01/11/2026 11:27:12
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada9099LEI-9099-1995-09-26Lei nº 9.099 de 26/09/199526/09/1995LEI-9099-1995-09-26 , Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;909914225857PUBDiário Oficial da União de 27/09/1995DOU-1995-09-2727/09/1995150331Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15033, col. 1)S55171527/09/1999Lei nº 9.839 de 27/09/1999211384139075028/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1999] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55213512/07/2001Lei nº 10.259 de 12/07/2001111383026975013/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55233113/05/2002Lei nº 10.455 de 13/05/2002431384574875014/05/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2002] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 69, Parágrafo Único Alteração
57209828/06/2006Lei nº 11.313 de 28/06/2006111383074075029/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 60 Alteração
- Art. 61 Alteração
58081816/12/2009Lei nº 12.126 de 16/12/2009131383964975017/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2009] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 1 Alteração
58082918/12/2009Lei nº 12.137 de 18/12/2009131383739275021/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2009] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 4 Alteração
58810216/10/2012Lei nº 12.726 de 16/10/2012231383743575017/10/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2012] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 95, Parágrafo Único Acréscimo
57290207/08/2014Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014111383365575008/08/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 1, Inciso 2 Alteração
58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015121383327275017/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 48 Alteração
- Art. 50 Alteração
- Art. 83 Alteração
2633986309/01/2018Lei nº 13.603 de 09/01/2018222633960175010/01/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 62, caput Alteração
3069104631/10/2018Lei nº 13.728 de 31/10/2018113069106675001/11/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12-A, caput Acréscimo
3212982324/04/2020Lei nº 13.994 de 24/04/2020123212984375027/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 22, § 2 Acréscimo
- Art. 23, caput Alteração
3324449704/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.264 de 04/12/2020223324395975023/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 60, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 60, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional
3519060522/11/2021Lei nº 14.245 de 22/11/2021113519062575023/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 81, § 1-A, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 81, § 1-A, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 81, § 1-A, Inciso 2 Acréscimo
54646402/04/1965Lei nº 4.611 de 02/04/1965Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54912007/11/1984Lei nº 7.244 de 07/11/1984Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 208, caput, Inciso 7 Dispositivo Correlato
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 98, caput, Inciso 1 Regulamentado
Art. 8, § 1 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]12277579[Lei nº 12.126 de 16/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580818]Art. 8, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]12286367[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 9, § 4 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]12268852[Lei nº 12.137 de 18/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580829]Art. 12-A, caput [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]30691323[Lei nº 13.728 de 31/10/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30691046]Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]32130137[Lei nº 13.994 de 24/04/2020Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)32129823]Art. 22, § 2 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]32130141[Lei nº 13.994 de 24/04/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32129823]Art. 23, caput [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]32130133[Lei nº 13.994 de 24/04/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32129823]Art. 48 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]12273766[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 50 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]12291172[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 60 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]12294956[Lei nº 11.313 de 28/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572098]Art. 60, caput [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]33244632[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.264 de 04/12/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33244497]Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]33244636[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.264 de 04/12/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33244497]Art. 61 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]12277578[Lei nº 11.313 de 28/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572098]Art. 62, caput [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]26340327[Lei nº 13.603 de 09/01/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26339863]Art. 69, Parágrafo Único [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]12281872[Lei nº 10.455 de 13/05/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552331]Art. 81, § 1-A, apenas o Caput [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]35190784[Lei nº 14.245 de 22/11/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35190605]Art. 81, § 1-A, Inciso 1 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]35190789[Lei nº 14.245 de 22/11/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35190605]Art. 81, § 1-A, Inciso 2 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]35190794[Lei nº 14.245 de 22/11/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35190605]Art. 83 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]12265008[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 95, Parágrafo Único [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]12264373[Lei nº 12.726 de 16/10/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588102]Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.AUTOR: DEPUTADO MICHEL TEMER (PMDB/SP) - PL. 1480 DE 1989.
AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL. JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS . JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS .