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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada8374LEI-8374-1991-12-30Lei nº 8.374 de 30/12/199130/12/1991LEI-8374-1991-12-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;837414254844PUBDiário Oficial da União de 31/12/1991DOU-1991-12-3131/12/1991311271Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31127, col. 1)S55382229/03/2016Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016711383323775030/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2016] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, caput Alteração
- Art. 10, § 1 Acréscimo
- Art. 10, § 2 Acréscimo
- Art. 10, § 3 Acréscimo
- Art. 14, § 3 Acréscimo
- Art. 14, § 4 Acréscimo
60253814/07/2016Lei nº 13.313 de 14/07/2016111383455075015/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Alteração
- Art. 14, § 3 Acréscimo
- Art. 14, § 4 Acréscimo
3166725311/11/2019Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019513166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
3850560116/05/2024Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024223850557875017/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
52278721/11/1966Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]31674403[Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253][Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)38505601]Art. 2 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]31674406[Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253]Art. 3 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]31674409[Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253]Art. 4 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]31674412[Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253]Art. 5 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]31674415[Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253]Art. 6 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]31674418[Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253]Art. 7 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]31674421[Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253]Art. 8 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]31674424[Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253]Art. 9 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]31674427[Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253]Art. 10, caput [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]42714698[Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553822]Art. 10 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]12264066[Lei nº 13.313 de 14/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602538][Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253]Art. 10, § 1 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]42714702[Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553822]Art. 10, § 2 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]42714706[Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553822]Art. 10, § 3 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]42714710[Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553822]Art. 11 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]31674430[Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253]Art. 12 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]31674433[Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253]Art. 13 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]31674436[Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253]Art. 14 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]31674439[Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253]Art. 14, § 3 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]12268508[Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553822][Lei nº 13.313 de 14/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602538]Art. 14, § 4 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]12285838[Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553822][Lei nº 13.313 de 14/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602538]Art. 15 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]31674442[Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253]Art. 16 [Lei nº 8.374 de 30/12/1991]31674445[Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253]Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4978 DE 1985. SEGURO OBRIGATORIO . NORMAS , SEGURO OBRIGATORIO , DANOS PESSOAIS , EMBARCAÇÃO , CARGA .