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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9249LEI-9249-1995-12-26Lei nº 9.249 de 26/12/199526/12/1995LEI-9249-1995-12-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;924914261443PUBDiário Oficial da União de 27/12/1995DOU-1995-12-2727/12/1995223012Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22301, col. 2)S55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/19962880511384300375030/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1 Alteração
- Art. 3, § 2 Alteração
- Art. 9, § 4 Alteração
- Art. 9, § 9 Alteração
- Art. 9, § 10 Alteração
- Art. 11, § 2 Alteração
- Art. 24, § 3 Alteração
- Art. 26, § 2 Alteração
55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/19972943211382971875011/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 13, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea d Dispositivo Correlato
- Art. 26 Dispositivo Correlato
55292608/01/2002Medida Provisória nº 22 de 08/01/2002131383257575009/01/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2002] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 20 Alteração
55256030/05/2003Lei nº 10.684 de 30/05/2003111405365172331/05/2003Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20 Alteração
55334630/12/2004Medida Provisória nº 232 de 30/12/20048511405348472330/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2004] (p. 85, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15 Alteração
- Art. 20 Alteração
55338615/06/2005Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005331383094275016/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15, § 4 Alteração
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005111383511775022/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Alteração
- Art. 20 Alteração
58214923/06/2008Lei nº 11.727 de 23/06/2008211383296675024/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2008] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea a Alteração
56895903/12/2008Medida Provisória nº 449 de 03/12/20084111383521975004/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 24 Alteração
58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009311383739075028/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24 Alteração
57981311/11/2013Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013111384427375012/11/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, § 8 Alteração
- Art. 9, § 11 Acréscimo
- Art. 13, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 15 Alteração
- Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea e Acréscimo
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 21, § 2 Revogação
- Art. 21, § 3 Revogação
- Art. 25, § 7 Acréscimo
- Art. 31 Revogação
58478413/05/2014Lei nº 12.973 de 13/05/2014121383325875014/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 8 Alteração
- Art. 9, § 11 Acréscimo
- Art. 9, § 12 Acréscimo
- Art. 10, § 1 Renumeração
- Art. 10, § 2 Acréscimo
- Art. 10, § 3 Acréscimo
- Art. 13, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 15 Alteração
- Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea e Acréscimo
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 21, § 2 Revogação
- Art. 21, § 3 Revogação
- Art. 31 Revogação
57994730/09/2015Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015131405357472330/09/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
- Art. 9, § 2 Alteração
58501614/12/2015Lei nº 13.204 de 14/12/2015221383329875015/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, § 2, Inciso 3, Alínea c Alteração
3077441004/01/2019Lei nº 13.800 de 04/01/2019113077443075007/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, § 2 Alteração Vetada
3091704224/04/2019Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019113091706275025/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 1, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 20, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 20, caput, Inciso 3 Acréscimo
3764113420/09/2023Lei nº 14.689 de 20/09/2023823764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, § 3 Acréscimo
3806575929/12/2023Lei nº 14.789 de 29/12/2023113806577972329/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 8 Alteração
- Art. 9, § 8-A Acréscimo
- Art. 9, § 8-B Acréscimo
- Art. 9, § 8-C Acréscimo
4151239130/09/2025Lei nº 15.224 de 30/09/2025214151233275001/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 13, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 13, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 15, caput Alteração Vetada
- Art. 15, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 15, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 15, § 7 Acréscimo Vetado
4175813626/11/2025Lei nº 15.270 de 26/11/2025324175568075027/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput Alteração
- Art. 10, § 4 Acréscimo
- Art. 10, § 5 Acréscimo
- Art. 10-A, caput Acréscimo
- Art. 10-A, § 1 Acréscimo
- Art. 10-A, § 2 Acréscimo
4188646726/12/2025Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025114188644272326/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 2 Alteração
4196443208/01/2026Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026114196218175009/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 34, § 3 Acréscimo
- Art. 34, § 4 Acréscimo
4407633928/09/2026Lei nº 15.525 de 28/09/2026314407628175029/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 5 Acréscimo
53093923/09/1943Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 100 Alteração
54528628/11/1958Lei nº 3.470 de 28/11/1958Declaração de Alteração Permanente- Art. 77 Alteração
54658214/07/1965Lei nº 4.729 de 14/07/1965Declaração de Alteração Permanente52505104/05/1972Decreto-Lei nº 1.215 de 04/05/1972Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54956515/12/1988Lei nº 7.689 de 15/12/1988Declaração de Alteração Permanente54967510/07/1989Lei nº 7.799 de 10/07/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
54989912/04/1990Lei nº 8.023 de 12/04/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Revogação
- Art. 12 Revogação
55001327/12/1990Lei nº 8.137 de 27/12/1990Declaração de Alteração Permanente55007628/06/1991Lei nº 8.200 de 28/06/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
55041723/12/1992Lei nº 8.541 de 23/12/1992Declaração de Alteração Permanente- Art. 43 Revogação
- Art. 44 Revogação
55085720/01/1995Lei nº 8.981 de 20/01/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 27 Revogação de Parte do Texto
- Art. 28, caput, Inciso 6 Revogação de Parte do Texto
- Art. 28, caput, Inciso 9 Revogação de Parte do Texto
- Art. 28, caput, Inciso 12 Revogação de Parte do Texto
- Art. 29 Revogação de Parte do Texto
- Art. 36 Revogação de Parte do Texto
- Art. 36, caput, Inciso 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 36, Parágrafo Único Revogação de Parte do Texto
- Art. 44 Revogação de Parte do Texto
- Art. 46 Revogação de Parte do Texto
- Art. 48 Revogação de Parte do Texto
- Art. 54 Revogação de Parte do Texto
- Art. 60, caput, Inciso 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 77, caput, Inciso 3 Revogação de Parte do Texto
55094120/06/1995Lei nº 9.065 de 20/06/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Revogação de Parte do Texto
Art. 3, § 1 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12266032[Lei nº 9.430 de 27/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 3, § 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12292228[Lei nº 9.430 de 27/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 3, § 5 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]44081112[Lei nº 15.525 de 28/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44076339]Art. 9 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12264747[Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579947]Art. 9, § 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12264746[Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579947][Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41886467]Art. 9, § 4 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12274785[Lei nº 9.430 de 27/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 9, § 8 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12295923[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584784][Lei nº 14.789 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38065759]Art. 9, § 8-A [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]38066464[Lei nº 14.789 de 29/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38065759]Art. 9, § 8-B [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]38066468[Lei nº 14.789 de 29/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38065759]Art. 9, § 8-C [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]38066472[Lei nº 14.789 de 29/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38065759]Art. 9, § 9 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12279202[Lei nº 9.430 de 27/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 9, § 10 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12266031[Lei nº 9.430 de 27/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 9, § 11 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12282809[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 9, § 12 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12287187[Lei nº 12.973 de 13/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 10, caput [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]41759561[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 10, § 1 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12274200[Lei nº 12.973 de 13/05/2014Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 10, § 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12295928[Lei nº 12.973 de 13/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 10, § 3 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12274199[Lei nº 12.973 de 13/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 10, § 4 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]41759565[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 10, § 5 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]41759569[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 10-A, caput [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]41831647[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 10-A, § 1 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]41831651[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 10-A, § 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]41831675[Lei nº 15.270 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41758136]Art. 11, § 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12279201[Lei nº 9.430 de 27/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12266034[Lei nº 9.532 de 10/12/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551408]Art. 13, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12269787[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 13, § 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]30774644[Lei nº 13.800 de 04/01/2019Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)30774410]Art. 13, § 2, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12294703[Lei nº 13.204 de 14/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585016]Art. 13, § 3 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]37644092[Lei nº 14.689 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641134]Art. 13, § 4 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]41511260[Lei nº 15.224 de 30/09/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41512391]Art. 13, § 5 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]41511264[Lei nº 15.224 de 30/09/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41512391]Art. 13, § 6 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]41511268[Lei nº 15.224 de 30/09/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41512391]Art. 15 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12269786[Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553346][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735][Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 15, caput [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]41511296[Lei nº 15.224 de 30/09/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)41512391]Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12279203[Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149]Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea d [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12266033[Lei nº 9.532 de 10/12/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551408]Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea e [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12274194[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 15, § 1, Inciso 4 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]30918038[Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30917042]Art. 15, § 4 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12266035[Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553386]Art. 15, § 5 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]41511300[Lei nº 15.224 de 30/09/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41512391]Art. 15, § 6 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]41511304[Lei nº 15.224 de 30/09/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41512391]Art. 15, § 7 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]41511308[Lei nº 15.224 de 30/09/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41512391]Art. 20 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12278537[Medida Provisória nº 22 de 08/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552926][Lei nº 10.684 de 30/05/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552560][Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553346][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735][Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 20, caput [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]30918043[Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30917042]Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]30918047[Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30917042]Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]30918052[Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30917042]Art. 20, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]30918057[Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30917042]Art. 21 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12282808[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 21, § 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12295924[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 21, § 3 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12274195[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 24 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12274786[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 24, § 3 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12287783[Lei nº 9.430 de 27/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 25, § 7 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12295922[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579813]Art. 26 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12283413[Lei nº 9.532 de 10/12/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551408]Art. 26, § 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12270427[Lei nº 9.430 de 27/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 31 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]12269788[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 34, § 3 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]41962617[Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41964432]Art. 34, § 4 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]41962621[Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41964432]Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 913 DE 1995. TRIBUTOS . FIXAÇÃO , NORMAS , REVOGAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , RELAÇÃO , PESSOA JURIDICA , CORRELAÇÃO , BASE DE CALCULO , VALOR TRIBUTAVEL , REAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , LUCRO REAL , CORRELAÇÃO , LUCRO , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL , EXTERIOR . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , LUCRO REAL . FIXAÇÃO , NORMAS , ABSORÇÃO , PATRIMONIO , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , CISÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , APRESENTAÇÃO , DENUNCIA . NORMAS , APURAÇÃO , LUCRO , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL . NORMAS , REALIZAÇÃO , SALDO , LUCRO INFLACIONARIO , DEDUÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , CALCULO , BASE DE CALCULO , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO .