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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada8862LEI-8862-1994-03-28Lei nº 8.862 de 28/03/199428/03/1994LEI-8862-1994-03-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1994-03-28;886214257903PUBDiário Oficial da União de 29/03/1994DOU-1994-03-2929/03/199445531Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/1994] (p. 4553, col. 1)S16305689RETDiário Oficial da União de 05/08/1994DOU-1994-08-0505/08/1994117411Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/08/1994] (p. 11741, col. 1)S52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 159 Alteração
- Art. 159, § 1 Alteração
- Art. 160 Alteração
- Art. 160, Parágrafo Único Alteração
- Art. 164 Alteração
- Art. 169 Alteração
- Art. 181 Alteração
Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput , do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.AUTOR: SENADOR RONAN TITO - PLS 140 DE 1992. CODIGO DE PROCESSO PENAL . NORMAS , REALIZAÇÃO , ELABORAÇÃO , LAUDO PERICIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ATUAÇÃO , AUTORIDADE POLICIAL , CONSERVAÇÃO , LOCAL , FATO CRIMINOSO , CORRELAÇÃO , DESLOCAMENTO , PERITO CRIMINAL . COMPETENCIA , PERITO CRIMINAL , HABILITAÇÃO , EXAME DE CORPO DE DELITO .