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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada8658LEI-8658-1993-05-26Lei nº 8.658 de 26/05/199326/05/1993LEI-8658-1993-05-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1993-05-26;865814256506PUBDiário Oficial da União de 27/05/1993DOU-1993-05-2727/05/199370931Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1993] (p. 7093, col. 1)S52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 556 Revogação de Parte do Texto
- Art. 557 Revogação de Parte do Texto
- Art. 557 Revogação de Parte do Texto
- Art. 558 Revogação de Parte do Texto
- Art. 558 Revogação de Parte do Texto
- Art. 559 Revogação de Parte do Texto
- Art. 560 Revogação de Parte do Texto
- Art. 561 Revogação de Parte do Texto
- Art. 562 Revogação de Parte do Texto
54991428/05/1990Lei nº 8.038 de 28/05/1990Declaração de Legislação CorrelataDispõe sobre aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.AUTOR: DEPUTADO NELSON JOBIM (PMDB/RS) - PL. 5579 DE 1990. JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA ESTADUAL . DISPOSITIVOS , APLICAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , CRIME , AÇÃO PENAL PUBLICA , MINISTERIO PUBLICO , ORIGEM , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , DISTRITO FEDERAL (DF) , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) .