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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada8984LEI-8984-1995-02-07Lei nº 8.984 de 07/02/199507/02/1995LEI-8984-1995-02-07https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1995-02-07;898414259435PUBDiário Oficial da União de 08/02/1995DOU-1995-02-0808/02/199516451Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1995] (p. 1645, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 114 Dispositivo Correlato
Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).AUTOR: SENADOR JOSAPHAT MARINHO (PFL/BA) - PLS 84 DE 1992. JUSTIÇA DO TRABALHO . COMPETENCIA , JUSTIÇA DO TRABALHO , CONCILIAÇÃO , JULGAMENTO , DISSIDIO , CORRELAÇÃO , CONVENÇÃO , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO .