01/11/2026 09:29:47 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada9012LEI-9012-1995-03-30Lei nº 9.012 de 30/03/199530/03/1995LEI-9012-1995-03-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1995-03-30;901214259778PUBDiário Oficial da União de 31/03/1995DOU-1995-03-3131/03/199545732Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4573, col. 2)S55375608/03/2012Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012111405351072308/03/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Suspensão3077620310/01/2019Lei nº 13.805 de 10/01/2019123077608775011/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput AlteraçãoArt. 1, § 1 AlteraçãoArt. 1, § 2 RevogaçãoArt. 1, § 3 Acréscimo3205294903/04/2020Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020513205288872303/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Ressalva3213016524/04/2020Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020213212984375027/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Ressalva3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020123218358375019/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Ressalva3223166101/06/2020Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020123223163875002/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Ressalva3257004919/08/2020Lei nº 14.043 de 19/08/2020513256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Ressalva3256999119/08/2020Lei nº 14.042 de 19/08/2020123256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Ressalva3322311009/02/2021Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021323322308775010/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Ressalva3424786930/06/2021Lei nº 14.179 de 30/06/2021113424777475001/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Ressalva3557806517/03/2022Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022313557759275018/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Ressalva3588878625/05/2022Lei nº 14.348 de 25/05/2022213588816875026/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Ressalva3630197724/08/2022Lei nº 14.438 de 24/08/2022313630176675025/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Ressalva3968607920/09/2024Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024113968603172320/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2024 - nº 183-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput Ressalva4095204705/06/2025Lei nº 15.143 de 05/06/2025114095232275006/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Ressalva54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 [Lei nº 9.012 de 30/03/1995]12278736Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)553756Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32052949Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32130165Lei nº 13.999 de 18/05/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32183563Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32231661Lei nº 14.043 de 19/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32570049Lei nº 14.042 de 19/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32569991Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)33223110Lei nº 14.179 de 30/06/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)34247869Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35578065Lei nº 14.348 de 25/05/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35888786Lei nº 14.438 de 24/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36301977Lei nº 15.143 de 05/06/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)40952047Art. 1, caput [Lei nº 9.012 de 30/03/1995]30776483Lei nº 13.805 de 10/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30776203Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)39686079Art. 1, § 1 [Lei nº 9.012 de 30/03/1995]30776487Lei nº 13.805 de 10/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30776203Art. 1, § 2 [Lei nº 9.012 de 30/03/1995]30776491Lei nº 13.805 de 10/01/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30776203Art. 1, § 3 [Lei nº 9.012 de 30/03/1995]30776495Lei nº 13.805 de 10/01/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30776203Proíbe as instituições federais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.AUTOR: DEPUTADO EDSON SILVA (PDT/CE) - PL. 1382 DE 1991. DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO . PROIBIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , SITUAÇÃO , DEBITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . PROIBIÇÃO , PESSOA JURIDICA , SITUAÇÃO , DEBITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PARTICIPAÇÃO , LICITAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , RELAÇÃO , GOVERNO FEDERAL .