656][Medida Provisória nº 1.921 de 30/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557432][Medida Provisória nº 1.921-1 de 28/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557433][Medida Provisória nº 1.921-2 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557434][Medida Provisória nº 1.966-3 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557872][Medida Provisória nº 1.966-4 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557873][Medida Provisória nº 1.966-5 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557874][Medida Provisória nº 1.966-6 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557875][Medida Provisória nº 1.966-7 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557876][Medida Provisória nº 1.966-8 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557877][Medida Provisória nº 1.966-9 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557878][Medida Provisória nº 1.966-10 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557879][Medida Provisória nº 1.966-11 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557880][Medida Provisória nº 1.966-12 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557881][Medida Provisória nº 1.966-13 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557882][Medida Provisória nº 1.966-14 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557883][Medida Provisória nº 1.966-15 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557884][Medida Provisória nº 1.966-16 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557885][Medida Provisória nº 2.090-17 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558703][Medida Provisória nº 2.090-18 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558704][Lei nº 10.183 de 12/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552059]Art. 3, caput [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]26243359[Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17681606][Lei nº 13.483 de 21/09/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26242144]Art. 4 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]12267650[Medida Provisória nº 1.732-51 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556418][Medida Provisória nº 1.732-52 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556419][Medida Provisória nº 1.732-53 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556420][Medida Provisória nº 1.902-54 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557339][Medida Provisória nº 1.902-55 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557340][Medida Provisória nº 1.902-56 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557341][Medida Provisória nº 1.902-57 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557342][Medida Provisória nº 1.902-58 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557343][Medida Provisória nº 1.902-59 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557344][Medida Provisória nº 1.998-60 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558209][Medida Provisória nº 1.998-61 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558210][Medida Provisória nº 1.998-62 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558211][Medida Provisória nº 1.998-63 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558212][Medida Provisória nº 1.998-64 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558213][Medida Provisória nº 1.998-65 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558214][Medida Provisória nº 1.998-66 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558215][Medida Provisória nº 2.038-67 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558425]Art. 4-A [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]12263234[Medida Provisória nº 2.038-68 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558426][Medida Provisória nº 2.038-69 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558427][Medida Provisória nº 2.038-70 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558428][Medida Provisória nº 2.038-71 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558429][Medida Provisória nº 2.038-72 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558430][Medida Provisória nº 2.038-73 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558431][Medida Provisória nº 2.114-74 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558819][Medida Provisória nº 2.114-75 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558820][Lei nº 10.199 de 14/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552075]Art. 5 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]12295208[Medida Provisória nº 429 de 12/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568919][Lei nº 11.786 de 25/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582208]Art. 5, caput [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]35942061[Lei nº 14.366 de 08/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35940929]Art. 5, § 1 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]35942065[Lei nº 14.366 de 08/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35940929]Art. 6 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]12272014[Medida Provisória nº 2.103-41 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558780][Medida Provisória nº 2.103-42 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558781][Medida Provisória nº 2.181-43 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559043][Medida Provisória nº 2.181-44 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559044][Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559045][Medida Provisória nº 429 de 12/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568919][Lei nº 11.786 de 25/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582208]Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]35942069[Lei nº 14.366 de 08/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35940929]Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]35942074[Lei nº 14.366 de 08/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35940929]Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]35942079[Lei nº 14.366 de 08/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35940929]Art. 6, § 1 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]35942084[Lei nº 14.366 de 08/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35940929]Art. 7 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]12295207[Medida Provisória nº 177 de 25/03/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553236][Lei nº 10.893 de 13/07/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552769]Art. 7, § 2 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]12285004[Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556236][Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556639][Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556640][Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556641][Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556642][Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556643][Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556644][Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556645][Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557311][Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557312][Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557313][Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557314][Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557315][Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557316][Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557788][Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557789][Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557790][Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557791][Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557792][Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557793][Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557794][Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557795][Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557796][Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557797][Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557798][Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557799][Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557800][Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557801][Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558665][Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558666][Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558667][Lei nº 10.206 de 23/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552082]Art. 9 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]12290844[Medida Provisória nº 177 de 25/03/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553236][Lei nº 10.893 de 13/07/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552769]Art. 11 [Lei nº 9.365 de 16/12/1996]12263219[Medida Provisória nº 1.922 de 05/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557435][Medida Provisória nº 1.922-1 de 04/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557436][Lei nº 9.872 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551748]Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a renumeração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo de Marinha Mercante, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1471 DE 1996.