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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9250LEI-9250-1995-12-26Lei nº 9.250 de 26/12/199526/12/1995LEI-9250-1995-12-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;925014261444PUBDiário Oficial da União de 27/12/1995DOU-1995-12-2727/12/1995223042Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22304, col. 2)S55545719/12/1996Medida Provisória nº 1.559 de 19/12/19962776421384306575020/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27764, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55545817/01/1997Medida Provisória nº 1.559-9 de 17/01/1997105911383420175018/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1059, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55545914/02/1997Medida Provisória nº 1.559-10 de 14/02/1997279711382963075015/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2797, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55546014/03/1997Medida Provisória nº 1.559-11 de 14/03/1997521521384079175017/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5215, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55546115/04/1997Medida Provisória nº 1.559-12 de 15/04/1997752811384519175016/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7528, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55546215/05/1997Medida Provisória nº 1.559-13 de 15/05/19971011811384075975016/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10118, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55546312/06/1997Medida Provisória nº 1.559-14 de 12/06/19971227311384075275013/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12273, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55546411/07/1997Medida Provisória nº 1.559-15 de 11/07/19971479121384511175012/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14791, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55546508/08/1997Medida Provisória nº 1.559-16 de 08/08/19971715921383641875011/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17159, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55546609/09/1997Medida Provisória nº 1.559-17 de 09/09/19971995221384303375010/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19952, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55546709/10/1997Medida Provisória nº 1.559-18 de 09/10/19972282911383197075010/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22829, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55546806/11/1997Medida Provisória nº 1.559-19 de 06/11/19972532411383855975007/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25324, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55574414/11/1997Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/19972644511383639575017/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea e Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 39, § 4 Alteração
55546904/12/1997Medida Provisória nº 1.559-20 de 04/12/19972868021383426075005/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28680, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/19972943211382971875011/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 2 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea e Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 3 Alteração
55547031/12/1997Medida Provisória nº 1.559-21 de 31/12/19971711382970975002/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55547129/01/1998Medida Provisória nº 1.559-22 de 29/01/19981711383195075030/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55547226/02/1998Medida Provisória nº 1.559-23 de 26/02/19981511383853975027/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55547326/03/1998Medida Provisória nº 1.559-24 de 26/03/1998221382971175027/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55547423/04/1998Medida Provisória nº 1.559-25 de 23/04/1998321382973175024/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1998] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55547521/05/1998Medida Provisória nº 1.559-26 de 21/05/1998311382970875022/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1998] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55547618/06/1998Medida Provisória nº 1.559-27 de 18/06/1998311383853575019/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1998] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55611429/06/1998Medida Provisória nº 1.673-28 de 29/06/1998221384517575030/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55611529/07/1998Medida Provisória nº 1.673-29 de 29/07/1998221384078375030/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 3 Alteração
55615527/08/1998Medida Provisória nº 1.680-9 de 27/08/1998911382971375028/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55615625/09/1998Medida Provisória nº 1.680-10 de 25/09/1998911405364572327/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55615726/10/1998Medida Provisória nº 1.680-11 de 26/10/1998911384515875027/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55615825/11/1998Medida Provisória nº 1.680-12 de 25/11/1998911382972775026/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55656114/12/1998Medida Provisória nº 1.753-13 de 14/12/19981711382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55656213/01/1999Medida Provisória nº 1.753-14 de 13/01/19991711383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55656311/02/1999Medida Provisória nº 1.753-15 de 11/02/19991611384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55656411/03/1999Medida Provisória nº 1.753-16 de 11/03/19991611384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55656508/04/1999Medida Provisória nº 1.753-17 de 08/04/19991611384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55656606/05/1999Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/19991611383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55656702/06/1999Medida Provisória nº 1.753-19 de 02/06/19991611382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55708629/06/1999Medida Provisória nº 1.855-20 de 29/06/19991411384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55708727/07/1999Medida Provisória nº 1.855-21 de 27/07/19991311384547875028/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55708825/08/1999Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/19991021384531475026/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55708922/09/1999Medida Provisória nº 1.855-23 de 22/09/19991211384359175023/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55709021/10/1999Medida Provisória nº 1.855-24 de 21/10/1999811383253175022/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55709118/11/1999Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999811384520275019/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55816114/12/1999Medida Provisória nº 1.990-26 de 14/12/19992111383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55816213/01/2000Medida Provisória nº 1.990-27 de 13/01/2000911384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55816311/02/2000Medida Provisória nº 1.990-28 de 11/02/2000411405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55816410/03/2000Medida Provisória nº 1.990-29 de 10/03/2000411383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55816511/04/2000Medida Provisória nº 1.990-30 de 11/04/2000411383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55816611/05/2000Medida Provisória nº 1.990-31 de 11/05/2000911384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55816708/06/2000Medida Provisória nº 1.990-32 de 08/06/2000411383029675009/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55839027/06/2000Medida Provisória nº 2.033-33 de 27/06/2000511384314075028/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55839127/07/2000Medida Provisória nº 2.033-34 de 27/07/2000511383694975028/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55839225/08/2000Medida Provisória nº 2.033-35 de 25/08/20001211405364972326/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55839322/09/2000Medida Provisória nº 2.033-36 de 22/09/20001311384137875025/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55839424/10/2000Medida Provisória nº 2.033-37 de 24/10/20001111383026875025/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55839523/11/2000Medida Provisória nº 2.033-38 de 23/11/20003711384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 37, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55839621/12/2000Medida Provisória nº 2.033-39 de 21/12/20003831383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 38, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55888828/12/2000Medida Provisória nº 2.132-40 de 28/12/2000711383028175029/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55888926/01/2001Medida Provisória nº 2.132-41 de 26/01/20014711405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 47, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55889023/02/2001Medida Provisória nº 2.132-42 de 23/02/20013911383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 39, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55889127/03/2001Medida Provisória nº 2.132-43 de 27/03/20013511384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 35, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55889226/04/2001Medida Provisória nº 2.132-44 de 26/04/20013311383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 33, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55889324/05/2001Medida Provisória nº 2.132-45 de 24/05/20014111383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55889421/06/2001Medida Provisória nº 2.132-46 de 21/06/20013711383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 37, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55906728/06/2001Medida Provisória nº 2.189-47 de 28/06/20017811384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 78, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55906826/07/2001Medida Provisória nº 2.189-48 de 26/07/20012921384362675027/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 29, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55906923/08/2001Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/20011411383032375024/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 25 Alteração
55292608/01/2002Medida Provisória nº 22 de 08/01/2002131383257575009/01/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2002] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 10 Alteração
55232710/05/2002Lei nº 10.451 de 10/05/2002111384147375013/05/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 10 Alteração
55334630/12/2004Medida Provisória nº 232 de 30/12/20048511405348472330/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2004] (p. 85, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 10 Alteração
57056825/05/2005Lei nº 11.119 de 25/05/2005111383723175027/05/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 10 Alteração
55338615/06/2005Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005331383094275016/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 22 Alteração
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005111383511775022/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22 Alteração
55344215/02/2006Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006211384391775016/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2006] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 15 Alteração
55345006/03/2006Medida Provisória nº 284 de 06/03/2006121383948175007/03/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
57209613/06/2006Lei nº 11.311 de 13/06/2006111383288475014/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
57210919/07/2006Lei nº 11.324 de 19/07/2006121384175875020/07/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Alteração
55356229/12/2006Medida Provisória nº 340 de 29/12/200615611405354572329/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 156, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 10 Alteração
57263431/05/2007Lei nº 11.482 de 31/05/2007511405375572331/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 10 Alteração
58214923/06/2008Lei nº 11.727 de 23/06/2008211383296675024/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2008] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea f Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 38 Dispositivo Correlato
57585520/01/2010Lei nº 12.213 de 20/01/2010221383073075021/01/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/2010] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 1 Alteração
55369025/03/2011Medida Provisória nº 528 de 25/03/2011311383307975028/03/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2011] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 10 Alteração
58432526/08/2011Lei nº 12.469 de 26/08/2011211383531175029/08/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2011] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 7 Alteração
58948429/09/2011Decreto nº 7.574 de 29/09/2011631384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria58437028/10/2011Lei nº 12.514 de 28/10/2011111384194675031/10/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, Parágrafo Único Acréscimo
55376003/04/2012Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012211383531275004/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12, caput, Inciso 9 Alteração
58809117/09/2012Lei nº 12.715 de 17/09/2012111384169575018/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 8 Acréscimo
58819205/06/2013Lei nº 12.816 de 05/06/2013111383092275006/06/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, Parágrafo Único Alteração
59128020/06/2013Lei nº 12.832 de 20/06/2013211383984775021/06/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea i Acréscimo
59131922/10/2013Lei nº 12.871 de 22/10/2013111384459975023/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata57984730/04/2014Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014121383326475002/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea h Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea i Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea h Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea i Acréscimo
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 9 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 10 Encerramento de Vigência
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 8 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 9 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 9 Acréscimo
57987107/10/2014Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014111384216075008/10/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea i Alteração
58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015111383983475020/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 7 Alteração
