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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada8429LEI-8429-1992-06-02Lei nº 8.429 de 02/06/199202/06/1992LEI-8429-1992-06-02 , Lei do Enriquecimento Ilícito (1992) , Lei do Colarinho Branco (1992) , Lei da Improbidade Administrativa (LIA) (1992)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;842914255186PUBDiário Oficial da União de 03/06/1992DOU-1992-06-0303/06/199269931Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1992] (p. 6993, col. 1)S39040510/11/1993Decreto nº 978 de 10/11/19931693211384509075011/11/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1993] (p. 16932, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 13 Regulamentado
39043112/11/1993Decreto nº 983 de 12/11/19931714621383845275016/11/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1993] (p. 17146, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55436412/03/1996Medida Provisória nº 1.337 de 12/03/1996414811384072875013/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4148, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 3 Alteração
55440611/04/1996Medida Provisória nº 1.379 de 11/04/1996605321383849675012/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6053, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 3 Alteração
55445109/05/1996Medida Provisória nº 1.424 de 09/05/1996799611384065175010/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 7996, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 3 Alteração
55461205/06/1996Medida Provisória nº 1.472 de 05/06/19961001221384512875007/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10012, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 3 Alteração
55461304/07/1996Medida Provisória nº 1.472-26 de 04/07/19961234111384072075005/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12341, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 3 Alteração
55461401/08/1996Medida Provisória nº 1.472-27 de 01/08/19961446111383636275002/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14461, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 3 Alteração
55461529/08/1996Medida Provisória nº 1.472-28 de 29/08/19961675111383420275030/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16751, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 3 Alteração
55461626/09/1996Medida Provisória nº 1.472-29 de 26/09/19961923121384290675027/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19231, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 3 Alteração
55461724/10/1996Medida Provisória nº 1.472-30 de 24/10/19962188811384072275025/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21888, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 3 Alteração
55461822/11/1996Medida Provisória nº 1.472-31 de 22/11/19962471521384072675023/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24715, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 3 Alteração
55124216/12/1996Lei nº 9.366 de 16/12/19962728321382969375018/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27283, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, § 3 Alteração
55810206/04/2000Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/20002411384574475007/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55810304/05/2000Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/20002921384139875005/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 29, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55810401/06/2000Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/20002111383254775002/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55810529/06/2000Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/20002411383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55810628/07/2000Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/20002411405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55810728/08/2000Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/20002321384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55810827/09/2000Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/20002321383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55810926/10/2000Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/20004421384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 44, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55811023/11/2000Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/20002731384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 27, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55811121/12/2000Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/20003021383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 30, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55876827/12/2000Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/20003811383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 38, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55868927/12/2000Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/20001921383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 19, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 11 Alteração
- Art. 17 Alteração
55869026/01/2001Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001311405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17 Alteração
55876926/01/2001Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001731405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55877023/02/2001Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001811383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55869123/02/2001Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001321383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17 Alteração
55869227/03/2001Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001321384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17 Alteração
55877127/03/2001Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001811384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55869326/04/2001Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001411383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17 Alteração
55877226/04/2001Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001921383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55877324/05/2001Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/20011931383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 19, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55869424/05/2001Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001521383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17 Alteração
55877421/06/2001Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/20011921383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 19, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55869521/06/2001Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001511383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17 Alteração
55904028/06/2001Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/20015721384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 57, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55901328/06/2001Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/20013921384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 39, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17 Alteração
55901426/07/2001Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001921384362675027/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17 Alteração
55904127/07/2001Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/20014221405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 42, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55904224/08/2001Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/20014421383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 44, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 5 Alteração
55901524/08/2001Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001331405353572325/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17 Alteração
55913204/09/2001Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/20011631405337872305/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 16, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17 Alteração
57055606/04/2005Lei nº 11.107 de 06/04/2005111384386975007/04/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 15 Alteração
57368830/06/2005Decreto nº 5.483 de 30/06/2005421384170375001/07/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2005] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 13 Regulamentado
58081215/12/2009Lei nº 12.120 de 15/12/2009121383521175016/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Alteração
- Art. 21 Alteração
59129401/08/2013Lei nº 12.846 de 01/08/2013121383543975002/08/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata58483031/07/2014Lei nº 13.019 de 31/07/2014131384425975001/08/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2014] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 16 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 17 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 18 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 19 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 20 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 21 Acréscimo
- Art. 11, caput, Inciso 8 Acréscimo
58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput, Inciso 9 Acréscimo
57996518/12/2015Medida Provisória nº 703 de 18/12/2015221383326775021/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 1 Revogação
57291229/12/2016Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016111383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10-A, caput Acréscimo
- Art. 12, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 17, § 13 Acréscimo
1766840130/03/2017Lei nº 13.425 de 30/03/2017131766739075031/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata- Art. 11 Dispositivo Correlato
2653605311/04/2018Lei nº 13.650 de 11/04/2018212653522975012/04/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2018] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput, Inciso 10 Acréscimo
3186567524/12/2019Lei nº 13.964 de 24/12/2019113186569572324/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, § 1 Alteração
- Art. 17, § 10-A Acréscimo
- Art. 17-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 17-A, caput, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 17-A, caput, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 17-A, caput, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 17-A, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 17-A, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 17-A, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 17-A, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 17-A, § 5 Acréscimo Vetado
3296716909/12/2020Decreto nº 10.571 de 09/12/20201213296692475010/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2020] (p. 12, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 13 Regulamentado
3508305625/10/2021Lei nº 14.230 de 25/10/2021123508285675026/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Ementa Alteração
- Art. 1 Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único Revogação
- Art. 2, caput Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 1 Acréscimo
- Art. 3, § 2 Acréscimo
- Art. 4, caput Revogação
- Art. 5, caput Revogação
- Art. 6, caput Revogação
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, Parágrafo Único Revogação
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8-A, caput Acréscimo
- Art. 8-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 9, caput Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 21 Revogação
- Art. 10-A, caput Revogação
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 11, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 11, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 11, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 12, Parágrafo Único Revogação
- Art. 13, caput Alteração
- Art. 13, § 1 Revogação
- Art. 13, § 2 Alteração
- Art. 13, § 3 Alteração
- Art. 13, § 4 Revogação
- Art. 14, § 3 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 1 Revogação
- Art. 17 Alteração
- Art. 17, § 1 Revogação
- Art. 17, § 2 Revogação
- Art. 17, § 3 Revogação
- Art. 17, § 4 Revogação
- Art. 17, § 8 Revogação
- Art. 17, § 9 Revogação
- Art. 17, § 10 Revogação
- Art. 17, § 12 Revogação
- Art. 17, § 13 Revogação
- Art. 17-B Acréscimo
- Art. 17-C Acréscimo
- Art. 17-D, caput Acréscimo
- Art. 17-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A, caput Acréscimo
- Art. 18-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 18-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 18-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 20, § 1 Acréscimo
- Art. 20, Parágrafo Único Supressão
- Art. 20, § 2 Acréscimo
- Art. 21 Alteração
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 22, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 23 Alteração
- Art. 23, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 23-A, caput Acréscimo
- Art. 23-B, caput Acréscimo
- Art. 23-B, § 1 Acréscimo
- Art. 23-B, § 2 Acréscimo
- Art. 23-C, caput Acréscimo
3632958631/08/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/202217223632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 172, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 17, § 14 Dispositivo Declarado Constitucional
3632962331/08/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/202217323632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 173, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, caput Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
- Art. 17, § 6-A Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
- Art. 17, § 10-C Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
- Art. 17, § 20 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 17-B, caput Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
- Art. 17-B, § 5 Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
- Art. 17-B, § 7 Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
3632962331/08/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/202217323632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 173, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 17, § 14 Dispositivo Declarado Constitucional
3632958631/08/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/202217223632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 172, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, caput Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
- Art. 17, § 6-A Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
- Art. 17, § 10-C Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
- Art. 17, § 20 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 17-B, caput Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
- Art. 17-B, § 5 Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
- Art. 17-B, § 7 Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
3771411021/08/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295 de 21/08/2023723771336775016/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 7, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 2, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 2, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 12 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 13 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 15, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 15, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 21, caput, Inciso 1 Dispositivo Declarado Constitucional
4172771624/11/2025Lei nº 15.269 de 24/11/2025224173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput, Inciso 13 Acréscimo Vetado
4362839001/07/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236 de 01/07/2026114362721275005/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, § 5 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
4362842801/07/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026214362721275005/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, § 5 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
4362842801/07/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026214362721275005/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 23, § 4, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 23, § 4, Inciso 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 23, § 4, Inciso 4 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 23, § 4, Inciso 5 Dispositivo Declarado Constitucional
54492001/06/1957Lei nº 3.164 de 01/06/1957Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54531821/12/1958Lei nº 3.502 de 21/12/1958Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 37, § 4 Regulamentado
54998811/12/1990Lei nº 8.112 de 11/12/1990Declaração de Legislação Correlata- Art. 148 Dispositivo Correlato
Ementa [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35083479[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35083476[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091410[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 2, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35083482[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295 de 21/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37714110]Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091456[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295 de 21/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37714110]Art. 3, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35083486[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 3, § 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091414[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 3, § 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091418[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 4, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091356[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 5, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091360[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 6, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091364[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 7, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35083490[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091443[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 8, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35083494[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 8-A, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091470[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 8-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091474[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 9, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35083498[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 9, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35083502[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 9, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35083507[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 9, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35083512[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 10 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35083517[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 10, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12269015[Lei nº 13.019 de 31/07/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584830]Art. 10, caput, Inciso 14 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12294590[Lei nº 11.107 de 06/04/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570556]Art. 10, caput, Inciso 15 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12268453[Lei nº 11.107 de 06/04/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570556]Art. 10, caput, Inciso 16 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12269014[Lei nº 13.019 de 31/07/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584830]Art. 10, caput, Inciso 17 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12290776[Lei nº 13.019 de 31/07/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584830]Art. 10, caput, Inciso 18 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12286346[Lei nº 13.019 de 31/07/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584830]Art. 10, caput, Inciso 19 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12269013[Lei nº 13.019 de 31/07/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584830]Art. 10, caput, Inciso 20 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12269012[Lei nº 13.019 de 31/07/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584830]Art. 10, caput, Inciso 21 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12277726[Lei nº 13.019 de 31/07/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584830][Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 10-A [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12287390Art. 10-A, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091368[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572912][Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 11 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12294589[Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558689][Lei nº 13.425 de 30/03/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)17668401][Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35083733[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35083738[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 11, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12282016[Lei nº 13.019 de 31/07/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584830]Art. 11, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12269645[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584958][Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 11, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]26536743[Lei nº 13.650 de 11/04/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26536053][Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 11, caput, Inciso 13 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]41728586[Lei nº 15.269 de 24/11/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 12 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12290185[Lei nº 12.120 de 15/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580812][Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295 de 21/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37714110]Art. 12, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12265629[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572912][Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090612[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 13 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12268451[Decreto nº 978 de 10/11/1993Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)390405][Decreto nº 5.483 de 30/06/2005Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)573688][Decreto nº 10.571 de 09/12/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32967169][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295 de 21/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37714110]Art. 13, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090616[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 13, § 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090620[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 13, § 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090628[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 13, § 3 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090632[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 13, § 4 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090624[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 14, § 3 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090636[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 15, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]37715210[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295 de 21/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37714110]Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]37715214[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295 de 21/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37714110]Art. 16 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090640[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 16, § 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090643[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 17 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12281492[Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558689][Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558690][Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558691][Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558692][Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558693][Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558694][Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558695][Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559013][Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559014][Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559015][Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559132][Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 17, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]36329867[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36329623][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36329586]Art. 17, § 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12285890[Medida Provisória nº 703 de 18/12/2015Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579965][Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 17, § 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090855[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 17, § 3 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12285799[Medida Provisória nº 1.337 de 12/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554364][Medida Provisória nº 1.379 de 11/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554406][Medida Provisória nº 1.424 de 09/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554451][Medida Provisória nº 1.472 de 05/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554612][Medida Provisória nº 1.472-26 de 04/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554613][Medida Provisória nº 1.472-27 de 01/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554614][Medida Provisória nº 1.472-28 de 29/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554615][Medida Provisória nº 1.472-29 de 26/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554616][Medida Provisória nº 1.472-30 de 24/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554617][Medida Provisória nº 1.472-31 de 22/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554618][Lei nº 9.366 de 16/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551242][Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 17, § 4 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090851[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 17, § 5 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12268452[Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558102][Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558103][Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558104][Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558105][Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558106][Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558107][Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558108][Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558109][Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558110][Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558111][Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558768][Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558769][Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558770][Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558771][Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558772][Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558773][Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558774][Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559040][Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559041][Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559042]Art. 17, § 6-A [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]36329871[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36329586][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36329623]Art. 17, § 8 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090859[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 17, § 9 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090863[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 17, § 10 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090867[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 17, § 10-A [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]31880729[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 17, § 10-C [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]36329875[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36329623][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36329586]Art. 17, § 12 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090871[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 17, § 13 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12283011[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572912][Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 17, § 14 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]36329895[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36329586][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36329623]Art. 17, § 20 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]36329891[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36329623][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36329586]Art. 17-A, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]31880733[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 17-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]31880737[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 17-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]31880742[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 17-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]31880747[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 17-A, § 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]31880752[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 17-A, § 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]31880756[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 17-A, § 3 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]31880760[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 17-A, § 4 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]31880764[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 17-A, § 5 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]31880768[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 17-B [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090875[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 17-B, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]36329879[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36329623][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36329586]Art. 17-B, § 5 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]36329883[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36329586][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36329623]Art. 17-B, § 7 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]36329887[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36329623][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36329586]Art. 17-C [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090878[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 17-D, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090881[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 17-D, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090885[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 18 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090889[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 18-A, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35090892[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 18-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091181[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 18-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091186[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 18-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091191[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 20, § 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091199[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091195[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Supressão (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 20, § 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091203[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 21 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]12268454[Lei nº 12.120 de 15/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580812][Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 21, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]37715218[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295 de 21/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37714110]Art. 22, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091207[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091211[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 23 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091215[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 23, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091218[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 23, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091223[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 23, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091228[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 23, § 4, Inciso 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]43628470[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)43628428]Art. 23, § 4, Inciso 3 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]43628475[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)43628428]Art. 23, § 4, Inciso 4 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]43628480[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)43628428]Art. 23, § 4, Inciso 5 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]43628485[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)43628428]Art. 23, § 5 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]43628517[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236 de 01/07/2026Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)43628390][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)43628428]Art. 23-A, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091233[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 23-B, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091237[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 23-B, § 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091241[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 23-B, § 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091245[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Art. 23-C, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]35091352[Lei nº 14.230 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083056]Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1446 DE 1991. SERVIÇO PUBLICO , ENRIQUECIMENTO ILICITO . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , HIPOTESE , IMPROBIDADE , ENRIQUECIMENTO ILICITO . NORMAS , ATO ADMINISTRATIVO , IMPROBIDADE , ENRIQUECIMENTO ILICITO . NORMAS , FIXAÇÃO , PENA , ATO ADMINISTRATIVO , IMPROBIDADE , ENRIQUECIMENTO ILICITO . OBRIGATORIEDADE , DECLARAÇÃO DE BENS , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ARQUIVO , SERVIÇO , PESSOAL , ORGÃOS . NORMAS , ATO ADMINISTRATIVO , OBJETIVO , PREJUIZO , FAZENDA NACIONAL . NORMAS , SANÇÃO , SERVIDOR , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ENRIQUECIMENTO ILICITO , EXERCICIO , MANDATO , CARGO PUBLICO , EMPREGO , FUNÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .