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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada8884LEI-8884-1994-06-11Lei nº 8.884 de 11/06/199411/06/1994LEI-8884-1994-06-11 , Lei do Abuso do Poder Econômico (1994) , Lei de Defesa da Concorrência (1994) , Lei Antitruste (1994)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;888414258178PUBDiário Oficial da União de 13/06/1994DOU-1994-06-1313/06/199484371Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8437, col. 1)S55369311/06/1994Medida Provisória nº 530 de 11/06/1994844421383631975013/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8444, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55371730/06/1994Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994976111384065475030/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1994] (p. 9761, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 11, § 3 Alteração
- Art. 20, § 3 Alteração
- Art. 23, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 54, § 3 Alteração
- Art. 59 Alteração
55373912/07/1994Medida Provisória nº 553 de 12/07/19941052321383626975013/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1994] (p. 10523, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55376529/07/1994Medida Provisória nº 566 de 29/07/19941143411382956975030/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11434, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 59 Alteração
55379311/08/1994Medida Provisória nº 580 de 11/08/19941213521383182875012/08/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/1994] (p. 12135, col. 2)Declaração de Legislação Correlata57975026/08/1994Medida Provisória nº 596 de 26/08/19941291011383631575029/08/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12910, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 59 Alteração
57978008/09/1994Medida Provisória nº 611 de 08/09/19941356721383843175009/09/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1994] (p. 13567, col. 2)Declaração de Legislação Correlata57982827/09/1994Medida Provisória nº 635 de 27/09/19941466211384293975028/09/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14662, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 59 Alteração
57985807/10/1994Medida Provisória nº 650 de 07/10/19941523521384294975008/10/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1994] (p. 15235, col. 2)Declaração de Legislação Correlata57992027/10/1994Medida Provisória nº 681 de 27/10/19941634421382959275028/10/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16344, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 59 Alteração
57992431/10/1994Medida Provisória nº 683 de 31/10/19941642921384069875001/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1994] (p. 16429, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 84 Dispositivo Correlato
57995004/11/1994Medida Provisória nº 696 de 04/11/19941664721383845575007/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1994] (p. 16647, col. 2)Declaração de Legislação Correlata39207109/11/1994Decreto nº 1.306 de 09/11/19941686311384297975010/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1994] (p. 16863, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55384525/11/1994Medida Provisória nº 731 de 25/11/19941794421384291175026/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17944, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 59 Alteração
55388306/12/1994Medida Provisória nº 750 de 06/12/19941864221382955775007/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1994] (p. 18642, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 54, § 6 Alteração
- Art. 81, § 1 Alteração
55393723/12/1994Medida Provisória nº 785 de 23/12/19942046211382956875024/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20462, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 59 Alteração
55396805/01/1995Medida Provisória nº 816 de 05/01/199534121384070475006/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1995] (p. 341, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 54, § 6 Alteração
- Art. 81, § 1 Alteração
60189220/01/1995Medida Provisória nº 851 de 20/01/199597121384065375023/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 59 Alteração
60193030/01/1995Medida Provisória nº 889 de 30/01/1995130821383841875031/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1308, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 38 Alteração
- Art. 54, § 4 Alteração
- Art. 54, § 6 Alteração
- Art. 54, § 7 Alteração
60195221/02/1995Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995238821384508675022/02/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 59 Alteração
60197501/03/1995Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995283011384070075002/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2830, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 38 Alteração
- Art. 54, § 4 Alteração
- Art. 54, § 6 Alteração
- Art. 54, § 7 Alteração
- Art. 81, § 1 Alteração
55398023/03/1995Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995403221384509975024/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4032, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 59 Alteração
55089730/03/1995Lei nº 9.021 de 30/03/1995457811383412175031/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4578, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 38 Alteração
- Art. 54, § 4 Alteração
- Art. 54, § 6 Alteração
- Art. 54, § 7 Alteração
- Art. 81, § 1 Alteração
55400520/04/1995Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995561811383629675022/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5618, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 59 Alteração
55403119/05/1995Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995721821382956175022/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7218, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Revogação de Parte do Texto
- Art. 11 Revogação de Parte do Texto
- Art. 20 Revogação de Parte do Texto
- Art. 23 Revogação de Parte do Texto
- Art. 42 Revogação de Parte do Texto
- Art. 47 Revogação de Parte do Texto
- Art. 54 Revogação de Parte do Texto
- Art. 59 Revogação de Parte do Texto
55405420/06/1995Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995902311384071475021/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9023, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Revogação de Parte do Texto
- Art. 11 Revogação de Parte do Texto
- Art. 20 Revogação de Parte do Texto
- Art. 23 Revogação de Parte do Texto
- Art. 42 Revogação de Parte do Texto
- Art. 47 Revogação de Parte do Texto
- Art. 54 Revogação de Parte do Texto
- Art. 59 Revogação de Parte do Texto
55094529/06/1995Lei nº 9.069 de 29/06/1995962111384075375030/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 59 Alteração
55416528/09/1995Medida Provisória nº 1.138 de 28/09/19951519311383638475029/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1995] (p. 15193, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55419827/10/1995Medida Provisória nº 1.171 de 27/10/19951710911405364272328/10/1995Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/10/1995] (p. 17109, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55423224/11/1995Medida Provisória nº 1.205 de 24/11/19951927311383852775027/11/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1995] (p. 19273, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55426714/12/1995Medida Provisória nº 1.240 de 14/12/19952108811383850375015/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21088, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55430412/01/1996Medida Provisória nº 1.277 de 12/01/199655123819028572313/01/1996Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 551, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55434309/02/1996Medida Provisória nº 1.316 de 09/02/1996232321383186975012/02/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2323, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55435807/03/1996Medida Provisória nº 1.331 de 07/03/1996386921384300575008/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1996] (p. 3869, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Acréscimo
55438312/03/1996Medida Provisória nº 1.356 de 12/03/1996416721384072875013/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4167, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55440003/04/1996Medida Provisória nº 1.373 de 03/04/1996565321383635075004/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1996] (p. 5653, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
55442511/04/1996Medida Provisória nº 1.398 de 11/04/1996607311383849675012/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6073, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55444402/05/1996Medida Provisória nº 1.417 de 02/05/1996754521383191375003/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1996] (p. 7545, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
55446710/05/1996Medida Provisória nº 1.440 de 10/05/1996813111384515075011/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8131, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55453230/05/1996Medida Provisória nº 1.465 de 30/05/1996954311384073675031/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1996] (p. 9543, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
55484907/06/1996Medida Provisória nº 1.488 de 07/06/19961011911384074775010/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10119, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55453328/06/1996Medida Provisória nº 1.465-4 de 28/06/19961184921384167475029/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1996] (p. 11849, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
39483209/07/1996Decreto nº 1.952 de 09/07/19961267821382963475010/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12678, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55485009/07/1996Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/19961266311382963475010/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12663, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55453426/07/1996Medida Provisória nº 1.465-5 de 26/07/19961402211383420675029/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1996] (p. 14022, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
55485108/08/1996Medida Provisória nº 1.488-14 de 08/08/19961504021383636875009/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15040, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55453527/08/1996Medida Provisória nº 1.465-6 de 27/08/19961655821384514675028/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1996] (p. 16558, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
55485205/09/1996Medida Provisória nº 1.488-15 de 05/09/19961754021383190075006/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17540, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55453626/09/1996Medida Provisória nº 1.465-7 de 26/09/19961922521384290675027/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19225, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
55485302/10/1996Medida Provisória nº 1.488-16 de 02/10/19961980421384081575004/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19804, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55453724/10/1996Medida Provisória nº 1.465-8 de 24/10/19962188221384072275025/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21882, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
55485431/10/1996Medida Provisória nº 1.488-17 de 31/10/19962244021383847675001/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22440, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55453822/11/1996Medida Provisória nº 1.465-9 de 22/11/19962471011384072675023/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24710, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
55485529/11/1996Medida Provisória nº 1.488-18 de 29/11/19962542021384299875030/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25420, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55525418/12/1996Medida Provisória nº 1.540 de 18/12/19962760311382968275019/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27603, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55453919/12/1996Medida Provisória nº 1.465-10 de 19/12/19962775321384306575020/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27753, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
55525516/01/1997Medida Provisória nº 1.540-20 de 16/01/199794821384301275017/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 948, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55454017/01/1997Medida Provisória nº 1.465-11 de 17/01/1997104721383420175018/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1047, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
55525613/02/1997Medida Provisória nº 1.540-21 de 13/02/1997270111384077575014/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2701, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55454114/02/1997Medida Provisória nº 1.465-12 de 14/02/1997277921382963075015/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2779, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
55525713/03/1997Medida Provisória nº 1.540-22 de 13/03/1997506721382964675014/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5067, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55454214/03/1997Medida Provisória nº 1.465-13 de 14/03/1997520321384079175017/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5203, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
55525811/04/1997Medida Provisória nº 1.540-23 de 11/04/1997724321383855275012/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7243, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55454315/04/1997Medida Provisória nº 1.465-14 de 15/04/1997751021384519175016/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7510, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
55525909/05/1997Medida Provisória nº 1.540-24 de 09/05/1997949611384075775012/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9496, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55454415/05/1997Medida Provisória nº 1.465-15 de 15/05/19971009421384075975016/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10094, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
55526010/06/1997Medida Provisória nº 1.540-25 de 10/06/19971194021384512775011/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11940, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55454512/06/1997Medida Provisória nº 1.465-16 de 12/06/19971226111384075275013/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12261, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Alteração
55526110/07/1997Medida Provisória nº 1.540-26 de 10/07/19971470711383187575011/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14707, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55134610/07/1997Lei nº 9.470 de 10/07/19971470421383187575011/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14704, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 5 Alteração
55526207/08/1997Medida Provisória nº 1.540-27 de 07/08/19971699921384518275008/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 16999, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55526304/09/1997Medida Provisória nº 1.540-28 de 04/09/19971953611383190575005/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19536, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55526402/10/1997Medida Provisória nº 1.540-29 de 02/10/19972214811383192475003/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22148, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55526530/10/1997Medida Provisória nº 1.540-30 de 30/10/19972453321383641775031/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24533, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55526627/11/1997Medida Provisória nº 1.540-31 de 27/11/19972792111383194875028/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27921, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55589712/12/1997Medida Provisória nº 1.620-32 de 12/12/19972995311383192875015/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29953, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55589813/01/1998Medida Provisória nº 1.620-33 de 13/01/1998411384518775014/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55589912/02/1998Medida Provisória nº 1.620-34 de 12/02/1998821383328075013/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55590013/03/1998Medida Provisória nº 1.620-35 de 13/03/1998411384078975014/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55590109/04/1998Medida Provisória nº 1.620-36 de 09/04/1998321384082575013/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55590212/05/1998Medida Provisória nº 1.620-37 de 12/05/1998421383641175013/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55590310/06/1998Medida Provisória nº 1.620-38 de 10/06/1998311383643675012/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55612529/06/1998Medida Provisória nº 1.675-39 de 29/06/1998321384517575030/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55632030/06/1998Medida Provisória nº 1.708 de 30/06/19982421383854775001/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 24, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55612629/07/1998Medida Provisória nº 1.675-40 de 29/07/1998321384078375030/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55632130/07/1998Medida Provisória nº 1.708-1 de 30/07/19981621383639375031/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55612727/08/1998Medida Provisória nº 1.675-41 de 27/08/1998311382971375028/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55632228/08/1998Medida Provisória nº 1.708-2 de 28/08/19981621405358972330/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55612825/09/1998Medida Provisória nº 1.675-42 de 25/09/1998311405364572327/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55631828/09/1998Medida Provisória nº 1.707-3 de 28/09/19981611384524375029/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55612926/10/1998Medida Provisória nº 1.675-43 de 26/10/1998321384515875027/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55632427/10/1998Medida Provisória nº 1.708-4 de 27/10/19981621383853175029/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55613025/11/1998Medida Provisória nº 1.675-44 de 25/11/1998421382972775026/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55632527/11/1998Medida Provisória nº 1.708-5 de 27/11/19981911384308875028/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55672614/12/1998Medida Provisória nº 1.778-6 de 14/12/19984211382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 42, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55654014/12/1998Medida Provisória nº 1.750-45 de 14/12/19981221382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55672713/01/1999Medida Provisória nº 1.778-7 de 13/01/19994211383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 42, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55654113/01/1999Medida Provisória nº 1.750-46 de 13/01/19991311383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55672811/02/1999Medida Provisória nº 1.778-8 de 11/02/19994011384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 40, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55654211/02/1999Medida Provisória nº 1.750-47 de 11/02/19991211384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55654311/03/1999Medida Provisória nº 1.750-48 de 11/03/19991221384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55672911/03/1999Medida Provisória nº 1.778-9 de 11/03/19994011384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 40, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55673008/04/1999Medida Provisória nº 1.778-10 de 08/04/19994021384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 40, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55654408/04/1999Medida Provisória nº 1.750-49 de 08/04/19991221384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55673106/05/1999Medida Provisória nº 1.778-11 de 06/05/19994111383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55654506/05/1999Medida Provisória nº 1.750-50 de 06/05/19991221383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55673202/06/1999Medida Provisória nº 1.778-12 de 02/06/19994011382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 40, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55654602/06/1999Medida Provisória nº 1.750-51 de 02/06/19991211382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55710229/06/1999Medida Provisória nº 1.859-13 de 29/06/19993221384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55718629/06/1999Medida Provisória nº 1.875-52 de 29/06/19994611384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 46, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55710327/07/1999Medida Provisória nº 1.859-14 de 27/07/19993021384547875028/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 30, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55718728/07/1999Medida Provisória nº 1.875-53 de 28/07/19991521384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55710425/08/1999Medida Provisória nº 1.859-15 de 25/08/19991211384531475026/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55718826/08/1999Medida Provisória nº 1.875-54 de 26/08/1999821383208675027/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55710524/09/1999Medida Provisória nº 1.859-16 de 24/09/1999421405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55718924/09/1999Medida Provisória nº 1.875-55 de 24/09/19991021405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55710622/10/1999Medida Provisória nº 1.859-17 de 22/10/19991111384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
55719022/10/1999Medida Provisória nº 1.875-56 de 22/10/19991711384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55719123/11/1999Medida Provisória nº 1.875-57 de 23/11/1999821384532075024/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55174923/11/1999Lei nº 9.873 de 23/11/1999321405337472324/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/1999] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 28 Revogação de Parte do Texto
55764809/12/1999Medida Provisória nº 1.950-58 de 09/12/19991121383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55764906/01/2000Medida Provisória nº 1.950-59 de 06/01/20001121384325275007/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55765003/02/2000Medida Provisória nº 1.950-60 de 03/02/20001121384547575004/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55765102/03/2000Medida Provisória nº 1.950-61 de 02/03/20001121384575675003/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55765230/03/2000Medida Provisória nº 1.950-62 de 30/03/20001121384361075031/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55765327/04/2000Medida Provisória nº 1.950-63 de 27/04/2000911384576475028/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55765426/05/2000Medida Provisória nº 1.950-64 de 26/05/2000821405359372328/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55765526/06/2000Medida Provisória nº 1.950-65 de 26/06/2000911383488475027/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55765626/07/2000Medida Provisória nº 1.950-66 de 26/07/2000821383485275027/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55854111/08/2000Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000211383915575014/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2000] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 26-A Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 35-A Alteração
- Art. 35-B Alteração
- Art. 53 Alteração
55765723/08/2000Medida Provisória nº 1.950-67 de 23/08/2000821383915775024/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55854212/09/2000Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000311383256775013/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2000] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 26-A Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 35-A Alteração
- Art. 35-B Alteração
- Art. 53 Alteração
55765821/09/2000Medida Provisória nº 1.950-68 de 21/09/2000911383028275022/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55854311/10/2000Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000711383256275013/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2000] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 26-A Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 35-A Alteração
- Art. 35-B Alteração
- Art. 53 Alteração
55765919/10/2000Medida Provisória nº 1.950-69 de 19/10/2000821383027175020/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55854409/11/2000Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000711384138575010/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2000] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 26-A Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 35-A Alteração
- Art. 35-B Alteração
- Art. 53 Alteração
55766016/11/2000Medida Provisória nº 1.950-70 de 16/11/2000721384360075017/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, § 3 Alteração
55854507/12/2000Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000811384137575008/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 26-A Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 35-A Alteração
- Art. 35-B Alteração
- Art. 53 Alteração
- Art. 54 Alteração
55202521/12/2000Lei nº 10.149 de 21/12/2000211383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 26-A Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 35-A Alteração
- Art. 35-B Alteração
- Art. 35-C Alteração
- Art. 53 Alteração
- Art. 54 Alteração
55315417/11/2003Medida Provisória nº 136 de 17/11/2003411384602675018/11/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2003] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 81-A Alteração
55271927/02/2004Lei nº 10.843 de 27/02/2004131383263675001/03/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 81-A Alteração
57207726/04/2006Lei nº 11.292 de 26/04/2006321383287575027/04/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2006] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente57263431/05/2007Lei nº 11.482 de 31/05/2007511405375572331/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 53 Alteração
58438530/11/2011Lei nº 12.529 de 30/11/2011111383969575001/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 27 Revogação
- Art. 28 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 30 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Revogação
- Art. 33 Revogação
- Art. 34 Revogação
- Art. 35 Revogação
- Art. 36 Revogação
- Art. 37 Revogação
- Art. 38 Revogação
- Art. 39 Revogação
- Art. 40 Revogação
- Art. 41 Revogação
- Art. 42 Revogação
- Art. 43 Revogação
- Art. 44 Revogação
- Art. 45 Revogação
- Art. 46 Revogação
- Art. 47 Revogação
- Art. 48 Revogação
- Art. 49 Revogação
- Art. 50 Revogação
- Art. 51 Revogação
- Art. 52 Revogação
- Art. 53 Revogação
- Art. 54 Revogação
- Art. 55 Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 57 Revogação
- Art. 58 Revogação
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
- Art. 61 Revogação
- Art. 62 Revogação
- Art. 63 Revogação
- Art. 64 Revogação
- Art. 65 Revogação
- Art. 66 Revogação
- Art. 67 Revogação
- Art. 68 Revogação
- Art. 69 Revogação
- Art. 70 Revogação
- Art. 71 Revogação
- Art. 72 Revogação
- Art. 73 Revogação
- Art. 74 Revogação
- Art. 75 Revogação
- Art. 76 Revogação
- Art. 77 Revogação
- Art. 78 Revogação
- Art. 79 Revogação
- Art. 80 Revogação
- Art. 81 Revogação
- Art. 82 Revogação
- Art. 83 Revogação
- Art. 84 Revogação
- Art. 85 Revogação
- Art. 88 Revogação
- Art. 89 Revogação
- Art. 90 Revogação
- Art. 91 Revogação
- Art. 92 Revogação
- Art. 93 Revogação
52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 312 Alteração
54597910/09/1962Lei nº 4.137 de 10/09/1962Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54922324/07/1985Lei nº 7.347 de 24/07/1985Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 2 Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 173, § 4 Dispositivo Correlato
54987814/03/1990Lei nº 8.002 de 14/03/1990Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54995411/09/1990Lei nº 8.078 de 11/09/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 39, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 39, caput, Inciso 10 Alteração
55001327/12/1990Lei nº 8.137 de 27/12/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 7 Alteração
55003408/01/1991Lei nº 8.158 de 08/01/1991Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 1 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12282304[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 2 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12278035[Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558541][Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558542][Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558543][Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558544][Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558545][Lei nº 10.149 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552025][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 3 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12273660[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 4 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12269302[Medida Provisória nº 750 de 06/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553883][Medida Provisória nº 816 de 05/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553968][Medida Provisória nº 889 de 30/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601930][Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601975][Lei nº 9.021 de 30/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550897][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 4, § 5 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12296803[Medida Provisória nº 1.331 de 07/03/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554358][Medida Provisória nº 1.373 de 03/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554400][Medida Provisória nº 1.417 de 02/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554444][Medida Provisória nº 1.465 de 30/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554532][Medida Provisória nº 1.465-4 de 28/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554533][Medida Provisória nº 1.465-5 de 26/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554534][Medida Provisória nº 1.465-6 de 27/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554535][Medida Provisória nº 1.465-7 de 26/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554536][Medida Provisória nº 1.465-8 de 24/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554537][Medida Provisória nº 1.465-9 de 22/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554538][Medida Provisória nº 1.465-10 de 19/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554539][Medida Provisória nº 1.465-11 de 17/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554540][Medida Provisória nº 1.465-12 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554541][Medida Provisória nº 1.465-13 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554542][Medida Provisória nº 1.465-14 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554543][Medida Provisória nº 1.465-15 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554544][Medida Provisória nº 1.465-16 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554545][Lei nº 9.470 de 10/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551346]Art. 5 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12264912[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 6 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286693[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 7 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12278046[Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553717][Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553765][Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579750][Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579828][Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579920][Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553845][Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553937][Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601892][Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601952][Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553980][Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554005][Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554031][Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554054][Lei nº 9.069 de 29/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550945][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 8 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12282311[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 9 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12282310[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 10 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12295432[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 11 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12278045[Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553765][Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579750][Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579828][Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579920][Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553845][Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553937][Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601892][Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601952][Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553980][Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554005][Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554031][Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554054][Lei nº 9.069 de 29/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550945][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 11, § 3 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12266291[Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553717]Art. 12 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12273659[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 13 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12291073[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 14 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12282309[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 15 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12291072[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 16 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12291071[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 17 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12278044[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 18 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12282308[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 19 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286692[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 20 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12273658[Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553765][Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579750][Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579828][Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579920][Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553845][Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553937][Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601892][Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601952][Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553980][Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554005][Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554031][Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554054][Lei nº 9.069 de 29/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550945][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 20, § 3 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12275033[Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553717]Art. 21 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12291070[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 22 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12278043[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 23 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12282307[Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553765][Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579750][Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579828][Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579920][Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553845][Medida Provisória nº 750 de 06/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553883][Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553937][Medida Provisória nº 816 de 05/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553968][Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601892][Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601952][Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601975][Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553980][Lei nº 9.021 de 30/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550897][Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554005][Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554031][Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554054][Lei nº 9.069 de 29/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550945][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 23, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12266290[Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553717]Art. 24 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12278042[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 25 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12295431[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 26 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12273657[Medida Provisória nº 889 de 30/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601930][Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601975][Lei nº 9.021 de 30/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550897][Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558541][Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558542][Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558543][Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558544][Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558545][Lei nº 10.149 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552025][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 26-A [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12270690[Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558541][Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558542][Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558543][Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558544][Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558545][Lei nº 10.149 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552025]Art. 27 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286691[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 28 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12295430[Medida Provisória nº 1.708 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556320][Medida Provisória nº 1.708-1 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556321][Medida Provisória nº 1.708-2 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556322][Medida Provisória nº 1.707-3 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556318][Medida Provisória nº 1.708-4 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556324][Medida Provisória nº 1.708-5 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556325][Medida Provisória nº 1.778-6 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556726][Medida Provisória nº 1.778-7 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556727][Medida Provisória nº 1.778-8 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556728][Medida Provisória nº 1.778-9 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556729][Medida Provisória nº 1.778-10 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556730][Medida Provisória nº 1.778-11 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556731][Medida Provisória nº 1.778-12 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556732][Medida Provisória nº 1.859-13 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557102][Medida Provisória nº 1.859-14 de 27/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557103][Medida Provisória nº 1.859-15 de 25/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557104][Medida Provisória nº 1.859-16 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557105][Medida Provisória nº 1.859-17 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557106][Lei nº 9.873 de 23/11/1999Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551749][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 29 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12278041[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 30 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12282306[Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558541][Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558542][Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558543][Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558544][Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558545][Lei nº 10.149 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552025][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 31 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286690[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 32 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12295429[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 33 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12278040[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 34 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12264911[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 35 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12291069[Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558541][Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558542][Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558543][Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558544][Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558545][Lei nº 10.149 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552025][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 35-A [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12275037[Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558541][Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558542][Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558543][Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558544][Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558545][Lei nº 10.149 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552025]Art. 35-B [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12296804[Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558541][Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558542][Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558543][Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558544][Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558545][Lei nº 10.149 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552025]Art. 35-C [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12288039[Lei nº 10.149 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552025]Art. 36 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286689[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 37 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12295428[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 38 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12278039[Medida Provisória nº 889 de 30/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601930][Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601975][Lei nº 9.021 de 30/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550897][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 39 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286688[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 40 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12273656[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 41 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286687[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 42 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286686[Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553717][Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553765][Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579750][Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579828][Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579920][Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553845][Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553937][Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601892][Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601952][Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553980][Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554005][Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554031][Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554054][Lei nº 9.069 de 29/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550945][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 43 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12282305[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 44 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12278038[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 45 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286685[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 46 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12291068[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 47 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12269301[Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553717][Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553765][Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579750][Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579828][Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579920][Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553845][Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553937][Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601892][Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601952][Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553980][Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554005][Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554031][Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554054][Lei nº 9.069 de 29/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550945][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 48 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12291067[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 49 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12264910[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 50 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12291066[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 51 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12278037[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 52 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286684[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 53 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12267752[Medida Provisória nº 2.055 de 11/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558541][Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558542][Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558543][Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558544][Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558545][Lei nº 10.149 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552025][Lei nº 11.482 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572634][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 54 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12264909[Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553765][Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579750][Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579828][Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579920][Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553845][Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553937][Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601892][Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601952][Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553980][Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554005][Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554031][Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554054][Lei nº 9.069 de 29/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550945][Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558545][Lei nº 10.149 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552025][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 54, § 3 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12292500[Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553717][Medida Provisória nº 1.138 de 28/09/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554165][Medida Provisória nº 1.171 de 27/10/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554198][Medida Provisória nº 1.205 de 24/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554232][Medida Provisória nº 1.240 de 14/12/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554267][Medida Provisória nº 1.277 de 12/01/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554304][Medida Provisória nº 1.316 de 09/02/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554343][Medida Provisória nº 1.356 de 12/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554383][Medida Provisória nº 1.398 de 11/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554425][Medida Provisória nº 1.440 de 10/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554467][Medida Provisória nº 1.488 de 07/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554849][Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554850][Medida Provisória nº 1.488-14 de 08/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554851][Medida Provisória nº 1.488-15 de 05/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554852][Medida Provisória nº 1.488-16 de 02/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554853][Medida Provisória nº 1.488-17 de 31/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554854][Medida Provisória nº 1.488-18 de 29/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554855][Medida Provisória nº 1.540 de 18/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555254][Medida Provisória nº 1.540-20 de 16/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555255][Medida Provisória nº 1.540-21 de 13/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555256][Medida Provisória nº 1.540-22 de 13/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555257][Medida Provisória nº 1.540-23 de 11/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555258][Medida Provisória nº 1.540-24 de 09/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555259][Medida Provisória nº 1.540-25 de 10/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555260][Medida Provisória nº 1.540-26 de 10/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555261][Medida Provisória nº 1.540-27 de 07/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555262][Medida Provisória nº 1.540-28 de 04/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555263][Medida Provisória nº 1.540-29 de 02/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555264][Medida Provisória nº 1.540-30 de 30/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555265][Medida Provisória nº 1.540-31 de 27/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555266][Medida Provisória nº 1.620-32 de 12/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555897][Medida Provisória nº 1.620-33 de 13/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555898][Medida Provisória nº 1.620-34 de 12/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555899][Medida Provisória nº 1.620-35 de 13/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555900][Medida Provisória nº 1.620-36 de 09/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555901][Medida Provisória nº 1.620-37 de 12/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555902][Medida Provisória nº 1.620-38 de 10/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555903][Medida Provisória nº 1.675-39 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556125][Medida Provisória nº 1.675-40 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556126][Medida Provisória nº 1.675-41 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556127][Medida Provisória nº 1.675-42 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556128][Medida Provisória nº 1.675-43 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556129][Medida Provisória nº 1.675-44 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556130][Medida Provisória nº 1.750-45 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556540][Medida Provisória nº 1.750-46 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556541][Medida Provisória nº 1.750-47 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556542][Medida Provisória nº 1.750-48 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556543][Medida Provisória nº 1.750-49 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556544][Medida Provisória nº 1.750-50 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556545][Medida Provisória nº 1.750-51 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556546][Medida Provisória nº 1.875-52 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557186][Medida Provisória nº 1.875-53 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557187][Medida Provisória nº 1.875-54 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557188][Medida Provisória nº 1.875-55 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557189][Medida Provisória nº 1.875-56 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557190][Medida Provisória nº 1.875-57 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557191][Medida Provisória nº 1.950-58 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557648][Medida Provisória nº 1.950-59 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557649][Medida Provisória nº 1.950-60 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557650][Medida Provisória nº 1.950-61 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557651][Medida Provisória nº 1.950-62 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557652][Medida Provisória nº 1.950-63 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557653][Medida Provisória nº 1.950-64 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557654][Medida Provisória nº 1.950-65 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557655][Medida Provisória nº 1.950-66 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557656][Medida Provisória nº 1.950-67 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557657][Medida Provisória nº 1.950-68 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557658][Medida Provisória nº 1.950-69 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557659][Medida Provisória nº 1.950-70 de 16/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557660]Art. 54, § 4 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12296802[Medida Provisória nº 889 de 30/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601930][Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601975][Lei nº 9.021 de 30/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550897]Art. 54, § 6 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12279452[Medida Provisória nº 750 de 06/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553883][Medida Provisória nº 816 de 05/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553968][Medida Provisória nº 889 de 30/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601930][Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601975][Lei nº 9.021 de 30/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550897]Art. 54, § 7 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12270689[Medida Provisória nº 889 de 30/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601930][Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601975][Lei nº 9.021 de 30/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550897]Art. 55 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12273655[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 56 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12264908[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 57 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286683[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 58 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12291065[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 59 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12273654[Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553717][Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553765][Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579750][Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579828][Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579920][Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553845][Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553937][Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601892][Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601952][Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553980][Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554005][Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554031][Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)554054][Lei nº 9.069 de 29/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550945][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 60 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12273653[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 61 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12291064[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 62 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286682[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 63 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12291063[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 64 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12291062[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 65 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286681[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 66 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286680[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 67 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12269300[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 68 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12278036[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 69 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286679[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 70 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286678[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 71 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286677[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 72 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12278034[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 73 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12264907[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 74 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12295427[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 75 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12269299[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 76 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12264906[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 77 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286676[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 78 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12278033[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 79 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12282303[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 80 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12264905[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 81 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12264904[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 81, § 1 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12292501[Medida Provisória nº 750 de 06/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553883][Medida Provisória nº 816 de 05/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553968][Medida Provisória nº 934 de 01/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601975][Lei nº 9.021 de 30/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550897]Art. 81-A [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12292272[Medida Provisória nº 136 de 17/11/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553154][Lei nº 10.843 de 27/02/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552719]Art. 82 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12291061[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 83 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286675[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 84 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12264903[Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)579924][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 85 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12278032[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 88 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12269298[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 89 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12291060[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 90 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12286674[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 91 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12291059[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 92 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12278031[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 93 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]12269297[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3712 DE 1993. ECONOMIA POPULAR . DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENA , RELAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO , ORDEM ECONOMICA . DEFINIÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , INFRAÇÃO , RELAÇÃO , ORDEM ECONOMICA . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA , DIREITO ECONOMICO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , AUTARQUIA FEDERAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . COMPETENCIA , PLENARIO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . DEFINIÇÃO , SEDE , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , DISTRITO FEDERAL (DF) . DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , PLENARIO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . DEFINIÇÃO , PRAZO , INSTAURAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , JULGAMENTO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .