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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada8629LEI-8629-1993-02-25Lei nº 8.629 de 25/02/199325/02/1993LEI-8629-1993-02-25 , Lei da Reforma Agrária (1993)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;862914256329PUBDiário Oficial da União de 26/02/1993DOU-1993-02-2626/02/199323491Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1993] (p. 2349, col. 1)S55562311/06/1997Medida Provisória nº 1.577 de 11/06/19971211321382966075012/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1997] (p. 12113, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
55562410/07/1997Medida Provisória nº 1.577-1 de 10/07/19971472011383187575011/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14720, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
55562507/08/1997Medida Provisória nº 1.577-2 de 07/08/19971701221384518275008/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 17012, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
55562604/09/1997Medida Provisória nº 1.577-3 de 04/09/19971954911383190575005/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19549, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
55562702/10/1997Medida Provisória nº 1.577-4 de 02/10/19972216021383192475003/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22160, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
55562830/10/1997Medida Provisória nº 1.577-5 de 30/10/19972454711383641775031/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24547, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
55562927/11/1997Medida Provisória nº 1.577-6 de 27/11/19972793621383194875028/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27936, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
55597212/12/1997Medida Provisória nº 1.632-7 de 12/12/19972996711383192875015/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29967, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
55597313/01/1998Medida Provisória nº 1.632-8 de 13/01/19981911384518775014/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
55597412/02/1998Medida Provisória nº 1.632-9 de 12/02/19982321383328075013/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
55597513/03/1998Medida Provisória nº 1.632-10 de 13/03/19981911384078975014/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
55597609/04/1998Medida Provisória nº 1.632-11 de 09/04/19981421384082575013/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 14, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
55607505/05/1998Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/19981311382969875006/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1998] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
55607604/06/1998Medida Provisória nº 1.658-13 de 04/06/1998121384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
55629130/06/1998Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/19982211383854775001/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 22, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 26 Alteração
55629230/07/1998Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/19981411383639375031/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 26 Alteração
55629328/08/1998Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/19981411405358972330/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 26 Alteração
55629428/09/1998Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/19981411384524375029/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 26 Alteração
55629527/10/1998Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/19981411383853175029/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 26 Alteração
55629627/11/1998Medida Provisória nº 1.703-19 de 27/11/19981711384308875028/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 26 Alteração
55670214/12/1998Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/19984011382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 40, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 26 Alteração
55670313/01/1999Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/19994011383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 40, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 26 Alteração
55670411/02/1999Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/19993821384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 38, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 26 Alteração
55670511/03/1999Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/19993911384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 39, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 26 Alteração
55670608/04/1999Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/19993911384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 39, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26 Alteração
55670706/05/1999Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/19993911383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 39, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26 Alteração
55670802/06/1999Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/19993811382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 38, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26 Alteração
55733329/06/1999Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/19997211384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 72, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26 Alteração
55733428/07/1999Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/19993121384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 31, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26 Alteração
55733527/08/1999Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/19991811405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 18, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26 Alteração
55733624/09/1999Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/19991911384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26 Alteração
55733726/10/1999Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/19991421384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 14, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26 Alteração
55733825/11/1999Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/19991511384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26 Alteração
55820414/12/1999Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/19992921383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 29, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26 Alteração
55820513/01/2000Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/20001721384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26 Alteração
55820611/02/2000Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/20001221405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26 Alteração
55820710/03/2000Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/20001411383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26 Alteração
55820811/04/2000Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/20001511383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26 Alteração
55836504/05/2000Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/20003621384139875005/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 36, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55836601/06/2000Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/20002911383254775002/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 29, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55836729/06/2000Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/20003221383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55836828/07/2000Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/20003221405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55836928/08/2000Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/20003221384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55837027/09/2000Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/20003221383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55837126/10/2000Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/20005221384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 52, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55837223/11/2000Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/20003521384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 35, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55837321/12/2000Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/20003631383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 36, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55879927/12/2000Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/20004421383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 44, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55880026/01/2001Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/20011411405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55880123/02/2001Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/20011411383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55880227/03/2001Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/20011311384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55880326/04/2001Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/20011421383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 14, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55880424/05/2001Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/20012521383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55880521/06/2001Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/20012231383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 22, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55904928/06/2001Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/20016331384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 63, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55905027/07/2001Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/20014731405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 47, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55905124/08/2001Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/20015111383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 51, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26-A Alteração
55215512/09/2001Lei nº 10.279 de 12/09/2001221383489275013/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2001] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19, caput, Inciso 3 Acréscimo
55326617/06/2004Medida Provisória nº 192 de 17/06/2004131384148675018/06/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 4 Alteração
- Art. 5, § 7 Acréscimo
- Art. 5, § 8 Acréscimo
- Art. 5, § 9 Acréscimo
57983126/12/2013Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013521384424875027/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 1 Acréscimo
- Art. 17, § 2 Acréscimo
- Art. 17, § 3 Acréscimo
- Art. 17, § 4 Acréscimo
- Art. 18, § 3 Alteração
- Art. 18, § 4 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
- Art. 18, § 6 Alteração
- Art. 24 Alteração
59208826/05/2014Decreto nº 8.256 de 26/05/2014431384214475027/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2014] (p. 4, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 17, caput, Inciso 5 Regulamentado
58481220/06/2014Lei nº 13.001 de 20/06/2014113231540972323/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2014 - nº 117-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Acréscimo
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 22, § 1 Acréscimo
- Art. 22, § 2 Acréscimo
- Art. 24 Alteração
59037903/05/2016Decreto nº 8.738 de 03/05/2016611383795275004/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2016] (p. 6, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 17 Regulamentado
- Art. 18 Regulamentado
- Art. 19 Regulamentado
- Art. 20 Regulamentado
- Art. 21 Regulamentado
- Art. 22 Regulamentado
55390222/12/2016Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016411384210675023/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 4 Alteração
- Art. 5, § 7 Acréscimo
- Art. 5, § 8 Acréscimo
- Art. 17, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 18-A, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 18, § 4 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18-A, § 1, Inciso 4 Alteração
- Art. 18-A, § 3 Acréscimo
- Art. 18-B, caput Acréscimo
- Art. 19 Alteração
- Art. 19, Parágrafo Único Revogação
- Art. 19-A Acréscimo
- Art. 20 Alteração
- Art. 22-A, caput Acréscimo
- Art. 26-B, caput Acréscimo
- Art. 26-B, § 1 Acréscimo
- Art. 26-B, § 2 Acréscimo
1769969131/05/2017Decreto nº 9.066 de 31/05/20171331769949372331/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 13, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 17, caput, Inciso 5 Regulamentado
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea a Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 4, § 2 Acréscimo
- Art. 5 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 17, § 6 Acréscimo
- Art. 17, § 7 Acréscimo
- Art. 17, § 8 Acréscimo
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 18-A, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 18-A, § 1, Inciso 4 Alteração
- Art. 18-A, § 3 Acréscimo
- Art. 18-B, caput Acréscimo
- Art. 19 Alteração
- Art. 19-A Acréscimo
- Art. 20 Alteração
- Art. 21, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 22, § 1 Acréscimo
- Art. 22, § 2 Acréscimo
- Art. 22-A, caput Acréscimo
- Art. 26-B, caput Acréscimo
- Art. 26-B, § 1 Acréscimo
- Art. 26-B, § 2 Acréscimo
2636003823/02/2018Decreto nº 9.292 de 23/02/2018312636001575026/02/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2018] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5 Regulamentado
2637454715/03/2018Decreto nº 9.311 de 15/03/20181622637434975016/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 16, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma2741312526/06/2018Decreto nº 9.424 de 26/06/2018422741305575027/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2018] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 17, caput, Inciso 4 Regulamentado
3308931613/01/2021Lei nº 14.119 de 13/01/2021723308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput, Inciso 5 Acréscimo
3662427321/12/2022Decreto nº 11.301 de 21/12/20222513662110875022/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 25, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5 Dispositivo Correlato
3691074022/03/2023Decreto nº 11.452 de 22/03/2023423691064575023/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2023] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3733773128/06/2023Decreto nº 11.586 de 28/06/2023613733631075029/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2023] (p. 6, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 17, § 2 Regulamentado
3759595101/09/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.865 de 01/09/2023213759369975012/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 6 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 9, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional
3814714318/12/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.213 de 18/12/2023113814699975009/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 6 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3814720718/12/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.411 de 18/12/2023113814699975009/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 6 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3795386719/12/2023Lei nº 14.757 de 19/12/2023113795384475020/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 9 Acréscimo
- Art. 6, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 20, § 2 Alteração
- Art. 20-A, caput Acréscimo
- Art. 20-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 26-B, caput Alteração
- Art. 26-B, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 26-B, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 26-B, § 1, Inciso 1-A Acréscimo
3833437915/04/2024Decreto nº 11.995 de 15/04/2024113833426475016/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54758207/10/1971Lei nº 5.709 de 07/10/1971Declaração de Legislação Correlata57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 184 Regulamentado
- Art. 185 Regulamentado
- Art. 186 Regulamentado
- Art. 188 Regulamentado
- Art. 189 Regulamentado
- Art. 190 Regulamentado
Art. 2 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12289287[Medida Provisória nº 1.577 de 11/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555623][Medida Provisória nº 1.577-1 de 10/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555624][Medida Provisória nº 1.577-2 de 07/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555625][Medida Provisória nº 1.577-3 de 04/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555626][Medida Provisória nº 1.577-4 de 02/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555627][Medida Provisória nº 1.577-5 de 30/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555628][Medida Provisória nº 1.577-6 de 27/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555629][Medida Provisória nº 1.632-7 de 12/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555972][Medida Provisória nº 1.632-8 de 13/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555973][Medida Provisória nº 1.632-9 de 12/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555974][Medida Provisória nº 1.632-10 de 13/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555975][Medida Provisória nº 1.632-11 de 09/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555976][Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556075][Medida Provisória nº 1.658-13 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556076][Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556291][Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556292][Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556293][Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556294][Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556295][Medida Provisória nº 1.703-19 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556296][Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556702][Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556703][Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556704][Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556705][Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556706][Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556707][Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556708][Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557333][Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557334][Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557335][Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557336][Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557337][Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557338][Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558204][Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558205][Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558206][Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558207][Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558208][Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558373][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051]Art. 2, § 6 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]38147463[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.213 de 18/12/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)38147143][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.411 de 18/12/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)38147207]Art. 2-A [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12263112[Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558373][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051]Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]17724749[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]17724745[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 4, § 2 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]17724806[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 5 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12276312[Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558373][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Decreto nº 9.292 de 23/02/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26360038][Decreto nº 11.301 de 21/12/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36624273]Art. 5, § 4 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12267524[Medida Provisória nº 192 de 17/06/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553266][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 5, § 7 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12271885[Medida Provisória nº 192 de 17/06/2004Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553266][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 5, § 8 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12289288[Medida Provisória nº 192 de 17/06/2004Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553266][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 5, § 9 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12289289[Medida Provisória nº 192 de 17/06/2004Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553266]Art. 6 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12284902[Medida Provisória nº 1.577 de 11/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555623][Medida Provisória nº 1.577-1 de 10/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555624][Medida Provisória nº 1.577-2 de 07/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555625][Medida Provisória nº 1.577-3 de 04/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555626][Medida Provisória nº 1.577-4 de 02/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555627][Medida Provisória nº 1.577-5 de 30/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555628][Medida Provisória nº 1.577-6 de 27/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555629][Medida Provisória nº 1.632-7 de 12/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555972][Medida Provisória nº 1.632-8 de 13/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555973][Medida Provisória nº 1.632-9 de 12/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555974][Medida Provisória nº 1.632-10 de 13/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555975][Medida Provisória nº 1.632-11 de 09/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555976][Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556075][Medida Provisória nº 1.658-13 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556076][Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556291][Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556292][Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556293][Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556294][Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556295][Medida Provisória nº 1.703-19 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556296][Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556702][Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556703][Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556704][Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556705][Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556706][Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556707][Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556708][Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557333][Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557334][Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557335][Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557336][Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557337][Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557338][Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558204][Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558205][Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558206][Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558207][Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558208][Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558373][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.865 de 01/09/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37595951]Art. 6, § 9 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]37954889[Lei nº 14.757 de 19/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37953867][Lei nº 14.757 de 19/12/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 7 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12267523[Medida Provisória nº 1.577 de 11/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555623][Medida Provisória nº 1.577-1 de 10/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555624][Medida Provisória nº 1.577-2 de 07/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555625][Medida Provisória nº 1.577-3 de 04/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555626][Medida Provisória nº 1.577-4 de 02/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555627][Medida Provisória nº 1.577-5 de 30/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555628][Medida Provisória nº 1.577-6 de 27/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555629][Medida Provisória nº 1.632-7 de 12/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555972][Medida Provisória nº 1.632-8 de 13/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555973][Medida Provisória nº 1.632-9 de 12/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555974][Medida Provisória nº 1.632-10 de 13/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555975][Medida Provisória nº 1.632-11 de 09/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555976][Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556075][Medida Provisória nº 1.658-13 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556076][Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556291][Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556292][Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556293][Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556294][Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556295][Medida Provisória nº 1.703-19 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556296][Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556702][Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556703][Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556704][Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556705][Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556706][Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556707][Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556708][Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557333][Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557334][Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557335][Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557336][Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557337][Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557338][Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558204][Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558205][Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558206][Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558207][Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558208][Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558373][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051]Art. 