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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9096LEI-9096-1995-09-19Lei nº 9.096 de 19/09/199519/09/1995LEI-9096-1995-09-19 , Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;909614225853PUBDiário Oficial da União de 20/09/1995DOU-1995-09-2020/09/1995145451Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1995] (p. 14545, col. 1)S55113509/01/1996Lei nº 9.259 de 09/01/199633811384303275010/01/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1996] (p. 338, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
55138030/09/1997Lei nº 9.504 de 30/09/19972180111382965575001/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1997] (p. 21801, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 39, § 4 Revogação de Parte do Texto
- Art. 44, § 3 Revogação de Parte do Texto
55156927/07/1998Lei nº 9.693 de 27/07/19981011384308775028/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 28, § 3 Alteração
- Art. 37 Alteração
- Art. 37, § 2 Alteração
40108720/06/2000Decreto nº 3.516 de 20/06/2000811383029875021/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 52, Parágrafo Único Alteração
40834904/01/2005Decreto nº 5.331 de 04/01/2005221384369575005/01/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2005] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 52, Parágrafo Único Regulamentado
57261121/03/2007Lei nº 11.459 de 21/03/2007111384396475022/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 41-A Alteração
- Art. 56, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 57, caput, Inciso 2 Alteração
58211612/06/2008Lei nº 11.694 de 12/06/2008111384617975013/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15-A Acréscimo
58025729/09/2009Lei nº 12.034 de 29/09/2009121384188975030/09/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15-A Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 37 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 44 Alteração
- Art. 45 Alteração
59132330/10/2013Lei nº 12.875 de 30/10/2013111383096375031/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, § 6 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 41-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 41-A, Parágrafo Único Acréscimo
59133911/12/2013Lei nº 12.891 de 11/12/2013111405364072312/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 15-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 22, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 22, Parágrafo Único Alteração
- Art. 34, § 1 Acréscimo
- Art. 34, § 2 Renumeração
- Art. 37, § 7 Acréscimo
- Art. 37, § 8 Acréscimo
- Art. 44, § 3 Alteração
- Art. 44, § 6 Acréscimo
- Art. 46, § 5 Alteração
- Art. 46, § 8 Acréscimo
58491924/03/2015Lei nº 13.107 de 24/03/2015111383549175025/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1 Alteração
- Art. 29, § 4 Alteração
- Art. 29, § 5 Alteração
- Art. 29, § 6 Alteração
- Art. 29, § 7 Alteração
- Art. 29, § 8 Acréscimo
- Art. 29, § 9 Acréscimo
- Art. 41, Parágrafo Único Alteração
4265186719/09/2015Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650 de 19/09/2015124266183675004/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 31 Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
- Art. 38, caput, Inciso 3 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 39, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 39, § 5 Declaração de Inconstitucionalidade
58497729/09/2015Lei nº 13.165 de 29/09/2015111405352372329/09/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/09/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1 Alteração
- Art. 18 Revogação
- Art. 22-A Acréscimo
- Art. 22-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 32, § 3 Revogação
- Art. 32, § 4 Acréscimo
- Art. 32, § 5 Acréscimo
- Art. 34 Alteração
- Art. 37 Alteração
- Art. 37-A Acréscimo
- Art. 39, § 3 Alteração
- Art. 39, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 39, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 39, § 3, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 41-A, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 44 Alteração
- Art. 45, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 49 Alteração
- Art. 49, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 49, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 49, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 56 Revogação
- Art. 57 Revogação
2624821806/10/2017Lei nº 13.487 de 06/10/2017112624819172306/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017 - nº 193-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 44, caput, Inciso 3 Alteração Vetada
- Art. 45 Revogação
- Art. 46 Revogação
- Art. 47 Revogação
- Art. 48 Revogação
- Art. 49 Revogação
- Art. 52, Parágrafo Único Revogação
- Art. 53 Alteração
2624825306/10/2017Lei nº 13.488 de 06/10/2017132624819172306/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017 - nº 193-A] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 31, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 31, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 5 Acréscimo
2638035015/03/2018Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.617 de 15/03/2018112638031675023/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 44, § 5-A Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 44, § 7 Declaração de Inconstitucionalidade
3095091717/05/2019Lei nº 13.831 de 17/05/2019213095093775020/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 3, § 2 Acréscimo
- Art. 3, § 3 Acréscimo
- Art. 3, § 4 Acréscimo
- Art. 32, § 4 Alteração
- Art. 32, § 6 Acréscimo
- Art. 32, § 7 Acréscimo
- Art. 32, § 8 Acréscimo
- Art. 37, § 15 Acréscimo
- Art. 42, § 1 Acréscimo
- Art. 42, § 2 Acréscimo
- Art. 55-A, caput Acréscimo
- Art. 55-B, caput Acréscimo
- Art. 55-C, caput Acréscimo
- Art. 55-D, caput Acréscimo
- Art. 55-D, caput Acréscimo Vetado
3149836027/09/2019Lei nº 13.877 de 27/09/2019123149838072327/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2019 - nº 188-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, § 1 Alteração
- Art. 10, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 10, § 2 Acréscimo
- Art. 15, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 19, caput Alteração
- Art. 19, § 1 Alteração
- Art. 19, § 4 Acréscimo
- Art. 29, § 4 Alteração
- Art. 32, caput Alteração
- Art. 34, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 34, § 4 Alteração
- Art. 34, § 5 Acréscimo
- Art. 34, § 6 Acréscimo
- Art. 37, § 3 Alteração
- Art. 37, § 3-A Acréscimo
- Art. 37, § 10 Alteração
- Art. 37, § 10 Alteração Vetada
- Art. 39 Alteração
- Art. 44 Alteração
- Art. 44, caput, Inciso 9 Acréscimo Vetado
- Art. 44-A, caput Acréscimo
- Art. 44-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 45-A Acréscimo Vetado
- Art. 46-A Acréscimo Vetado
- Art. 47-A Acréscimo Vetado
- Art. 48-A Acréscimo Vetado
- Art. 49-A Acréscimo Vetado
- Art. 55-E, caput Acréscimo
3255542004/03/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020323255384275018/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 7, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 29, § 6 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 29, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 29, § 8 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 29, § 9 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 41-A, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional
3281108023/09/2020Lei nº 14.063 de 23/09/2020423281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, § 2 Alteração
- Art. 32, § 6 Alteração
3332424105/03/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.044 de 05/03/2021123332418175016/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 29, § 9 Dispositivo Declarado Constitucional
3464062104/08/2021Lei nº 14.192 de 04/08/2021113464064175005/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, caput, Inciso 10 Acréscimo
3500581922/09/2021Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 31 de 22/09/2021113500579675005/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 15-A, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3496952228/09/2021Lei nº 14.208 de 28/09/2021113496917575029/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11-A Acréscimo
3540583003/01/2022Lei nº 14.291 de 03/01/2022123540563175004/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 44, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 50-A Acréscimo
