03/11/2026 08:58:27 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada8668LEI-8668-1993-06-25Lei nº 8.668 de 25/06/199325/06/1993LEI-8668-1993-06-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1993-06-25;866814256561PUBDiário Oficial da União de 28/06/1993DOU-1993-06-2828/06/199385651Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1993] (p. 8565, col. 1)S56886229/12/1993Medida Provisória nº 401 de 29/12/19932104611384291675030/12/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21046, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 16 Revogação56889828/01/1994Medida Provisória nº 419 de 28/01/1994138721384507875029/01/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1994] (p. 1387, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 16 Revogação56893628/02/1994Medida Provisória nº 438 de 28/02/1994283521383415475001/03/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1994] (p. 2835, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 16 Revogação56898430/03/1994Medida Provisória nº 462 de 30/03/1994476311383632775031/03/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1994] (p. 4763, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 16 Revogação55360729/04/1994Medida Provisória nº 487 de 29/04/1994645611384294575030/04/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1994] (p. 6456, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 16 Revogação55365927/05/1994Medida Provisória nº 513 de 27/05/1994787211383184675030/05/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1994] (p. 7872, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 16 Revogação55077021/06/1994Lei nº 8.894 de 21/06/1994909111383846875022/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1994] (p. 9091, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 16 Revogação55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/19972943211382971875011/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 16 Ressalva55679629/12/1998Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998111405359072330/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10 AlteraçãoArt. 16 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 18 AlteraçãoArt. 19 Alteração55165519/01/1999Lei nº 9.779 de 19/01/1999111383195175020/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 AlteraçãoArt. 16 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 18 AlteraçãoArt. 19 Alteração55338615/06/2005Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005331383094275016/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17, Parágrafo Único Revogação57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005111383511775022/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 17, Parágrafo Único Revogação58024727/08/2009Lei nº 12.024 de 27/08/2009221384621675028/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 16 Revogação3335918729/03/2021Lei nº 14.130 de 29/03/2021713335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteEmenta AlteraçãoArt. 16-A, § 5 AcréscimoArt. 16-A, § 5 Acréscimo VetadoArt. 20-A AcréscimoArt. 20-B AcréscimoArt. 20-C, caput AcréscimoArt. 20-D, caput AcréscimoArt. 20-D, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 20-D, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 20-E, caput AcréscimoArt. 20-E, § 1 AcréscimoArt. 20-E, § 1 Acréscimo VetadoArt. 20-E, § 2 AcréscimoArt. 20-E, § 2 Acréscimo VetadoArt. 20-E, § 3 AcréscimoArt. 20-F, caput Acréscimo3610007120/07/2022Lei nº 14.421 de 20/07/2022123609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 20-A Alteração3791151112/12/2023Lei nº 14.754 de 12/12/2023723791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7, caput, Inciso 6 AlteraçãoArt. 12, caput, Inciso 2 Alteração54826107/12/1976Lei nº 6.385 de 07/12/1976Declaração de Legislação CorrelataEmenta [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]33359798Lei nº 14.130 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33359187Art. 7, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]37936936Lei nº 14.754 de 12/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37911511Art. 10 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]12276400Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556796Lei nº 9.779 de 19/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551655Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]41047857Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]37936941Lei nº 14.754 de 12/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37911511Art. 16 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]12293797Medida Provisória nº 401 de 29/12/1993Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568862Medida Provisória nº 419 de 28/01/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568898Medida Provisória nº 438 de 28/02/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568936Medida Provisória nº 462 de 30/03/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568984Medida Provisória nº 487 de 29/04/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553607Medida Provisória nº 513 de 27/05/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553659Lei nº 8.894 de 21/06/1994Revogação (Declaração de Alteração Permanente)550770Lei nº 9.532 de 10/12/1997Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)551408Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556796Lei nº 9.779 de 19/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551655Lei nº 12.024 de 27/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580247Art. 16-A [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]41047861Art. 16-A, § 5 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]33359801Lei nº 14.130 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33359187Lei nº 14.130 de 29/03/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)33359187Art. 17 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]12289357Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556796Lei nº 9.779 de 19/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551655Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]12289358Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553386Lei nº 11.196 de 21/11/2005Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572735Art. 18 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]12289356Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556796Lei nº 9.779 de 19/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551655Art. 19 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]12289355Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556796Lei nº 9.779 de 19/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551655Art. 20-A [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]33359805Lei nº 14.130 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33359187Lei nº 14.421 de 20/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36100071Art. 20-B [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]33359808Lei nº 14.130 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33359187Art. 20-C, caput [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]33359811Lei nº 14.130 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33359187Art. 20-C [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]41047864Art. 20-D, caput [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]33359815Lei nº 14.130 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33359187Art. 20-D [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]41047867Art. 20-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]33359819Lei nº 14.130 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33359187Art. 20-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]33359824Lei nº 14.130 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33359187Art. 20-E, caput [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]33359829Lei nº 14.130 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33359187Art. 20-E, § 1 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]33359833Lei nº 14.130 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33359187Lei nº 14.130 de 29/03/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)33359187Art. 20-E, § 2 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]33359837Lei nº 14.130 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33359187Lei nº 14.130 de 29/03/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)33359187Art. 20-E, § 3 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]33359841Lei nº 14.130 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33359187Art. 20-F, caput [Lei nº 8.668 de 25/06/1993]33359845Lei nº 14.130 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33359187Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2204 DE 1991. FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO . CRIAÇÃO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO . COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO . RESTRIÇÃO , BENS , DIREITOS , PATRIMONIO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO . NORMAS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO . DEFINIÇÃO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , CONDOMINIO , PROIBIÇÃO , RESGATE , COTA . COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , RECURSOS , SISTEMA , DISTRIBUIÇÃO , TITULO MOBILIARIO . NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO . COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , FISCALIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ADMINISTRAÇÃO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO .