02/11/2026 19:39:52 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada8852LEI-8852-1994-02-04Lei nº 8.852 de 04/02/199404/02/1994LEI-8852-1994-02-04https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1994-02-04;885214257757PUBDiário Oficial da União de 07/02/1994DOU-1994-02-0707/02/199417291Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1994] (p. 1729, col. 1)S32923827VEPDiário Oficial da União de 05/04/1994DOU-1994-04-0505/04/199448651Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 05/04/1994] (p. 4865, col. 1)S55379916/08/1994Medida Provisória nº 583 de 16/08/19941242511382958975017/08/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1994] (p. 12425, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração55379916/08/1994Medida Provisória nº 583 de 16/08/19941242511382958975017/08/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1994] (p. 12425, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 6 Dispositivo Correlato55380724/08/1994Medida Provisória nº 587 de 24/08/19941278521383416775025/08/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1994] (p. 12785, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato57979415/09/1994Medida Provisória nº 618 de 15/09/19941403711382954975016/09/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1994] (p. 14037, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração57979415/09/1994Medida Provisória nº 618 de 15/09/19941403711382954975016/09/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1994] (p. 14037, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 6 Dispositivo Correlato57980623/09/1994Medida Provisória nº 624 de 23/09/19941447321383411675024/09/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1994] (p. 14473, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato57987213/10/1994Medida Provisória nº 657 de 13/10/19941549221383413475014/10/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1994] (p. 15492, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 6 Dispositivo Correlato57988821/10/1994Medida Provisória nº 665 de 21/10/19941599021383182975022/10/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1994] (p. 15990, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato57997611/11/1994Medida Provisória nº 709 de 11/11/19941705421384071175012/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1994] (p. 17054, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 6 Dispositivo Correlato55381318/11/1994Medida Provisória nº 715 de 18/11/19941750421383846975021/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17504, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato55387302/12/1994Medida Provisória nº 745 de 02/12/19941847611384066175003/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18476, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 2 Dispositivo Correlato55390909/12/1994Medida Provisória nº 763 de 09/12/19941907511384300475012/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1994] (p. 19075, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 6 Dispositivo Correlato55392120/12/1994Medida Provisória nº 769 de 20/12/19942002721384506475021/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20027, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato55395630/12/1994Medida Provisória nº 804 de 30/12/19942138011382959475031/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21380, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 2 Dispositivo Correlato60186910/01/1995Medida Provisória nº 828 de 10/01/199553821383845975011/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1995] (p. 538, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 6 Dispositivo Correlato60187218/01/1995Medida Provisória nº 831 de 18/01/199585721383839775019/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1995] (p. 857, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 3, Alínea n AlteraçãoArt. 2 Alteração60188519/01/1995Medida Provisória nº 844 de 19/01/199591611382955175020/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 916, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60187919/01/1995Medida Provisória nº 838 de 19/01/199590621382955175020/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 906, col. 2)Declaração de Legislação Correlata60192330/01/1995Medida Provisória nº 882 de 30/01/1995129721383841875031/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1297, col. 2)Declaração de Legislação Correlata60194516/02/1995Medida Provisória nº 904 de 16/02/1995215321382958275017/02/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2153, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato60193316/02/1995Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995214111382958275017/02/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2141, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 3, Alínea n AlteraçãoArt. 2 Alteração60196901/03/1995Medida Provisória nº 928 de 01/03/1995282011384070075002/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2820, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a Dispositivo CorrelatoArt. 6 Dispositivo Correlato60198016/03/1995Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995359621382960175017/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3596, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 3, Alínea n AlteraçãoArt. 2 Alteração55397316/03/1995Medida Provisória nº 946 de 16/03/1995360321382960175017/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3603, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato55399512/04/1995Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995529511384506975013/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5295, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 3, Alínea n AlteraçãoArt. 2 Alteração55399812/04/1995Medida Provisória nº 971 de 12/04/1995530011384506975013/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5300, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato55401328/04/1995Medida Provisória nº 986 de 28/04/1995603913250142172329/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/1995 - nº 81-A] (p. 6039, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 6 Dispositivo Correlato55401328/04/1995Medida Provisória nº 986 de 28/04/1995603913250142172329/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/1995 - nº 81-A] (p. 6039, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração55402011/05/1995Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995675611383416075012/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6756, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 3, Alínea n AlteraçãoArt. 2 Alteração55402311/05/1995Medida Provisória nº 996 de 11/05/1995676121383416075012/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6761, col. 2)Declaração de Legislação Correlata39299225/05/1995Decreto nº 1.502 de 25/05/1995748311383411075026/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1995] (p. 7483, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato55403826/05/1995Medida Provisória nº 1.011 de 26/05/1995754921383410875029/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7549, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, caput, Inciso 1 Dispositivo CorrelatoArt. 6 Dispositivo Correlato55404608/06/1995Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995838811383417175009/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8388, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 3, Alínea n AlteraçãoArt. 2 Alteração55404908/06/1995Medida Provisória nº 1.022 de 08/06/1995839321383417175009/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8393, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55406127/06/1995Medida Provisória nº 1.034 de 27/06/1995946421383421475028/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9464, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, caput, Inciso 1 Dispositivo CorrelatoArt. 6 Dispositivo Correlato55406929/06/1995Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995963111384075375030/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9631, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 3, Alínea n AlteraçãoArt. 2 Alteração55407229/06/1995Medida Provisória nº 1.045 de 29/06/1995963621384075375030/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9636, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55408627/07/1995Medida Provisória nº 1.059 de 27/07/19951133511383187175028/07/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11335, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 6 Dispositivo Correlato55408627/07/1995Medida Provisória nº 1.059 de 27/07/19951133511383187175028/07/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11335, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração55409528/07/1995Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/19951139911384511275029/07/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1995] (p. 11399, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 3, Alínea n Alteração55412225/08/1995Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/19951313211383634675028/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13132, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 3, Alínea n AlteraçãoArt. 2 Alteração55412525/08/1995Medida Provisória nº 1.098 de 25/08/19951313711383634675028/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13137, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55414522/09/1995Medida Provisória nº 1.118 de 22/09/19951483621383637475025/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14836, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a Dispositivo CorrelatoArt. 6 Dispositivo CorrelatoAnexo 2 Dispositivo Correlato55415726/09/1995Medida Provisória nº 1.130 de 26/09/19951504611382966675027/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15046, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55415426/09/1995Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/19951504121382966675027/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15041, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 3, Alínea n AlteraçãoArt. 2 Alteração55417824/10/1995Medida Provisória nº 1.151 de 24/10/19951684821383634975025/10/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16848, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 6 Dispositivo Correlato55419026/10/1995Medida Provisória nº 1.163 de 26/10/19951702021383850775027/10/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17020, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55426014/12/1995Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/19952108311383850375015/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21083, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 Alteração55426114/12/1995Medida Provisória nº 1.234 de 14/12/19952108421383850375015/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21084, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55428712/01/1996Medida Provisória nº 1.260 de 12/01/199653321383422075013/01/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1996] (p. 533, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração55432609/02/1996Medida Provisória nº 1.299 de 09/02/1996230521383186975012/02/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2305, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 Alteração55437412/03/1996Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996415911384072875013/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4159, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55440811/04/1996Medida Provisória nº 1.381 de 11/04/1996605511383849675012/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6055, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 Alteração55441611/04/1996Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996606511383849675012/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6065, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55445909/05/1996Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996800221384065175010/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 8002, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55445309/05/1996Medida Provisória nº 1.426 de 09/05/1996799811384065175010/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 7998, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a AlteraçãoArt. 6 Alteração55475205/06/1996Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/19961001911384512875007/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10019, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55463805/06/1996Medida Provisória nº 1.474 de 05/06/19961001411384512875007/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10014, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a AlteraçãoArt. 6 Alteração55463904/07/1996Medida Provisória nº 1.474-24 de 04/07/19961234311384072075005/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12343, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 Alteração55475304/07/1996Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/19961234811384072075005/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12348, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55475401/08/1996Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/19961446721383636275002/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14467, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55464001/08/1996Medida Provisória nº 1.474-25 de 01/08/19961446221383636275002/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14462, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 Alteração55475529/08/1996Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/19961675721383420275030/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16757, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55464226/09/1996Medida Provisória nº 1.474-27 de 26/09/19961923311384290675027/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19233, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração55475626/09/1996Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/19961923811384290675027/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19238, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55475724/10/1996Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/19962189421384072275025/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21894, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55464324/10/1996Medida Provisória nº 1.474-28 de 24/10/19962189011384072275025/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21890, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração55475822/11/1996Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/19962472211384072675023/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24722, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55464422/11/1996Medida Provisória nº 1.474-29 de 22/11/19962471711384072675023/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24717, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração55124316/12/1996Lei nº 9.367 de 16/12/19962728511382969375018/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27285, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração55124316/12/1996Lei nº 9.367 de 16/12/19962728511382969375018/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27285, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 6 Dispositivo Correlato55475919/12/1996Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/19962775721384306575020/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27757, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 2 Alteração55476017/01/1997Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997105211383420175018/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1052, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 2 Alteração55476114/02/1997Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997278411382963075015/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2784, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55476214/03/1997Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997520621384079175017/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5206, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55476315/04/1997Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997751411384519175016/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7514, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55476415/05/1997Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/19971009721384075975016/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10097, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55476512/06/1997Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/19971226411384075275013/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12264, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55476611/07/1997Medida Provisória nº 1.480-32 de 11/07/19971478421384511175012/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14784, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55476708/08/1997Medida Provisória nº 1.480-33 de 08/08/19971715221383641875011/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17152, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55476809/09/1997Medida Provisória nº 1.480-34 de 09/09/19971994721384303375010/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19947, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55476909/10/1997Medida Provisória nº 1.480-35 de 09/10/19972281321383197075010/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22813, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55477006/11/1997Medida Provisória nº 1.480-36 de 06/11/19972530821383855975007/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25308, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55477104/12/1997Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/19972866521383426075005/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28665, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55477231/12/1997Medida Provisória nº 1.480-38 de 31/12/1997411382970975002/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55477329/01/1998Medida Provisória nº 1.480-39 de 29/01/1998411383195075030/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55604217/03/1998Medida Provisória nº 1.644-41 de 17/03/19981511384079975018/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1998] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração55150002/04/1998Lei nº 9.624 de 02/04/1998111384308075008/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 Alteração55888128/12/2000Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000221383028175029/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração55888226/01/2001Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/20014311405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 43, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração55888323/02/2001Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/20013511383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 35, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração55888427/03/2001Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/20013131384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 31, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração55888526/04/2001Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/20012921383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 29, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração55888624/05/2001Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/20013631383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 36, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração55888721/06/2001Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/20013221383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração55906428/06/2001Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/20017311384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 73, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração55906527/07/2001Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/20015321405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 53, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração55906624/08/2001Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/20015621383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 56, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração55912231/08/2001Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001121405343872301/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração54267508/03/1950Lei nº 1.068 de 08/03/1950Declaração de Legislação Correlata52732327/08/1987Decreto-Lei nº 2.355 de 27/08/1987Declaração de Legislação Correlata57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 37, caput, Inciso 11 RegulamentadoArt. 37, caput, Inciso 12 RegulamentadoArt. 39, § 1 Regulamentado56887806/01/1994Medida Provisória nº 409 de 06/01/1994Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]12267725Medida Provisória nº 587 de 24/08/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553807Medida Provisória nº 624 de 23/09/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)579806Medida Provisória nº 665 de 21/10/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)579888Medida Provisória nº 715 de 18/11/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553813Medida Provisória nº 769 de 20/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553921Medida Provisória nº 946 de 16/03/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553973Medida Provisória nº 971 de 12/04/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553998Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]12267728Medida Provisória nº 1.011 de 26/05/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554038Medida Provisória nº 1.034 de 27/06/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554061Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]12285105Medida Provisória nº 583 de 16/08/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553799Medida Provisória nº 618 de 15/09/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579794Medida Provisória nº 928 de 01/03/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)601969Medida Provisória nº 986 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554013Medida Provisória nº 1.059 de 27/07/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554086Medida Provisória nº 1.118 de 22/09/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554145Medida Provisória nº 1.260 de 12/01/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554287Medida Provisória nº 1.426 de 09/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554453Medida Provisória nº 1.474 de 05/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554638Medida Provisória nº 1.474-27 de 26/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554642Medida Provisória nº 1.474-28 de 24/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554643Medida Provisória nº 1.474-29 de 22/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554644Lei nº 9.367 de 16/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551243Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]12285106Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558881Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558882Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558883Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558884Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558885Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558886Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558887Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559064Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559065Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559066Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559122Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]12267727Medida Provisória nº 904 de 16/02/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)601945Decreto nº 1.502 de 25/05/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)392992Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554759Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554760Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]12267726Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601872Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601933Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601980Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553995Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554020Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554046Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554069Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554095Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554122Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554154Art. 2 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]12280772Medida Provisória nº 745 de 02/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553873Medida Provisória nº 804 de 30/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553956Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601872Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601933Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601980Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553995Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554020Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554046Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554069Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554122Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554154Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554374Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554416Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554459Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554752Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554753Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554754Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554755Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554756Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554757Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554758Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554759Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554760Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554761Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554762Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554763Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554764Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554765Medida Provisória nº 1.480-32 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554766Medida Provisória nº 1.480-33 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554767Medida Provisória nº 1.480-34 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554768Medida Provisória nº 1.480-35 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554769Medida Provisória nº 1.480-36 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554770Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554771Medida Provisória nº 1.480-38 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554772Medida Provisória nº 1.480-39 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554773Medida Provisória nº 1.644-41 de 17/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556042Lei nº 9.624 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551500Art. 6 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]12263290Medida Provisória nº 583 de 16/08/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553799Medida Provisória nº 618 de 15/09/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)579794Medida Provisória nº 657 de 13/10/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)579872Medida Provisória nº 709 de 11/11/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)579976Medida Provisória nº 763 de 09/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553909Medida Provisória nº 828 de 10/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)601869Medida Provisória nº 928 de 01/03/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)601969Medida Provisória nº 986 de 28/04/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554013Medida Provisória nº 1.011 de 26/05/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554038Medida Provisória nº 1.034 de 27/06/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554061Medida Provisória nº 1.059 de 27/07/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554086Medida Provisória nº 1.118 de 22/09/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554145Medida Provisória nº 1.151 de 24/10/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554178Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554260Medida Provisória nº 1.299 de 09/02/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554326Medida Provisória nº 1.381 de 11/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554408Medida Provisória nº 1.426 de 09/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554453Medida Provisória nº 1.474 de 05/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554638Medida Provisória nº 1.474-24 de 04/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554639Medida Provisória nº 1.474-25 de 01/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554640Lei nº 9.367 de 16/12/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551243Anexo 2 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]12280773Medida Provisória nº 1.118 de 22/09/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554145Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.REPUBLICAÇÃO CONTENDO AS PARTES VETADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E MANTIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL, DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA LEI 8.852. AUTOR: EXECUTIVO - PLV 3 DE 1994 - MPV 409 DE 1994. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ISONOMIA CONSTITUCIONAL , POLITICA SALARIAL . DEFINIÇÃO , VENCIMENTO BASICO , VENCIMENTOS , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL , EFEITO , LEGISLAÇÃO . LIMITAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR , PERCENTAGEM , RELAÇÃO , REMUNERAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO . HIPOTESE , REDUÇÃO , REMUNERAÇÃO , PROVENTOS , APOSENTADORIA , EFEITO , ISONOMIA SALARIAL , ISONOMIA CONSTITUCIONAL . NORMAS , OBRIGATORIEDADE , IGUALDADE , EQUIVALENCIA , LIMITAÇÃO LEGAL , MAIOR PADRÃO DE VENCIMENTO , INDICE , VENCIMENTOS , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS .