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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9065LEI-9065-1995-06-20Lei nº 9.065 de 20/06/199520/06/1995LEI-9065-1995-06-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1995-06-20;906514260123PUBDiário Oficial da União de 21/06/1995DOU-1995-06-2121/06/199590182Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9018, col. 2)S16305807RETDiário Oficial da União de 03/07/1995DOU-1995-07-0303/07/199598091Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 03/07/1995] (p. 9809, col. 1)S55112526/12/1995Lei nº 9.249 de 26/12/19952230121384073375027/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22301, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Revogação de Parte do Texto
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/19962880511384300375030/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1)Declaração de Legislação Correlata41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 13 Dispositivo Correlato
3855106528/05/2024Lei nº 14.871 de 28/05/2024213855091875029/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, caput Ressalva
- Art. 16, caput Ressalva
4407633928/09/2026Lei nº 15.525 de 28/09/2026314407628175029/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Ressalva
- Art. 16 Ressalva
54967510/07/1989Lei nº 7.799 de 10/07/1989Declaração de Legislação Correlata- Art. 4, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
54984122/12/1989Lei nº 7.965 de 22/12/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 2, Alínea d Revogação de Parte do Texto
55008619/07/1991Lei nº 8.210 de 19/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 2, Inciso 4 Revogação de Parte do Texto
55013225/11/1991Lei nº 8.256 de 25/11/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 2, Inciso 4 Revogação de Parte do Texto
55072328/01/1994Lei nº 8.847 de 28/01/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, Parágrafo Único, Alínea c Alteração
55073308/03/1994Lei nº 8.857 de 08/03/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 2, Inciso 4 Revogação
55085720/01/1995Lei nº 8.981 de 20/01/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 18 Revogação de Parte do Texto
- Art. 28 Revogação de Parte do Texto
- Art. 30 Revogação de Parte do Texto
- Art. 35 Revogação de Parte do Texto
- Art. 37 Revogação de Parte do Texto
- Art. 40 Revogação de Parte do Texto
- Art. 42 Revogação de Parte do Texto
- Art. 43 Revogação de Parte do Texto
- Art. 44 Revogação de Parte do Texto
- Art. 44, § 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 53 Revogação de Parte do Texto
- Art. 56 Revogação de Parte do Texto
- Art. 57 Revogação de Parte do Texto
- Art. 58 Revogação de Parte do Texto
- Art. 63 Revogação de Parte do Texto
- Art. 71 Revogação de Parte do Texto
- Art. 76 Revogação de Parte do Texto
- Art. 77 Revogação de Parte do Texto
- Art. 88, § 4 Revogação de Parte do Texto
- Art. 90 Revogação de Parte do Texto
- Art. 91 Revogação de Parte do Texto
- Art. 95 Revogação de Parte do Texto
- Art. 104 Revogação de Parte do Texto
- Art. 105 Revogação de Parte do Texto
- Art. 107 Revogação de Parte do Texto
- Art. 113 Revogação de Parte do Texto
55402519/05/1995Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 10 [Lei nº 9.065 de 20/06/1995]12274290[Lei nº 9.249 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551125]Art. 13 [Lei nº 9.065 de 20/06/1995]12265471[Decreto nº 6.759 de 05/02/2009Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)411033]Art. 15, caput [Lei nº 9.065 de 20/06/1995]38561376[Lei nº 14.871 de 28/05/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)38551065]Art. 15 [Lei nº 9.065 de 20/06/1995]44081244[Lei nº 15.525 de 28/09/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)44076339]Art. 16, caput [Lei nº 9.065 de 20/06/1995]38561380[Lei nº 14.871 de 28/05/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)38551065]Art. 16 [Lei nº 9.065 de 20/06/1995]44081247[Lei nº 15.525 de 28/09/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)44076339]Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 12 DE 1995 - MPV 998 DE 1995.