03/11/2026 18:14:05 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada9263LEI-9263-1996-01-12Lei nº 9.263 de 12/01/199612/01/1996LEI-9263-1996-01-12 , Lei do Planejamento Familiar (1996)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-01-12;926314261563PUBDiário Oficial da União de 15/01/1996DOU-1996-01-1515/01/19965612Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1996] (p. 561, col. 2)S16426248VETDiário Oficial da União de 20/08/1997DOU-1997-08-2020/08/1997179891Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 20/08/1997] (p. 17989, col. 1)S58485625/11/2014Lei nº 13.045 de 25/11/2014211384212575026/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2014] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, Parágrafo Único, Inciso 5 Alteração57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 226, § 7 RegulamentadoArt. 3, Parágrafo Único, Inciso 5 [Lei nº 9.263 de 12/01/1996]12295652Lei nº 13.045 de 25/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584856Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.PUBLICAçÃO DAS PARTES VETADAS E NÃO MANTIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL NO DIARIO OFICIAL DE 20/08/1997, PAGINA 17.989, COLUNA 1, CORRESPONDENTE AOS ARTIGOS: 10, 11, 14, 15. AUTOR: DEPUTADO EDUARDO JORGE - PL. 209 DE 1991. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PLANEJAMENTO FAMILIAR . NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PLANEJAMENTO FAMILIAR , SAUDE . FIXAÇÃO , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , ESTERILIZAÇÃO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , PLANEJAMENTO FAMILIAR , GARANTIA , RECONHECIMENTO , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA , ESTADO , UNIÃO , HOMEM , MULHER , CASAL .