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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9126LEI-9126-1995-11-10Lei nº 9.126 de 10/11/199510/11/1995LEI-9126-1995-11-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1995-11-10;912614260893PUBDiário Oficial da União de 13/11/1995DOU-1995-11-1313/11/1995180731Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1995] (p. 18073, col. 1)S55549319/12/1996Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/19962776611384306575020/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27766, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
55549417/01/1997Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997106111383420175018/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1061, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
55549514/02/1997Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997279911382963075015/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2799, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
55549614/03/1997Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997521711384079175017/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5217, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
55549715/04/1997Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997752921384519175016/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7529, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
55549815/05/1997Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/19971012011384075975016/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10120, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
55549912/06/1997Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/19971227321384075275013/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12273, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
55550011/07/1997Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/19971479121384511175012/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14791, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
55550108/08/1997Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/19971716011383641875011/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17160, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
55550209/09/1997Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/19971995311384303375010/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19953, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
55550309/10/1997Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/19972282911383197075010/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22829, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
55550406/11/1997Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/19972532421383855975007/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25324, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
55550504/12/1997Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/19972868111383426075005/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28681, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55584611/12/1997Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/19972954221383856375012/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29542, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55584708/01/1998Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/19983121383424975009/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 31, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55584805/02/1998Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/19983121383427975006/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 31, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55584905/03/1998Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/19983321384517375006/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 33, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55585002/04/1998Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/19983711383642675003/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 37, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55585129/04/1998Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/19981011382973575030/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55585228/05/1998Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998721383642475029/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55585326/06/1998Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998721405336972328/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55585427/07/1998Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/19981621384308775028/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55585525/08/1998Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998721384517675026/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55585624/09/1998Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998811383430375025/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55585722/10/1998Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998811383428375023/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55640006/11/1998Medida Provisória nº 1.727 de 06/11/1998111383195575009/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55585819/11/1998Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998711383642775020/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55623027/11/1998Medida Provisória nº 1.692-30 de 27/11/1998411384308875028/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, § 2 Alteração
55640108/12/1998Medida Provisória nº 1.727-1 de 08/12/1998111383424275009/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55647014/12/1998Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998711382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55663214/12/1998Medida Provisória nº 1.764-31 de 14/12/19982711382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, § 2 Alteração
55640207/01/1999Medida Provisória nº 1.727-2 de 07/01/1999211384516775008/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1999] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55663313/01/1999Medida Provisória nº 1.764-32 de 13/01/19992711383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, § 2 Alteração
55647113/01/1999Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999711383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55687228/01/1999Medida Provisória nº 1.806-3 de 28/01/19992521384307175029/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55647211/02/1999Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999711384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55663411/02/1999Medida Provisória nº 1.764-33 de 11/02/19992521384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, § 2 Alteração
55687325/02/1999Medida Provisória nº 1.806-4 de 25/02/19992521384520375026/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55647311/03/1999Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999711384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55663511/03/1999Medida Provisória nº 1.764-34 de 11/03/19992611384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, § 2 Alteração
55687425/03/1999Medida Provisória nº 1.806-5 de 25/03/19992521383853875026/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55663608/04/1999Medida Provisória nº 1.764-35 de 08/04/19992521384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, § 2 Alteração
55647408/04/1999Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999711384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55687522/04/1999Medida Provisória nº 1.806-6 de 22/04/19992521384079675023/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55663706/05/1999Medida Provisória nº 1.764-36 de 06/05/19992611383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, § 2 Alteração
55647506/05/1999Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999711383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55687620/05/1999Medida Provisória nº 1.806-7 de 20/05/19992611383194275021/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55663802/06/1999Medida Provisória nº 1.764-37 de 02/06/19992511382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 25, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, § 2 Alteração
55647602/06/1999Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999711382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55687717/06/1999Medida Provisória nº 1.806-8 de 17/06/19992521384329375018/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55725029/06/1999Medida Provisória nº 1.886-38 de 29/06/19995621384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 56, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, § 2 Alteração
55703629/06/1999Medida Provisória nº 1.846-9 de 29/06/1999911384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55168420/07/1999Lei nº 9.808 de 20/07/1999111383533775021/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
55725129/07/1999Medida Provisória nº 1.886-39 de 29/07/1999621383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, § 2 Alteração
55703729/07/1999Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999121383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55725227/08/1999Medida Provisória nº 1.886-40 de 27/08/1999911405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, § 2 Alteração
55703827/08/1999Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999211405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55742921/09/1999Medida Provisória nº 1.920 de 21/09/1999111383486375022/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55703924/09/1999Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999211384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55725324/09/1999Medida Provisória nº 1.886-41 de 24/09/1999921384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, § 2 Alteração
55743021/10/1999Medida Provisória nº 1.920-1 de 21/10/19991521383253175022/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55704026/10/1999Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999121384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55172426/10/1999Lei nº 9.848 de 26/10/1999321405374372327/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/1999] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 2 Alteração
55743118/11/1999Medida Provisória nº 1.920-2 de 18/11/19991521384520275019/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55704125/11/1999Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999121384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55814714/12/1999Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/19991921383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 19, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55823014/12/1999Medida Provisória nº 2.001-3 de 14/12/19993911383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 39, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55823113/01/2000Medida Provisória nº 2.001-4 de 13/01/20002621384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55814813/01/2000Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000711384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
55823211/02/2000Medida Provisória nº 2.001-5 de 11/02/20002211405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 22, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55814911/02/2000Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000121405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
55815010/03/2000Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000121383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
55823310/03/2000Medida Provisória nº 2.001-6 de 10/03/20002321383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55823411/04/2000Medida Provisória nº 2.001-7 de 11/04/20002421383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 24, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55815111/04/2000Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000121383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
55823511/05/2000Medida Provisória nº 2.001-8 de 11/05/20002921384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 29, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55815211/05/2000Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000721384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
55815308/06/2000Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000211383029675009/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
55823609/06/2000Medida Provisória nº 2.001-9 de 09/06/2000811405353272310/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55840427/06/2000Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000811384314075028/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
55850829/06/2000Medida Provisória nº 2.050-10 de 29/06/20004721383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 47, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55840527/07/2000Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000811383694975028/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
55850928/07/2000Medida Provisória nº 2.050-11 de 28/07/20004721405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 47, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55840625/08/2000Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/20001411405364972326/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
55851028/08/2000Medida Provisória nº 2.050-12 de 28/08/20004821384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 48, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55840722/09/2000Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/20001511384137875025/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
55851127/09/2000Medida Provisória nº 2.050-13 de 27/09/20004921383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 49, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55840824/10/2000Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/20001331383026875025/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 13, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
55851226/10/2000Medida Provisória nº 2.050-14 de 26/10/20008521384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 85, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55840923/11/2000Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/20003931384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 39, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
55851323/11/2000Medida Provisória nº 2.050-15 de 23/11/20007021384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 70, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55841021/12/2000Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/20004021383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 40, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
55851421/12/2000Medida Provisória nº 2.050-16 de 21/12/20007021383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 70, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55885327/12/2000Medida Provisória nº 2.124-17 de 27/12/20006521383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 65, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55889528/12/2000Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000821383028175029/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
55205312/01/2001Lei nº 10.177 de 12/01/2001111384359375015/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 8, § 3 Revogação
- Art. 13 Revogação
55885426/01/2001Medida Provisória nº 2.124-18 de 26/01/20013531405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 35, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
55206212/02/2001Lei nº 10.186 de 12/02/2001311383260175014/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2001] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
55329206/08/2004Medida Provisória nº 205 de 06/08/2004111384582375009/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Alteração
55288720/12/2004Lei nº 11.011 de 20/12/2004111383038375021/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 2 Alteração
57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010121384210775014/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
2633201426/12/2017Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017622633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, caput Revogação
- Art. 8, § 1 Revogação
- Art. 8, § 2 Revogação
- Art. 8, § 3 Revogação
2740499519/06/2018Lei nº 13.682 de 19/06/2018112740501575020/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput Revogação
- Art. 8, § 1 Revogação
- Art. 8, § 2 Revogação
3399714919/05/2021Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021113399712472319/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2021 - nº 93-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput Alteração
3506726820/10/2021Lei nº 14.227 de 20/10/2021323506688975021/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput Alteração
54970327/09/1989Lei nº 7.827 de 27/09/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
55005301/03/1991Lei nº 8.177 de 01/03/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 41 Revogação de Parte do Texto
55413225/08/1995Medida Provisória nº 1.105 de 25/08/1995Declaração de Legislação Correlata55419726/10/1995Medida Provisória nº 1.170 de 26/10/1995Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]12262875[Medida Provisória nº 1.727 de 06/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556400][Medida Provisória nº 1.727-1 de 08/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556401][Medida Provisória nº 1.727-2 de 07/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556402][Medida Provisória nº 1.806-3 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556872][Medida Provisória nº 1.806-4 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556873][Medida Provisória nº 1.806-5 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556874][Medida Provisória nº 1.806-6 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556875][Medida Provisória nº 1.806-7 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556876][Medida Provisória nº 1.806-8 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556877][Medida Provisória nº 1.846-9 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557036][Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557037][Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557038][Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557039][Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557040][Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557041][Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558147][Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558148][Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558149][Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558150][Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558151][Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558152][Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558153][Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558404][Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558405][Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558406][Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558407][Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558408][Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558409][Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558410][Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558895][Lei nº 10.177 de 12/01/2001Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552053]Art. 2 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]12262874[Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555505][Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555846][Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555847][Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555848][Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555849][Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555850][Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555851][Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555852][Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555853][Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555854][Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555855][Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555856][Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555857][Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555858][Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556470][Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556471][Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556472][Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556473][Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556474][Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556475][Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556476][Lei nº 9.808 de 20/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551684]Art. 2, § 1 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]12262873[Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555493][Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555494][Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555495][Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555496][Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555497][Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555498][Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555499][Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555500][Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555501][Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555502][Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555503][Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555504]Art. 2, § 2 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]12293508[Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555493][Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555494][Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555495][Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555496][Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555497][Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555498][Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555499][Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555500][Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555501][Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555502][Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555503][Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555504]Art. 3 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]12271672[Medida Provisória nº 1.727 de 06/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556400][Medida Provisória nº 1.727-1 de 08/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556401][Medida Provisória nº 1.727-2 de 07/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556402][Medida Provisória nº 1.806-3 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556872][Medida Provisória nº 1.806-4 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556873][Medida Provisória nº 1.806-5 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556874][Medida Provisória nº 1.806-6 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556875][Medida Provisória nº 1.806-7 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556876][Medida Provisória nº 1.806-8 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556877][Medida Provisória nº 1.846-9 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557036][Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557037][Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557038][Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557039][Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557040][Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557041][Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558147][Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558148][Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558149][Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558150][Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558151][Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558152][Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558153][Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558404][Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558405][Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558406][Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558407][Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558408][Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558409][Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558410][Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558895][Lei nº 10.177 de 12/01/2001Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552053]Art. 4 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]12262877[Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558148][Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558149][Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558150][Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558151][Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558152][Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558153][Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558404][Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558405][Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558406][Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558407][Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558408][Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558409][Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558410][Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558895][Lei nº 10.177 de 12/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552053]Art. 4, caput [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]34000564[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 5 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]12271671[Medida Provisória nº 1.727 de 06/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556400][Medida Provisória nº 1.727-1 de 08/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556401][Medida Provisória nº 1.727-2 de 07/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556402][Medida Provisória nº 1.806-3 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556872][Medida Provisória nº 1.806-4 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556873][Medida Provisória nº 1.806-5 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556874][Medida Provisória nº 1.806-6 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556875][Medida Provisória nº 1.806-7 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556876][Medida Provisória nº 1.806-8 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556877][Medida Provisória nº 1.846-9 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557036][Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557037][Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557038][Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557039][Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557040][Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557041][Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558147][Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558148][Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558149][Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558150][Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558151][Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558152][Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558153][Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558404][Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558405][Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558406][Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558407][Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558408][Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558409][Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558410][Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558895][Lei nº 10.177 de 12/01/2001Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552053]Art. 6 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]12271670[Medida Provisória nº 1.727 de 06/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556400][Medida Provisória nº 1.727-1 de 08/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556401][Medida Provisória nº 1.727-2 de 07/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556402][Medida Provisória nº 1.806-3 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556872][Medida Provisória nº 1.806-4 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556873][Medida Provisória nº 1.806-5 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556874][Medida Provisória nº 1.806-6 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556875][Medida Provisória nº 1.806-7 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556876][Medida Provisória nº 1.806-8 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556877][Medida Provisória nº 1.846-9 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557036][Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557037][Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557038][Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557039][Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557040][Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557041][Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558147][Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558148][Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558149][Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558150][Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558151][Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558152][Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558153][Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558404][Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558405][Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558406][Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558407][Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558408][Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558409][Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558410][Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558895][Lei nº 10.177 de 12/01/2001Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552053]Art. 7 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]12267299[Medida Provisória nº 1.920 de 21/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557429][Medida Provisória nº 1.920-1 de 21/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557430][Medida Provisória nº 1.920-2 de 18/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557431][Medida Provisória nº 2.001-3 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558230][Medida Provisória nº 2.001-4 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558231][Medida Provisória nº 2.001-5 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558232][Medida Provisória nº 2.001-6 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558233][Medida Provisória nº 2.001-7 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558234][Medida Provisória nº 2.001-8 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558235][Medida Provisória nº 2.001-9 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558236][Medida Provisória nº 2.050-10 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558508][Medida Provisória nº 2.050-11 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558509][Medida Provisória nº 2.050-12 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558510][Medida Provisória nº 2.050-13 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558511][Medida Provisória nº 2.050-14 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558512][Medida Provisória nº 2.050-15 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558513][Medida Provisória nº 2.050-16 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558514][Medida Provisória nº 2.124-17 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558853][Medida Provisória nº 2.124-18 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558854][Lei nº 10.186 de 12/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552062][Lei nº 12.249 de 11/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575891]Art. 7, § 2 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]12271673[Medida Provisória nº 205 de 06/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553292][Lei nº 11.011 de 20/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552887]Art. 8 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]12284709[Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558148][Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558149][Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558150][Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558151][Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558152][Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558153][Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558404][Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558405][Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558406][Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558407][Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558408][Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558409][Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558410][Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558895]Art. 8, caput [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]27406049[Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26332014][Lei nº 13.682 de 19/06/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27404995]Art. 8, § 1 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]27406053[Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26332014][Lei nº 13.682 de 19/06/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27404995]Art. 8, § 2 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]27406057[Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26332014][Lei nº 13.682 de 19/06/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27404995]Art. 8, § 3 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]12267300[Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558148][Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558149][Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558150][Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558151][Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558152][Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558153][Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558404][Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558405][Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558406][Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558407][Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558408][Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558409][Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558410][Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558895][Lei nº 10.177 de 12/01/2001Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552053][Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26332014]Art. 13 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]12267301[Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558404][Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558405][Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558406][Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558407][Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558408][Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558409][Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558410][Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558895][Lei nº 10.177 de 12/01/2001Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552053]Art. 14, § 2 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995]12262876[Medida Provisória nº 1.692-30 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556230][Medida Provisória nº 1.764-31 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556632][Medida Provisória nº 1.764-32 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556633][Medida Provisória nº 1.764-33 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556634][Medida Provisória nº 1.764-34 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556635][Medida Provisória nº 1.764-35 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556636][Medida Provisória nº 1.764-36 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556637][Medida Provisória nº 1.764-37 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556638][Medida Provisória nº 1.886-38 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557250][Medida Provisória nº 1.886-39 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557251][Medida Provisória nº 1.886-40 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557252][Medida Provisória nº 1.886-41 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557253][Lei nº 9.848 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551724]Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 20 DE 1995 - MPV 1137 DE 1995. JUROS , LONGO PRAZO . NORMAS , APLICAÇÃO , JUROS , LONGO PRAZO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) .