01/11/2026 22:21:46 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada8460LEI-8460-1992-09-17Lei nº 8.460 de 17/09/199217/09/1992LEI-8460-1992-09-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;846014255624PUBDiário Oficial da União de 17/09/1992DOU-1992-09-1717/09/1992129291Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1992] (p. 12929, col. 1)S55349325/09/1992Medida Provisória nº 306 de 25/09/19921349021384505675028/09/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1992] (p. 13490, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55035329/10/1992Lei nº 8.477 de 29/10/19921527321383626875030/10/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1992] (p. 15273, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55350326/11/1992Medida Provisória nº 311 de 26/11/19921640011384292275027/11/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1992] (p. 16400, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55041421/12/1992Lei nº 8.538 de 21/12/19921772911384167975022/12/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1992] (p. 17729, col. 1)Declaração de Legislação Correlata38900122/12/1992Decreto nº 706 de 22/12/19921782011383184775023/12/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1992] (p. 17820, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55049819/01/1993Lei nº 8.622 de 19/01/199379221384291375020/01/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1993] (p. 792, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55350511/02/1993Medida Provisória nº 312 de 11/02/1993186211384603075012/02/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1993] (p. 1862, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55050319/02/1993Lei nº 8.627 de 19/02/1993226513250152172320/02/1993Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/02/1993 - nº 35-A] (p. 2265, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55050419/02/1993Lei nº 8.628 de 19/02/1993226913250152172320/02/1993Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/02/1993 - nº 35-A] (p. 2269, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55350912/03/1993Medida Provisória nº 314 de 12/03/1993301011383843775015/03/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1993] (p. 3010, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55351314/04/1993Medida Provisória nº 316 de 14/04/1993473711384631475015/04/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1993] (p. 4737, col. 1)Declaração de Alteração Provisória39036103/11/1993Decreto nº 969 de 03/11/19931654511383539475004/11/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1993] (p. 16545, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma60194016/02/1995Medida Provisória nº 899 de 16/02/1995214511382958275017/02/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2145, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração60198416/03/1995Medida Provisória nº 943 de 16/03/1995359911382960175017/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3599, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55399612/04/1995Medida Provisória nº 969 de 12/04/1995529611384506975013/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5296, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55090613/04/1995Lei nº 9.030 de 13/04/1995536121383412275017/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1995] (p. 5361, col. 2)Declaração de Alteração Permanente55402111/05/1995Medida Provisória nº 994 de 11/05/1995675711383416075012/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6757, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55404708/06/1995Medida Provisória nº 1.020 de 08/06/1995838911383417175009/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8389, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55409628/07/1995Medida Provisória nº 1.069 de 28/07/19951140013830739872329/07/1995Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/1995 - nº 144-A] (p. 11400, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55412325/08/1995Medida Provisória nº 1.096 de 25/08/19951313221383634675028/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13132, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55415526/09/1995Medida Provisória nº 1.128 de 26/09/19951504211382966675027/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15042, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55418826/10/1995Medida Provisória nº 1.161 de 26/10/19951701621383850775027/10/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17016, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55422324/11/1995Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/19951926011383192575025/11/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1995] (p. 19260, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55425914/12/1995Medida Provisória nº 1.232 de 14/12/19952108021383850375015/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21080, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55429612/01/1996Medida Provisória nº 1.269 de 12/01/199654413819028572313/01/1996Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 544, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55433509/02/1996Medida Provisória nº 1.308 de 09/02/1996231611383186975012/02/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2316, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55437512/03/1996Medida Provisória nº 1.348 de 12/03/1996416011384072875013/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4160, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55441711/04/1996Medida Provisória nº 1.390 de 11/04/1996606611383849675012/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6066, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55445809/05/1996Medida Provisória nº 1.431 de 09/05/1996800221384065175010/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 8002, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55492507/06/1996Medida Provisória nº 1.499 de 07/06/19961012921384074775010/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10129, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55492609/07/1996Medida Provisória nº 1.499-28 de 09/07/19961267321382963475010/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12673, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55492708/08/1996Medida Provisória nº 1.499-29 de 08/08/19961505121383636875009/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15051, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55492805/09/1996Medida Provisória nº 1.499-30 de 05/09/19961755211383190075006/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17552, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55492902/10/1996Medida Provisória nº 1.499-31 de 02/10/19961981521384081575004/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19815, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55510811/10/1996Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/19962069121384075175014/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1996] (p. 20691, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55491631/10/1996Medida Provisória nº 1.497-24 de 31/10/19962244621383847675001/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22446, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55490931/10/1996Medida Provisória nº 1.496-23 de 31/10/19962244611383847675001/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22446, col. 1)Declaração de Alteração Provisória39525231/10/1996Decreto nº 2.050 de 31/10/19962246011383847675001/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22460, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 22 Regulamentado55493031/10/1996Medida Provisória nº 1.499-32 de 31/10/19962245121383847675001/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22451, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55510912/11/1996Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/19962358911383636575013/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23589, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55493129/11/1996Medida Provisória nº 1.499-33 de 29/11/19962543121384299875030/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25431, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55511012/12/1996Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/19962689911384305175013/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26899, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55536118/12/1996Medida Provisória nº 1.550 de 18/12/19962761421382968275019/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27614, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55511109/01/1997Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/199753411382966775010/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 534, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55536216/01/1997Medida Provisória nº 1.550-35 de 16/01/199796021384301275017/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 960, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55511205/02/1997Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997233721383851775006/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2337, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55536313/02/1997Medida Provisória nº 1.550-36 de 13/02/1997270811384077575014/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2708, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Alteração55511306/03/1997Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997431911383848475007/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4319, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55536413/03/1997Medida Provisória nº 1.550-37 de 13/03/1997507311382964675014/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5073, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55511403/04/1997Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997649421384514375004/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6494, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55536511/04/1997Medida Provisória nº 1.550-38 de 11/04/1997724921383855275012/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7249, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55559402/05/1997Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997885711383507575005/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1997] (p. 8857, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55536609/05/1997Medida Provisória nº 1.550-39 de 09/05/1997950211384075775012/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9502, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55559503/06/1997Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/19971148121384301475004/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1997] (p. 11481, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55536710/06/1997Medida Provisória nº 1.550-40 de 10/06/19971194611384512775011/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11946, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55559603/07/1997Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/19971408911383847875004/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1997] (p. 14089, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55536810/07/1997Medida Provisória nº 1.550-41 de 10/07/19971471221383187575011/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14712, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55559731/07/1997Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/19971652111382970475001/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1997] (p. 16521, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55536907/08/1997Medida Provisória nº 1.550-42 de 07/08/19971700521384518275008/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 17005, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55559829/08/1997Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/19971899711384074975030/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1997] (p. 18997, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55537004/09/1997Medida Provisória nº 1.550-43 de 04/09/19971954211383190575005/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19542, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55566909/09/1997Medida Provisória nº 1.585 de 09/09/19971995821384303375010/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19958, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7 Alteração55568012/09/1997Medida Provisória nº 1.587-1 de 12/09/19972038511383852175015/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1997] (p. 20385, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7 Alteração55559926/09/1997Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/19972160511382962975029/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1997] (p. 21605, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55537102/10/1997Medida Provisória nº 1.550-44 de 02/10/19972215421383192475003/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22154, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55568114/10/1997Medida Provisória nº 1.587-2 de 14/10/19972327011384304975015/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1997] (p. 23270, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7 Alteração55560027/10/1997Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/19972441311383425375029/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1997] (p. 24413, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55537230/10/1997Medida Provisória nº 1.550-45 de 30/10/19972454111383641775031/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24541, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55572410/11/1997Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/19972576911383196575011/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25769, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55568213/11/1997Medida Provisória nº 1.587-3 de 13/11/19972623221384515675014/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1997] (p. 26232, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7 Alteração55537327/11/1997Medida Provisória nº 1.550-46 de 27/11/19972792821383194875028/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27928, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55140310/12/1997Lei nº 9.527 de 10/12/19972942111382971875011/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29421, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 22 Alteração55568311/12/1997Medida Provisória nº 1.587-4 de 11/12/19972951611383856375012/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29516, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7 Alteração55593312/12/1997Medida Provisória nº 1.626-47 de 12/12/19972996111383192875015/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29961, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55568408/01/1998Medida Provisória nº 1.587-5 de 08/01/1998411383424975009/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7 Alteração55593413/01/1998Medida Provisória nº 1.626-48 de 13/01/19981221384518775014/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55568505/02/1998Medida Provisória nº 1.587-6 de 05/02/1998521383427975006/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7 Alteração55593512/02/1998Medida Provisória nº 1.626-49 de 12/02/19981711383328075013/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55568605/03/1998Medida Provisória nº 1.587-7 de 05/03/1998611384517375006/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7 Alteração55593613/03/1998Medida Provisória nº 1.626-50 de 13/03/19981221384078975014/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55568702/04/1998Medida Provisória nº 1.587-8 de 02/04/19981021383642675003/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7 Alteração55593709/04/1998Medida Provisória nº 1.626-51 de 09/04/1998911384082575013/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55593812/05/1998Medida Provisória nº 1.626-52 de 12/05/19981011383641175013/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55593910/06/1998Medida Provisória nº 1.626-53 de 10/06/1998821383643675012/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55613629/06/1998Medida Provisória nº 1.677-54 de 29/06/1998511384517575030/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55613729/07/1998Medida Provisória nº 1.677-55 de 29/07/1998511384078375030/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55613827/08/1998Medida Provisória nº 1.677-56 de 27/08/1998511382971375028/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55613925/09/1998Medida Provisória nº 1.677-57 de 25/09/1998511405364572327/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55614026/10/1998Medida Provisória nº 1.677-58 de 26/10/1998511384515875027/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55614125/11/1998Medida Provisória nº 1.677-59 de 25/11/1998521382972775026/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55654714/12/1998Medida Provisória nº 1.751-60 de 14/12/19981321382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55654813/01/1999Medida Provisória nº 1.751-61 de 13/01/19991411383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55654911/02/1999Medida Provisória nº 1.751-62 de 11/02/19991311384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55655011/03/1999Medida Provisória nº 1.751-63 de 11/03/19991321384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55655108/04/1999Medida Provisória nº 1.751-64 de 08/04/19991321384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55655206/05/1999Medida Provisória nº 1.751-65 de 06/05/19991321383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55655302/06/1999Medida Provisória nº 1.751-66 de 02/06/19991311382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55728729/06/1999Medida Provisória nº 1.893-67 de 29/06/19996221384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 62, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55728828/07/1999Medida Provisória nº 1.893-68 de 28/07/19992621384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55728927/08/1999Medida Provisória nº 1.893-69 de 27/08/19991021405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55729024/09/1999Medida Provisória nº 1.893-70 de 24/09/19991111384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55729126/10/1999Medida Provisória nº 1.893-71 de 26/10/1999721384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55729225/11/1999Medida Provisória nº 1.893-72 de 25/11/1999811384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55819014/12/1999Medida Provisória nº 1.995-73 de 14/12/19992621383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55819113/01/2000Medida Provisória nº 1.995-74 de 13/01/20001411384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55819211/02/2000Medida Provisória nº 1.995-75 de 11/02/2000921405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55819310/03/2000Medida Provisória nº 1.995-76 de 10/03/20001021383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55819411/04/2000Medida Provisória nº 1.995-77 de 11/04/20001211383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55819511/05/2000Medida Provisória nº 1.995-78 de 11/05/20001721384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55819608/06/2000Medida Provisória nº 1.995-79 de 08/06/2000811383029675009/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55841127/06/2000Medida Provisória nº 2.036-80 de 27/06/2000921384314075028/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55841227/07/2000Medida Provisória nº 2.036-81 de 27/07/2000921383694975028/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55841325/08/2000Medida Provisória nº 2.036-82 de 25/08/20001521405364972326/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55841422/09/2000Medida Provisória nº 2.036-83 de 22/09/20001621384137875025/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55841524/10/2000Medida Provisória nº 2.036-84 de 24/10/20001511383026875025/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55841623/11/2000Medida Provisória nº 2.036-85 de 23/11/20004111384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55841721/12/2000Medida Provisória nº 2.036-86 de 21/12/20004131383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 41, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55881027/12/2000Medida Provisória nº 2.112-87 de 27/12/20004711383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 47, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55888128/12/2000Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000221383028175029/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 26 AlteraçãoArt. 27 Alteração55888226/01/2001Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/20014311405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 43, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 26 AlteraçãoArt. 27 Alteração55881126/01/2001Medida Provisória nº 2.112-88 de 26/01/20011621405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, Parágrafo Único Alteração55205606/02/2001Lei nº 10.180 de 06/02/2001221383921575007/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2001] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 15, Parágrafo Único Alteração55888323/02/2001Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/20013511383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 35, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 26 AlteraçãoArt. 27 Alteração55888427/03/2001Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/20013131384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 31, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 26 AlteraçãoArt. 27 Alteração55888526/04/2001Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/20012921383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 29, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 26 AlteraçãoArt. 27 Alteração55888624/05/2001Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/20013631383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 36, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 26 AlteraçãoArt. 27 Alteração55888721/06/2001Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/20013221383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 26 AlteraçãoArt. 27 Alteração55906428/06/2001Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/20017311384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 73, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 26 AlteraçãoArt. 27 Alteração55906527/07/2001Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/20015321405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 53, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 26 AlteraçãoArt. 27 Alteração40258016/08/2001Decreto nº 3.887 de 16/08/2001311384142375017/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/2001] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 22 Regulamentado55906624/08/2001Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/20015621383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 56, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 26 AlteraçãoArt. 27 Alteração55912231/08/2001Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001121405343872301/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 26 AlteraçãoArt. 27 Alteração56881115/06/2007Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007211384179875018/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2007] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 10 Revogação de Parte do Texto57267804/10/2007Lei nº 11.526 de 04/10/2007121383293675005/10/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 10 Revogação de Parte do Texto56892314/05/2008Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008121405348772314/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 Revogação de Parte do Texto58220622/09/2008Lei nº 11.784 de 22/09/2008111384183875023/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 17 Revogação55363225/08/2010Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010221383741675026/08/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2010] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração58537230/12/2010Lei nº 12.375 de 30/12/2010111383969475031/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11 Alteração60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/201613211405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 22 Dispositivo Correlato3084343512/03/2019Decreto nº 9.725 de 12/03/2019423084291775013/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 4, col. 2)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria3347410214/04/2021Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021223347364175015/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 13, caput Dispositivo Correlato3347410214/04/2021Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021223347364175015/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10, caput RevogaçãoArt. 15, caput RevogaçãoArt. 15, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 16, caput RevogaçãoArt. 16, Parágrafo Único Revogação3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021223486341175017/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, caput RevogaçãoArt. 14, caput RevogaçãoArt. 15, caput RevogaçãoArt. 15, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 16, caput RevogaçãoArt. 16, Parágrafo Único Revogação3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 9 Alteração3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 9 Alteração3806602729/12/2023Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023223806600272329/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 9 Revogação3856726131/05/2024Lei nº 14.875 de 31/05/2024113856707872331/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7, caput RevogaçãoAnexo 9 Revogação54947210/04/1987Lei nº 7.596 de 10/04/1987Declaração de Legislação Correlata54971006/10/1989Lei nº 7.834 de 06/10/1989Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo54979912/12/1989Lei nº 7.923 de 12/12/1989Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 3, Inciso 8 RevogaçãoArt. 3 Ressalva54987109/01/1990Lei nº 7.995 de 09/01/1990Declaração de Alteração PermanenteArt. 5 Alteração55009213/08/1991Lei nº 8.216 de 13/08/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 20 AlteraçãoArt. 27 AlteraçãoArt. 38 Alteração55011330/09/1991Lei nº 8.237 de 30/09/1991Declaração de Alteração Permanente55014617/12/1991Lei nº 8.270 de 17/12/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 5 RevogaçãoArt. 13, § 2, Alínea a AlteraçãoArt. 13, § 2, Alínea b Revogação55032120/07/1992Lei nº 8.445 de 20/07/1992Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração55032421/07/1992Lei nº 8.448 de 21/07/1992Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 AlteraçãoArt. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]12268594Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558881Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558882Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558883Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558884Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558885Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558886Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558887Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559064Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559065Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559066Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559122Art. 7 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]12280543Medida Provisória nº 1.585 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555669Medida Provisória nº 1.587-1 de 12/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555680Medida Provisória nº 1.587-2 de 14/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555681Medida Provisória nº 1.587-3 de 13/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555682Medida Provisória nº 1.587-4 de 11/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555683Medida Provisória nº 1.587-5 de 08/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555684Medida Provisória nº 1.587-6 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555685Medida Provisória nº 1.587-7 de 05/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555686Medida Provisória nº 1.587-8 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555687Art. 7, caput [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]38570094Lei nº 14.875 de 31/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38567261Art. 10, caput [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]33481048Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Art. 11 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]12290324Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553632Lei nº 12.375 de 30/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585372Art. 13, caput [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]33481056Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33474102Art. 14, caput [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]34866655Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Art. 15 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]12280591Medida Provisória nº 899 de 16/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601940Medida Provisória nº 943 de 16/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601984Medida Provisória nº 969 de 12/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553996Medida Provisória nº 994 de 11/05/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554021Medida Provisória nº 1.020 de 08/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554047Medida Provisória nº 1.069 de 28/07/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554096Medida Provisória nº 1.096 de 25/08/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554123Medida Provisória nº 1.128 de 26/09/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554155Medida Provisória nº 1.161 de 26/10/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554188Medida Provisória nº 1.232 de 14/12/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554259Medida Provisória nº 1.269 de 12/01/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554296Medida Provisória nº 1.308 de 09/02/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554335Medida Provisória nº 1.348 de 12/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554375Medida Provisória nº 1.390 de 11/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554417Medida Provisória nº 1.499 de 07/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554925Medida Provisória nº 1.499-28 de 09/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554926Medida Provisória nº 1.499-29 de 08/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554927Medida Provisória nº 1.499-30 de 05/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554928Medida Provisória nº 1.499-31 de 02/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554929Medida Provisória nº 1.499-32 de 31/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554930Medida Provisória nº 1.499-33 de 29/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554931Medida Provisória nº 1.550 de 18/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555361Medida Provisória nº 1.550-36 de 13/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555363Art. 15, caput [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]33481052Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]12293667Medida Provisória nº 1.550-37 de 13/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555364Medida Provisória nº 1.550-38 de 11/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555365Medida Provisória nº 1.550-39 de 09/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555366Medida Provisória nº 1.550-40 de 10/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555367Medida Provisória nº 1.550-41 de 10/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555368Medida Provisória nº 1.550-42 de 07/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555369Medida Provisória nº 1.550-43 de 04/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555370Medida Provisória nº 1.550-44 de 02/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555371Medida Provisória nº 1.550-45 de 30/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555372Medida Provisória nº 1.550-46 de 27/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555373Medida Provisória nº 1.626-47 de 12/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555933Medida Provisória nº 1.626-48 de 13/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555934Medida Provisória nº 1.626-49 de 12/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555935Medida Provisória nº 1.626-50 de 13/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555936Medida Provisória nº 1.626-51 de 09/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555937Medida Provisória nº 1.626-52 de 12/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555938Medida Provisória nº 1.626-53 de 10/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555939Medida Provisória nº 1.677-54 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556136Medida Provisória nº 1.677-55 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556137Medida Provisória nº 1.677-56 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556138Medida Provisória nº 1.677-57 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556139Medida Provisória nº 1.677-58 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556140Medida Provisória nº 1.677-59 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556141Medida Provisória nº 1.751-60 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556547Medida Provisória nº 1.751-61 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556548Medida Provisória nº 1.751-62 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556549Medida Provisória nº 1.751-63 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556550Medida Provisória nº 1.751-64 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556551Medida Provisória nº 1.751-65 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556552Medida Provisória nº 1.751-66 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556553Medida Provisória nº 1.893-67 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557287Medida Provisória nº 1.893-68 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557288Medida Provisória nº 1.893-69 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557289Medida Provisória nº 1.893-70 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557290Medida Provisória nº 1.893-71 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557291Medida Provisória nº 1.893-72 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557292Medida Provisória nº 1.995-73 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558190Medida Provisória nº 1.995-74 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558191Medida Provisória nº 1.995-75 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558192Medida Provisória nº 1.995-76 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558193Medida Provisória nº 1.995-77 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558194Medida Provisória nº 1.995-78 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558195Medida Provisória nº 1.995-79 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558196Medida Provisória nº 2.036-80 de 27/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558411Medida Provisória nº 2.036-81 de 27/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558412Medida Provisória nº 2.036-82 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558413Medida Provisória nº 2.036-83 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558414Medida Provisória nº 2.036-84 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558415Medida Provisória nº 2.036-85 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558416Medida Provisória nº 2.036-86 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558417Medida Provisória nº 2.112-87 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558810Medida Provisória nº 2.112-88 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558811Lei nº 10.180 de 06/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552056Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Art. 16, caput [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]33481060Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]33481064Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Art. 17 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]12264153Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 20 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]12281623Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558881Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558882Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558883Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558884Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558885Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558886Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558887Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559064Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559065Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559066Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559122Art. 22 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]12263031Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555108Decreto nº 2.050 de 31/10/1996Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)395252Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555109Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555110Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555111Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555113Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555114Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555594Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555595Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555596Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555597Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555598Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555599Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555600Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555724Lei nº 9.527 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551403Decreto nº 3.887 de 16/08/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)402580Lei nº 13.328 de 29/07/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)602553Art. 25 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]12281622Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558881Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558882Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558883Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558884Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558885Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558886Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558887Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559064Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559065Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559066Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559122Art. 26 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]12285916Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558881Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558882Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558883Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558884Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558885Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558886Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558887Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559064Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559065Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559066Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559122Art. 27 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]12268593Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558881Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558882Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558883Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558884Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558885Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558886Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558887Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559064Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559065Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559066Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559122Anexo 9 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]37013640Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38066027Lei nº 14.875 de 31/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38567261Anexo 10 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992]12285917Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568811Lei nº 11.526 de 04/10/2007Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572678Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3170 DE 1992. EXECUTIVO , PESSOAL . NORMAS , CONCESSÃO , ANTECIPAÇÃO , REAJUSTAMENTO , VENCIMENTOS , SALARIO , SOLDO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR .