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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada8934LEI-8934-1994-11-18Lei nº 8.934 de 18/11/199418/11/1994LEI-8934-1994-11-18 , Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (1994)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;893414258892PUBDiário Oficial da União de 21/11/1994DOU-1994-11-2121/11/1994174971Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17497, col. 1)S39420730/01/1996Decreto nº 1.800 de 30/01/1996149821383929875031/01/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1996] (p. 1498, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55657402/06/1999Medida Provisória nº 1.754-18 de 02/06/19991711382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55729329/06/1999Medida Provisória nº 1.894-19 de 29/06/19996511384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 65, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55729428/07/1999Medida Provisória nº 1.894-20 de 28/07/19992911384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 29, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55729526/08/1999Medida Provisória nº 1.894-21 de 26/08/19991821383208675027/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 18, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55170502/09/1999Lei nº 9.829 de 02/09/1999111383691975003/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 3 Alteração
55729624/09/1999Medida Provisória nº 1.894-22 de 24/09/19992121405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 21, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55729722/10/1999Medida Provisória nº 1.894-23 de 22/10/19992811384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 28, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55729823/11/1999Medida Provisória nº 1.894-24 de 23/11/19991811384532075024/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 18, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55776009/12/1999Medida Provisória nº 1.958-25 de 09/12/19991711383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55776106/01/2000Medida Provisória nº 1.958-26 de 06/01/20001711384325275007/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55776203/02/2000Medida Provisória nº 1.958-27 de 03/02/20001621384547575004/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55776302/03/2000Medida Provisória nº 1.958-28 de 02/03/20001621384575675003/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55776430/03/2000Medida Provisória nº 1.958-29 de 30/03/20001621384361075031/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55776527/04/2000Medida Provisória nº 1.958-30 de 27/04/20001411384576475028/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55776626/05/2000Medida Provisória nº 1.958-31 de 26/05/20001421405359372328/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 14, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55776726/06/2000Medida Provisória nº 1.958-32 de 26/06/20001521383488475027/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55776826/07/2000Medida Provisória nº 1.958-33 de 26/07/20001511383485275027/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55776923/08/2000Medida Provisória nº 1.958-34 de 23/08/20001511383915775024/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55777021/09/2000Medida Provisória nº 1.958-35 de 21/09/20001521383028275022/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55777119/10/2000Medida Provisória nº 1.958-36 de 19/10/20001321383027175020/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55777216/11/2000Medida Provisória nº 1.958-37 de 16/11/20001221384360075017/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55777314/12/2000Medida Provisória nº 1.958-38 de 14/12/20001121384359475015/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55866027/12/2000Medida Provisória nº 2.082-39 de 27/12/20001431383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 14, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55866125/01/2001Medida Provisória nº 2.082-40 de 25/01/20011111383258775026/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
55207014/02/2001Lei nº 10.194 de 14/02/2001321384581375016/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2001] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
56943703/12/2007Lei nº 11.598 de 03/12/2007131383957175004/12/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2007] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 43 Alteração
- Art. 45 Alteração
57290207/08/2014Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014111383365575008/08/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 39-A Acréscimo
- Art. 39-B Acréscimo
3072464204/12/2018Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018113072461975005/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Acréscimo
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, Parágrafo Único Revogação
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 12, Inciso 4 Alteração
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 25, caput Alteração
- Art. 27, caput Alteração
- Art. 31, caput Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 55, caput Alteração
- Art. 61, Parágrafo Único Alteração
- Art. 62, caput Revogação
3084838313/03/2019Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019213084834675014/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 41, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 42 Alteração
- Art. 42, Parágrafo Único Revogação
- Art. 43, caput Revogação
- Art. 63, § 1 Acréscimo
- Art. 63, Parágrafo Único Revogação
- Art. 63, § 2 Acréscimo
- Art. 63, § 3 Acréscimo
3098439704/06/2019Lei nº 13.833 de 04/06/2019213098433975005/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Acréscimo
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, Parágrafo Único Revogação
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 12, Inciso 4 Alteração
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 25, caput Alteração
- Art. 27, caput Alteração
- Art. 31, caput Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 55, caput Alteração
- Art. 61, Parágrafo Único Alteração
- Art. 62 Revogação
3141228920/09/2019Lei nº 13.874 de 20/09/2019113141230972320/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, Parágrafo Único Revogação
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 31, caput Alteração
- Art. 32, § 1 Acréscimo
- Art. 32, § 2 Acréscimo
- Art. 35, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 35, Parágrafo Único Alteração
- Art. 41, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração
- Art. 41, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 42 Alteração
- Art. 43 Revogação
- Art. 44, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 47, caput Alteração
- Art. 47, Parágrafo Único Revogação
- Art. 54, caput Alteração
- Art. 55, caput Alteração
- Art. 55, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 55, § 2 Acréscimo
- Art. 63, § 1 Acréscimo
- Art. 63, § 2 Acréscimo
- Art. 63, § 3 Acréscimo
- Art. 65-A, caput Acréscimo
3202558630/03/2020Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020213202518972330/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2020 - nº 61-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 36, caput Ressalva
3251256828/07/2020Lei nº 14.030 de 28/07/2020123251224675029/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 36 Ressalva
3335898129/03/2021Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021723335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 35, Parágrafo Único Revogação
- Art. 35-A, caput Acréscimo
- Art. 37, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 56, caput Alteração
- Art. 57, caput Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 58, caput Revogação
- Art. 60 Revogação
- Art. 63, caput Alteração
- Art. 64, caput Alteração
3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 9 Revogação Vetada
- Art. 4, caput, Inciso 13, Alínea b Acréscimo Vetado
- Art. 4, caput, Inciso 13, Alínea c Acréscimo Vetado
- Art. 35, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 35, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 35, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 35, § 2 Acréscimo
- Art. 35-A, caput Acréscimo
- Art. 37, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 56, caput Alteração
- Art. 57, caput Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 58, caput Revogação
- Art. 60, caput Revogação
- Art. 60, § 1 Revogação
- Art. 60, § 2 Revogação
- Art. 60, § 3 Revogação
- Art. 60, § 4 Revogação
- Art. 63, caput Alteração
- Art. 64, caput Alteração
4169043312/11/2025Lei nº 15.260 de 12/11/2025124169020375013/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, caput Alteração
- Art. 16, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 22, Parágrafo Único Acréscimo
54605727/04/1963Lei nº 4.215 de 27/04/1963Declaração de Alteração Permanente- Art. 71, § 4 Revogação
54657913/07/1965Lei nº 4.726 de 13/07/1965Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54793012/06/1974Lei nº 6.054 de 12/06/1974Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54881509/09/1981Lei nº 6.939 de 09/09/1981Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55008518/07/1991Lei nº 8.209 de 18/07/1991Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 1, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725041[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30984397]Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]31415391[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 3, Inciso 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725045Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30987307[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30984397]Art. 3, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725049Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30987312[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30984397]Art. 3, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725054Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30987318[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30984397]Art. 4, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725059[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30984397][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 4 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]34780189[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 4, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]34780192[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 4, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]33367594[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33358981]Art. 4, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725063[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30984397]Art. 4, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725068[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30724642]Art. 4, caput, Inciso 13, Alínea b [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]34780197[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 4, caput, Inciso 13, Alínea c [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]34780203[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]31415491[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 6, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725073[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30984397]Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725077[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30984397]Art. 10 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]12271009[Medida Provisória nº 1.894-24 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557298][Medida Provisória nº 1.958-25 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557760][Medida Provisória nº 1.958-26 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557761][Medida Provisória nº 1.958-27 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557762][Medida Provisória nº 1.958-28 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557763][Medida Provisória nº 1.958-29 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557764][Medida Provisória nº 1.958-30 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557765][Medida Provisória nº 1.958-31 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557766][Medida Provisória nº 1.958-32 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557767][Medida Provisória nº 1.958-33 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557768][Medida Provisória nº 1.958-34 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557769][Medida Provisória nº 1.958-35 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557770][Medida Provisória nº 1.958-36 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557771][Medida Provisória nº 1.958-37 de 16/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557772][Medida Provisória nº 1.958-38 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557773][Medida Provisória nº 2.082-39 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558660][Medida Provisória nº 2.082-40 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558661][Lei nº 10.194 de 14/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552070]Art. 11 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]12288373[Medida Provisória nº 1.754-18 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556574][Medida Provisória nº 1.894-19 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557293][Medida Provisória nº 1.894-20 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557294][Medida Provisória nº 1.894-21 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557295][Medida Provisória nº 1.894-22 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557296][Medida Provisória nº 1.894-23 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557297][Medida Provisória nº 1.894-24 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557298][Medida Provisória nº 1.958-25 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557760][Medida Provisória nº 1.958-26 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557761][Medida Provisória nº 1.958-27 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557762][Medida Provisória nº 1.958-28 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557763][Medida Provisória nº 1.958-29 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557764][Medida Provisória nº 1.958-30 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557765][Medida Provisória nº 1.958-31 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557766][Medida Provisória nº 1.958-32 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557767][Medida Provisória nº 1.958-33 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557768][Medida Provisória nº 1.958-34 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557769][Medida Provisória nº 1.958-35 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557770][Medida Provisória nº 1.958-36 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557771][Medida Provisória nº 1.958-37 de 16/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557772][Medida Provisória nº 1.958-38 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557773][Medida Provisória nº 2.082-39 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558660][Medida Provisória nº 2.082-40 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558661][Lei nº 10.194 de 14/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552070]Art. 11, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725081[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30984397]Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]12288372[Medida Provisória nº 1.754-18 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556574][Medida Provisória nº 1.894-19 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557293][Medida Provisória nº 1.894-20 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557294][Medida Provisória nº 1.894-21 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557295][Medida Provisória nº 1.894-22 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557296][Medida Provisória nº 1.894-23 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557297][Medida Provisória nº 1.894-24 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557298][Medida Provisória nº 1.958-25 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557760][Medida Provisória nº 1.958-26 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557761][Medida Provisória nº 1.958-27 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557762][Medida Provisória nº 1.958-28 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557763][Medida Provisória nº 1.958-29 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557764][Medida Provisória nº 1.958-30 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557765][Medida Provisória nº 1.958-31 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557766][Medida Provisória nº 1.958-32 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557767][Medida Provisória nº 1.958-33 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557768][Medida Provisória nº 1.958-34 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557769][Medida Provisória nº 1.958-35 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557770][Medida Provisória nº 1.958-36 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557771][Medida Provisória nº 1.958-37 de 16/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557772][Medida Provisória nº 1.958-38 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557773][Medida Provisória nº 2.082-39 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558660][Medida Provisória nº 2.082-40 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558661][Lei nº 10.194 de 14/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552070]Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]12262188[Lei nº 9.829 de 02/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551705]Art. 12, Inciso 4 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725238[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30984397]Art. 12, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30987324Art. 12, § 4 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725085Art. 16, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]41689627[Lei nº 15.260 de 12/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41690433]Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]41689631[Lei nº 15.260 de 12/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41690433]Art. 22, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725089[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30984397][Lei nº 15.260 de 12/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41690433]Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]41693289[Lei nº 15.260 de 12/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41690433]Art. 25, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725093[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30984397]Art. 27, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725097[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30984397]Art. 31, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725101[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30984397][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 32, § 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]31415344[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 32, § 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]31415348[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 35 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]33367599[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33358981]Art. 35, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]34780209[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 35, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]33367626[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 35, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]34780214[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 35, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]31415395[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]31415352[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289][Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 35, § 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]34780362[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 35-A, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]33367602[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 36, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]32026207[Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32025586]Art. 36 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]32512984[Lei nº 14.030 de 28/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32512568]Art. 37, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]12262185[Medida Provisória nº 1.754-18 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556574][Medida Provisória nº 1.894-19 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557293][Medida Provisória nº 1.894-20 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557294][Medida Provisória nº 1.894-21 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557295][Medida Provisória nº 1.894-22 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557296][Medida Provisória nº 1.894-23 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557297][Medida Provisória nº 1.894-24 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557298][Medida Provisória nº 1.958-25 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557760][Medida Provisória nº 1.958-26 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557761][Medida Provisória nº 1.958-27 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557762][Medida Provisória nº 1.958-28 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557763][Medida Provisória nº 1.958-29 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557764][Medida Provisória nº 1.958-30 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557765][Medida Provisória nº 1.958-31 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557766][Medida Provisória nº 1.958-32 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557767][Medida Provisória nº 1.958-33 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557768][Medida Provisória nº 1.958-34 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557769][Medida Provisória nº 1.958-35 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557770][Medida Provisória nº 1.958-36 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557771][Medida Provisória nº 1.958-37 de 16/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557772][Medida Provisória nº 1.958-38 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557773][Medida Provisória nº 2.082-39 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558660][Medida Provisória nº 2.082-40 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558661][Lei nº 10.194 de 14/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552070]Art. 37, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725105[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30984397][Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 39-A [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]12277748[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 39-B [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]12295156[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 41, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]31415356[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30848527[Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30848383][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 42 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30848531[Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30848383][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 42, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30848534[Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30848383]Art. 43 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]12280790[Lei nº 11.598 de 03/12/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569437][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 43, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30848538[Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30848383]Art. 44, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]31415362[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 45 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]12263315[Lei nº 11.598 de 03/12/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569437]Art. 47, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]31415367[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 47, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]31415400[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 54, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]31415371[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 55, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725110[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30984397][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 55, § 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]31415379Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]31415375[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 55, § 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]31415504[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 56, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]33367606[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 57, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]33367610[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 57, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]33367614[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 58, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]33367631[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 60 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]33367635[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981]Art. 60, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]34780379[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 60, § 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]34780383[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 60, § 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]34780387[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 60, § 3 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]34780391[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 60, § 4 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]34780395[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 61, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725114[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30724642][Lei nº 13.833 de 04/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30984397]Art. 62 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30725118[Lei nº 13.833 de 04/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30984397]Art. 62, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]40315333[Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30724642]Art. 63, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]33367618[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 63, § 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30848546[Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30848383][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30848542[Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30848383]Art. 63, § 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30848550[Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30848383][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 63, § 3 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]30848554[Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30848383][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 64, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]33367622[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 65-A, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]31415387[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 66, § 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]31415383Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1791 DE 1991. REGISTRO PUBLICO , ATIVIDADE COMERCIAL . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , JUNTA COMERCIAL . NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO . OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) .