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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada9296LEI-9296-1996-07-24Lei nº 9.296 de 24/07/199624/07/1996LEI-9296-1996-07-24 , Lei da Escuta Telefônica (1996)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;929614262572PUBDiário Oficial da União de 25/07/1996DOU-1996-07-2525/07/1996137571Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1996] (p. 13757, col. 1)S55209311/04/2001Lei nº 10.217 de 11/04/2001111383258275012/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3130061505/09/2019Lei nº 13.869 de 05/09/2019113130063572305/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2019 - nº 172-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput Alteração
- Art. 10, caput, Pena Alteração
- Art. 10, Parágrafo Único Acréscimo
3186567524/12/2019Lei nº 13.964 de 24/12/2019113186569572324/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8-A Acréscimo
- Art. 8-A, § 2 Acréscimo
- Art. 8-A, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 8-A, § 4 Acréscimo
- Art. 8-A, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 10-A, caput Acréscimo
- Art. 10-A, § 1 Acréscimo
- Art. 10-A, § 2 Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 12 Regulamentado
Art. 8-A [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]31880840[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 8-A, § 2 [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]31880843[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 8-A, § 4 [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]31880847[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 10, caput [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]31301531[Lei nº 13.869 de 05/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31300615]Art. 10, caput, Pena [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]31301205[Lei nº 13.869 de 05/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31300615]Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]31301210[Lei nº 13.869 de 05/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31300615]Art. 10-A, caput [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]31880851[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 10-A, § 1 [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]31880855[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 10-A, § 2 [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]31880859[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1156 DE 1995. QUEBRA DE SIGILO , COMUNICAÇÕES . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , QUEBRA DE SIGILO , INVIOLABILIDADE , GARANTIA , PRIVACIDADE , COMUNICAÇÕES , INTERCEPTAÇÃO , ESCUTA TELEFONICA , TELEFONE , TELEINFORMATICA , DESTINAÇÃO , INSTRUÇÃO CRIMINAL , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , JUIZ , FIXAÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , INTERCEPTAÇÃO , QUEBRA DE SIGILO , COMUNICAÇÕES , TELEFONE , FIXAÇÃO , CRIME , PENA , INTERCEPTAÇÃO , COMUNICAÇÕES , TELEFONE , TELEINFORMATICA , HIPOTESE , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , JUIZ .