01/11/2026 06:55:17 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada8685LEI-8685-1993-07-20Lei nº 8.685 de 20/07/199320/07/1993LEI-8685-1993-07-20 , Lei do Audiovisual (1993)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1993-07-20;868514256667PUBDiário Oficial da União de 21/07/1993DOU-1993-07-2121/07/1993101072Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1993] (p. 10107, col. 2)S39038508/11/1993Decreto nº 974 de 08/11/19931676911383845175009/11/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1993] (p. 16769, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55507315/08/1996Medida Provisória nº 1.515 de 15/08/19961558211383632975016/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1996] (p. 15582, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 AlteraçãoArt. 4, § 2, Alínea a AlteraçãoArt. 4, § 2, Alínea b Alteração55507412/09/1996Medida Provisória nº 1.515-1 de 12/09/19961811321382967675013/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1996] (p. 18113, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 AlteraçãoArt. 4, § 2, Alínea a AlteraçãoArt. 4, § 2, Alínea b Alteração55507510/10/1996Medida Provisória nº 1.515-2 de 10/10/19962054511383421175011/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1996] (p. 20545, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 AlteraçãoArt. 4, § 2, Alínea a AlteraçãoArt. 4, § 2, Alínea b Alteração55507607/11/1996Medida Provisória nº 1.515-3 de 07/11/19962310211384303175008/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1996] (p. 23102, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 2, Alínea a AlteraçãoArt. 4, § 2, Alínea b Alteração55119905/12/1996Lei nº 9.323 de 05/12/19962598011384511575006/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1996] (p. 25980, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 2 AlteraçãoArt. 4, § 2, Alínea a AlteraçãoArt. 4, § 2, Alínea b Alteração39551208/01/1997Decreto nº 2.116 de 08/01/199747711384076475009/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1997] (p. 477, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/19972943211382971875011/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Ressalva39725517/04/1998Decreto nº 2.554 de 17/04/1998121383427375020/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato55912604/09/2001Medida Provisória nº 2.219 de 04/09/2001711405337872305/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5 Alteração55913506/09/2001Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001331383698275010/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2001] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5 Alteração55233013/05/2002Lei nº 10.454 de 13/05/2002211384574875014/05/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2002] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 AlteraçãoArt. 4 AlteraçãoArt. 5 Alteração57258928/12/2006Lei nº 11.437 de 28/12/20063011383290875029/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 30, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 1-A AcréscimoArt. 3, § 1 AlteraçãoArt. 3, § 2 AlteraçãoArt. 3-A AcréscimoArt. 4, § 1, Inciso 1 AlteraçãoArt. 4, § 2, Inciso 2 AlteraçãoArt. 5 Alteração56877716/03/2007Medida Provisória nº 358 de 16/03/2007531383954675019/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 5, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1-A AlteraçãoArt. 4 Alteração57265718/07/2007Lei nº 11.505 de 18/07/2007111384615175019/07/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1-A AcréscimoArt. 4 Acréscimo57092712/12/2007Decreto nº 6.304 de 12/12/2007531384616175013/12/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2007] (p. 5, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma58537230/12/2010Lei nº 12.375 de 30/12/2010111383969475031/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração55372429/09/2011Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011331384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5 Alteração58952223/03/2012Lei nº 12.599 de 23/03/2012131383746675026/03/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5 Alteração58500801/12/2015Lei nº 13.196 de 01/12/2015111383094575002/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 1-A Alteração2629250627/11/2017Lei nº 13.524 de 27/11/2017212629246875028/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2017] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput AlteraçãoArt. 1-A, caput Alteração2633854405/01/2018Lei nº 13.594 de 05/01/2018112633802175008/01/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput AlteraçãoArt. 1-A, caput AlteraçãoArt. 3-A, § 3 Acréscimo VetadoArt. 4, caput Alteração VetadaArt. 4, § 2, Inciso 2 Alteração VetadaArt. 6, § 1 Alteração Vetada3229758929/06/2020Lei nº 14.017 de 29/06/2020123229597575030/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3257010719/08/2020Lei nº 14.044 de 19/08/2020713256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput AlteraçãoArt. 1-A, caput Alteração3829994104/04/2024Lei nº 14.835 de 04/04/2024913829989875005/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2024] (p. 9, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3844492103/05/2024Lei nº 14.852 de 03/05/2024313844489875006/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3-B, caput Acréscimo Vetado3865405127/06/2024Lei nº 14.903 de 27/06/2024513865398975028/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3999336923/12/2024Medida Provisória nº 1.280 de 23/12/2024723999163475024/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput AlteraçãoArt. 1-A, caput AlteraçãoArt. 4, § 2, Inciso 2 Alteração4066705730/04/2025Lei nº 15.132 de 30/04/2025114066709775002/05/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput AlteraçãoArt. 1-A, caput AlteraçãoArt. 4, § 2, Inciso 2 Alteração54597303/09/1962Lei nº 4.131 de 03/09/1962Declaração de Alteração PermanenteArt. 45 Revogação52480002/03/1970Decreto-Lei nº 1.089 de 02/03/1970Declaração de Alteração PermanenteArt. 13 Alteração52609227/12/1979Decreto-Lei nº 1.741 de 27/12/1979Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração55027708/01/1992Lei nº 8.401 de 08/01/1992Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 AlteraçãoArt. 30 AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]12288889Decreto nº 2.116 de 08/01/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)395512Lei nº 9.532 de 10/12/1997Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)551408Decreto nº 2.554 de 17/04/1998Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)397255Lei nº 11.437 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572589Lei nº 12.375 de 30/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585372Lei nº 13.196 de 01/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585008Art. 1, caput [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]26292878Lei nº 13.524 de 27/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26292506Lei nº 13.594 de 05/01/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26338544Lei nº 14.044 de 19/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32570107Medida Provisória nº 1.280 de 23/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)39993369Lei nº 15.132 de 30/04/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40667057Art. 1, § 2 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]12293337Medida Provisória nº 1.515 de 15/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555073Medida Provisória nº 1.515-1 de 12/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555074Medida Provisória nº 1.515-2 de 10/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555075Lei nº 9.323 de 05/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551199Art. 1-A [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]12288890Lei nº 11.437 de 28/12/2006Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572589Medida Provisória nº 358 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568777Lei nº 11.505 de 18/07/2007Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572657Lei nº 13.196 de 01/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585008Art. 1-A, caput [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]26292874Lei nº 13.524 de 27/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26292506Lei nº 13.594 de 05/01/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26338544Lei nº 14.044 de 19/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32570107Medida Provisória nº 1.280 de 23/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)39993369Lei nº 15.132 de 30/04/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40667057Art. 3 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]12267156Lei nº 10.454 de 13/05/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552330Art. 3, § 1 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]12267157Lei nº 11.437 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572589Art. 3, § 2 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]12275942Lei nº 11.437 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572589Art. 3-A [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]12280237Lei nº 11.437 de 28/12/2006Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572589Art. 3-A, § 3 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]26338763Lei nº 13.594 de 05/01/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26338544Art. 3-B, caput [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]38445211Lei nº 14.852 de 03/05/2024Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)38444921Art. 4 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]12275940Lei nº 10.454 de 13/05/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552330Medida Provisória nº 358 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568777Lei nº 11.505 de 18/07/2007Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572657Art. 4, caput [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]26338744Lei nº 13.594 de 05/01/2018Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)26338544Art. 4, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]12275941Lei nº 11.437 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572589Art. 4, § 2, Alínea a [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]12262711Medida Provisória nº 1.515 de 15/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555073Medida Provisória nº 1.515-1 de 12/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555074Medida Provisória nº 1.515-2 de 10/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555075Medida Provisória nº 1.515-3 de 07/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555076Lei nº 9.323 de 05/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551199Art. 4, § 2, Alínea b [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]12267155Medida Provisória nº 1.515 de 15/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555073Medida Provisória nº 1.515-1 de 12/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555074Medida Provisória nº 1.515-2 de 10/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555075Medida Provisória nº 1.515-3 de 07/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555076Lei nº 9.323 de 05/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551199Art. 4, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]12284547Lei nº 11.437 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572589Lei nº 13.594 de 05/01/2018Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)26338544Medida Provisória nº 1.280 de 23/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)39993369Lei nº 15.132 de 30/04/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40667057Art. 5 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]12284546Medida Provisória nº 2.219 de 04/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559126Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559135Lei nº 10.454 de 13/05/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552330Lei nº 11.437 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572589Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553724Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522Art. 6, § 1 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]26338740Lei nº 13.594 de 05/01/2018Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)26338544Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3908 DE 1993. PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , CINEMA . NORMAS , CRIAÇÃO , INCENTIVO , FOMENTO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL . NORMAS , OPÇÃO , CONTRIBUINTE , UTILIZAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , NECESSIDADE , DEPOSITO , VALOR , ABATIMENTO , CONTA BANCARIA , APLICAÇÃO FINANCEIRA , BANCO DO BRASIL . ALTERAÇÃO , PRAZO , COMPANHIA DISTRIBUIDORA , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , PERCENTAGEM , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , BRASIL , COMERCIALIZAÇÃO , LANÇAMENTO , DEPENDENCIA , FIXAÇÃO , EXECUTIVO . FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DESCONTO NA FONTE , ABATIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , EXPLORAÇÃO , AQUISIÇÃO , IMPORTAÇÃO , PREÇO FIXO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PAIS ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL . FIXAÇÃO , VALOR , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO , INVESTIMENTO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA . PAIS ESTRANGEIRO , BRASIL , NECESSIDADE , CONTRATO , EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL , ARTISTA , TECNICO , BRASILEIROS , DEPENDENCIA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO . ALTERAÇÃO , NORMAS , INCLUSÃO , ADAPTAÇÃO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL . FIXAÇÃO , PRAZO , AUSENCIA , DEPOSITO , APLICAÇÃO , VALOR , ABATIMENTO , PROJETO , PRODUÇÃO , FILME , PROGRAMA , APOIO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA (IBAC) , CONVENIO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) . OBRIGATORIEDADE , DEPOSITO , CINEMATECA , BRASIL , COPIA , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , RESULTADO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , MERECIMENTO , PREMIO , CONCESSÃO , GOVERNO FEDERAL . NORMAS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INVESTIMENTO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , REALIZAÇÃO , MERCADO DE CAPITAIS , AUTORIZAÇÃO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , APROVAÇÃO , PROJETO , PRODUÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , VINCULAÇÃO , AQUISIÇÃO , COTA , REPRESENTAÇÃO , DIREITOS , COMERCIALIZAÇÃO .