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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9317LEI-9317-1996-12-05Lei nº 9.317 de 05/12/1996R05/12/1996LEI-9317-1996-12-05 , Lei do Simples Federal (1996)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-12-05;931714263666PUBDiário Oficial da União de 06/12/1996DOU-1996-12-0606/12/1996259731Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1996] (p. 25973, col. 1)S16305908RETDiário Oficial da União de 30/12/1996DOU-1996-12-3030/12/1996288142Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28814, col. 2)S55512230/04/1997Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997875511384302175002/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1997] (p. 8755, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 9 Alteração
55512328/05/1997Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/19971115811383633075030/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1997] (p. 11158, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 9 Alteração
55512427/06/1997Medida Provisória nº 1.523-9 de 27/06/19971363811384077875028/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1997] (p. 13638, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 9 Alteração
55512525/07/1997Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/19971609011383640475028/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1997] (p. 16090, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 9 Alteração
55512626/08/1997Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/19971861821383189975027/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1997] (p. 18618, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 9 Alteração
55512725/09/1997Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/19972147111382962875026/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1997] (p. 21471, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 9 Alteração
55512823/10/1997Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/19972403111384305775024/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24031, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 9 Alteração
55572510/11/1997Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/19972577321383196575011/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25773, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 9 Alteração
55140410/12/1997Lei nº 9.528 de 10/12/19972942611382971875011/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29426, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 9 Alteração
55640402/12/1998Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998111383427575003/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 23 Alteração
55160811/12/1998Lei nº 9.732 de 11/12/1998411383195775014/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 23 Alteração
55679629/12/1998Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998111405359072330/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55165519/01/1999Lei nº 9.779 de 19/01/1999111383195175020/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
55656311/02/1999Medida Provisória nº 1.753-15 de 11/02/19991611384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55656411/03/1999Medida Provisória nº 1.753-16 de 11/03/19991611384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55656508/04/1999Medida Provisória nº 1.753-17 de 08/04/19991611384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55656606/05/1999Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/19991611383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55656702/06/1999Medida Provisória nº 1.753-19 de 02/06/19991611382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55708629/06/1999Medida Provisória nº 1.855-20 de 29/06/19991411384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55708727/07/1999Medida Provisória nº 1.855-21 de 27/07/19991311384547875028/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55708825/08/1999Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/19991021384531475026/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55708922/09/1999Medida Provisória nº 1.855-23 de 22/09/19991211384359175023/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55709021/10/1999Medida Provisória nº 1.855-24 de 21/10/1999811383253175022/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55709118/11/1999Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999811384520275019/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55816114/12/1999Medida Provisória nº 1.990-26 de 14/12/19992111383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55816213/01/2000Medida Provisória nº 1.990-27 de 13/01/2000911384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55816311/02/2000Medida Provisória nº 1.990-28 de 11/02/2000411405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55816410/03/2000Medida Provisória nº 1.990-29 de 10/03/2000411383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55816511/04/2000Medida Provisória nº 1.990-30 de 11/04/2000411383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55817311/05/2000Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/20001111384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55816611/05/2000Medida Provisória nº 1.990-31 de 11/05/2000911384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55816708/06/2000Medida Provisória nº 1.990-32 de 08/06/2000411383029675009/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55817409/06/2000Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000111405353272310/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55839027/06/2000Medida Provisória nº 2.033-33 de 27/06/2000511384314075028/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55841828/06/2000Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000121383482475029/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55839127/07/2000Medida Provisória nº 2.033-34 de 27/07/2000511383694975028/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55841928/07/2000Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000111405342972329/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55839225/08/2000Medida Provisória nº 2.033-35 de 25/08/20001211405364972326/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55842025/08/2000Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000121384360575028/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55839322/09/2000Medida Provisória nº 2.033-36 de 22/09/20001311384137875025/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55842126/09/2000Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000121383708075027/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55191024/10/2000Lei nº 10.034 de 24/10/2000121383026875025/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 8 Alteração
55839424/10/2000Medida Provisória nº 2.033-37 de 24/10/20001111383026875025/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55842226/10/2000Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/20005331384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55842323/11/2000Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/20004321384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 43, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55839523/11/2000Medida Provisória nº 2.033-38 de 23/11/20003711384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 37, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55839621/12/2000Medida Provisória nº 2.033-39 de 21/12/20003831383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 38, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55842421/12/2000Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/20004411383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 44, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55881227/12/2000Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/20004921383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55888828/12/2000Medida Provisória nº 2.132-40 de 28/12/2000711383028175029/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55881326/01/2001Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/20011831405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55888926/01/2001Medida Provisória nº 2.132-41 de 26/01/20014711405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 47, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55881423/02/2001Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/20011521383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55889023/02/2001Medida Provisória nº 2.132-42 de 23/02/20013911383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 39, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55889127/03/2001Medida Provisória nº 2.132-43 de 27/03/20013511384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 35, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55881527/03/2001Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/20011431384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55889226/04/2001Medida Provisória nº 2.132-44 de 26/04/20013311383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 33, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55881626/04/2001Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/20011611383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55889324/05/2001Medida Provisória nº 2.132-45 de 24/05/20014111383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55881724/05/2001Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/20012711383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55881821/06/2001Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/20012431383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55889421/06/2001Medida Provisória nº 2.132-46 de 21/06/20013711383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 37, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55897428/06/2001Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/20012321384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
55906728/06/2001Medida Provisória nº 2.189-47 de 28/06/20017811384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 78, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55213209/07/2001Lei nº 10.256 de 09/07/2001121384358275010/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2001] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1, Alínea f Alteração
55906826/07/2001Medida Provisória nº 2.189-48 de 26/07/20012921384362675027/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 29, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55897527/07/2001Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/20012411405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
- Art. 15, caput, Inciso 2 Alteração
55906923/08/2001Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/20011411383032375024/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/20012611383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
- Art. 15, caput, Inciso 2 Alteração
55303224/10/2002Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002131384146675025/10/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 2 Alteração
55309610/02/2003Medida Provisória nº 107 de 10/02/2003111384584175011/02/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, § 5 Alteração
55256030/05/2003Lei nº 10.684 de 30/05/2003111405365172331/05/2003Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 5 Alteração
55315230/10/2003Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003221405345472331/10/2003Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2003] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 6 Alteração
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003111405375172330/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 6 Alteração
55284028/10/2004Lei nº 10.964 de 28/10/2004111384144575029/10/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput, Inciso 13 Ressalva
55338615/06/2005Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005331383094275016/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15 Alteração
55339821/07/2005Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005811383724475022/07/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2005] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 24, § 2 Revogação de Parte do Texto
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005111383511775022/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 15 Alteração
55343229/12/2005Medida Provisória nº 275 de 29/12/2005221383285775030/12/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2005] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 23 Alteração
57209219/05/2006Lei nº 11.307 de 19/05/2006121383060375022/05/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 23 Alteração
57287814/12/2006Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006111383287275015/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo56877916/03/2007Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007611383954675019/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 24, § 2 Revogação de Parte do Texto
57265311/07/2007Lei nº 11.501 de 11/07/2007111384614975012/07/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24, § 2 Revogação
54913227/11/1984Lei nº 7.256 de 27/11/1984Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 19, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 19, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 27 Revogação
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 179 Regulamentado
55025930/12/1991Lei nº 8.383 de 30/12/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 42 Revogação de Parte do Texto
55074028/03/1994Lei nº 8.864 de 28/03/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
55086524/02/1995Lei nº 8.989 de 24/02/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
55514605/11/1996Medida Provisória nº 1.526 de 05/11/1996Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12294482[Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404][Lei nº 9.732 de 11/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551608][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735]Art. 3 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12281366[Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122][Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123][Medida Provisória nº 1.523-9 de 27/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555124][Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125][Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126][Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127][Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128][Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725][Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404]Art. 3, § 1, Alínea f [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12268338[Lei nº 10.256 de 09/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552132]Art. 4 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12263896[Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404][Lei nº 9.732 de 11/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551608][Medida Provisória nº 275 de 29/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553432][Lei nº 11.307 de 19/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572092]Art. 5 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12263895[Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404][Lei nº 9.732 de 11/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551608][Lei nº 10.034 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551910][Medida Provisória nº 275 de 29/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553432][Lei nº 11.307 de 19/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572092]Art. 6 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12264117[Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735]Art. 6, § 2 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12285689[Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553032]Art. 8, § 6 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12268339[Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553152][Lei nº 10.833 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552709]Art. 9 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12281365[Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122][Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123][Medida Provisória nº 1.523-9 de 27/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555124][Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125][Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126][Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127][Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128][Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725][Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404][Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556796][Lei nº 9.779 de 19/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551655][Medida Provisória nº 1.753-15 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556563][Medida Provisória nº 1.753-16 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556564][Medida Provisória nº 1.753-17 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556565][Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556566][Medida Provisória nº 1.753-19 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556567][Medida Provisória nº 1.855-20 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557086][Medida Provisória nº 1.855-21 de 27/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557087][Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557088][Medida Provisória nº 1.855-23 de 22/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557089][Medida Provisória nº 1.855-24 de 21/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557090][Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557091][Medida Provisória nº 1.990-26 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558161][Medida Provisória nº 1.990-27 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558162][Medida Provisória nº 1.990-28 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558163][Medida Provisória nº 1.990-29 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558164][Medida Provisória nº 1.990-30 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558165][Medida Provisória nº 1.990-31 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558166][Medida Provisória nº 1.990-32 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558167][Medida Provisória nº 2.033-33 de 27/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558390][Medida Provisória nº 2.033-34 de 27/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558391][Medida Provisória nº 2.033-35 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558392][Medida Provisória nº 2.033-36 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558393][Medida Provisória nº 2.033-37 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558394][Medida Provisória nº 2.033-38 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558395][Medida Provisória nº 2.033-39 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558396][Medida Provisória nº 2.132-40 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558888][Medida Provisória nº 2.132-41 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558889][Medida Provisória nº 2.132-42 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558890][Medida Provisória nº 2.132-43 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558891][Medida Provisória nº 2.132-44 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558892][Medida Provisória nº 2.132-45 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558893][Medida Provisória nº 2.132-46 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558894][Medida Provisória nº 2.189-47 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559067][Medida Provisória nº 2.189-48 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559068][Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559069][Medida Provisória nº 275 de 29/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553432][Lei nº 11.307 de 19/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572092]Art. 9, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12281398[Lei nº 10.034 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551910]Art. 9, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12272645[Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173][Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174][Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418][Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419][Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420][Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421][Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422][Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423]Art. 9, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12272646[Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424][Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812][Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813][Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814][Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815][Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816][Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817][Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818][Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974][Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975][Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976]Art. 9, caput, Inciso 12, Alínea a [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12263897[Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173][Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174][Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418][Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419][Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420][Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421][Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422][Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423][Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424][Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812][Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813][Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814][Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815][Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816][Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817][Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818][Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974][Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975][Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976]Art. 9, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12281586[Lei nº 10.964 de 28/10/2004Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)552840]Art. 9, § 5 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12290075[Medida Provisória nº 107 de 10/02/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553096][Lei nº 10.684 de 30/05/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552560]Art. 13 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12294685[Medida Provisória nº 275 de 29/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553432][Lei nº 11.307 de 19/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572092]Art. 15 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12277095[Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404][Lei nº 9.732 de 11/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551608][Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553386][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735]Art. 15, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12272647[Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975][Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976]Art. 23 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12290074[Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404][Lei nº 9.732 de 11/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551608][Medida Provisória nº 275 de 29/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553432][Lei nº 11.307 de 19/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572092]Art. 24, § 2 [Lei nº 9.317 de 05/12/1996]12285868[Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553398][Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568779][Lei nº 11.501 de 11/07/2007Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572653]Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1526 DE 1996 - PLV 5 DE 1996. A REVOGAÇÃO DE QUE TRATA A LCP 123/2006 ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 2007. AS REVOGAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MEDIDA PROVISORIA 359/2007, SOMENTE ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE 01/07/2008.