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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada8745LEI-8745-1993-12-09Lei nº 8.745 de 09/12/199309/12/1993LEI-8745-1993-12-09 , Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;874514257281PUBDiário Oficial da União de 10/12/1993DOU-1993-12-1010/12/1993189372Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18937, col. 2)S39224120/12/1994Decreto nº 1.339 de 20/12/19942003421384506475021/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20034, col. 2)Declaração de Legislação Correlata39302031/05/1995Decreto nº 1.509 de 31/05/1995784611384070575001/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1995] (p. 7846, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2, caput, Inciso 6 Dispositivo Correlato
- Art. 3, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 7, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
55439521/03/1996Medida Provisória nº 1.368 de 21/03/1996478411384301975022/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1996] (p. 4784, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
55443818/04/1996Medida Provisória nº 1.411 de 18/04/1996663921382966275019/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/1996] (p. 6639, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
55448516/05/1996Medida Provisória nº 1.458 de 16/05/1996851921382962575017/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/1996] (p. 8519, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7 Alteração
55496513/06/1996Medida Provisória nº 1.505 de 13/06/19961045721384514075014/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1996] (p. 10457, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7 Alteração
55496611/07/1996Medida Provisória nº 1.505-4 de 11/07/19961287611383418775012/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1996] (p. 12876, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7 Alteração
55496708/08/1996Medida Provisória nº 1.505-5 de 08/08/19961505621383636875009/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15056, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7 Alteração
55496805/09/1996Medida Provisória nº 1.505-6 de 05/09/19961755721383190075006/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17557, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7 Alteração
55496902/10/1996Medida Provisória nº 1.505-7 de 02/10/19961982111384081575004/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19821, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7 Alteração
55497031/10/1996Medida Provisória nº 1.505-8 de 31/10/19962245621383847675001/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22456, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7 Alteração
55497129/11/1996Medida Provisória nº 1.505-9 de 29/11/19962543621384299875030/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25436, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7 Alteração
55540318/12/1996Medida Provisória nº 1.554 de 18/12/19962761921382968275019/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27619, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7 Alteração
55540416/01/1997Medida Provisória nº 1.554-11 de 16/01/199796511384301275017/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 965, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55540514/02/1997Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997279621382963075015/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2796, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55540614/03/1997Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997521421384079175017/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5214, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55540715/04/1997Medida Provisória nº 1.554-14 de 15/04/1997752711384519175016/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7527, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55540815/05/1997Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/19971011711384075975016/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10117, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55540912/06/1997Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/19971227211384075275013/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12272, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55541011/07/1997Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/19971479021384511175012/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14790, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55541108/08/1997Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/19971715821383641875011/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17158, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
39624013/08/1997Decreto nº 2.299 de 13/08/19971752811382972375014/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1997] (p. 17528, col. 1)Declaração de Legislação Correlata39624814/08/1997Decreto nº 2.301 de 14/08/19971765611383855575015/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/1997] (p. 17656, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55541209/09/1997Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/19971995211384303375010/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19952, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55541309/10/1997Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/19972282811383197075010/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22828, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55541406/11/1997Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/19972532311383855975007/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25323, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55541504/12/1997Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/19972868011383426075005/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28680, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55541631/12/1997Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/19971611382970975002/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55541729/01/1998Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/19981611383195075030/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55541826/02/1998Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/19981411383853975027/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55541926/03/1998Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998121382971175027/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55542023/04/1998Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998311382973175024/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1998] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55542121/05/1998Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998211382970875022/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55542218/06/1998Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998211383853575019/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55610829/06/1998Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998121384517575030/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55610929/07/1998Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998121384078375030/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55611027/08/1998Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998111382971375028/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55611125/09/1998Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998111405364572327/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55611226/10/1998Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998111384515875027/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55611325/11/1998Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998321382972775026/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55652614/12/1998Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/19981111382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55652713/01/1999Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/19991211383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55652811/02/1999Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/19991111384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55652911/03/1999Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/19991111384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55653008/04/1999Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/19991111384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55653106/05/1999Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/19991111383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55653202/06/1999Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/19991111382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55725429/06/1999Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/19995711384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 57, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55725528/07/1999Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/19992221384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55725627/08/1999Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999921405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55725724/09/1999Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/19991021384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55172526/10/1999Lei nº 9.849 de 26/10/1999421405374372327/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/1999] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55895631/05/2001Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/20011311383257675001/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55895728/06/2001Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/20011311384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55895827/07/2001Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001911405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55895924/08/2001Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/20011011383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
55913606/09/2001Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001831383698275010/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2001] (p. 8, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
60265913/11/2001Medida Provisória nº 10 de 13/11/2001111383490775014/11/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
55305418/12/2002Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002131383256875019/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2002] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea c Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 12 Alteração
55254314/05/2003Lei nº 10.667 de 14/05/2003111383924675015/05/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea c Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5-A Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 12 Alteração
40603216/06/2003Decreto nº 4.748 de 16/06/20031821384578375017/06/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2003] (p. 18, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 3, § 3 Regulamentado
55284902/12/2004Lei nº 10.973 de 02/12/2004231383037975003/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2004] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
57057207/06/2005Lei nº 11.123 de 07/06/2005111384169775008/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 1 Alteração
55340021/07/2005Medida Provisória nº 259 de 21/07/20051021383724475022/07/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2005] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 2 Alteração
57274305/12/2005Lei nº 11.204 de 05/12/2005111383726275006/12/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 6 Alteração
55352024/08/2006Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006111384176475025/08/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
57259229/12/2006Lei nº 11.440 de 29/12/200615311405354572329/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 153, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
56892314/05/2008Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008121405348772314/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
58220622/09/2008Lei nº 11.784 de 22/09/2008111384183875023/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55360024/03/2010Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010131384623875025/03/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2010] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
57595619/08/2010Lei nº 12.314 de 19/08/2010231383741775020/08/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2010] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3, § 1 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
55368414/02/2011Medida Provisória nº 525 de 14/02/2011111383079075015/02/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 1 Alteração
58814828/12/2012Lei nº 12.772 de 28/12/2012131384192675031/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
57980108/07/2013Medida Provisória nº 621 de 08/07/2013111382878175009/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 5 Acréscimo
59131922/10/2013Lei nº 12.871 de 22/10/2013111384459975023/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 5 Alteração
57982324/12/2013Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013231384249075026/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 2 Alteração
58480918/06/2014Lei nº 12.998 de 18/06/2014511383093275020/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 2 Alteração
60246811/01/2016Lei nº 13.243 de 11/01/2016111382909175012/01/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 8 Alteração
2631472307/12/2017Lei nº 13.530 de 07/12/2017112631443075008/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 12 Acréscimo
2634651824/01/2018Decreto nº 9.269 de 24/01/2018112634649575025/01/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2, § 1, Inciso 2 Dispositivo Correlato
3087379527/03/2019Medida Provisória nº 878 de 27/03/2019113087377272327/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/03/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 Ressalva
3103437317/06/2019Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019123103435075018/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea n Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 Alteração
3159122317/10/2019Lei nº 13.886 de 17/10/2019313159119575018/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea n Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 Alteração
3165989406/11/2019Medida Provisória nº 903 de 06/11/2019213165980775007/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 Ressalva
3175033919/11/2019Lei nº 13.903 de 19/11/2019113175031175020/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 3, caput Dispositivo Correlato
- Art. 6 Dispositivo Correlato
- Art. 7, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 9 Dispositivo Correlato
- Art. 12 Dispositivo Correlato
3195895428/02/2020Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020113195877375002/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, § 3 Revogação
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 3-B, caput Acréscimo
- Art. 3-C Acréscimo
- Art. 3-D, caput Acréscimo
- Art. 3-E Acréscimo
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Revogação
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, § 2 Acréscimo
- Art. 5-A, caput Revogação
- Art. 7, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 7, § 2 Alteração
- Art. 8, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 9, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 11 Alteração
3214590305/05/2020Lei nº 13.996 de 05/05/2020413214555275006/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2020] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 Ressalva
3215391906/05/2020Lei nº 13.997 de 06/05/2020613215360075007/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 1, Inciso 4 Ressalva
3222360328/05/2020Medida Provisória nº 974 de 28/05/2020113222357872328/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2020 - nº 101-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 1, Inciso 6 Ressalva
- Art. 9, caput, Inciso 3 Ressalva
3287244214/10/2020Lei nº 14.072 de 14/10/2020223287230975015/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 6 Ressalva
3292653213/11/2020Medida Provisória nº 1.009 de 13/11/2020313292643475016/11/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea i Dispositivo Correlato
- Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea j Dispositivo Correlato
3292653213/11/2020Medida Provisória nº 1.009 de 13/11/2020313292643475016/11/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 Ressalva
3304090531/12/2020Medida Provisória nº 1.022 de 31/12/2020113304085172331/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2020 - nº 250-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 6 Ressalva
3363675523/04/2021Lei nº 14.145 de 23/04/2021423363662175026/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 Ressalva
3421877023/06/2021Decreto nº 10.728 de 23/06/2021113421874572323/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2021 - nº 116-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput Regulamentado
3510145328/10/2021Medida Provisória nº 1.073 de 28/10/2021213509957175029/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 Ressalva
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 Ressalva
3566818712/04/2022Lei nº 14.323 de 12/04/2022113566803175013/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 Ressalva
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 Ressalva
3595750314/06/2022Medida Provisória nº 1.125 de 14/06/2022623595714075015/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, Parágrafo Único Ressalva
3651307025/10/2022Lei nº 14.461 de 25/10/2022323651212175026/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único Ressalva
3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea m Alteração
3740291018/07/2023Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023113740286272318/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 3 Ressalva
3759394811/09/2023Medida Provisória nº 1.186 de 11/09/2023913759369975012/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2023] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 1 Alteração
3782346814/11/2023Lei nº 14.724 de 14/11/2023113782348872314/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 3 Ressalva
3971244925/09/2024Decreto nº 12.200 de 25/09/2024323971212875026/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 7, § 2 Regulamentado
3971228325/09/2024Lei nº 14.989 de 25/09/2024323971212875026/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1 Alteração
4094782903/06/2025Lei nº 15.142 de 03/06/2025114094838975004/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4162769731/10/2025Medida Provisória nº 1.322 de 31/10/2025124162740572331/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2025 - nº 208-B] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 Ressalva
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 Ressalva
4296620430/03/2026Lei nº 15.367 de 30/03/2026514296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 2, § 11 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 Alteração
- Art. 5-A, caput Revogação
- Art. 7, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 9 Alteração
54937727/06/1986Lei nº 7.501 de 27/06/1986Declaração de Alteração Permanente- Art. 67, § 1 Alteração
- Art. 67, § 2 Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 37, caput, Inciso 9 Regulamentado
54990412/04/1990Lei nº 8.028 de 12/04/1990Declaração de Legislação Correlata- Art. 40 Dispositivo Correlato
54998811/12/1990Lei nº 8.112 de 11/12/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 232 Revogação
- Art. 233 Revogação
- Art. 234 Revogação
- Art. 235 Revogação
55052313/04/1993Lei nº 8.647 de 13/04/1993Declaração de Legislação CorrelataArt. 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12290059[Medida Provisória nº 1.458 de 16/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554485][Medida Provisória nº 1.505 de 13/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554965][Medida Provisória nº 1.505-4 de 11/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554966][Medida Provisória nº 1.505-5 de 08/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554967][Medida Provisória nº 1.505-6 de 05/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554968][Medida Provisória nº 1.505-7 de 02/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554969][Medida Provisória nº 1.505-8 de 31/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554970][Medida Provisória nº 1.505-9 de 29/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554971][Medida Provisória nº 1.554 de 18/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555403][Medida Provisória nº 1.554-11 de 16/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555404][Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555405][Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555406][Medida Provisória nº 1.554-14 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555407][Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555408][Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555409][Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555410][Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555411][Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555412][Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555413][Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555414][Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555415][Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555416][Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555417][Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555418][Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555419][Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555420][Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555421][Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555422][Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556108][Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556109][Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556110][Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556111][Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556112][Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556113][Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556526][Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556527][Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556528][Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556529][Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556530][Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556531][Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556532][Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557254][Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557255][Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557256][Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557257][Lei nº 9.849 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551725][Medida Provisória nº 10 de 13/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)602659][Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553054][Lei nº 10.667 de 14/05/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552543][Lei nº 10.973 de 02/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552849][Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206][Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553600][Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956][Medida Provisória nº 525 de 14/02/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553684][Lei nº 12.772 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588148][Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12265615[Medida Provisória nº 1.368 de 21/03/1996Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)554395][Medida Provisória nº 1.411 de 18/04/1996Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)554438]Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12291801[Decreto nº 1.509 de 31/05/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)393020]Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea c [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12283000[Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553054][Lei nº 10.667 de 14/05/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552543]Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea h [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]41186294Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea i [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]32927028[Medida Provisória nº 1.009 de 13/11/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32926532]Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea j [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]32927043[Medida Provisória nº 1.009 de 13/11/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32926532]Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea l [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]41188594Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea m [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]37234822[Lei nº 14.600 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea n [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31045062[Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31034373][Lei nº 13.886 de 17/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31591223]Art. 2, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12296431[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 2, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31959396[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 2, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12295153[Medida Provisória nº 621 de 08/07/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579801][Lei nº 12.871 de 22/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591319]Art. 2, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]26316457[Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723][Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 2, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]26346752[Decreto nº 9.269 de 24/01/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26346518]Art. 2, § 11 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]42969574[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 3 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12282998[Medida Provisória nº 1.505-7 de 02/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554969][Medida Provisória nº 1.505-8 de 31/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554970][Medida Provisória nº 1.505-9 de 29/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554971][Medida Provisória nº 1.554 de 18/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555403][Medida Provisória nº 1.554-11 de 16/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555404][Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555405][Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555406][Medida Provisória nº 1.554-14 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555407][Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555408][Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555409][Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555410][Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555411][Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555412][Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555413][Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555414][Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555415][Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555416][Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555417][Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555418][Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555419][Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555420][Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555421][Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555422][Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556108][Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556109][Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556110][Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556111][Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556112][Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556113][Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556526][Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556527][Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556528][Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556529][Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556530][Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556531][Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556532][Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557254][Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557255][Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557256][Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557257][Lei nº 9.849 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551725][Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553054][Lei nº 10.667 de 14/05/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552543][Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206][Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553600][Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 3, caput [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31750721[Lei nº 13.903 de 19/11/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31750339]Art. 3, § 1 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12278753[Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956][Medida Provisória nº 1.186 de 11/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37593948][Lei nº 14.989 de 25/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39712283]Art. 3, § 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12274413[Decreto nº 1.509 de 31/05/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)393020]Art. 3, § 3 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12283001[Decreto nº 4.748 de 16/06/2003Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)406032][Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 3-A [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31959409[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 3-B, caput [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31959412[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 3-C [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31959416[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 3-D, caput [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31959419[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 3-E [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31959423[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 4 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12278751[Medida Provisória nº 1.368 de 21/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554395][Medida Provisória nº 1.411 de 18/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554438][Medida Provisória nº 1.458 de 16/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554485][Medida Provisória nº 1.505 de 13/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554965][Medida Provisória nº 1.505-4 de 11/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554966][Medida Provisória nº 1.505-5 de 08/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554967][Medida Provisória nº 1.505-6 de 05/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554968][Medida Provisória nº 1.505-7 de 02/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554969][Medida Provisória nº 1.505-8 de 31/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554970][Medida Provisória nº 1.505-9 de 29/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554971][Medida Provisória nº 1.554 de 18/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555403][Medida Provisória nº 1.554-11 de 16/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555404][Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555405][Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555406][Medida Provisória nº 1.554-14 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555407][Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555408][Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555409][Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555410][Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555411][Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555412][Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555413][Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555414][Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555415][Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555416][Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555417][Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555418][Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555419][Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555420][Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555421][Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555422][Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556108][Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556109][Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556110][Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556111][Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556112][Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556113][Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556526][Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556527][Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556528][Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556529][Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556530][Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556531][Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556532][Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557254][Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557255][Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557256][Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557257][Lei nº 9.849 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551725][Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558956][Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558957][Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558958][Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558959][Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559136][Medida Provisória nº 10 de 13/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)602659][Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553054][Lei nº 10.667 de 14/05/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552543][Lei nº 10.973 de 02/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552849][Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206][Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553600][Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956][Medida Provisória nº 525 de 14/02/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553684][Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]42969869[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]37403608[Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37402910][Lei nº 14.724 de 14/11/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37823468]Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12269035[Medida Provisória nº 621 de 08/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579801][Lei nº 12.871 de 22/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591319][Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31034373]Art. 4, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31593186[Lei nº 13.886 de 17/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31591223][Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37402910][Lei nº 14.724 de 14/11/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37823468]Art. 4, § 1, Inciso 4 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]32155197[Lei nº 13.997 de 06/05/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32153919]Art. 4, § 1, Inciso 6 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]32224579[Medida Provisória nº 974 de 28/05/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32223603]Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31959401[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31958954][Medida Provisória nº 1.125 de 14/06/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35957503][Lei nº 14.461 de 25/10/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36513070]Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12285788[Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579823][Lei nº 12.998 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584809][Medida Provisória nº 903 de 06/11/2019Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)31659894][Lei nº 13.996 de 05/05/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32145903][Medida Provisória nº 1.073 de 28/10/2021Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35101453][Lei nº 14.323 de 12/04/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35668187]Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12285787[Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579823][Lei nº 12.998 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584809][Medida Provisória nº 1.322 de 31/10/2025Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)41627697][Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31045077[Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31034373][Lei nº 13.886 de 17/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31591223][Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37402910][Lei nº 14.724 de 14/11/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37823468][Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]30874888[Medida Provisória nº 878 de 27/03/2019Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)30873795][Medida Provisória nº 1.009 de 13/11/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32926532][Lei nº 14.145 de 23/04/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)33636755][Medida Provisória nº 1.073 de 28/10/2021Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35101453][Lei nº 14.323 de 12/04/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35668187][Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37402910][Lei nº 14.724 de 14/11/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37823468][Medida Provisória nº 1.322 de 31/10/2025Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)41627697][Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 5 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12295152[Medida Provisória nº 621 de 08/07/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579801][Lei nº 12.871 de 22/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591319]Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 6 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12291804[Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743][Lei nº 14.072 de 14/10/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32872442][Medida Provisória nº 1.022 de 31/12/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)33040905]Art. 4, § 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12291803[Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400]Art. 5 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12296121[Medida Provisória nº 1.458 de 16/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554485][Medida Provisória nº 1.505 de 13/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554965][Medida Provisória nº 1.505-4 de 11/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554966][Medida Provisória nº 1.505-5 de 08/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554967][Medida Provisória nº 1.505-6 de 05/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554968][Medida Provisória nº 1.505-7 de 02/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554969][Medida Provisória nº 1.505-8 de 31/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554970][Medida Provisória nº 1.505-9 de 29/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554971][Medida Provisória nº 1.554 de 18/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555403][Medida Provisória nº 1.554-11 de 16/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555404][Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555405][Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555406][Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555408][Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555409][Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555410][Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555412][Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555413][Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555414][Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555415][Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555416][Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555417][Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555418][Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555419][Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555420][Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555421][Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555422][Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556108][Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556109][Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556110][Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556111][Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556112][Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556113][Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556526][Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556527][Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556528][Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556529][Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556530][Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556531][Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556532][Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557254][Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557255][Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557256][Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557257][Lei nº 9.849 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551725][Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553054]Art. 5, caput [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31959380[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31958954][Decreto nº 10.728 de 23/06/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)34218770]Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12270003[Medida Provisória nº 1.458 de 16/05/1996Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554485][Medida Provisória nº 1.505 de 13/06/1996Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554965][Medida Provisória nº 1.505-4 de 11/07/1996Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554966][Medida Provisória nº 1.505-5 de 08/08/1996Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554967][Medida Provisória nº 1.505-6 de 05/09/1996Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554968][Medida Provisória nº 1.505-7 de 02/10/1996Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554969][Medida Provisória nº 1.505-8 de 31/10/1996Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554970][Medida Provisória nº 1.505-9 de 29/11/1996Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554971][Medida Provisória nº 1.554 de 18/12/1996Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555403][Medida Provisória nº 1.554-11 de 16/01/1997Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555404][Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555405][Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555406][Medida Provisória nº 1.554-14 de 15/04/1997Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555407][Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555408][Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555409][Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555410][Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555411][Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555412][Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555413][Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555414][Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555415][Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555416][Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555417][Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555418][Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555419][Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555420][Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555421][Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555422][Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998Revogação (Declaração de Alteração Provisória)556108][Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998Revogação (Declaração de Alteração Provisória)556109][Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998Revogação (Declaração de Alteração Provisória)556110][Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998Revogação (Declaração de Alteração Provisória)556111][Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998Revogação (Declaração de Alteração Provisória)556112][Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998Revogação (Declaração de Alteração Provisória)556113][Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998Revogação (Declaração de Alteração Provisória)556526][Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999Revogação (Declaração de Alteração Provisória)556527][Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999Revogação (Declaração de Alteração Provisória)556528][Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999Revogação (Declaração de Alteração Provisória)556529][Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999Revogação (Declaração de Alteração Provisória)556530][Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999Revogação (Declaração de Alteração Provisória)556531][Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999Revogação (Declaração de Alteração Provisória)556532][Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999Revogação (Declaração de Alteração Provisória)557254][Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999Revogação (Declaração de Alteração Provisória)557255][Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999Revogação (Declaração de Alteração Provisória)557256][Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999Revogação (Declaração de Alteração Provisória)557257][Lei nº 9.849 de 26/10/1999Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551725][Lei nº 12.314 de 19/08/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575956]Art. 5, § 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31959426[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 5-A [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12274417[Lei nº 10.667 de 14/05/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552543]Art. 5-A, caput [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31959405[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31958954][Lei nº 15.367 de 30/03/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 6 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12291802[Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555405][Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555406][Medida Provisória nº 1.554-14 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555407][Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555408][Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555409][Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555410][Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555411][Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555412][Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555413][Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555414][Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555415][Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555416][Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555417][Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555418][Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555419][Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555420][Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555421][Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555422][Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556108][Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556109][Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556110][Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556111][Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556112][Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556113][Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556526][Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556527][Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556528][Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556529][Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556530][Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556531][Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556532][Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557254][Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557255][Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557256][Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557257][Lei nº 9.849 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551725][Lei nº 13.903 de 19/11/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31750339]Art. 6, § 1 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12270012[Lei nº 11.123 de 07/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570572]Art. 7 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12265614[Medida Provisória nº 1.368 de 21/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554395][Medida Provisória nº 1.411 de 18/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554438][Medida Provisória nº 1.458 de 16/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554485][Medida Provisória nº 1.505 de 13/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554965][Medida Provisória nº 1.505-4 de 11/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554966][Medida Provisória nº 1.505-5 de 08/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554967][Medida Provisória nº 1.505-6 de 05/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554968][Medida Provisória nº 1.505-7 de 02/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554969][Medida Provisória nº 1.505-8 de 31/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554970][Medida Provisória nº 1.505-9 de 29/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554971][Medida Provisória nº 1.554 de 18/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555403][Medida Provisória nº 1.554-11 de 16/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555404][Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555405][Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555406][Medida Provisória nº 1.554-14 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555407][Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555408][Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555409][Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555410][Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555411][Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555412][Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555413][Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555414][Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555415][Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555416][Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555417][Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555418][Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555419][Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555420][Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555421][Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555422][Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556108][Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556109][Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556110][Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556111][Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556112][Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556113][Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556526][Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556527][Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556528][Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556529][Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556530][Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556531][Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556532][Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557254][Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557255][Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557256][Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557257][Lei nº 9.849 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551725][Medida Provisória nº 10 de 13/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)602659][Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553054][Lei nº 10.667 de 14/05/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552543][Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206][Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553600]Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12277209[Medida Provisória nº 525 de 14/02/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553684][Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579823][Lei nº 12.998 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584809][Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12263997[Decreto nº 1.509 de 31/05/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)393020][Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579823][Lei nº 12.998 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584809][Lei nº 13.903 de 19/11/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31750339][Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31958954][Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 7, § 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31959384[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31958954][Decreto nº 12.200 de 25/09/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)39712449]Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31959430[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 9 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12296122[Medida Provisória nº 1.554-11 de 16/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555404][Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555405][Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555406][Medida Provisória nº 1.554-14 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555407][Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555408][Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555409][Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555410][Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555411][Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555412][Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555413][Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555414][Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555415][Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555416][Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555417][Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555418][Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555419][Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555420][Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555421][Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555422][Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556108][Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556109][Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556110][Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556111][Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556112][Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556113][Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556526][Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556527][Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556528][Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556529][Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556530][Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556531][Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556532][Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557254][Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557255][Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557256][Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557257][Lei nº 9.849 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551725][Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206][Lei nº 13.903 de 19/11/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31750339][Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]32224593Art. 9, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31959388[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31958954][Medida Provisória nº 974 de 28/05/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32223603][Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)37402910][Lei nº 14.724 de 14/11/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37823468]Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]37403664Art. 11 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]31959393[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 12 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12270011[Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553054][Lei nº 10.667 de 14/05/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552543][Lei nº 13.903 de 19/11/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31750339]Art. 13 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12296124[Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553520][Lei nº 11.440 de 29/12/2006Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572592]Art. 14 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12265618[Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553520][Lei nº 11.440 de 29/12/2006Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572592]Art. 15 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]12270013[Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553520][Lei nº 11.440 de 29/12/2006Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572592]Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de exepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1909 DE 1991. EXECUTIVO , PESSOAL . NORMAS , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , REALIZAÇÃO , RECENSEAMENTO , ADMISSÃO , PROFESSOR VISITANTE , PESQUISA , ATIVIDADE ESPECIAL , FORÇAS ARMADAS .