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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada8981LEI-8981-1995-01-20Lei nº 8.981 de 20/01/199520/01/1995LEI-8981-1995-01-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;898114259373PUBDiário Oficial da União de 23/01/1995DOU-1995-01-2323/01/19959571Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1)S55397422/03/1995Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995394111383417575023/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1995] (p. 3941, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Revogação de Parte do Texto
- Art. 18, caput, Inciso 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 28 Revogação de Parte do Texto
- Art. 30, Parágrafo Único Revogação de Parte do Texto
- Art. 33 Revogação de Parte do Texto
- Art. 34 Revogação de Parte do Texto
- Art. 35, § 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 35, § 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 35, § 4 Revogação de Parte do Texto
- Art. 36 Revogação de Parte do Texto
- Art. 37, § 5 Revogação de Parte do Texto
- Art. 40 Revogação de Parte do Texto
- Art. 42 Revogação de Parte do Texto
- Art. 43, § 3, Alínea b Revogação de Parte do Texto
- Art. 43, § 8 Revogação de Parte do Texto
- Art. 43, § 9 Revogação de Parte do Texto
- Art. 43, § 11 Revogação de Parte do Texto
- Art. 44, § 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 53, § 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 53, § 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 56 Revogação de Parte do Texto
- Art. 57, § 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 58 Revogação de Parte do Texto
- Art. 71 Revogação de Parte do Texto
- Art. 76 Revogação de Parte do Texto
- Art. 76, § 5 Revogação de Parte do Texto
- Art. 76, § 8 Revogação de Parte do Texto
- Art. 84 Revogação de Parte do Texto
- Art. 88, § 4 Revogação de Parte do Texto
- Art. 89 Revogação de Parte do Texto
- Art. 89, § 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 89, § 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 90 Revogação de Parte do Texto
- Art. 91 Revogação de Parte do Texto
- Art. 95 Revogação de Parte do Texto
- Art. 104 Revogação de Parte do Texto
- Art. 105 Revogação de Parte do Texto
- Art. 113 Revogação de Parte do Texto
55399920/04/1995Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995561313830794972322/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/04/1995 - nº 76-A] (p. 5613, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Revogação de Parte do Texto
- Art. 18, caput, Inciso 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 28 Revogação de Parte do Texto
- Art. 30, Parágrafo Único Revogação de Parte do Texto
- Art. 33 Revogação de Parte do Texto
- Art. 34 Revogação de Parte do Texto
- Art. 35, § 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 35, § 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 35, § 4 Revogação de Parte do Texto
- Art. 36 Revogação de Parte do Texto
- Art. 37, § 5 Revogação de Parte do Texto
- Art. 40, caput, Inciso 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 40, caput, Inciso 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 42 Revogação de Parte do Texto
- Art. 43, § 3, Alínea b Revogação de Parte do Texto
- Art. 43, § 8 Revogação de Parte do Texto
- Art. 43, § 9 Revogação de Parte do Texto
- Art. 43, § 11 Revogação de Parte do Texto
- Art. 44, § 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 53, § 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 53, § 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 56 Revogação de Parte do Texto
- Art. 57, § 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 58 Revogação de Parte do Texto
- Art. 71 Revogação de Parte do Texto
- Art. 76 Revogação de Parte do Texto
- Art. 76, § 8 Revogação de Parte do Texto
- Art. 84 Revogação de Parte do Texto
- Art. 88, § 4 Revogação de Parte do Texto
- Art. 89 Revogação de Parte do Texto
- Art. 89, § 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 89, § 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 90 Revogação de Parte do Texto
- Art. 91 Revogação de Parte do Texto
- Art. 95 Revogação de Parte do Texto
- Art. 104 Revogação de Parte do Texto
- Art. 105 Revogação de Parte do Texto
- Art. 113 Revogação de Parte do Texto
55402519/05/1995Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995721311382956175022/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7213, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Revogação de Parte do Texto
- Art. 28 Revogação de Parte do Texto
- Art. 30, Parágrafo Único Revogação de Parte do Texto
- Art. 33 Revogação de Parte do Texto
- Art. 34 Revogação de Parte do Texto
- Art. 35, § 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 35, § 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 35, § 4 Revogação de Parte do Texto
- Art. 36 Revogação de Parte do Texto
- Art. 37, § 5 Revogação de Parte do Texto
- Art. 40 Revogação de Parte do Texto
- Art. 42 Revogação de Parte do Texto
- Art. 43, § 3, Alínea b Revogação de Parte do Texto
- Art. 43, § 8 Revogação de Parte do Texto
- Art. 43, § 9 Revogação de Parte do Texto
- Art. 43, § 11 Revogação de Parte do Texto
- Art. 44, § 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 53, § 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 53, § 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 56 Revogação de Parte do Texto
- Art. 57, § 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 58 Revogação de Parte do Texto
- Art. 71 Revogação de Parte do Texto
- Art. 76 Revogação de Parte do Texto
- Art. 76, § 8 Revogação de Parte do Texto
- Art. 84 Revogação de Parte do Texto
- Art. 88, § 4 Revogação de Parte do Texto
- Art. 89 Revogação de Parte do Texto
- Art. 89, § 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 89, § 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 90 Revogação de Parte do Texto
- Art. 91 Revogação de Parte do Texto
- Art. 95 Revogação de Parte do Texto
- Art. 104 Revogação de Parte do Texto
- Art. 105 Revogação de Parte do Texto
- Art. 113 Revogação de Parte do Texto
55094120/06/1995Lei nº 9.065 de 20/06/1995901821384071475021/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9018, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18 Revogação de Parte do Texto
- Art. 28 Revogação de Parte do Texto
- Art. 30 Revogação de Parte do Texto
- Art. 35 Revogação de Parte do Texto
- Art. 37 Revogação de Parte do Texto
- Art. 40 Revogação de Parte do Texto
- Art. 42 Revogação de Parte do Texto
- Art. 43 Revogação de Parte do Texto
- Art. 44 Revogação de Parte do Texto
- Art. 44, § 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 53 Revogação de Parte do Texto
- Art. 56 Revogação de Parte do Texto
- Art. 57 Revogação de Parte do Texto
- Art. 58 Revogação de Parte do Texto
- Art. 63 Revogação de Parte do Texto
- Art. 71 Revogação de Parte do Texto
- Art. 76 Revogação de Parte do Texto
- Art. 77 Revogação de Parte do Texto
- Art. 88, § 4 Revogação de Parte do Texto
- Art. 90 Revogação de Parte do Texto
- Art. 91 Revogação de Parte do Texto
- Art. 95 Revogação de Parte do Texto
- Art. 104 Revogação de Parte do Texto
- Art. 105 Revogação de Parte do Texto
- Art. 107 Revogação de Parte do Texto
- Art. 113 Revogação de Parte do Texto
55413730/08/1995Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/19951339711382960575031/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1995] (p. 13397, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 27 Dispositivo Correlato
55413730/08/1995Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/19951339711382960575031/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1995] (p. 13397, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Revogação de Parte do Texto
- Art. 91 Revogação de Parte do Texto
- Art. 93 Revogação de Parte do Texto
- Art. 94 Revogação de Parte do Texto
55416929/09/1995Medida Provisória nº 1.142 de 29/09/19951532913830734472330/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/1995 - nº 188-A] (p. 15329, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55420227/10/1995Medida Provisória nº 1.175 de 27/10/19951711521383850875030/10/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1995] (p. 17115, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55423628/11/1995Medida Provisória nº 1.209 de 28/11/19951950811383419175029/11/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1995] (p. 19508, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55427114/12/1995Medida Provisória nº 1.244 de 14/12/19952109021383850375015/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21090, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55112626/12/1995Lei nº 9.250 de 26/12/19952230421384073375027/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22304, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Revogação de Parte do Texto
- Art. 9 Revogação de Parte do Texto
- Art. 10 Revogação de Parte do Texto
- Art. 11 Revogação de Parte do Texto
- Art. 12 Revogação de Parte do Texto
- Art. 13 Revogação de Parte do Texto
- Art. 14 Revogação de Parte do Texto
- Art. 15 Revogação de Parte do Texto
- Art. 16 Revogação de Parte do Texto
- Art. 17 Revogação de Parte do Texto
- Art. 18 Revogação de Parte do Texto
- Art. 19 Revogação de Parte do Texto
- Art. 20 Revogação de Parte do Texto
- Art. 23 Revogação de Parte do Texto
55112526/12/1995Lei nº 9.249 de 26/12/19952230121384073375027/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22301, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 27 Revogação de Parte do Texto
- Art. 28, caput, Inciso 6 Revogação de Parte do Texto
- Art. 28, caput, Inciso 9 Revogação de Parte do Texto
- Art. 28, caput, Inciso 12 Revogação de Parte do Texto
- Art. 29 Revogação de Parte do Texto
- Art. 36 Revogação de Parte do Texto
- Art. 36, caput, Inciso 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 36, Parágrafo Único Revogação de Parte do Texto
- Art. 44 Revogação de Parte do Texto
- Art. 46 Revogação de Parte do Texto
- Art. 48 Revogação de Parte do Texto
- Art. 54 Revogação de Parte do Texto
- Art. 60, caput, Inciso 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 77, caput, Inciso 3 Revogação de Parte do Texto
55430812/01/1996Medida Provisória nº 1.281 de 12/01/199655413819028572313/01/1996Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 554, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55434709/02/1996Medida Provisória nº 1.320 de 09/02/1996232611383186975012/02/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2326, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55438712/03/1996Medida Provisória nº 1.360 de 12/03/1996417011384072875013/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4170, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55442911/04/1996Medida Provisória nº 1.402 de 11/04/1996607521383849675012/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6075, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55446910/05/1996Medida Provisória nº 1.442 de 10/05/1996813211384515075011/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8132, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55486307/06/1996Medida Provisória nº 1.490 de 07/06/19961012011384074775010/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10120, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55486409/07/1996Medida Provisória nº 1.490-11 de 09/07/19961266411382963475010/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12664, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55486508/08/1996Medida Provisória nº 1.490-12 de 08/08/19961504121383636875009/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15041, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55486605/09/1996Medida Provisória nº 1.490-13 de 05/09/19961754121383190075006/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17541, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55486702/10/1996Medida Provisória nº 1.490-14 de 02/10/19961980521384081575004/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19805, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55118724/10/1996Lei nº 9.311 de 24/10/19962187711384072275025/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21877, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 84, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
55486131/10/1996Medida Provisória nº 1.489-17 de 31/10/19962244121383847675001/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22441, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55486929/11/1996Medida Provisória nº 1.490-16 de 29/11/19962542121384299875030/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25421, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55527418/12/1996Medida Provisória nº 1.542 de 18/12/19962760411382968275019/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27604, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/19962880511384300375030/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 33 Revogação de Parte do Texto
- Art. 37, § 4 Revogação de Parte do Texto
- Art. 38 Revogação de Parte do Texto
- Art. 40 Revogação de Parte do Texto
- Art. 43 Revogação de Parte do Texto
- Art. 50 Revogação de Parte do Texto
- Art. 52 Revogação de Parte do Texto
- Art. 53 Revogação de Parte do Texto
- Art. 82, § 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 89 Revogação de Parte do Texto
- Art. 98 Revogação de Parte do Texto
55527516/01/1997Medida Provisória nº 1.542-18 de 16/01/199795011384301275017/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 950, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55527613/02/1997Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997270211384077575014/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2702, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55527713/03/1997Medida Provisória nº 1.542-20 de 13/03/1997506821382964675014/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5068, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55527811/04/1997Medida Provisória nº 1.542-21 de 11/04/1997724511383855275012/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7245, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55527909/05/1997Medida Provisória nº 1.542-22 de 09/05/1997949711384075775012/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9497, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55528010/06/1997Medida Provisória nº 1.542-23 de 10/06/19971194121384512775011/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11941, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55528110/07/1997Medida Provisória nº 1.542-24 de 10/07/19971470721383187575011/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14707, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55528207/08/1997Medida Provisória nº 1.542-25 de 07/08/19971700021384518275008/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 17000, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55528304/09/1997Medida Provisória nº 1.542-26 de 04/09/19971953711383190575005/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19537, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55528402/10/1997Medida Provisória nº 1.542-27 de 02/10/19972214911383192475003/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22149, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55528530/10/1997Medida Provisória nº 1.542-28 de 30/10/19972453411383641775031/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24534, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55574414/11/1997Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/19972644511383639575017/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 56, § 3 Alteração
- Art. 56, § 4 Alteração
- Art. 88, caput, Inciso 1 Alteração
55528627/11/1997Medida Provisória nº 1.542-29 de 27/11/19972792211383194875028/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27922, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/19972943211382971875011/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 56, § 3 Alteração
- Art. 56, § 4 Alteração
- Art. 74 Alteração
- Art. 88, caput, Inciso 1 Alteração
55590412/12/1997Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/19972995321383192875015/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29953, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55590513/01/1998Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998511384518775014/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55590612/02/1998Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998921383328075013/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55590713/03/1998Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998511384078975014/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55590809/04/1998Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998421384082575013/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55590912/05/1998Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998521383641175013/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55591010/06/1998Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998411383643675012/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55626730/06/1998Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/19981621383854775001/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55626830/07/1998Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998821383639375031/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55626928/08/1998Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998821405358972330/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55627028/09/1998Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998821384524375029/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55627127/10/1998Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998821383853175029/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55639729/10/1998Medida Provisória nº 1.724 de 29/10/1998111405352872330/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 36 Alteração
- Art. 47, caput, Inciso 6 Alteração
55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998221384308875028/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 36 Revogação de Parte do Texto
- Art. 47, caput, Inciso 6 Revogação de Parte do Texto
55627227/11/1998Medida Provisória nº 1.699-42 de 27/11/19981121384308875028/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55667414/12/1998Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/19983421382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 34, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55667513/01/1999Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/19993411383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 34, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55667611/02/1999Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/19993221384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55667711/03/1999Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/19993311384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 33, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55667808/04/1999Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/19993311384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 33, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55667906/05/1999Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/19993321383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 33, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55668002/06/1999Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/19993221382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55711929/06/1999Medida Provisória nº 1.863-50 de 29/06/19993611384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 36, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55712027/07/1999Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/19993321384547875028/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 33, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55712126/08/1999Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999111383208675027/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55712224/09/1999Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999511405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55743907/10/1999Medida Provisória nº 1.924 de 07/10/1999121383256475008/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 72, § 5 Alteração
- Art. 72, § 6 Alteração
55712322/10/1999Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/19991121384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55744004/11/1999Medida Provisória nº 1.924-1 de 04/11/1999411383025375005/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1999] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 72, § 5 Alteração
- Art. 72, § 6 Alteração
55712423/11/1999Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999321384532075024/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55746501/12/1999Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/19991021383485375002/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 72, § 5 Alteração
- Art. 72, § 6 Alteração
55796010/12/1999Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/19991411384138275013/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55824314/12/1999Medida Provisória nº 2.005-3 de 14/12/19994521383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 45, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 72, § 5 Alteração
- Art. 72, § 6 Alteração
55828030/12/1999Medida Provisória nº 2.013-4 de 30/12/1999611383910675031/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1999] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 72, § 5 Alteração
- Art. 72, § 6 Alteração
55796111/01/2000Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000721384543175012/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55183527/01/2000Lei nº 9.959 de 27/01/2000111384134375028/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 72, § 5 Revogação de Parte do Texto
- Art. 72, § 6 Revogação de Parte do Texto
55796210/02/2000Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000721383199075011/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55796309/03/2000Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000811383915375010/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55796406/04/2000Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000721384574475007/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55796504/05/2000Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/20001521384139875005/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55796601/06/2000Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000811383254775002/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55796729/06/2000Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000811383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55796828/07/2000Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000721405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55796928/08/2000Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000811384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55797027/09/2000Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000721383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55797126/10/2000Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/20003111384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 31, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55797223/11/2000Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/20001411384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55797321/12/2000Medida Provisória nº 1.973-69 de 21/12/20001811383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 18, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55873327/12/2000Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/20002521383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55873425/01/2001Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/20012031383258775026/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 20, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55873522/02/2001Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/20011631384362175023/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 16, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55873622/03/2001Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/20011311384577475023/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55873719/04/2001Medida Provisória nº 2.095-74 de 19/04/20011331384363175020/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 13, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55873817/05/2001Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/20011321405365072318/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55873913/06/2001Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/20011731383490675015/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 17, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55902828/06/2001Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/20014411384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 44, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55902926/07/2001Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/20011231384362675027/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 12, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55903023/08/2001Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001731383032375024/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/20012611383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 29, § 1 Alteração
55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002111383493675022/07/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003111405375172330/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 77, caput, Inciso 2 Revogação de Parte do Texto
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004111405375272330/04/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 41 Alteração
55338615/06/2005Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005331383094275016/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 63, § 1 Alteração
- Art. 82, § 4 Alteração
- Art. 83, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 83, caput, Inciso 2 Alteração
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005111383511775022/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 63, § 1 Alteração
- Art. 82, § 4 Alteração
- Art. 83, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 83, caput, Inciso 2 Alteração
56895903/12/2008Medida Provisória nº 449 de 03/12/20084111383521975004/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 47, caput, Inciso 8 Alteração
41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009311383739075028/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, caput, Inciso 8 Acréscimo
56900515/12/2009Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009221383521175016/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 112 Revogação
57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010121384210775014/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 112 Revogação
55366830/12/2010Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010611383969475031/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 81 Alteração
57981311/11/2013Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013111384427375012/11/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Alteração
- Art. 51, § 4 Acréscimo
58478413/05/2014Lei nº 12.973 de 13/05/2014121383325875014/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Alteração
- Art. 51, § 4 Acréscimo
57994322/09/2015Medida Provisória nº 692 de 22/09/2015111405369172322/09/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/09/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 21 Alteração
60248416/03/2016Lei nº 13.259 de 16/03/2016111405357772317/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016 - nº 52-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21 Alteração
- Art. 21, § 5 Acréscimo Vetado
3099005005/06/2019Lei nº 13.840 de 05/06/2019213099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37, § 3, Alínea a Alteração Vetada
3320889829/01/2021Decreto nº 10.615 de 29/01/2021213320872775001/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 45, Parágrafo Único Ressalva
3814760909/01/2024Lei nº 14.801 de 09/01/2024113814762975010/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 77, caput, Inciso 1 Ressalva
4407633928/09/2026Lei nº 15.525 de 28/09/2026314407628175029/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 42 Ressalva
- Art. 58 Ressalva