9, § 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]37597395[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.865 de 01/09/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37595951]Art. 10, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]33089169[Lei nº 14.119 de 13/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33089316]Art. 11 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12276311[Medida Provisória nº 1.577 de 11/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555623][Medida Provisória nº 1.577-1 de 10/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555624][Medida Provisória nº 1.577-2 de 07/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555625][Medida Provisória nº 1.577-3 de 04/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555626][Medida Provisória nº 1.577-4 de 02/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555627][Medida Provisória nº 1.577-5 de 30/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555628][Medida Provisória nº 1.577-6 de 27/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555629][Medida Provisória nº 1.632-7 de 12/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555972][Medida Provisória nº 1.632-8 de 13/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555973][Medida Provisória nº 1.632-9 de 12/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555974][Medida Provisória nº 1.632-10 de 13/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555975][Medida Provisória nº 1.632-11 de 09/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555976][Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556075][Medida Provisória nº 1.658-13 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556076][Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556291][Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556292][Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556293][Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556294][Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556295][Medida Provisória nº 1.703-19 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556296][Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556702][Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556703][Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556704][Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556705][Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556706][Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556707][Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556708][Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557333][Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557334][Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557335][Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557336][Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557337][Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557338][Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558204][Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558205][Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558206][Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558207][Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558208][Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558373][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051]Art. 12 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12276310[Medida Provisória nº 1.577 de 11/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555623][Medida Provisória nº 1.577-1 de 10/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555624][Medida Provisória nº 1.577-2 de 07/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555625][Medida Provisória nº 1.577-3 de 04/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555626][Medida Provisória nº 1.577-4 de 02/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555627][Medida Provisória nº 1.577-5 de 30/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555628][Medida Provisória nº 1.577-6 de 27/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555629][Medida Provisória nº 1.632-7 de 12/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555972][Medida Provisória nº 1.632-8 de 13/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555973][Medida Provisória nº 1.632-9 de 12/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555974][Medida Provisória nº 1.632-10 de 13/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555975][Medida Provisória nº 1.632-11 de 09/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555976][Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556075][Medida Provisória nº 1.658-13 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556076][Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556291][Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556292][Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556293][Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556294][Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556295][Medida Provisória nº 1.703-19 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556296][Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556702][Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556703][Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556704][Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556705][Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556706][Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556707][Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556708][Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557333][Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557334][Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557335][Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557336][Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557337][Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557338][Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558204][Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558205][Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558206][Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558207][Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558208][Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558373][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051]Art. 17 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12284903[Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556706][Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556707][Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556708][Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557333][Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557334][Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557335][Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557336][Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557337][Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557338][Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558204][Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558205][Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558206][Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558207][Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558208][Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558373][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051][Lei nº 13.001 de 20/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584812][Decreto nº 8.738 de 03/05/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)590379]Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12264718[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Decreto nº 9.424 de 26/06/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)27413125]Art. 17, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12283257[Decreto nº 8.256 de 26/05/2014Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)592088][Decreto nº 9.066 de 31/05/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)17699691]Art. 17, § 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12296009[Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579831]Art. 17, § 2 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12296008[Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579831][Decreto nº 11.586 de 28/06/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)37337731]Art. 17, § 3 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12296007[Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579831]Art. 17, § 4 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12274277[Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579831]Art. 17, § 6 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]40710417[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 17, § 7 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]40710421[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 17, § 8 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]40710425[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 18 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12280604[Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556706][Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556707][Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556708][Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557333][Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557334][Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557335][Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557336][Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557337][Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557338][Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558204][Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558205][Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558206][Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558207][Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558208][Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558373][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051][Lei nº 13.001 de 20/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584812][Decreto nº 8.738 de 03/05/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)590379][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 18, § 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12290885[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 18, § 3 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12282896[Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579831]Art. 18, § 4 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12290884[Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579831][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 18, § 5 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12278621[Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579831]Art. 18, § 6 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12274276[Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579831]Art. 18-A, § 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12282104Art. 18-A, § 1, apenas o Caput [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]40710460[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 18-A, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]17724740[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 18-A, § 1, Inciso 4 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12290883[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 18-A, § 3 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12264719[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 18-B [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12277830Art. 18-B, caput [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]17724736[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 19 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12281485[Lei nº 13.001 de 20/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584812][Decreto nº 8.738 de 03/05/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)590379][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12284904[Lei nº 10.279 de 12/09/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552155]Art. 19, Parágrafo Único [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]44264564[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 19-A [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12277829[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 20 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12269116[Decreto nº 8.738 de 03/05/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)590379][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 20, § 2 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]37954903[Lei nº 14.757 de 19/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 20-A, caput [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]37954907[Lei nº 14.757 de 19/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 20-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]37954927[Lei nº 14.757 de 19/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 21 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12294581[Lei nº 13.001 de 20/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584812][Decreto nº 8.738 de 03/05/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)590379]Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]17724787[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 22 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12264003[Lei nº 13.001 de 20/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584812][Decreto nº 8.738 de 03/05/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)590379]Art. 22, § 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12268444[Lei nº 13.001 de 20/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584812][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 22, § 2 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12268443[Lei nº 13.001 de 20/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584812][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 22-A [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12286467Art. 22-A, caput [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]17724783[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 24 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12290179[Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579831][Lei nº 13.001 de 20/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584812]Art. 26 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12271884[Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556291][Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556292][Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556293][Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556294][Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556295][Medida Provisória nº 1.703-19 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556296][Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556702][Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556703][Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556704][Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556705][Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556706][Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556707][Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556708][Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557333][Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557334][Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557335][Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557336][Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557337][Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557338][Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558204][Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558205][Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558206][Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558207][Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558208]Art. 26-A [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12280605[Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558373][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051]Art. 26-B [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12295249Art. 26-B, caput [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]37954931[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Lei nº 14.757 de 19/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 26-B, § 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12282103[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 26-B, § 1, apenas o Caput [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]37954950[Lei nº 14.757 de 19/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 26-B, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]37954965[Lei nº 14.757 de 19/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 26-B, § 1, Inciso 1-A [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]37954970[Lei nº 14.757 de 19/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 26-B, § 2 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]12277828[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.AUTOR: DEPUTADO LUCI CHOINACKI (PT/SC) - PL. 11 DE 1991. REFORMA AGRARIA . DEFINIÇÃO , PROPRIEDADE PRODUTIVA . NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REFORMA AGRARIA . COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , OBJETIVO , REFORMA AGRARIA . PROIBIÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , REFORMA AGRARIA , IMOVEL RURAL , NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , IMOVEL RURAL , HIPOTESE , REFORMA AGRARIA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , ARRENDAMENTO , IMOVEL RURAL , CORRELAÇÃO , PESSOA JURIDICA , ESTRANGEIRO , DOMICILIO , RESIDENCIA , TERRITORIO NACIONAL . CRITERIOS , PROCEDIMENTO , REFORMA AGRARIA , INTERESSE SOCIAL . FIXAÇÃO , HIPOTESE .