03/11/2026 18:14:07 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada8989LEI-8989-1995-02-24Lei nº 8.989 de 24/02/199524/02/1995LEI-8989-1995-02-24 , Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1995-02-24;898914259506PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/1995 - nº 40-ADOUE-1995-02-25-n-40-A25/02/199526531Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/1995 - nº 40-A] (p. 2653, col. 1)S55102008/12/1995Lei nº 9.144 de 08/12/19952030521384301075011/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1995] (p. 20305, col. 2)Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo55119305/12/1996Lei nº 9.317 de 05/12/19962597311384511575006/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1996] (p. 25973, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 2 Alteração55602727/02/1998Medida Provisória nº 1.640 de 27/02/1998511405358872328/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/1998] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55602827/03/1998Medida Provisória nº 1.640-1 de 27/03/1998411384518875030/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55602928/04/1998Medida Provisória nº 1.640-2 de 28/04/19982411383644375029/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55603028/05/1998Medida Provisória nº 1.640-3 de 28/05/19981011383642475029/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55603126/06/1998Medida Provisória nº 1.640-4 de 26/06/19981011405336972328/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55603227/07/1998Medida Provisória nº 1.640-5 de 27/07/19981911384308775028/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55603325/08/1998Medida Provisória nº 1.640-6 de 25/08/19981011384517675026/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55603424/09/1998Medida Provisória nº 1.640-7 de 24/09/19981021383430375025/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55603522/10/1998Medida Provisória nº 1.640-8 de 22/10/19981021383428375023/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55603619/11/1998Medida Provisória nº 1.640-9 de 19/11/19981011383642775020/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55649114/12/1998Medida Provisória nº 1.743-10 de 14/12/1998921382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55649213/01/1999Medida Provisória nº 1.743-11 de 13/01/19991011383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55649311/02/1999Medida Provisória nº 1.743-12 de 11/02/1999921384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55649411/03/1999Medida Provisória nº 1.743-13 de 11/03/1999921384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55649508/04/1999Medida Provisória nº 1.743-14 de 08/04/1999921384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55649606/05/1999Medida Provisória nº 1.743-15 de 06/05/1999921383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55649702/06/1999Medida Provisória nº 1.743-16 de 02/06/1999921382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55703029/06/1999Medida Provisória nº 1.845-17 de 29/06/1999911384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55703127/07/1999Medida Provisória nº 1.845-18 de 27/07/1999911384547875028/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55703225/08/1999Medida Provisória nº 1.845-19 de 25/08/1999721384531475026/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55703322/09/1999Medida Provisória nº 1.845-20 de 22/09/19991011384359175023/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55703421/10/1999Medida Provisória nº 1.845-21 de 21/10/1999521383253175022/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55703518/11/1999Medida Provisória nº 1.845-22 de 18/11/1999611384520275019/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55752209/12/1999Medida Provisória nº 1.939-23 de 09/12/1999621383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55752306/01/2000Medida Provisória nº 1.939-24 de 06/01/2000621384325275007/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55752404/02/2000Medida Provisória nº 1.939-25 de 04/02/2000111405359272305/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/02/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55752502/03/2000Medida Provisória nº 1.939-26 de 02/03/2000611384575675003/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55752630/03/2000Medida Provisória nº 1.939-27 de 30/03/2000611384361075031/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55752727/04/2000Medida Provisória nº 1.939-28 de 27/04/2000411384576475028/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55752826/05/2000Medida Provisória nº 1.939-29 de 26/05/2000411405359372328/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55752926/06/2000Medida Provisória nº 1.939-30 de 26/06/2000411383488475027/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55753026/07/2000Medida Provisória nº 1.939-31 de 26/07/2000411383485275027/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55753123/08/2000Medida Provisória nº 1.939-32 de 23/08/2000411383915775024/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55753221/09/2000Medida Provisória nº 1.939-33 de 21/09/2000411383028275022/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55753319/10/2000Medida Provisória nº 1.939-34 de 19/10/2000511383027175020/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55753416/11/2000Medida Provisória nº 1.939-35 de 16/11/2000411384360075017/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55753514/12/2000Medida Provisória nº 1.939-36 de 14/12/2000321384359475015/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55859227/12/2000Medida Provisória nº 2.068-37 de 27/12/2000711383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55859325/01/2001Medida Provisória nº 2.068-38 de 25/01/2001431383258775026/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55205812/02/2001Lei nº 10.182 de 12/02/2001131383260175014/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2001] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração55303224/10/2002Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002131384146675025/10/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55307026/12/2002Medida Provisória nº 94 de 26/12/20021211384145575027/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2002] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55256616/06/2003Lei nº 10.690 de 16/06/2003111384578375017/06/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 2 AlteraçãoArt. 9 Prorrogação de Prazo55263031/10/2003Lei nº 10.754 de 31/10/2003111383703075003/11/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 6 Alteração57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005111383511775022/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 AlteraçãoArt. 6 Alteração55343229/12/2005Medida Provisória nº 275 de 29/12/2005221383285775030/12/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2005] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, Parágrafo Único Acréscimo57209219/05/2006Lei nº 11.307 de 19/05/2006121383060375022/05/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, Parágrafo Único Acréscimo58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009311383739075028/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1)Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo58080509/12/2009Lei nº 12.113 de 09/12/2009911383301975010/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2009] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 Alteração58814327/12/2012Lei nº 12.767 de 27/12/2012421384633275028/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 4, col. 2)Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo3073494310/12/2018Lei nº 13.755 de 10/12/20182113073496375011/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2018] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput AlteraçãoArt. 1, caput Alteração Vetada3263143121/08/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 30 de 21/08/2020513262947875009/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Inconstitucionalidade por OmissãoArt. 1, caput, Inciso 4 Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão3326551001/03/2021Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021113326548572301/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/03/2021 - nº 39-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 7 AcréscimoArt. 2, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 3, caput AlteraçãoArt. 6, caput Alteração3428617714/07/2021Lei nº 14.183 de 14/07/2021113428619775015/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 4 Alteração VetadaArt. 1, § 7 AcréscimoArt. 2, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 3, caput AlteraçãoArt. 6, caput Alteração3539551531/12/2021Lei nº 14.287 de 31/12/2021123539473472331/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteEmenta AlteraçãoArt. 1 AlteraçãoArt. 1, § 2 RevogaçãoArt. 1, § 4 RevogaçãoArt. 5, Parágrafo Único Acréscimo VetadoArt. 9, caput Alteração3572692204/05/2022Decreto nº 11.063 de 04/05/2022813572578875005/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 8, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, caput, Inciso 4 Dispositivo CorrelatoArt. 1, § 1 Dispositivo CorrelatoArt. 1, § 1-A Dispositivo Correlato55007528/06/1991Lei nº 8.199 de 28/06/1991Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55071910/01/1994Lei nº 8.843 de 10/01/1994Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55394229/12/1994Medida Provisória nº 790 de 29/12/1994Declaração de Legislação Correlata60189726/01/1995Medida Provisória nº 856 de 26/01/1995Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoEmenta [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]35397191Lei nº 14.287 de 31/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35395515Art. 1 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]12294719Medida Provisória nº 1.845-22 de 18/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557035Medida Provisória nº 1.939-23 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557522Medida Provisória nº 1.939-24 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557523Medida Provisória nº 1.939-25 de 04/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557524Medida Provisória nº 1.939-26 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557525Medida Provisória nº 1.939-27 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557526Medida Provisória nº 1.939-28 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557527Medida Provisória nº 1.939-29 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557528Medida Provisória nº 1.939-30 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557529Medida Provisória nº 1.939-31 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557530Medida Provisória nº 1.939-32 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557531Medida Provisória nº 1.939-33 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557532Medida Provisória nº 1.939-34 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557533Medida Provisória nº 1.939-35 de 16/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557534Medida Provisória nº 1.939-36 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557535Medida Provisória nº 2.068-37 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558592Medida Provisória nº 2.068-38 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558593Lei nº 10.182 de 12/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552058Lei nº 10.690 de 16/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552566Lei nº 14.287 de 31/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35395515Art. 1, caput [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]31111014Lei nº 13.755 de 10/12/2018Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)30734943Lei nº 13.755 de 10/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30734943Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]12290316Lei nº 9.317 de 05/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551193Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]32633513Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 30 de 21/08/2020Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão)32631431Lei nº 14.183 de 14/07/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34286177Decreto nº 11.063 de 04/05/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35726922Art. 1, § 1 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]35730132Decreto nº 11.063 de 04/05/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35726922Art. 1, § 1-A [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]35730136Decreto nº 11.063 de 04/05/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35726922Art. 1, § 2 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]35397198Lei nº 14.287 de 31/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35395515Art. 1, § 4 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]35397202Lei nº 14.287 de 31/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35395515Art. 1, § 6 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]12285902Lei nº 10.754 de 31/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552630Art. 1, § 7 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]33266186Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33265510Lei nº 14.183 de 14/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34286177Art. 2 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]12272905Lei nº 9.317 de 05/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551193Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553032Medida Provisória nº 94 de 26/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553070Lei nº 10.690 de 16/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552566Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]12264145Medida Provisória nº 275 de 29/12/2005Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553432Lei nº 11.307 de 19/05/2006Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572092Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33265510Lei nº 14.183 de 14/07/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34286177Art. 3, caput [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]33266190Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33265510Lei nº 14.183 de 14/07/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34286177Art. 4 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]12268586Lei nº 12.113 de 09/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580805Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]35397206Lei nº 14.287 de 31/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35395515Art. 6 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]12277341Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735Art. 6, caput [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]33266194Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33265510Lei nº 14.183 de 14/07/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34286177Art. 9 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]12294720Lei nº 10.690 de 16/06/2003Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)552566Art. 9, caput [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]35397194Lei nº 14.287 de 31/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35395515Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 856 DE 1995. TRIBUTOS . HIPOTESE , TRANSFERENCIA , DIREITOS , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MORTE , INCAPACIDADE , MOTORISTA PROFISSIONAL . NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , TAXI , TRANSPORTE COLETIVO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFICIENTE FISICO , TRANSPORTE ESCOLAR .