54528628/11/1958Lei nº 3.470 de 28/11/1958Declaração de Legislação Correlata- Art. 1, § 1 Dispositivo Correlato
54658114/07/1965Lei nº 4.728 de 14/07/1965Declaração de Legislação Correlata- Art. 49 Dispositivo Correlato
- Art. 50 Dispositivo Correlato
54671629/11/1965Lei nº 4.862 de 29/11/1965Declaração de Legislação Correlata- Art. 5 Dispositivo Correlato
54703425/10/1966Lei nº 5.172 de 25/10/1966Declaração de Legislação Correlata- Art. 128 Dispositivo Correlato
- Art. 151, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 151, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 151, caput, Inciso 4 Dispositivo Correlato
- Art. 161, § 1 Dispositivo Correlato
52271618/11/1966Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966Declaração de Legislação Correlata- Art. 24, Parágrafo Único Dispositivo Correlato
52334117/06/1968Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968Declaração de Legislação Correlata- Art. 11 Dispositivo Correlato
52387711/06/1969Decreto-Lei nº 623 de 11/06/1969Declaração de Legislação Correlata52580721/12/1977Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Alteração
52581726/12/1977Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977Declaração de Alteração Permanente- Art. 24, § 4 Alteração
52670701/08/1983Decreto-Lei nº 2.049 de 01/08/1983Declaração de Legislação Correlata- Art. 10, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
52671303/08/1983Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983Declaração de Legislação Correlata- Art. 11, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
52718323/07/1986Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
- Art. 2 Dispositivo Correlato
52718723/07/1986Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Revogação de Parte do Texto
52740721/12/1987Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987Declaração de Legislação Correlata54955902/12/1988Lei nº 7.683 de 02/12/1988Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
54958722/12/1988Lei nº 7.711 de 22/12/1988Declaração de Legislação Correlata- Art. 3 Dispositivo Correlato
- Art. 4 Dispositivo Correlato
- Art. 5 Dispositivo Correlato
54958922/12/1988Lei nº 7.713 de 22/12/1988Declaração de Legislação Correlata54967510/07/1989Lei nº 7.799 de 10/07/1989Declaração de Legislação Correlata54982020/12/1989Lei nº 7.944 de 20/12/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
54984122/12/1989Lei nº 7.965 de 22/12/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Revogação de Parte do Texto
- Art. 6 Revogação de Parte do Texto
54989912/04/1990Lei nº 8.023 de 12/04/1990Declaração de Legislação Correlata55001027/12/1990Lei nº 8.134 de 27/12/1990Declaração de Legislação Correlata55008619/07/1991Lei nº 8.210 de 19/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
55009429/08/1991Lei nº 8.218 de 29/08/1991Declaração de Legislação Correlata55013225/11/1991Lei nº 8.256 de 25/11/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
55018923/12/1991Lei nº 8.313 de 23/12/1991Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
55025930/12/1991Lei nº 8.383 de 30/12/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 44, Parágrafo Único Revogação de Parte do Texto
- Art. 47 Revogação de Parte do Texto
- Art. 66, § 3 Revogação de Parte do Texto
55041723/12/1992Lei nº 8.541 de 23/12/1992Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 42, Parágrafo Único Revogação
- Art. 45 Alteração
55072628/01/1994Lei nº 8.850 de 28/01/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Revogação
55072328/01/1994Lei nº 8.847 de 28/01/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 3 Revogação
- Art. 14 Alteração
55073308/03/1994Lei nº 8.857 de 08/03/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
55077021/06/1994Lei nº 8.894 de 21/06/1994Declaração de Legislação Correlata55393723/12/1994Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994Declaração de Legislação Correlata- Art. 48 Dispositivo Correlato
- Art. 49 Dispositivo Correlato
- Art. 50 Dispositivo Correlato
- Art. 51 Dispositivo Correlato
- Art. 53 Dispositivo Correlato
- Art. 55 Dispositivo Correlato
- Art. 56 Dispositivo Correlato
55396430/12/1994Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994Declaração de Conversão em Lei sem Alteração60189220/01/1995Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995Declaração de Legislação Correlata- Art. 38 Dispositivo Correlato
- Art. 48 Dispositivo Correlato
- Art. 49 Dispositivo Correlato
- Art. 50 Dispositivo Correlato
- Art. 51 Dispositivo Correlato
- Art. 53 Dispositivo Correlato
- Art. 55 Dispositivo Correlato
- Art. 56 Dispositivo Correlato
- Art. 58 Dispositivo Correlato
Art. 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12286490Art. 8 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12291114[Lei nº 9.250 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551126]Art. 9 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12295475[Lei nº 9.250 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551126]Art. 10 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12269349[Lei nº 9.250 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551126]Art. 11 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12282352[Lei nº 9.250 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551126]Art. 12 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12264957[Lei nº 9.250 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551126]Art. 13 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12286744[Lei nº 9.250 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551126]Art. 14 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12278082[Lei nº 9.250 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551126]Art. 15 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273712[Lei nº 9.250 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551126]Art. 16 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12286743[Lei nº 9.250 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551126]Art. 17 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12291113[Lei nº 9.250 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551126]Art. 18 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12291112[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941][Lei nº 9.250 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551126]Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12282347[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999]Art. 19 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12278081[Lei nº 9.250 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551126]Art. 20 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12282351[Lei nº 9.250 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551126]Art. 21 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12285797[Medida Provisória nº 692 de 22/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579943][Lei nº 13.259 de 16/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602484]Art. 21, § 5 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]42706794[Lei nº 13.259 de 16/03/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602484]Art. 23 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12269348[Lei nº 9.250 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551126]Art. 27 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12264954[Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554137][Lei nº 9.249 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551125]Art. 28 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273707[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 28, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12269347[Lei nº 9.249 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551125]Art. 28, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12278080[Lei nº 9.249 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551125]Art. 28, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12282350[Lei nº 9.249 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551125]Art. 29 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12286742[Lei nº 9.249 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551125]Art. 29, § 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12295477[Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976]Art. 30 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273710[Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273706[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025]Art. 31 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12268747[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 32 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12294853[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 33 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12282346[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.430 de 27/12/1996Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 34 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12264953[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025]Art. 35 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12295473[Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 35, § 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12278076[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025]Art. 35, § 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12282345[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025]Art. 35, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12264952[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025]Art. 36 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12291111[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.249 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551125][Medida Provisória nº 1.724 de 29/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556397][Lei nº 9.718 de 27/11/1998Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551594]Art. 36, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12286741[Lei nº 9.249 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551125]Art. 36, Parágrafo Único [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273711[Lei nº 9.249 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551125]Art. 37 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12286739[Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 37, § 3, Alínea a [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]30995993[Lei nº 13.840 de 05/06/2019Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)30990050]Art. 37, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12282353[Lei nº 9.430 de 27/12/1996Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 37, § 5 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12282344[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025]Art. 38 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12291117[Lei nº 9.430 de 27/12/1996Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 40 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12269343[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941][Lei nº 9.430 de 27/12/1996Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 40, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273709[Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999]Art. 40, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273708[Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999]Art. 41 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273715[Lei nº 10.865 de 30/04/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552741]Art. 42 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12286736[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941][Lei nº 15.525 de 28/09/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)44076339]Art. 43 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12278078[Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941][Lei nº 9.430 de 27/12/1996Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 43, § 3, Alínea b [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273705[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025]Art. 43, § 8 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12295471[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025]Art. 43, § 9 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12278075[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025]Art. 43, § 11 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12278074[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025]Art. 44 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12269345[Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941][Lei nº 9.249 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551125]Art. 44, § 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273704[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 45, Parágrafo Único [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]33209246[Decreto nº 10.615 de 29/01/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)33208898]Art. 46 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12264956[Lei nº 9.249 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551125]Art. 47, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12291118[Medida Provisória nº 1.724 de 29/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556397][Lei nº 9.718 de 27/11/1998Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551594]Art. 47, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273716[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 48 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12278079[Lei nº 9.249 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551125]Art. 50 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273713[Lei nº 9.430 de 27/12/1996Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 51, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12264297[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 52 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12286745[Lei nº 9.430 de 27/12/1996Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 53 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12278077[Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941][Lei nº 9.430 de 27/12/1996Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 53, § 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12278073[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025]Art. 53, § 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12282343[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025]Art. 54 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12264955[Lei nº 9.249 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551125]Art. 56 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12291110[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 56, § 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12295476[Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744][Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408]Art. 56, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12269350[Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744][Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408]Art. 57 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12295472[Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 57, § 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273703[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025]Art. 58 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12286735[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941][Lei nº 15.525 de 28/09/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)44076339]Art. 60, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12282349[Lei nº 9.249 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551125]Art. 63 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12269344[Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 63, § 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12291121[Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553386][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735]Art. 65 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]41048196Art. 66 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]41048199Art. 67 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]41048202Art. 68 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]41048205Art. 69 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]41048208Art. 70 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]41048211Art. 71 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12278072[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 72 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]41048214Art. 72, § 5 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12291120[Medida Provisória nº 1.924 de 07/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557439][Medida Provisória nº 1.924-1 de 04/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557440][Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557465][Medida Provisória nº 2.005-3 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558243][Medida Provisória nº 2.013-4 de 30/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558280][Lei nº 9.959 de 27/01/2000Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551835]Art. 72, § 6 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12291119[Medida Provisória nº 1.924 de 07/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557439][Medida Provisória nº 1.924-1 de 04/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557440][Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557465][Medida Provisória nº 2.005-3 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558243][Medida Provisória nº 2.013-4 de 30/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558280][Lei nº 9.959 de 27/01/2000Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551835]Art. 73 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]41048217Art. 74 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12269351[Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408]Art. 75 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]41048220Art. 76 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273702[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 76, § 5 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12264951[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974]Art. 76, § 8 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12291109[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025]Art. 77 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12286738[Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 77, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]38148096[Lei nº 14.801 de 09/01/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)38147609]Art. 77, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12269352[Lei nº 10.833 de 29/12/2003Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552709]Art. 77, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12282348[Lei nº 9.249 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551125]Art. 78 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]41048223Art. 79 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]41048226Art. 80 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]41048229Art. 81 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12286747[Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553668]Art. 81, § 2, Alínea a [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]36361260Art. 82 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]41048232Art. 82, § 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12264958[Lei nº 9.430 de 27/12/1996Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 82, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12282354[Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553386][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735]Art. 83, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12264959[Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553386][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735]Art. 83, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12286746[Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553386][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735]Art. 84 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12264950[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Medida Provisória nº 1.209 de 28/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554236][Medida Provisória nº 1.244 de 14/12/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554271][Medida Provisória nº 1.320 de 09/02/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554347][Medida Provisória nº 1.360 de 12/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554387][Medida Provisória nº 1.402 de 11/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554429][Medida Provisória nº 1.442 de 10/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554469][Medida Provisória nº 1.542 de 18/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555274]Art. 84, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12291115[Lei nº 9.311 de 24/10/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551187]Art. 84, § 8 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12269346[Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554137][Medida Provisória nº 1.142 de 29/09/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554169][Medida Provisória nº 1.175 de 27/10/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554202][Medida Provisória nº 1.281 de 12/01/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554308][Medida Provisória nº 1.490 de 07/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554863][Medida Provisória nº 1.490-11 de 09/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554864][Medida Provisória nº 1.490-12 de 08/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554865][Medida Provisória nº 1.490-13 de 05/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554866][Medida Provisória nº 1.490-14 de 02/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554867][Medida Provisória nº 1.489-17 de 31/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554861][Medida Provisória nº 1.490-16 de 29/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554869][Medida Provisória nº 1.542-18 de 16/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555275][Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555276][Medida Provisória nº 1.542-20 de 13/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555277][Medida Provisória nº 1.542-21 de 11/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555278][Medida Provisória nº 1.542-22 de 09/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555279][Medida Provisória nº 1.542-23 de 10/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555280][Medida Provisória nº 1.542-24 de 10/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555281][Medida Provisória nº 1.542-25 de 07/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555282][Medida Provisória nº 1.542-26 de 04/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555283][Medida Provisória nº 1.542-27 de 02/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555284][Medida Provisória nº 1.542-28 de 30/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555285][Medida Provisória nº 1.542-29 de 27/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555286][Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555904][Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555905][Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555906][Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555907][Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555908][Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555909][Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555910][Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556267][Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556268][Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556269][Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556270][Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556271][Medida Provisória nº 1.699-42 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556272][Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556674][Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556675][Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556676][Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556677][Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556678][Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556679][Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556680][Medida Provisória nº 1.863-50 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557119][Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557120][Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557121][Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557122][Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557123][Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557124][Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557960][Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557961][Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557962][Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557963][Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557964][Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557965][Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557966][Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557967][Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557968][Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557969][Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557970][Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557971][Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557972][Medida Provisória nº 1.973-69 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557973][Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558733][Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558734][Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558735][Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558736][Medida Provisória nº 2.095-74 de 19/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558737][Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558738][Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558739][Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559028][Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559029][Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559030][Lei nº 10.522 de 19/07/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552398]Art. 88, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273714[Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744][Lei nº 9.532 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551408]Art. 88, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273701[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 89 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12286734[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.430 de 27/12/1996Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 89, § 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273700[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025]Art. 89, § 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12269342[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025]Art. 90 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12264949[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 91 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273699[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941][Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554137][Medida Provisória nº 1.142 de 29/09/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554169][Medida Provisória nº 1.175 de 27/10/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554202][Medida Provisória nº 1.209 de 28/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554236][Medida Provisória nº 1.244 de 14/12/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554271][Medida Provisória nº 1.281 de 12/01/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554308][Medida Provisória nº 1.320 de 09/02/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554347][Medida Provisória nº 1.360 de 12/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554387][Medida Provisória nº 1.402 de 11/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554429][Medida Provisória nº 1.442 de 10/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554469][Medida Provisória nº 1.490 de 07/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554863][Medida Provisória nº 1.490-11 de 09/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554864][Medida Provisória nº 1.490-12 de 08/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554865][Medida Provisória nº 1.490-13 de 05/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554866][Medida Provisória nº 1.490-14 de 02/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554867][Medida Provisória nº 1.489-17 de 31/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554861][Medida Provisória nº 1.490-16 de 29/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554869][Medida Provisória nº 1.542 de 18/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555274][Medida Provisória nº 1.542-18 de 16/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555275][Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555276][Medida Provisória nº 1.542-20 de 13/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555277][Medida Provisória nº 1.542-21 de 11/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555278][Medida Provisória nº 1.542-22 de 09/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555279][Medida Provisória nº 1.542-23 de 10/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555280][Medida Provisória nº 1.542-24 de 10/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555281][Medida Provisória nº 1.542-25 de 07/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555282][Medida Provisória nº 1.542-26 de 04/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555283][Medida Provisória nº 1.542-27 de 02/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555284][Medida Provisória nº 1.542-28 de 30/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555285][Medida Provisória nº 1.542-29 de 27/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555286][Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555904][Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555905][Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555906][Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555907][Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555908][Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555909][Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555910][Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556267][Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556268][Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556269][Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556270][Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556271][Medida Provisória nº 1.699-42 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556272][Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556674][Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556675][Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556676][Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556677][Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556678][Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556679][Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556680][Medida Provisória nº 1.863-50 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557119][Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557120][Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557121][Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557122][Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557123][Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557124][Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557960][Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557961][Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557962][Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557963][Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557964][Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557965][Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557966][Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557967][Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557968][Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557969][Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557970][Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557971][Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557972][Medida Provisória nº 1.973-69 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557973][Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558733][Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558734][Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558735][Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558736][Medida Provisória nº 2.095-74 de 19/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558737][Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558738][Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558739][Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559028][Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559029][Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559030][Lei nº 10.522 de 19/07/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552398]Art. 93 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12286740[Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554137][Medida Provisória nº 1.142 de 29/09/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554169][Medida Provisória nº 1.175 de 27/10/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554202][Medida Provisória nº 1.209 de 28/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554236][Medida Provisória nº 1.244 de 14/12/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554271][Medida Provisória nº 1.281 de 12/01/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554308][Medida Provisória nº 1.320 de 09/02/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554347][Medida Provisória nº 1.360 de 12/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554387][Medida Provisória nº 1.402 de 11/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554429][Medida Provisória nº 1.442 de 10/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554469][Medida Provisória nº 1.490 de 07/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554863][Medida Provisória nº 1.490-11 de 09/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554864][Medida Provisória nº 1.490-12 de 08/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554865][Medida Provisória nº 1.490-13 de 05/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554866][Medida Provisória nº 1.490-14 de 02/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554867][Medida Provisória nº 1.489-17 de 31/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554861][Medida Provisória nº 1.490-16 de 29/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554869][Medida Provisória nº 1.542 de 18/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555274][Medida Provisória nº 1.542-18 de 16/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555275][Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555276][Medida Provisória nº 1.542-20 de 13/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555277][Medida Provisória nº 1.542-21 de 11/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555278][Medida Provisória nº 1.542-22 de 09/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555279][Medida Provisória nº 1.542-23 de 10/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555280][Medida Provisória nº 1.542-24 de 10/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555281][Medida Provisória nº 1.542-25 de 07/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555282][Medida Provisória nº 1.542-26 de 04/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555283][Medida Provisória nº 1.542-27 de 02/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555284][Medida Provisória nº 1.542-28 de 30/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555285][Medida Provisória nº 1.542-29 de 27/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555286][Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555904][Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555905][Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555906][Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555907][Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555908][Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555909][Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555910][Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556267][Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556268][Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556269][Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556270][Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556271][Medida Provisória nº 1.699-42 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556272][Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556674][Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556675][Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556676][Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556677][Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556678][Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556679][Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556680][Medida Provisória nº 1.863-50 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557119][Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557120][Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557121][Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557122][Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557123][Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557124][Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557960][Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557961][Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557962][Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557963][Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557964][Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557965][Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557966][Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557967][Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557968][Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557969][Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557970][Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557971][Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557972][Medida Provisória nº 1.973-69 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557973][Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558733][Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558734][Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558735][Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558736][Medida Provisória nº 2.095-74 de 19/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558737][Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558738][Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558739][Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559028][Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559029][Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559030][Lei nº 10.522 de 19/07/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552398]Art. 94 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12295474[Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554137][Medida Provisória nº 1.142 de 29/09/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554169][Medida Provisória nº 1.175 de 27/10/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554202][Medida Provisória nº 1.209 de 28/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554236][Medida Provisória nº 1.244 de 14/12/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554271][Medida Provisória nº 1.281 de 12/01/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554308][Medida Provisória nº 1.320 de 09/02/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554347][Medida Provisória nº 1.360 de 12/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554387][Medida Provisória nº 1.402 de 11/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554429][Medida Provisória nº 1.442 de 10/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554469][Medida Provisória nº 1.490 de 07/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554863][Medida Provisória nº 1.490-11 de 09/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554864][Medida Provisória nº 1.490-12 de 08/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554865][Medida Provisória nº 1.490-13 de 05/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554866][Medida Provisória nº 1.490-14 de 02/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554867][Medida Provisória nº 1.489-17 de 31/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554861][Medida Provisória nº 1.490-16 de 29/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554869][Medida Provisória nº 1.542 de 18/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555274][Medida Provisória nº 1.542-18 de 16/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555275][Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555276][Medida Provisória nº 1.542-20 de 13/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555277][Medida Provisória nº 1.542-21 de 11/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555278][Medida Provisória nº 1.542-22 de 09/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555279][Medida Provisória nº 1.542-23 de 10/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555280][Medida Provisória nº 1.542-24 de 10/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555281][Medida Provisória nº 1.542-25 de 07/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555282][Medida Provisória nº 1.542-26 de 04/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555283][Medida Provisória nº 1.542-27 de 02/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555284][Medida Provisória nº 1.542-28 de 30/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555285][Medida Provisória nº 1.542-29 de 27/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555286][Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555904][Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555905][Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555906][Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555907][Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555908][Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555909][Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555910][Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556267][Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556268][Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556269][Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556270][Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556271][Medida Provisória nº 1.699-42 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556272][Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556674][Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556675][Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556676][Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556677][Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556678][Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556679][Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556680][Medida Provisória nº 1.863-50 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557119][Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557120][Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557121][Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557122][Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557123][Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557124][Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557960][Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557961][Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557962][Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557963][Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557964][Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557965][Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557966][Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557967][Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557968][Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557969][Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557970][Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557971][Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557972][Medida Provisória nº 1.973-69 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557973][Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558733][Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558734][Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558735][Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558736][Medida Provisória nº 2.095-74 de 19/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558737][Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558738][Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558739][Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559028][Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559029][Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559030][Lei nº 10.522 de 19/07/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552398]Art. 95 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12278071[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 98 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12291116[Lei nº 9.430 de 27/12/1996Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551306]Art. 104 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12278070[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 105 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12269341[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 107 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12286737[Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Art. 112 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12273717[Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009Revogação (Declaração de Alteração Provisória)569005][Lei nº 12.249 de 11/06/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575891]Art. 113 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]12286733[Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553974][Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553999][Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554025][Lei nº 9.065 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550941]Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 40 DESTA LEI SOMENTE ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 1997. AS ALTERAÇÕES DE QUE TRATAM A MPV-001724 ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1999. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 812 DE 1994. TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . FIXAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , TRIMESTRE , COMPETENCIA , DIVULGAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .