01/11/2026 20:04:26 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada8706LEI-8706-1993-09-14Lei nº 8.706 de 14/09/199314/09/1993LEI-8706-1993-09-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1993-09-14;870614256883PUBDiário Oficial da União de 15/09/1993DOU-1993-09-1515/09/1993137171Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1993] (p. 13717, col. 1)S39055513/12/1993Decreto nº 1.007 de 13/12/19931926021384507175014/12/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1993] (p. 19260, col. 2)Declaração de Legislação Correlata58951718/01/2012Lei nº 12.594 de 18/01/2012311384410775019/01/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/2012] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, Parágrafo Único Acréscimo3099005005/06/2019Lei nº 13.840 de 05/06/2019213099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 3, § 2 Acréscimo3166732711/11/2019Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019523166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7 Ressalva3636011621/09/2022Lei nº 14.457 de 21/09/20221013635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1)Declaração de Legislação Correlata53444225/06/1946Decreto-Lei nº 9.403 de 25/06/1946Declaração de Legislação CorrelataArt. 5 Dispositivo Correlato54442023/09/1955Lei nº 2.613 de 23/09/1955Declaração de Legislação CorrelataArt. 13 Dispositivo Correlato52417019/08/1969Decreto-Lei nº 772 de 19/08/1969Declaração de Legislação CorrelataArt. 3, Parágrafo Único [Lei nº 8.706 de 14/09/1993]12291367Lei nº 12.594 de 18/01/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589517Lei nº 13.840 de 05/06/2019Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)30990050Art. 3, § 2 [Lei nº 8.706 de 14/09/1993]30997450Lei nº 13.840 de 05/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30990050Art. 7 [Lei nº 8.706 de 14/09/1993]31679909Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)31667327Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.AUTOR: DEPUTADO DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) - PL. 868 DE 1988. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSPORTES (CNT) , CRIAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) . COMPETENCIA , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) , ASSISTENCIA , TRABALHADOR . TRANSPORTE RODOVIARIO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSPORTES (CNT) , ELABORAÇÃO , REGULAMENTO , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) , NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) , REPRESENTANTE , CONSELHO NACIONAL DE TRANSPORTES (CNT) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES (CNTTT) , NORMAS , RECURSOS FINANCEIROS , MANUTENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA , EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO , SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) . NORMAS , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) .