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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada8958LEI-8958-1994-12-20Lei nº 8.958 de 20/12/199420/12/1994LEI-8958-1994-12-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1994-12-20;895814259090PUBDiário Oficial da União de 21/12/1994DOU-1994-12-2121/12/1994200251Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20025, col. 1)S40785314/09/2004Decreto nº 5.205 de 14/09/2004131384370375015/09/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55362419/07/2010Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010111384615875020/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Acréscimo
- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 4-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 4-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 4-B Acréscimo
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
58534615/12/2010Lei nº 12.349 de 15/12/2010231383077175016/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2010] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Acréscimo
- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4-A Acréscimo
- Art. 4-B Acréscimo
- Art. 4-C Acréscimo
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
41218331/12/2010Decreto nº 7.423 de 31/12/2010811405377472331/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2010] (p. 8, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma59131124/09/2013Lei nº 12.863 de 24/09/2013111383984675025/09/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 1-B Acréscimo
- Art. 1-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1-C Acréscimo
- Art. 2, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 3 Alteração
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 4, § 4 Acréscimo
- Art. 4, § 5 Acréscimo
- Art. 4, § 6 Acréscimo
- Art. 4, § 7 Acréscimo
- Art. 4-B Alteração
- Art. 4-C Alteração
- Art. 4-D Acréscimo
- Art. 6 Alteração
- Art. 6, § 1 Acréscimo
- Art. 6, § 2 Acréscimo
59202821/05/2014Decreto nº 8.241 de 21/05/2014421384213875022/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2014] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 3 Regulamentado
59202421/05/2014Decreto nº 8.240 de 21/05/2014121384213875022/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 1-B Regulamentado
60246811/01/2016Lei nº 13.243 de 11/01/2016111382909175012/01/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 6 Acréscimo
- Art. 1, § 7 Acréscimo
- Art. 1, § 8 Acréscimo
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 3 Acréscimo
- Art. 4, § 8 Acréscimo Vetado
1771912206/07/2017Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017221771775875007/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 3 Alteração
2631472307/12/2017Lei nº 13.530 de 07/12/2017112631443075008/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 3 Alteração
3077577509/01/2019Lei nº 13.801 de 09/01/2019113077579575010/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3-A Acréscimo
4094059030/05/2025Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025114094054072330/05/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2025 - nº 101-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 3-B Acréscimo
4154006007/10/2025Lei nº 15.233 de 07/10/2025114154003775008/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3-B Acréscimo
55054221/06/1993Lei nº 8.666 de 21/06/1993Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12275495[Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553624][Lei nº 12.349 de 15/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585346][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 1, § 3-A [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]30775872[Lei nº 13.801 de 09/01/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30775775]Art. 1, § 3-B [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]40944998[Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40940590][Lei nº 15.233 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41540060]Art. 1, § 6 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12296432[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 1, § 7 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12292129[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 1, § 8 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12292128[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 1-A [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12271093[Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553624][Lei nº 12.349 de 15/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585346][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 1-B [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12272552[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311][Decreto nº 8.240 de 21/05/2014Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)592024]Art. 1-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12263804[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 1-C [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12277007[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 2 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12279846[Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553624][Lei nº 12.349 de 15/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585346]Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]17721949[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]17721944[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12289966[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 3 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12281296[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311][Decreto nº 8.241 de 21/05/2014Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)592028]Art. 3, caput [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]42011908[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 3, § 3 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12270321[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 3-A [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12294408[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 4 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12284109[Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553624][Lei nº 12.349 de 15/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585346]Art. 4, § 4 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12272551[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 4, § 5 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12294409[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 4, § 6 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12285596[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 4, § 7 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12263806[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 4, § 8 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12265935[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 4-A [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12271095[Lei nº 12.349 de 15/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585346]Art. 4-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12288449[Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553624]Art. 4-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12275493[Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553624]Art. 4-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12288448[Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553624]Art. 4-B [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12275492[Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553624][Lei nº 12.349 de 15/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585346][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 4-C [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12271094[Lei nº 12.349 de 15/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585346][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 4-D [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12268256[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 5 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12284108[Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553624][Lei nº 12.349 de 15/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585346]Art. 6 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12275494[Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553624][Lei nº 12.349 de 15/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585346][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 6, § 1 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12263805[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 6, § 2 [Lei nº 8.958 de 20/12/1994]12281295[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4460 DE 1994. EDUCAÇÃO , CIENCIA E TECNOLOGIA . NORMAS , POSSIBILIDADE , INSTITUIÇÃO FEDERAL , ENSINO SUPERIOR , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , CONTRATAÇÃO , APOIO TECNICO , FUNDAÇÃO . CRITERIOS , POSSIBILIDADE , CESSÃO , SERVIDOR , OBJETIVO , APOIO TECNICO , FUNDAÇÃO , CORRELAÇÃO , NECESSIDADE , INSTITUIÇÃO FEDERAL , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA .