01/11/2026 13:59:40 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada9069LEI-9069-1995-06-29Lei nº 9.069 de 29/06/199529/06/1995LEI-9069-1995-06-29 , Lei do Plano Real (1995)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;906914260174PUBDiário Oficial da União de 30/06/1995DOU-1995-06-3030/06/199596211Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1)S39210218/11/1994Decreto nº 1.312 de 18/11/19941751221383846975021/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17512, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55408030/06/1995Medida Provisória nº 1.053 de 30/06/1995979711384076575001/07/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1995] (p. 9797, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55410628/07/1995Medida Provisória nº 1.079 de 28/07/19951141311383187775031/07/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1995] (p. 11413, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55413329/08/1995Medida Provisória nº 1.106 de 29/08/19951329711383845775030/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1995] (p. 13297, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55416528/09/1995Medida Provisória nº 1.138 de 28/09/19951519311383638475029/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1995] (p. 15193, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55419827/10/1995Medida Provisória nº 1.171 de 27/10/19951710911405364272328/10/1995Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/10/1995] (p. 17109, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55423224/11/1995Medida Provisória nº 1.205 de 24/11/19951927311383852775027/11/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1995] (p. 19273, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55426714/12/1995Medida Provisória nº 1.240 de 14/12/19952108811383850375015/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21088, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55430412/01/1996Medida Provisória nº 1.277 de 12/01/199655123819028572313/01/1996Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 551, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55434309/02/1996Medida Provisória nº 1.316 de 09/02/1996232321383186975012/02/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2323, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55438312/03/1996Medida Provisória nº 1.356 de 12/03/1996416721384072875013/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4167, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55439420/03/1996Medida Provisória nº 1.367 de 20/03/1996472511383420475021/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1996] (p. 4725, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55442511/04/1996Medida Provisória nº 1.398 de 11/04/1996607311383849675012/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6073, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55446710/05/1996Medida Provisória nº 1.440 de 10/05/1996813111384515075011/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8131, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55484907/06/1996Medida Provisória nº 1.488 de 07/06/19961011911384074775010/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10119, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55485009/07/1996Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/19961266311382963475010/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12663, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55485108/08/1996Medida Provisória nº 1.488-14 de 08/08/19961504021383636875009/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15040, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55485205/09/1996Medida Provisória nº 1.488-15 de 05/09/19961754021383190075006/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17540, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55485302/10/1996Medida Provisória nº 1.488-16 de 02/10/19961980421384081575004/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19804, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55485431/10/1996Medida Provisória nº 1.488-17 de 31/10/19962244021383847675001/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22440, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55485529/11/1996Medida Provisória nº 1.488-18 de 29/11/19962542021384299875030/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25420, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55525418/12/1996Medida Provisória nº 1.540 de 18/12/19962760311382968275019/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27603, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55525516/01/1997Medida Provisória nº 1.540-20 de 16/01/199794821384301275017/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 948, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55525613/02/1997Medida Provisória nº 1.540-21 de 13/02/1997270111384077575014/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2701, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55525713/03/1997Medida Provisória nº 1.540-22 de 13/03/1997506721382964675014/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5067, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55525811/04/1997Medida Provisória nº 1.540-23 de 11/04/1997724321383855275012/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7243, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55525909/05/1997Medida Provisória nº 1.540-24 de 09/05/1997949611384075775012/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9496, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55526010/06/1997Medida Provisória nº 1.540-25 de 10/06/19971194021384512775011/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11940, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55526110/07/1997Medida Provisória nº 1.540-26 de 10/07/19971470711383187575011/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14707, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55526207/08/1997Medida Provisória nº 1.540-27 de 07/08/19971699921384518275008/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 16999, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo39627521/08/1997Decreto nº 2.308 de 21/08/19971824011383189875022/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1997] (p. 18240, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 29 Dispositivo Correlato55526304/09/1997Medida Provisória nº 1.540-28 de 04/09/19971953611383190575005/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19536, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55526402/10/1997Medida Provisória nº 1.540-29 de 02/10/19972214811383192475003/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22148, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55526530/10/1997Medida Provisória nº 1.540-30 de 30/10/19972453321383641775031/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24533, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55526627/11/1997Medida Provisória nº 1.540-31 de 27/11/19972792111383194875028/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27921, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55589712/12/1997Medida Provisória nº 1.620-32 de 12/12/19972995311383192875015/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29953, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55589813/01/1998Medida Provisória nº 1.620-33 de 13/01/1998411384518775014/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55589912/02/1998Medida Provisória nº 1.620-34 de 12/02/1998821383328075013/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55590013/03/1998Medida Provisória nº 1.620-35 de 13/03/1998411384078975014/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55590109/04/1998Medida Provisória nº 1.620-36 de 09/04/1998321384082575013/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 3, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55590212/05/1998Medida Provisória nº 1.620-37 de 12/05/1998421383641175013/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 4, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55590310/06/1998Medida Provisória nº 1.620-38 de 10/06/1998311383643675012/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 3, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55612529/06/1998Medida Provisória nº 1.675-39 de 29/06/1998321384517575030/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 3, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55612629/07/1998Medida Provisória nº 1.675-40 de 29/07/1998321384078375030/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 3, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55612727/08/1998Medida Provisória nº 1.675-41 de 27/08/1998311382971375028/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 3, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55612825/09/1998Medida Provisória nº 1.675-42 de 25/09/1998311405364572327/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 3, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55612926/10/1998Medida Provisória nº 1.675-43 de 26/10/1998321384515875027/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 3, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55613025/11/1998Medida Provisória nº 1.675-44 de 25/11/1998421382972775026/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 4, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55654014/12/1998Medida Provisória nº 1.750-45 de 14/12/19981221382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 12, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55682101/01/1999Medida Provisória nº 1.795 de 01/01/1999121384520975001/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/01/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55654113/01/1999Medida Provisória nº 1.750-46 de 13/01/19991311383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 13, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55683021/01/1999Medida Provisória nº 1.799-1 de 21/01/1999111383497775022/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55654211/02/1999Medida Provisória nº 1.750-47 de 11/02/19991211384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 12, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55683118/02/1999Medida Provisória nº 1.799-2 de 18/02/1999111384414775019/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55654311/03/1999Medida Provisória nº 1.750-48 de 11/03/19991221384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 12, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55683218/03/1999Medida Provisória nº 1.799-3 de 18/03/1999111383990575019/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55654408/04/1999Medida Provisória nº 1.750-49 de 08/04/19991221384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 12, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55683315/04/1999Medida Provisória nº 1.799-4 de 15/04/1999111384359675016/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55654506/05/1999Medida Provisória nº 1.750-50 de 06/05/19991221383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 12, col. 2)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55683413/05/1999Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999111384544275014/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55654602/06/1999Medida Provisória nº 1.750-51 de 02/06/19991211382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 12, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55683510/06/1999Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999111383867175011/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55718629/06/1999Medida Provisória nº 1.875-52 de 29/06/19994611384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 46, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo55738829/06/1999Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/19998021384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 80, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55738929/07/1999Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/19991411383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55739027/08/1999Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/19992421405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55739124/09/1999Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/19992621384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55739226/10/1999Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/19992211384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 22, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55739325/11/1999Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/19991721384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55821614/12/1999Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/19993111383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55821713/01/2000Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/20001911384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55821811/02/2000Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/20001411405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55821910/03/2000Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/20001521383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55822011/04/2000Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/20001621383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55822111/05/2000Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/20002111384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55822208/06/2000Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/20001121383029675009/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55850129/06/2000Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/20004121383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55850228/07/2000Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/20004111405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55850328/08/2000Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/20004211384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55850427/09/2000Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/20004221383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55850526/10/2000Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/20008011384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55850623/11/2000Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/20006511384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55850721/12/2000Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/20006511383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 65, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55884927/12/2000Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/20006021383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55885026/01/2001Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/20013021405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55885123/02/2001Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/20012411383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55885227/03/2001Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/20012021384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55893702/04/2001Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001121383694775003/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55893802/05/2001Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001111384143075003/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55893931/05/2001Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001611383257675001/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55894028/06/2001Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001421384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55894127/07/2001Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001111405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55894224/08/2001Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001111383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55912331/08/2001Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001611405343872301/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 9 Alteração55913104/09/2001Medida Provisória nº 2.224 de 04/09/20011631405337872305/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 16, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 67 Alteração55352224/08/2006Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006511384176475025/08/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 65 Alteração41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata59131309/10/2013Lei nº 12.865 de 09/10/2013111384210175010/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 65 AlteraçãoArt. 65, § 2 Alteração1770378107/06/2017Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017121770349675008/06/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 66, caput AlteraçãoArt. 67, caput RevogaçãoArt. 67, § 1 RevogaçãoArt. 67, § 2 Revogação2628217613/11/2017Lei nº 13.506 de 13/11/2017112628204175014/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 66, caput AlteraçãoArt. 67, caput RevogaçãoArt. 67, § 1 RevogaçãoArt. 67, § 2 Revogação3076657201/01/2019Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019113818936272301/01/2019Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 8, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 8, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 9, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 9, caput, Inciso 4 Revogação3092424702/05/2019Lei nº 13.820 de 02/05/2019123092426775003/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 RevogaçãoArt. 4 RevogaçãoArt. 6 RevogaçãoArt. 7 Revogação3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019413105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 8, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 8, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 9, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 9, caput, Inciso 4 Revogação3325450824/02/2021Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021313325425075025/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/2021 - nº 37] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11 Revogação3536872829/12/2021Lei nº 14.286 de 29/12/2021613536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 65 RevogaçãoArt. 72 Revogação3677079712/01/2023Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023113677077272312/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2023 - nº 9-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 8, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 8, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 9, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 9, caput, Inciso 5 Acréscimo3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 8, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 8, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 9, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 9, caput, Inciso 5 Alteração54597303/09/1962Lei nº 4.131 de 03/09/1962Declaração de Alteração PermanenteArt. 23 AlteraçãoArt. 58 Alteração54624029/08/1964Lei nº 4.390 de 29/08/1964Declaração de Legislação Correlata54644831/12/1964Lei nº 4.595 de 31/12/1964Declaração de Alteração Permanente52433911/09/1969Decreto-Lei nº 857 de 11/09/1969Declaração de Legislação Correlata54747126/08/1970Lei nº 5.601 de 26/08/1970Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54786717/12/1973Lei nº 5.991 de 17/12/1973Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 AlteraçãoArt. 19 Alteração51379215/03/1985Decreto nº 91.152 de 15/03/1985Declaração de Legislação Correlata54958922/12/1988Lei nº 7.713 de 22/12/1988Declaração de Legislação CorrelataArt. 8 Dispositivo Correlato54958722/12/1988Lei nº 7.711 de 22/12/1988Declaração de Legislação CorrelataArt. 3, Parágrafo Único Dispositivo CorrelatoArt. 4 Dispositivo CorrelatoArt. 5, § 1 Dispositivo Correlato54973830/10/1989Lei nº 7.862 de 30/10/1989Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 Alteração54990912/04/1990Lei nº 8.033 de 12/04/1990Declaração de Alteração PermanenteArt. 5 Alteração54989712/04/1990Lei nº 8.021 de 12/04/1990Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 3 Revogação55005301/03/1991Lei nº 8.177 de 01/03/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, Parágrafo Único Revogação de Parte do TextoArt. 39 Revogação de Parte do Texto55005401/03/1991Lei nº 8.178 de 01/03/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 16 Revogação55025930/12/1991Lei nº 8.383 de 30/12/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 5 AlteraçãoArt. 10 AlteraçãoArt. 59 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 69 Alteração55026830/12/1991Lei nº 8.392 de 30/12/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração55041723/12/1992Lei nº 8.541 de 23/12/1992Declaração de Alteração PermanenteArt. 24, caput, Alínea a Revogação55049605/01/1993Lei nº 8.620 de 05/01/1993Declaração de Legislação CorrelataArt. 3 Dispositivo Correlato55050704/03/1993Lei nº 8.631 de 04/03/1993Declaração de Alteração PermanenteArt. 11 Revogação55052207/04/1993Lei nº 8.646 de 07/04/1993Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55057012/08/1993Lei nº 8.694 de 12/08/1993Declaração de Alteração PermanenteArt. 65, § 1 Revogação39009708/09/1993Decreto nº 919 de 08/09/1993Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo39054108/12/1993Decreto nº 1.004 de 08/12/1993Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55075627/05/1994Lei nº 8.880 de 27/05/1994Declaração de Alteração PermanenteArt. 11 RevogaçãoArt. 17, § 2 RenumeraçãoArt. 17, § 3 RenumeraçãoArt. 17, § 4 AcréscimoArt. 17, § 5 AcréscimoArt. 36, § 2 Alteração55076011/06/1994Lei nº 8.884 de 11/06/1994Declaração de Alteração PermanenteArt. 7 AlteraçãoArt. 11 AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 23 AlteraçãoArt. 42 AlteraçãoArt. 47 AlteraçãoArt. 54 AlteraçãoArt. 59 Alteração55371730/06/1994Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994Declaração de Legislação Correlata55376529/07/1994Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994Declaração de Legislação Correlata57975026/08/1994Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994Declaração de Legislação Correlata57982827/09/1994Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994Declaração de Legislação Correlata57992027/10/1994Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994Declaração de Legislação Correlata55384525/11/1994Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994Declaração de Legislação Correlata55393723/12/1994Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994Declaração de Legislação Correlata60189220/01/1995Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995Declaração de Legislação Correlata60195221/02/1995Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995Declaração de Legislação Correlata55398023/03/1995Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995Declaração de Legislação Correlata55400520/04/1995Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995Declaração de Legislação Correlata55403119/05/1995Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995Declaração de Legislação Correlata55405420/06/1995Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]30924473Lei nº 13.820 de 02/05/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30924247Art. 4 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]30924476Lei nº 13.820 de 02/05/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30924247Art. 6 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]30924479Lei nº 13.820 de 02/05/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30924247Art. 7 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]30924482Lei nº 13.820 de 02/05/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30924247Art. 8 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]12263043Medida Provisória nº 1.795 de 01/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556821Medida Provisória nº 1.799-1 de 21/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556830Medida Provisória nº 1.799-2 de 18/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556831Medida Provisória nº 1.799-3 de 18/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556832Medida Provisória nº 1.799-4 de 15/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556833Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556834Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556835Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557388Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557389Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557390Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557391Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557392Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557393Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558216Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558217Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558218Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558219Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558220Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558221Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558222Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558501Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558502Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558503Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558504Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558507Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558849Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558851Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558937Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]30767318Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36770797Lei nº 14.600 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200471Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]30767335Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36770797Lei nº 14.600 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200471Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]30767340Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36770797Lei nº 14.600 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200471Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]30767260Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]30767265Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]30767270Art. 9 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]12267458Medida Provisória nº 1.795 de 01/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556821Medida Provisória nº 1.799-1 de 21/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556830Medida Provisória nº 1.799-2 de 18/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556831Medida Provisória nº 1.799-3 de 18/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556832Medida Provisória nº 1.799-4 de 15/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556833Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556834Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556835Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557388Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557389Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557390Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557391Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557392Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557393Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558216Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558217Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558218Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558219Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558220Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558221Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558222Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558501Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558502Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558503Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558504Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558507Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558849Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558851Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558937Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123Art. 9, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]30767345Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36770797Lei nº 14.600 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200471Art. 9, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]30767350Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30766572Lei nº 13.844 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31052300Art. 9, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]36774465Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36770797Lei nº 14.600 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200471Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]30767275Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]30767280Art. 11 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]33255412Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33254508Art. 29 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]12274859Decreto nº 2.308 de 21/08/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)396275Art. 53 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]41048317Art. 54 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]41048320Art. 65 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]12265142Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553522Lei nº 12.865 de 09/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591313Lei nº 14.286 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368728Art. 65, § 2 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]12269625Lei nº 12.865 de 09/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591313Art. 66, caput [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]17704648Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17703781Lei nº 13.506 de 13/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26282176Art. 67 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]12278257Medida Provisória nº 2.224 de 04/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559131Art. 67, caput [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]40639541Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17703781Lei nº 13.506 de 13/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26282176Art. 67, § 1 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]40639418Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17703781Lei nº 13.506 de 13/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26282176Art. 67, § 2 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]40639422Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17703781Lei nº 13.506 de 13/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26282176Art. 72 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]36693308Lei nº 14.286 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368728Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 15 DE 1995 - MPV 1027 DE 1995. POLITICA MONETARIA . CRITERIOS , HIPOTESE , CONGRESSO NACIONAL , REJEIÇÃO , APROVAÇÃO , PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA , EMISSÃO , REAL . FIXAÇÃO , ANUALIDADE , REAJUSTAMENTO , TARIFAS , PREÇO PUBLICO , SERVIÇO PUBLICO . NECESSIDADE , QUITAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTO FEDERAL , OBJETIVO , RECEBIMENTO , BENEFICIO FISCAL . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) . CRIAÇÃO , CONCEITO , AMPLIAÇÃO , EMISSÃO , REAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , TESOURO NACIONAL , GESTÃO , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COMPOSIÇÃO , AÇÕES , EMPRESA ESTATAL . CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DESTINAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . DETERMINAÇÃO , PRESIDENTE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REMESSA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONGRESSO NACIONAL , RELATORIO , PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA , EMISSÃO , REAL . NORMAS , CONVERSÃO , REAL , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATO , CLAUSULA , CORREÇÃO MONETARIA , VINCULAÇÃO , INDICE DE PREÇOS . NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , CONVERSÃO , PARIDADE , REAL , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM REAL (IPC-R) , OBJETIVO , CLAUSULA , CORREÇÃO MONETARIA , CONTRATO . NORMAS , CONVERSÃO , CRUZEIRO REAL , RELAÇÃO , REAL , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CADERNETA DE POUPANÇA , SALDO BANCARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , SEGURO PRIVADO , CAPITALIZAÇÃO . CRITERIOS , EXPURGO , EXPECTATIVA , INFLAÇÃO , CONTRATO , VINCULAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , RELAÇÃO , CONVERSÃO , REAL . FIXAÇÃO , PRAZO , EXTINÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DIA . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , POSSIBILIDADE , ALTERAÇÃO , PARIDADE , REAL . NORMAS , APLICAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO , ATUALIZAÇÃO , TRIBUTO FEDERAL , CREDITO TRIBUTARIO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , FAZENDA NACIONAL , CREDITOS , ATUALIZAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , SISTEMA MONETARIO NACIONAL , CRIAÇÃO , MOEDA , REAL , EXTINÇÃO , CRUZEIRO REAL . DESTINAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO . FIXAÇÃO , PARIDADE , REAL , RELAÇÃO , DOLAR . FIXAÇÃO , QUANTIDADE , EMISSÃO , REAL . UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DESTINAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO , GANHO DE CAPITAL , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , EXTINÇÃO , EMPRESA . HIPOTESE , AUSENCIA , IMPENHORABILIDADE , DEPOSITO , RECOLHIMENTO COMPULSORIO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . VINCULAÇÃO , EMISSÃO , REAL , RELAÇÃO , RESERVAS CAMBIAIS . FIXAÇÃO , PRAZO , APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . NORMAS , CONVERSÃO , REAL , CONTRATO , FINANCIAMENTO , CREDITO RURAL . OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , PRAZO , ANUALIDADE . NORMAS , CONVERSÃO , REAL , PROPOSTA , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , SALDO , SEMESTRALIDADE , BALANÇO FINANCEIRO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DESTINAÇÃO , TESOURO NACIONAL . FIXAÇÃO , PRAZO , CIRCULAÇÃO , COMPENSAÇÃO , CHEQUE , CRUZEIRO REAL , REDE BANCARIA , SISTEMA MONETARIO NACIONAL . TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , RELAÇÃO , JULGAMENTO , CORRELAÇÃO , IRREGULARIDADE , OPERAÇÃO DE CAMBIO , REMESSA DE VALORES , PAIS ESTRANGEIRO , DESTINAÇÃO , CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CRIAÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . ALTERAÇÃO , VALOR , MULTA , RELAÇÃO , IRREGULARIDADE , OPERAÇÃO DE CAMBIO , REMESSA DE VALORES . HIPOTESE , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA CONSOLIDADA , TESOURO NACIONAL , DAÇÃO EM PAGAMENTO , AÇÕES , DEPOSITO , FUNDO FINANCEIRO . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REORGANIZAÇÃO , CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) . CONTRATO , CONVERSÃO , REAL , VINCULAÇÃO , INDICE DE PREÇOS . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , MANUTENÇÃO , RESERVAS BANCARIAS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RECOLHIMENTO COMPULSORIO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . NORMAS , CONVERSÃO , REAL , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRIAÇÃO , COMISSÃO CONSULTIVA , POLITICA MONETARIA . ALTERAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , VINCULAÇÃO , PROMULGAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR . CRITERIOS , MOVIMENTO FINANCEIRO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RELAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO . DETERMINAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , INDICE , REAJUSTE , TRIBUTO ESTADUAL , TRIBUTO MUNICIPAL , CORRELAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) . DETERMINAÇÃO , UTILIZAÇÃO , INDICE , DATA BASE , NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , TRABALHADOR , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) . CRITERIOS , CONVERSÃO , REAL , CONTRATO , LOCAÇÃO , ALUGUEL . CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA , TITULO CAMBIAL .