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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9271LEI-9271-1996-04-17Lei nº 9.271 de 17/04/199617/04/1996LEI-9271-1996-04-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-04-17;927114261940PUBDiário Oficial da União de 18/04/1996DOU-1996-04-1818/04/199665332Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1996] (p. 6533, col. 2)S52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 366, § 1 Alteração
- Art. 366, § 2 Alteração
- Art. 367 Alteração
- Art. 368 Alteração
- Art. 369 Alteração
- Art. 370, § 1 Alteração
- Art. 370, § 2 Alteração
- Art. 370, § 3 Alteração
- Art. 370, § 4 Alteração
Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4897 DE 1995. CODIGO DE PROCESSO PENAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , CITAÇÃO , ACUSADO , INTIMAÇÃO , TESTEMUNHA , PROCESSO PENAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AUSENCIA , COMPARECIMENTO , ACUSADO , CORRELAÇÃO , CITAÇÃO , EDITAL .