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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9138LEI-9138-1995-11-29Lei nº 9.138 de 29/11/199529/11/1995LEI-9138-1995-11-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1995-11-29;913814261027PUBDiário Oficial da União de 30/11/1995DOU-1995-11-3030/11/1995196891Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1995] (p. 19689, col. 1)S55503830/07/1996Medida Provisória nº 1.512 de 30/07/19961423311384074275031/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1996] (p. 14233, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55503929/08/1996Medida Provisória nº 1.512-1 de 29/08/19961676111383420275030/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16761, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55504026/09/1996Medida Provisória nº 1.512-2 de 26/09/19961924121384290675027/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19241, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55504124/10/1996Medida Provisória nº 1.512-3 de 24/10/19962189821384072275025/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21898, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55504222/11/1996Medida Provisória nº 1.512-4 de 22/11/19962472521384072675023/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24725, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55504319/12/1996Medida Provisória nº 1.512-5 de 19/12/19962776111384306575020/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27761, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55504417/01/1997Medida Provisória nº 1.512-6 de 17/01/1997105521383420175018/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1055, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55504514/02/1997Medida Provisória nº 1.512-7 de 14/02/1997278811382963075015/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2788, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55504614/03/1997Medida Provisória nº 1.512-8 de 14/03/1997521021384079175017/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5210, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55504715/04/1997Medida Provisória nº 1.512-9 de 15/04/1997751811384519175016/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7518, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55504815/05/1997Medida Provisória nº 1.512-10 de 15/05/19971010421384075975016/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10104, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55504912/06/1997Medida Provisória nº 1.512-11 de 12/06/19971226811384075275013/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12268, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55505011/07/1997Medida Provisória nº 1.512-12 de 11/07/19971478821384511175012/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14788, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55505108/08/1997Medida Provisória nº 1.512-13 de 08/08/19971715621383641875011/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17156, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55505209/09/1997Medida Provisória nº 1.512-14 de 09/09/19971994911384303375010/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19949, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55505309/10/1997Medida Provisória nº 1.512-15 de 09/10/19972281511383197075010/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22815, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55531730/10/1997Medida Provisória nº 1.546-25 de 30/10/19972453721383641775031/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24537, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55505406/11/1997Medida Provisória nº 1.512-16 de 06/11/19972531011383855975007/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25310, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55531827/11/1997Medida Provisória nº 1.546-26 de 27/11/19972792511383194875028/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27925, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55505504/12/1997Medida Provisória nº 1.512-17 de 04/12/19972866621383426075005/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28666, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55591812/12/1997Medida Provisória nº 1.623-27 de 12/12/19972995711383192875015/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29957, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55505631/12/1997Medida Provisória nº 1.512-18 de 31/12/1997521382970975002/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55591913/01/1998Medida Provisória nº 1.623-28 de 13/01/1998821384518775014/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55505729/01/1998Medida Provisória nº 1.512-19 de 29/01/1998511383195075030/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55592012/02/1998Medida Provisória nº 1.623-29 de 12/02/19981311383328075013/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55505826/02/1998Medida Provisória nº 1.512-20 de 26/02/1998311383853975027/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55592113/03/1998Medida Provisória nº 1.623-30 de 13/03/1998821384078975014/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55505926/03/1998Medida Provisória nº 1.512-21 de 26/03/1998111382971175027/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55592209/04/1998Medida Provisória nº 1.623-31 de 09/04/1998811384082575013/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55506023/04/1998Medida Provisória nº 1.512-22 de 23/04/1998211382973175024/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55592312/05/1998Medida Provisória nº 1.623-32 de 12/05/1998911383641175013/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55506121/05/1998Medida Provisória nº 1.512-23 de 21/05/1998111382970875022/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55592410/06/1998Medida Provisória nº 1.623-33 de 10/06/1998721383643675012/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55506218/06/1998Medida Provisória nº 1.512-24 de 18/06/1998111383853575019/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55613129/06/1998Medida Provisória nº 1.676-34 de 29/06/1998421384517575030/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55622530/06/1998Medida Provisória nº 1.692-25 de 30/06/1998811383854775001/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55613229/07/1998Medida Provisória nº 1.676-35 de 29/07/1998421384078375030/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55622630/07/1998Medida Provisória nº 1.692-26 de 30/07/1998111383639375031/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55613327/08/1998Medida Provisória nº 1.676-36 de 27/08/1998411382971375028/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55622728/08/1998Medida Provisória nº 1.692-27 de 28/08/1998111405358972330/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55613425/09/1998Medida Provisória nº 1.676-37 de 25/09/1998411405364572327/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55622828/09/1998Medida Provisória nº 1.692-28 de 28/09/1998111384524375029/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55613526/10/1998Medida Provisória nº 1.676-38 de 26/10/1998411384515875027/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55622927/10/1998Medida Provisória nº 1.692-29 de 27/10/1998111383853175029/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55159125/11/1998Lei nº 9.715 de 25/11/1998221382972775026/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
55623027/11/1998Medida Provisória nº 1.692-30 de 27/11/1998411384308875028/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55663214/12/1998Medida Provisória nº 1.764-31 de 14/12/19982711382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55663313/01/1999Medida Provisória nº 1.764-32 de 13/01/19992711383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55663411/02/1999Medida Provisória nº 1.764-33 de 11/02/19992521384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55663511/03/1999Medida Provisória nº 1.764-34 de 11/03/19992611384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55663608/04/1999Medida Provisória nº 1.764-35 de 08/04/19992521384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55663706/05/1999Medida Provisória nº 1.764-36 de 06/05/19992611383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55663802/06/1999Medida Provisória nº 1.764-37 de 02/06/19992511382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 25, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55725029/06/1999Medida Provisória nº 1.886-38 de 29/06/19995621384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 56, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55725129/07/1999Medida Provisória nº 1.886-39 de 29/07/1999621383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55742423/08/1999Medida Provisória nº 1.918 de 23/08/19992711383219975024/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 5, Inciso 1 Alteração
- Art. 5, § 5, Inciso 5 Alteração
- Art. 5, § 7 Alteração
- Art. 8-A Alteração
55725227/08/1999Medida Provisória nº 1.886-40 de 27/08/1999911405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55742522/09/1999Medida Provisória nº 1.918-1 de 22/09/19991911384359175023/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 5, Inciso 1 Alteração
- Art. 5, § 5, Inciso 5 Alteração
- Art. 5, § 7 Alteração
- Art. 8-A Alteração
55725324/09/1999Medida Provisória nº 1.886-41 de 24/09/1999921384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55742621/10/1999Medida Provisória nº 1.918-2 de 21/10/19991511383253175022/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 5, Inciso 1 Alteração
- Art. 5, § 5, Inciso 5 Alteração
- Art. 5, § 7 Alteração
- Art. 8-A Alteração
55172426/10/1999Lei nº 9.848 de 26/10/1999321405374372327/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/1999] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
55174209/11/1999Lei nº 9.866 de 09/11/1999111384356075010/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 5, Inciso 1 Alteração
- Art. 5, § 5, Inciso 5 Alteração
- Art. 5, § 6-A Acréscimo
- Art. 5, § 6-B Acréscimo
- Art. 5, § 6-C Acréscimo
- Art. 5, § 6-D Acréscimo
- Art. 5, § 6-E Acréscimo
- Art. 8-A Acréscimo
55850928/07/2000Medida Provisória nº 2.050-11 de 28/07/20004721405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 47, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55851028/08/2000Medida Provisória nº 2.050-12 de 28/08/20004821384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 48, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55851127/09/2000Medida Provisória nº 2.050-13 de 27/09/20004921383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 49, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55851226/10/2000Medida Provisória nº 2.050-14 de 26/10/20008521384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 85, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55851323/11/2000Medida Provisória nº 2.050-15 de 23/11/20007021384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 70, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55851421/12/2000Medida Provisória nº 2.050-16 de 21/12/20007021383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 70, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55885327/12/2000Medida Provisória nº 2.124-17 de 27/12/20006521383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 65, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55885426/01/2001Medida Provisória nº 2.124-18 de 26/01/20013531405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 35, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55206212/02/2001Lei nº 10.186 de 12/02/2001311383260175014/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2001] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
55900527/07/2001Medida Provisória nº 2.168-39 de 27/07/20013131405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 31, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55900624/08/2001Medida Provisória nº 2.168-40 de 24/08/20013431383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 34, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55291221/12/2001Medida Provisória nº 15 de 21/12/20011311405359772322/12/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2001] (p. 13, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3117301208/07/2019Decreto nº 9.905 de 08/07/2019813117268175009/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 8, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5, § 6 Dispositivo Correlato
55422624/11/1995Medida Provisória nº 1.199 de 24/11/1995Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 9.138 de 29/11/1995]12271737[Medida Provisória nº 1.512 de 30/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555038][Medida Provisória nº 1.512-1 de 29/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555039][Medida Provisória nº 1.512-2 de 26/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555040][Medida Provisória nº 1.512-3 de 24/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555041][Medida Provisória nº 1.512-4 de 22/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555042][Medida Provisória nº 1.512-5 de 19/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555043][Medida Provisória nº 1.512-6 de 17/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555044][Medida Provisória nº 1.512-7 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555045][Medida Provisória nº 1.512-8 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555046][Medida Provisória nº 1.512-9 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555047][Medida Provisória nº 1.512-10 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555048][Medida Provisória nº 1.512-11 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555049][Medida Provisória nº 1.512-12 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555050][Medida Provisória nº 1.512-13 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555051][Medida Provisória nº 1.512-14 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555052][Medida Provisória nº 1.512-15 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555053][Medida Provisória nº 1.512-16 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555054][Medida Provisória nº 1.512-17 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555055][Medida Provisória nº 1.512-18 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555056][Medida Provisória nº 1.512-19 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555057][Medida Provisória nº 1.512-20 de 26/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555058][Medida Provisória nº 1.512-21 de 26/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555059][Medida Provisória nº 1.512-22 de 23/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555060][Medida Provisória nº 1.512-23 de 21/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555061][Medida Provisória nº 1.512-24 de 18/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555062][Medida Provisória nº 1.692-25 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556225][Medida Provisória nº 1.692-26 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556226][Medida Provisória nº 1.692-27 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556227][Medida Provisória nº 1.692-28 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556228][Medida Provisória nº 1.692-29 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556229][Medida Provisória nº 1.692-30 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556230][Medida Provisória nº 1.764-31 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556632][Medida Provisória nº 1.764-32 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556633][Medida Provisória nº 1.764-33 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556634][Medida Provisória nº 1.764-34 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556635][Medida Provisória nº 1.764-35 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556636][Medida Provisória nº 1.764-36 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556637][Medida Provisória nº 1.764-37 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556638][Medida Provisória nº 1.886-38 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557250][Medida Provisória nº 1.886-39 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557251][Medida Provisória nº 1.886-40 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557252][Medida Provisória nº 1.886-41 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557253][Lei nº 9.848 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551724][Medida Provisória nº 2.050-11 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558509][Medida Provisória nº 2.050-12 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558510][Medida Provisória nº 2.050-13 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558511][Medida Provisória nº 2.050-14 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558512][Medida Provisória nº 2.050-15 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558513][Medida Provisória nº 2.050-16 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558514][Medida Provisória nº 2.124-17 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558853][Medida Provisória nº 2.124-18 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558854][Lei nº 10.186 de 12/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552062][Medida Provisória nº 2.168-39 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559005][Medida Provisória nº 2.168-40 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559006]Art. 5, § 5, Inciso 1 [Lei nº 9.138 de 29/11/1995]12280448[Medida Provisória nº 1.918 de 23/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557424][Medida Provisória nº 1.918-1 de 22/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557425][Medida Provisória nº 1.918-2 de 21/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557426][Lei nº 9.866 de 09/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551742]Art. 5, § 5, Inciso 5 [Lei nº 9.138 de 29/11/1995]12276151[Medida Provisória nº 1.918 de 23/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557424][Medida Provisória nº 1.918-1 de 22/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557425][Medida Provisória nº 1.918-2 de 21/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557426][Lei nº 9.866 de 09/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551742]Art. 5, § 6 [Lei nº 9.138 de 29/11/1995]31194497[Decreto nº 9.905 de 08/07/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31173012]Art. 5, § 6-A [Lei nº 9.138 de 29/11/1995]12293552[Lei nº 9.866 de 09/11/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551742]Art. 5, § 6-B [Lei nº 9.138 de 29/11/1995]12293551[Lei nº 9.866 de 09/11/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551742]Art. 5, § 6-C [Lei nº 9.138 de 29/11/1995]12289116[Lei nº 9.866 de 09/11/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551742]Art. 5, § 6-D [Lei nº 9.138 de 29/11/1995]12276152[Lei nº 9.866 de 09/11/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551742]Art. 5, § 6-E [Lei nº 9.138 de 29/11/1995]12276153[Lei nº 9.866 de 09/11/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551742]Art. 5, § 7 [Lei nº 9.138 de 29/11/1995]12280447[Medida Provisória nº 1.918 de 23/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557424][Medida Provisória nº 1.918-1 de 22/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557425][Medida Provisória nº 1.918-2 de 21/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557426]Art. 7 [Lei nº 9.138 de 29/11/1995]12289115[Medida Provisória nº 1.546-25 de 30/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555317][Medida Provisória nº 1.546-26 de 27/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555318][Medida Provisória nº 1.623-27 de 12/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555918][Medida Provisória nº 1.623-28 de 13/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555919][Medida Provisória nº 1.623-29 de 12/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555920][Medida Provisória nº 1.623-30 de 13/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555921][Medida Provisória nº 1.623-31 de 09/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555922][Medida Provisória nº 1.623-32 de 12/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555923][Medida Provisória nº 1.623-33 de 10/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555924][Medida Provisória nº 1.676-34 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556131][Medida Provisória nº 1.676-35 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556132][Medida Provisória nº 1.676-36 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556133][Medida Provisória nº 1.676-37 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556134][Medida Provisória nº 1.676-38 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556135][Lei nº 9.715 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551591]Art. 8-A [Lei nº 9.138 de 29/11/1995]12262919[Medida Provisória nº 1.918 de 23/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557424][Medida Provisória nº 1.918-1 de 22/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557425][Medida Provisória nº 1.918-2 de 21/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557426][Lei nº 9.866 de 09/11/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551742]Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 22 DE 1995 - MPV 1164 DE 1995. POLITICA AGRICOLA . AUTORIZAÇÃO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , CONTRATAÇÃO , CREDITOS , BANCO DO BRASIL . ALTERAÇÃO , NORMAS , ENCARGOS FINANCEIROS , CREDITO RURAL .