57989910/03/2015Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015121383546175011/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea h Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea i Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea h Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea i Acréscimo
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 9 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 10 Acréscimo
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 8 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 9 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 9 Acréscimo
58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 35, § 5 Acréscimo
58496121/07/2015Lei nº 13.149 de 21/07/2015111383987975022/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea h Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea i Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea h Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea i Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 9 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 10 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 8 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 9 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea j Alteração Vetada
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 9 Alteração
58501408/12/2015Lei nº 13.202 de 08/12/2015111384033975009/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
2626854426/10/2017Lei nº 13.498 de 26/10/2017222626856475027/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 3 Acréscimo
3077441004/01/2019Lei nº 13.800 de 04/01/2019113077443075007/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 9 Acréscimo Vetado
- Art. 12, caput, Inciso 10 Acréscimo Vetado
- Art. 12, § 1 Alteração Vetada
3099005005/06/2019Lei nº 13.840 de 05/06/2019213099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Alteração Vetada
3400818514/05/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583 de 14/05/2021113400816275025/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 35, caput, Inciso 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 35, caput, Inciso 5 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3651654926/10/2022Lei nº 14.463 de 26/10/2022223651645275027/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea i Alteração
3700457730/04/2023Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023113700455272330/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2023 - nº 81-G] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 1, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 4, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 4, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 4, Parágrafo Único Revogação
- Art. 4, § 2 Acréscimo
3753604428/08/2023Lei nº 14.663 de 28/08/2023113753601972328/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2023 - nº 164-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 4, § 2 Acréscimo
3791151112/12/2023Lei nº 14.754 de 12/12/2023723791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25, § 4 Revogação
4175813626/11/2025Lei nº 15.270 de 26/11/2025324175568075027/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A, caput Acréscimo
- Art. 3-A, § 1 Acréscimo
- Art. 3-A, § 2 Acréscimo
- Art. 3-A, § 3 Acréscimo
- Art. 6-A, caput Acréscimo
- Art. 6-A, § 1 Acréscimo
- Art. 6-A, § 2 Acréscimo
- Art. 6-A, § 3 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 11 Revogação
- Art. 11-A, caput Acréscimo
- Art. 11-A, § 1 Acréscimo
- Art. 11-A, § 2 Acréscimo
- Art. 12, caput Alteração
- Art. 13, caput Alteração
- Art. 16-A Acréscimo
- Art. 16-B Acréscimo
52538223/12/1974Decreto-Lei nº 1.380 de 23/12/1974Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54958922/12/1988Lei nº 7.713 de 22/12/1988Declaração de Alteração Permanente- Art. 27 Revogação de Parte do Texto
55009429/08/1991Lei nº 8.218 de 29/08/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 26 Revogação
55085720/01/1995Lei nº 8.981 de 20/01/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Revogação de Parte do Texto
- Art. 9 Revogação de Parte do Texto
- Art. 10 Revogação de Parte do Texto
- Art. 11 Revogação de Parte do Texto
- Art. 12 Revogação de Parte do Texto
- Art. 13 Revogação de Parte do Texto
- Art. 14 Revogação de Parte do Texto
- Art. 15 Revogação de Parte do Texto
- Art. 16 Revogação de Parte do Texto
- Art. 17 Revogação de Parte do Texto
- Art. 18 Revogação de Parte do Texto
- Art. 19 Revogação de Parte do Texto
- Art. 20 Revogação de Parte do Texto
- Art. 23 Revogação de Parte do Texto
Art. 3-A, caput [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41758434[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 3-A, § 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41758438[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 3-A, § 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41758442[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 3-A, § 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41758446[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 4 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12282180[Medida Provisória nº 22 de 08/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552926][Lei nº 10.451 de 10/05/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552327][Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553346][Lei nº 11.119 de 25/05/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570568][Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553442][Lei nº 11.311 de 13/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572096][Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553562][Lei nº 11.482 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572634][Lei nº 12.469 de 26/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584325]Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12286523[Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149]Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12286524[Medida Provisória nº 528 de 25/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553690]Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea h [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12268470[Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579847][Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579899][Lei nº 13.149 de 21/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584961]Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea i [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12294604[Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579847][Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579899][Lei nº 13.149 de 21/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584961]Art. 4, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12290947[Medida Provisória nº 528 de 25/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553690]Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea h [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12277233[Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579847][Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579899][Lei nº 13.149 de 21/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584961]Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea i [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12268469[Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579847][Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579899][Lei nº 13.149 de 21/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584961]Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12272745[Lei nº 12.832 de 20/06/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591280][Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854][Lei nº 14.463 de 26/10/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36516549]Art. 4, § 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]37005772Art. 4, § 1, apenas o Caput [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]37012088[Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37004577]Art. 4, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]37005776[Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37004577]Art. 4, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]37005781[Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37004577]Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12273907[Lei nº 13.202 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585014][Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)37004577][Lei nº 14.663 de 28/08/2023Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)37536044]Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12291304[Lei nº 13.202 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585014]Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12265135[Lei nº 13.202 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585014]Art. 4, § 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]37005786[Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37004577][Lei nº 14.663 de 28/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37536044]Art. 6-A, caput [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41758549[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 6-A, § 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41758553[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 6-A, § 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41758557[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 6-A, § 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41758561[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 7, § 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12286519[Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744][Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408]Art. 8 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12286522[Medida Provisória nº 22 de 08/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552926][Lei nº 10.451 de 10/05/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552327][Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553346][Lei nº 11.119 de 25/05/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570568][Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553442][Lei nº 11.311 de 13/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572096][Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553562][Lei nº 11.482 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572634][Lei nº 12.469 de 26/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584325]Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 9 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12290201[Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579847][Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579899][Lei nº 13.149 de 21/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584961]Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 10 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12268468[Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)579847][Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579899][Lei nº 13.149 de 21/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584961]Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 8 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12272785[Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579847][Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579899][Lei nº 13.149 de 21/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584961]Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 9 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12285807[Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579847][Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579899][Lei nº 13.149 de 21/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584961]Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12264784[Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744][Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408]Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12295316[Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149]Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea i [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12281477[Lei nº 12.832 de 20/06/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591280][Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854][Lei nº 14.463 de 26/10/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36516549]Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea j [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12291536[Lei nº 13.149 de 21/07/2015Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)584961]Art. 8, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12277909[Medida Provisória nº 528 de 25/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553690]Art. 8, § 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12277908[Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149]Art. 10 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12264785[Medida Provisória nº 1.680-9 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556155][Medida Provisória nº 1.680-10 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556156][Medida Provisória nº 1.680-11 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556157][Medida Provisória nº 1.680-12 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556158][Medida Provisória nº 1.753-13 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556561][Medida Provisória nº 1.753-14 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556562][Medida Provisória nº 1.753-15 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556563][Medida Provisória nº 1.753-16 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556564][Medida Provisória nº 1.753-17 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556565][Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556566][Medida Provisória nº 1.753-19 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556567][Medida Provisória nº 1.855-20 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557086][Medida Provisória nº 1.855-21 de 27/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557087][Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557088][Medida Provisória nº 1.855-23 de 22/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557089][Medida Provisória nº 1.855-24 de 21/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557090][Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557091][Medida Provisória nº 1.990-26 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558161][Medida Provisória nº 1.990-27 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558162][Medida Provisória nº 1.990-28 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558163][Medida Provisória nº 1.990-29 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558164][Medida Provisória nº 1.990-30 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558165][Medida Provisória nº 1.990-31 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558166][Medida Provisória nº 1.990-32 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558167][Medida Provisória nº 2.033-33 de 27/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558390][Medida Provisória nº 2.033-34 de 27/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558391][Medida Provisória nº 2.033-35 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558392][Medida Provisória nº 2.033-36 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558393][Medida Provisória nº 2.033-37 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558394][Medida Provisória nº 2.033-38 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558395][Medida Provisória nº 2.033-39 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558396][Medida Provisória nº 2.132-40 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558888][Medida Provisória nº 2.132-41 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558889][Medida Provisória nº 2.132-42 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558890][Medida Provisória nº 2.132-43 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558891][Medida Provisória nº 2.132-44 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558892][Medida Provisória nº 2.132-45 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558893][Medida Provisória nº 2.132-46 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558894][Medida Provisória nº 2.189-47 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559067][Medida Provisória nº 2.189-48 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559068][Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559069][Medida Provisória nº 22 de 08/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552926][Lei nº 10.451 de 10/05/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552327][Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553346][Lei nº 11.119 de 25/05/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570568][Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553442][Lei nº 11.311 de 13/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572096][Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553562][Lei nº 11.482 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572634][Lei nº 12.469 de 26/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584325]Art. 10, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12264030[Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579847][Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579899][Lei nº 13.149 de 21/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584961]Art. 10, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12272784[Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579847][Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579899][Lei nº 13.149 de 21/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584961][Lei nº 15.270 de 26/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 10, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41758592[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 10, § 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12269173[Medida Provisória nº 1.559 de 19/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555457][Medida Provisória nº 1.559-9 de 17/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555458][Medida Provisória nº 1.559-10 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555459][Medida Provisória nº 1.559-11 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555460][Medida Provisória nº 1.559-12 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555461][Medida Provisória nº 1.559-13 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555462][Medida Provisória nº 1.559-14 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555463][Medida Provisória nº 1.559-15 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555464][Medida Provisória nº 1.559-16 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555465][Medida Provisória nº 1.559-17 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555466][Medida Provisória nº 1.559-18 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555467][Medida Provisória nº 1.559-19 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555468][Medida Provisória nº 1.559-20 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555469][Medida Provisória nº 1.559-21 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555470][Medida Provisória nº 1.559-22 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555471][Medida Provisória nº 1.559-23 de 26/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555472][Medida Provisória nº 1.559-24 de 26/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555473][Medida Provisória nº 1.559-25 de 23/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555474][Medida Provisória nº 1.559-26 de 21/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555475][Medida Provisória nº 1.559-27 de 18/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555476][Medida Provisória nº 1.673-28 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556114][Medida Provisória nº 1.673-29 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556115]Art. 11 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41831633[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 11-A, caput [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41758608[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 11-A, § 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41758612[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 11-A, § 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41758616[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 12 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12277907[Medida Provisória nº 284 de 06/03/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553450][Lei nº 11.324 de 19/07/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572109][Lei nº 13.840 de 05/06/2019Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)30990050]Art. 12, caput [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41759508[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12290942[Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744][Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408][Lei nº 12.213 de 20/01/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575855]Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12286518[Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744][Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408]Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12273520[Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744][Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408]Art. 12, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12264788[Lei nº 12.469 de 26/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584325][Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 12, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12281370[Lei nº 12.715 de 17/09/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588091]Art. 12, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12278583[Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760][Lei nº 13.800 de 04/01/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)30774410]Art. 12, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]30774658[Lei nº 13.800 de 04/01/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)30774410]Art. 12, § 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]30774663[Lei nº 13.800 de 04/01/2019Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)30774410]Art. 13, caput [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41759512[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 14 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12290946[Lei nº 11.311 de 13/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572096]Art. 15 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12282181[Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553442][Lei nº 11.311 de 13/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572096]Art. 16, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]26268907[Lei nº 13.498 de 26/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26268544]Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]26268902[Lei nº 13.498 de 26/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26268544]Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]26268897[Lei nº 13.498 de 26/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26268544]Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]26268892[Lei nº 13.498 de 26/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26268544]Art. 16-A [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41759538[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 16-B [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41759541[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 22 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12273527[Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553386][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735]Art. 22, caput [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41028592Art. 22, § 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41028600Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41028596Art. 22, § 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]41028604Art. 25 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12282174[Medida Provisória nº 1.680-9 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556155][Medida Provisória nº 1.680-10 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556156][Medida Provisória nº 1.680-11 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556157][Medida Provisória nº 1.680-12 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556158][Medida Provisória nº 1.753-13 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556561][Medida Provisória nº 1.753-14 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556562][Medida Provisória nº 1.753-15 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556563][Medida Provisória nº 1.753-16 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556564][Medida Provisória nº 1.753-17 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556565][Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556566][Medida Provisória nº 1.753-19 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556567][Medida Provisória nº 1.855-20 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557086][Medida Provisória nº 1.855-21 de 27/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557087][Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557088][Medida Provisória nº 1.855-23 de 22/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557089][Medida Provisória nº 1.855-24 de 21/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557090][Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557091][Medida Provisória nº 1.990-26 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558161][Medida Provisória nº 1.990-27 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558162][Medida Provisória nº 1.990-28 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558163][Medida Provisória nº 1.990-29 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558164][Medida Provisória nº 1.990-30 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558165][Medida Provisória nº 1.990-31 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558166][Medida Provisória nº 1.990-32 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558167][Medida Provisória nº 2.033-33 de 27/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558390][Medida Provisória nº 2.033-34 de 27/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558391][Medida Provisória nº 2.033-35 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558392][Medida Provisória nº 2.033-36 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558393][Medida Provisória nº 2.033-37 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558394][Medida Provisória nº 2.033-38 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558395][Medida Provisória nº 2.033-39 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558396][Medida Provisória nº 2.132-40 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558888][Medida Provisória nº 2.132-41 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558889][Medida Provisória nº 2.132-42 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558890][Medida Provisória nº 2.132-43 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558891][Medida Provisória nº 2.132-44 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558892][Medida Provisória nº 2.132-45 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558893][Medida Provisória nº 2.132-46 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558894][Medida Provisória nº 2.189-47 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559067][Medida Provisória nº 2.189-48 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559068][Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559069]Art. 25, § 4 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]37937132[Lei nº 14.754 de 12/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37911511]Art. 26, Parágrafo Único [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12289956[Lei nº 12.514 de 28/10/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584370][Lei nº 12.816 de 05/06/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588192]Art. 35, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]34008250[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583 de 14/05/2021Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)34008185]Art. 35, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]34008255[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583 de 14/05/2021Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)34008185]Art. 35, § 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]34008223Art. 35, § 5 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12282672[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 38 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12273528[Decreto nº 6.759 de 05/02/2009Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)411033]Art. 39, § 4 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]12264783[Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744]Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1236 DE 1995. TRIBUTOS . DETERMINAÇÃO , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO DE BENS , DIREITOS , CORRELAÇÃO , ISENÇÃO , RENDIMENTO TRIBUTAVEL , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , BASE DE CALCULO , VALOR TRIBUTAVEL , REAL . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , INCIDENCIA , RESULTADO , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE RURAL . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , DEDUÇÃO , DISPENSA , IMPOSTO DE RENDA . FIXAÇÃO , LEGISLAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , GANHO DE CAPITAL , PESSOA FISICA .