- Art. 50-B Acréscimo
- Art. 50-C, caput Acréscimo
- Art. 50-D, caput Acréscimo
- Art. 50-E, caput Acréscimo
- Art. 50-E, caput Acréscimo Vetado
- Art. 50-E, § 1 Acréscimo
- Art. 50-E, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 50-E, § 2 Acréscimo
- Art. 50-E, § 2 Acréscimo Vetado
3627628505/08/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.230 de 05/08/2022123627621775015/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 55-D Dispositivo Declarado Constitucional
3627628505/08/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.230 de 05/08/2022123627621775015/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3, § 3 Declaração de Inconstitucionalidade
4124726006/08/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.021 de 06/08/2025124123667875014/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11-A, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 11-A, § 3, Inciso 3 Declaração de Inconstitucionalidade
4309099206/03/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.398 de 06/03/2026114308992275028/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, Parágrafo Único Declaração de Interpretação conforme a Constituição
57328301/01/1916Lei nº 3.071 de 01/01/1916Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Alteração
54755521/07/1971Lei nº 5.682 de 21/07/1971Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54757027/08/1971Lei nº 5.697 de 27/08/1971Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54765705/06/1972Lei nº 5.781 de 05/06/1972Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54765806/06/1972Lei nº 5.782 de 06/06/1972Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 114, caput, Item 3 Alteração
- Art. 120, Parágrafo Único Alteração
54791913/05/1974Lei nº 6.043 de 13/05/1974Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54794102/07/1974Lei nº 6.065 de 02/07/1974Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54807219/12/1974Lei nº 6.196 de 19/12/1974Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54809330/06/1975Lei nº 6.217 de 30/06/1975Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54811005/09/1975Lei nº 6.234 de 05/09/1975Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54821501/07/1976Lei nº 6.339 de 01/07/1976Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
54821705/07/1976Lei nº 6.341 de 05/07/1976Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54824114/10/1976Lei nº 6.365 de 14/10/1976Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54829016/05/1977Lei nº 6.414 de 16/05/1977Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54832003/10/1977Lei nº 6.444 de 03/10/1977Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54853407/06/1979Lei nº 6.658 de 07/06/1979Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54869305/09/1980Lei nº 6.817 de 05/09/1980Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54883323/11/1981Lei nº 6.957 de 23/11/1981Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54886505/05/1982Lei nº 6.989 de 05/05/1982Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
54887207/06/1982Lei nº 6.996 de 07/06/1982Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Revogação
54896614/04/1983Lei nº 7.090 de 14/04/1983Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54909802/10/1984Lei nº 7.222 de 02/10/1984Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54918309/04/1985Lei nº 7.307 de 09/04/1985Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54925507/10/1985Lei nº 7.379 de 07/10/1985Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria54939009/07/1986Lei nº 7.514 de 09/07/1986Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54953321/03/1988Lei nº 7.657 de 21/03/1988Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 14, § 3, Inciso 5 Regulamentado
- Art. 17 Regulamentado
54964908/06/1989Lei nº 7.773 de 08/06/1989Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55012323/10/1991Lei nº 8.247 de 23/10/1991Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 15-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12283097[Lei nº 11.694 de 12/06/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)582116][Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]40858586[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]26249115Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12264707[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339][Lei nº 13.831 de 17/05/2019Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)30950917]Art. 3, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]30951258[Lei nº 13.831 de 17/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30950917][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.230 de 05/08/2022Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)36276285]Art. 3, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]30951262[Lei nº 13.831 de 17/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30950917][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.230 de 05/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)36276285]Art. 3, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]30951266[Lei nº 13.831 de 17/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30950917]Art. 7, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12269807[Lei nº 13.107 de 24/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584919][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555420]Art. 8, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499910[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 8, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499914[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12274491[Lei nº 9.259 de 09/01/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551135][Lei nº 13.877 de 27/09/2019Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12270079[Lei nº 9.259 de 09/01/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551135]Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12274490[Lei nº 9.259 de 09/01/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551135]Art. 10, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499918[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360][Lei nº 14.063 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32811080]Art. 11-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]34970309[Lei nº 14.208 de 28/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34969522]Art. 11-A, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]41248626[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.021 de 06/08/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)41247260]Art. 11-A, § 3, Inciso 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]41248621[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.021 de 06/08/2025Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)41247260]Art. 15, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499922[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 15, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]34642627[Lei nº 14.192 de 04/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34640621]Art. 15-A, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]35005930[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 31 de 22/09/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35005819]Art. 15-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12282096[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 18 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12282843[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 19 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12287462[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 19, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499927[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 19, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499931[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 19, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499935[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 22, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12273459[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12286456[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.398 de 06/03/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)43090992]Art. 22-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12282842[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 22-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12295942[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 28 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12283098[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257]Art. 28, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12296216[Lei nº 9.693 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551569]Art. 29, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12279066[Lei nº 13.107 de 24/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584919][Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 29, § 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12287654[Lei nº 13.107 de 24/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584919]Art. 29, § 6 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12287179[Lei nº 12.875 de 30/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591323][Lei nº 13.107 de 24/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584919][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555420]Art. 29, § 7 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12265908[Lei nº 13.107 de 24/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584919][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555420]Art. 29, § 8 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12279065[Lei nº 13.107 de 24/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584919][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555420]Art. 29, § 9 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12283281[Lei nº 13.107 de 24/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584919][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555420][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.044 de 05/03/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33324241]Art. 31 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]42661939[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650 de 19/09/2015Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)42651867]Art. 31, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]26249110[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 31, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]26249105[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 31, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]26249100[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 32, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499939[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 32, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12265405[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 32, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12291597[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977][Lei nº 13.831 de 17/05/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30950917]Art. 32, § 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12287201[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 32, § 6 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]30951270[Lei nº 13.831 de 17/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30950917][Lei nº 14.063 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32811080]Art. 32, § 7 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]30951274[Lei nº 13.831 de 17/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30950917]Art. 32, § 8 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]30951278[Lei nº 13.831 de 17/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30950917]Art. 32, § 15 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]30951282Art. 34 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12287200[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 34, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12264706[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 34, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12269104[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 34, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499943[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 34, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499947[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 34, § 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499951[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 34, § 6 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499955[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 37 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12269806[Lei nº 9.693 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551569][Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 37, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12278842[Lei nº 9.693 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551569]Art. 37, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31500140[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 37, § 3-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499959[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 37, § 7 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12269105[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 37, § 8 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12295240[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 37, § 10 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499963[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)31498360][Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 37, § 15 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]30951391[Lei nº 13.831 de 17/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30950917]Art. 37-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12269805[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 38, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]42661942[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650 de 19/09/2015Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)42651867]Art. 39 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12291883[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 39, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]42661947[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650 de 19/09/2015Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)42651867]Art. 39, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12274215[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 39, § 3, Inciso 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12282841[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 39, § 3, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12269804[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 39, § 3, Inciso 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12282840[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 39, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12283094[Lei nº 9.504 de 30/09/1997Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551380]Art. 39, § 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]42661951[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650 de 19/09/2015Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)42651867]Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12274676[Lei nº 13.107 de 24/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584919]Art. 41-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12269779[Lei nº 11.459 de 21/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572611][Lei nº 12.875 de 30/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591323]Art. 41-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12269778[Lei nº 12.875 de 30/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591323][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 41-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12287178[Lei nº 12.875 de 30/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591323]Art. 41-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12287180[Lei nº 12.875 de 30/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591323][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555420]Art. 42, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]30951286[Lei nº 13.831 de 17/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30950917]Art. 42, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]30951290[Lei nº 13.831 de 17/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30950917]Art. 44 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12278551[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977][Lei nº 13.877 de 27/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 44, Inciso 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]26248635Art. 44, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]40856339[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 44, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499967[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 44, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]35406249[Lei nº 14.291 de 03/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35405830]Art. 44, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12264708[Lei nº 9.504 de 30/09/1997Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551380][Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 44, § 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]26380455Art. 44, § 5-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]26380581[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.617 de 15/03/2018Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)26380350]Art. 44, § 6 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12295239[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 44, § 7 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]26380459[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.617 de 15/03/2018Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)26380350]Art. 44-A, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499972[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 44-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499976[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 45 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12291882[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.487 de 06/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 45, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12269803[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 45-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499980[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 46 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]26248718[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 46, § 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12286455[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 46, § 8 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12269103[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 46-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499983[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 47 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]26248715[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 47-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499986[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 48 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]26248712[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 48-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499989[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 49 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12282839[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977][Lei nº 13.487 de 06/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 49, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12282838[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 49, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12282837[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12287199[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 49-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499992[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 50-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]35406254[Lei nº 14.291 de 03/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35405830]Art. 50-B [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]35406257[Lei nº 14.291 de 03/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35405830]Art. 50-C, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]35406260[Lei nº 14.291 de 03/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35405830]Art. 50-D, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]35406264[Lei nº 14.291 de 03/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35405830]Art. 50-E, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]35406268[Lei nº 14.291 de 03/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35405830][Lei nº 14.291 de 03/01/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35405830]Art. 50-E, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]35406272[Lei nº 14.291 de 03/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35405830][Lei nº 14.291 de 03/01/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35405830]Art. 50-E, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]35406276[Lei nº 14.291 de 03/01/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35405830][Lei nº 14.291 de 03/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35405830]Art. 52, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12274495[Decreto nº 3.516 de 20/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401087][Decreto nº 5.331 de 04/01/2005Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)408349][Lei nº 13.487 de 06/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 53 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]40856719[Lei nº 13.487 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248218]Art. 53, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]26248708Art. 53, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]26248704Art. 53, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]26248700Art. 53, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]26248696Art. 55-A, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]30951294[Lei nº 13.831 de 17/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30950917]Art. 55-B, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]30951298[Lei nº 13.831 de 17/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30950917]Art. 55-C, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]30951302[Lei nº 13.831 de 17/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30950917]Art. 55-D, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]30951306[Lei nº 13.831 de 17/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30950917][Lei nº 13.831 de 17/05/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)30950917]Art. 55-D [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]36276325[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.230 de 05/08/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36276285]Art. 55-E, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]31499995[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 56 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12287198[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 56, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12291881[Lei nº 11.459 de 21/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572611]Art. 57 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12265404[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 57, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]12270081[Lei nº 11.459 de 21/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572611]Art. 57-I, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]40858518Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.AUTOR: DEPUTADO PAULO DELGADO (PT/MG) - PL. 1670 DE 1989. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) 1.351 E 1.354,DE 07/12/2006, SUSPENDEM, EM CARATER LIMINAR, ARTIGOS DESTA LEI QUE INSTITUEM A CHAMADA "CLAUSULA DE BARREIRA". VERIFIQUE O ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 30/03/2007.
ADIN 4.617 CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 45, § 3º.
NO JULGAMENTO DA ADI 4650, PUBLICADO NO DOU EM 04.03.2016, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INSCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI 9096/1995: ART. 31 (SEM REDUÇÃO DE TEXTO,NA PARTE EM QUE AUTORIZA, A CONTRARIO SENSU, A REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES POR PESSOAS JURÍDICAS A PARTIDOS POLÍTICOS); A EXPRESSÃO "OU PESSOA JURÍDICA" DO ART. 38, INCISO III; A EXPRESSÃO "E JURÍDICAS" DO ART. 39, CAPUT E § 5º, REJEITADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS . LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS .