01/11/2026 06:55:08
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada8313LEI-8313-1991-12-23Lei nº 8.313 de 23/12/199123/12/1991LEI-8313-1991-12-23 , Lei Federal de Incentivo à Cultura (1991) , Lei Rouanet (1991)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1991-12-23;831314254685PUBDiário Oficial da União de 24/12/1991DOU-1991-12-2424/12/1991302611Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1991] (p. 30261, col. 1)S38773126/02/1992Decreto nº 455 de 26/02/1992261321383412975027/02/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1992] (p. 2613, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma56886229/12/1993Medida Provisória nº 401 de 29/12/19932104611384291675030/12/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21046, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14 Alteração
56889828/01/1994Medida Provisória nº 419 de 28/01/1994138721384507875029/01/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1994] (p. 1387, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14 Alteração
56893628/02/1994Medida Provisória nº 438 de 28/02/1994283521383415475001/03/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1994] (p. 2835, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14 Alteração
56898430/03/1994Medida Provisória nº 462 de 30/03/1994476311383632775031/03/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1994] (p. 4763, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14 Alteração
55360729/04/1994Medida Provisória nº 487 de 29/04/1994645611384294575030/04/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1994] (p. 6456, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14 Alteração
55365927/05/1994Medida Provisória nº 513 de 27/05/1994787211383184675030/05/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1994] (p. 7872, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14 Alteração
55077021/06/1994Lei nº 8.894 de 21/06/1994909111383846875022/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1994] (p. 9091, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Revogação de Parte do Texto
55085720/01/1995Lei nº 8.981 de 20/01/199595711384065375023/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
39295917/05/1995Decreto nº 1.494 de 17/05/1995706921382956075018/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1995] (p. 7069, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma39385222/11/1995Decreto nº 1.711 de 22/11/19951879411383636975023/11/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1995] (p. 18794, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 34 Regulamentado
39404326/12/1995Decreto nº 1.760 de 26/12/19952230821384073375027/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22308, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 26 Dispositivo Correlato
55118805/11/1996Lei nº 9.312 de 05/11/19962288511383636475006/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1996] (p. 22885, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 8 Alteração
39551208/01/1997Decreto nº 2.116 de 08/01/199747711384076475009/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1997] (p. 477, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 26 Dispositivo Correlato
39620404/08/1997Decreto nº 2.290 de 04/08/19971668921384080075005/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1997] (p. 16689, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 8 Regulamentado
55569624/09/1997Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/19972135411383186875025/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1997] (p. 21354, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55569723/10/1997Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/19972405411384305775024/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24054, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55569820/11/1997Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/19972722511384306075021/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1997] (p. 27225, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/19972943211382971875011/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26 Ressalva
55582211/12/1997Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/19972954011383856375012/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29540, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55582308/01/1998Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/19982821383424975009/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 28, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55582405/02/1998Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/19982911383427975006/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 29, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55582505/03/1998Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/19983021384517375006/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 30, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55582602/04/1998Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/19983411383642675003/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 34, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
39725517/04/1998Decreto nº 2.554 de 17/04/1998121383427375020/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 26 Dispositivo Correlato
55582729/04/1998Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998911382973575030/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55582828/05/1998Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998711383642475029/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55582926/06/1998Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998711405336972328/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55583027/07/1998Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/19981611384308775028/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55583125/08/1998Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998621384517675026/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55583224/09/1998Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998711383430375025/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55583322/10/1998Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998711383428375023/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55583419/11/1998Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998621383642775020/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55646314/12/1998Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998611382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55646413/01/1999Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999621383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55646511/02/1999Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999611384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55646611/03/1999Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999611384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55646708/04/1999Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999611384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55646806/05/1999Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999611383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55646902/06/1999Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999611382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55716329/06/1999Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/19994411384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 44, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55716428/07/1999Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/19991311384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55716526/08/1999Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999611383208675027/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55716624/09/1999Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999811405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55716722/10/1999Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/19991421384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 14, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55175023/11/1999Lei nº 9.874 de 23/11/1999321405337472324/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/1999] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
55187530/08/2000Lei nº 9.999 de 30/08/2000111383916975031/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 8 Alteração
55912604/09/2001Medida Provisória nº 2.219 de 04/09/2001711405337872305/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a Alteração
- Art. 18, § 3 Alteração
55913506/09/2001Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001331383698275010/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2001] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a Alteração
- Art. 18, § 3 Alteração
40920727/04/2006Decreto nº 5.761 de 27/04/2006111383287775028/04/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma56948510/03/2008Lei nº 11.646 de 10/03/2008131383761875011/03/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2008] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 18, § 3 Alteração
58951309/01/2012Lei nº 12.590 de 09/01/2012121384197175010/01/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2012] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 31-A Acréscimo
58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 3 Acréscimo
2739553311/06/2018Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018822739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, caput, Inciso 8 Revogação
2747450210/09/2018Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018622747384275011/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 6, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 3 Dispositivo Correlato
3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018113074052575013/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 8 Revogação
3229758929/06/2020Lei nº 14.017 de 29/06/2020123229597575030/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3462175626/07/2021Decreto nº 10.755 de 26/07/2021113462173375027/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3606188008/07/2022Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022113606185272308/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 12-A Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 12-B Acréscimo
3648415005/10/2022Decreto nº 11.220 de 05/10/2022613648315575006/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 34, caput Regulamentado
3691708323/03/2023Decreto nº 11.453 de 23/03/2023113691640875024/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 2 Ressalva
3691708323/03/2023Decreto nº 11.453 de 23/03/2023113691640875024/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3702522004/05/2023Lei nº 14.568 de 04/05/2023313702513275005/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2023] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea d Acréscimo
- Art. 18, § 3, Alínea c Alteração
3829994104/04/2024Lei nº 14.835 de 04/04/2024913829989875005/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2024] (p. 9, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3844492103/05/2024Lei nº 14.852 de 03/05/2024313844489875006/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 18, § 3, Alínea i Acréscimo
- Art. 25, caput, Inciso 10 Acréscimo
4043114313/03/2025Decreto nº 12.400 de 13/03/20252014042940575014/03/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2025] (p. 20, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 34 Regulamentado
54938102/07/1986Lei nº 7.505 de 02/07/1986Declaração de Legislação Correlata57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 216, § 3 Regulamentado
Art. 1 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12273778[Lei nº 8.981 de 20/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550857]Art. 1, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]38445175[Lei nº 14.852 de 03/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38444921]Art. 2 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12269400[Lei nº 11.646 de 10/03/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569485]Art. 2, § 3 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12287046[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 3 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12286807[Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555696][Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555697][Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555698][Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555822][Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555823][Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555824][Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555825][Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555826][Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555827][Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555828][Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555829][Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555830][Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555831][Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555832][Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555833][Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555834][Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556463][Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556464][Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556465][Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556466][Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556467][Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556468][Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556469][Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557163][Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557164][Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557165][Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557166][Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557167][Lei nº 9.874 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551750][Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)27474502]Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]37027390[Lei nº 14.568 de 04/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37025220]Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12265019[Medida Provisória nº 2.219 de 04/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559126][Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559135]Art. 4 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12278138[Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555696][Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555697][Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555698][Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555822][Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555823][Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555824][Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555825][Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555826][Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555827][Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555828][Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555829][Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555830][Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555831][Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555832][Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555833][Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555834][Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556463][Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556464][Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556465][Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556466][Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556467][Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556468][Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556469][Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557163][Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557164][Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557165][Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557166][Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557167][Lei nº 9.874 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551750]Art. 5, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12286806[Lei nº 9.312 de 05/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551188][Decreto nº 2.290 de 04/08/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)396204][Lei nº 9.999 de 30/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551875][Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)27395533][Lei nº 13.756 de 12/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30740553]Art. 5, caput, Inciso 12-A [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]36067834[Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36061880]Art. 5, caput, Inciso 12-B [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]36067839[Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36061880]Art. 6, § 2 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]36917168[Decreto nº 11.453 de 23/03/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36917083]Art. 9 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12291184[Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555696][Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555697][Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555698][Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555822][Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555823][Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555824][Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555825][Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555826][Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555827][Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555828][Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555829][Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555830][Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555831][Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555832][Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555833][Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555834][Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556463][Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556464][Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556465][Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556466][Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556467][Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556468][Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556469][Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557163][Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557164][Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557165][Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557166][Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557167][Lei nº 9.874 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551750]Art. 14 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12295546[Medida Provisória nº 401 de 29/12/1993Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568862][Medida Provisória nº 419 de 28/01/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568898][Medida Provisória nº 438 de 28/02/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568936][Medida Provisória nº 462 de 30/03/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568984][Medida Provisória nº 487 de 29/04/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553607][Medida Provisória nº 513 de 27/05/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553659][Lei nº 8.894 de 21/06/1994Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550770]Art. 18 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12291183[Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555696][Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555697][Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555698][Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555822][Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555823][Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555824][Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555825][Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555826][Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555827][Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555828][Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555829][Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555830][Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555831][Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555832][Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555833][Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555834][Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556463][Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556464][Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556465][Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556466][Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556467][Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556468][Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556469][Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557163][Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557164][Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557165][Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557166][Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557167][Lei nº 9.874 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551750]Art. 18, § 3 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12282431[Medida Provisória nº 2.219 de 04/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559126][Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559135][Lei nº 11.646 de 10/03/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569485]Art. 18, § 3, Alínea c [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]37027405[Lei nº 14.568 de 04/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37025220]Art. 18, § 3, Alínea i [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]38445180[Lei nº 14.852 de 03/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38444921]Art. 19 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12273781[Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555696][Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555697][Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555822][Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555823][Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555824][Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555825][Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555826][Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555827][Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555828][Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555829][Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555830][Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555831][Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555832][Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555833][Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555834][Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556463][Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556464][Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556465][Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556466][Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556467][Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556468][Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556469][Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557163][Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557164][Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557165][Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557166][Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557167][Lei nº 9.874 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551750]Art. 20 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12265017[Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555696][Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555697][Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555698][Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555822][Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555823][Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555824][Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555825][Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555826][Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555827][Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555828][Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555829][Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555830][Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555831][Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555832][Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555833][Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555834][Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556463][Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556464][Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556465][Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556466][Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556467][Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556468][Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556469][Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557163][Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557164][Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557165][Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557166][Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557167][Lei nº 9.874 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551750]Art. 25 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12273780[Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555696][Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555697][Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555698][Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555822][Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555823][Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555824][Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555825][Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555826][Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555827][Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555828][Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555829][Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555830][Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555831][Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555832][Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555833][Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555834][Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556463][Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556464][Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556465][Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556466][Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556467][Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556468][Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556469][Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557163][Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557164][Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557165][Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557166][Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557167][Lei nº 9.874 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551750]Art. 25, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]38445185[Lei nº 14.852 de 03/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38444921]Art. 26 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12278137[Decreto nº 1.760 de 26/12/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)394043][Decreto nº 2.116 de 08/01/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)395512][Lei nº 9.532 de 10/12/1997Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)551408][Decreto nº 2.554 de 17/04/1998Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)397255]Art. 27 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12273779[Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555696][Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555697][Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555698][Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555822][Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555823][Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555824][Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555825][Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555826][Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555827][Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555828][Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555829][Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555830][Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555831][Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555832][Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555833][Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555834][Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556463][Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556464][Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556465][Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556466][Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556467][Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556468][Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556469][Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557163][Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557164][Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557165][Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557166][Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557167][Lei nº 9.874 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551750]Art. 28 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12291182[Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555696][Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555697][Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555698][Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555822][Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555823][Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555824][Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555825][Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555826][Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555827][Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555828][Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555829][Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555830][Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555831][Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555832][Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555833][Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555834][Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556463][Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556464][Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556465][Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556466][Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556467][Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556468][Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556469][Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557163][Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557164][Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557165][Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557166][Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557167][Lei nº 9.874 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551750]Art. 30 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12291181[Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555696][Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555697][Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555698][Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555822][Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555823][Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555824][Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555825][Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555826][Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555827][Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555828][Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555829][Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555830][Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555831][Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555832][Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555833][Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555834][Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556463][Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556464][Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556465][Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556466][Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556467][Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556468][Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556469][Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557163][Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557164][Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557165][Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557166][Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557167][Lei nº 9.874 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551750]Art. 31-A [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12281818[Lei nº 12.590 de 09/01/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589513]Art. 34 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]12278136[Decreto nº 1.711 de 22/11/1995Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)393852][Decreto nº 12.400 de 13/03/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)40431143]Art. 34, caput [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]36486224[Decreto nº 11.220 de 05/10/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36484150]Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras Providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1448 DE 1991. POLITICA CULTURAL . CRIAÇÃO , FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTISTICO (FICART) . OBJETIVO , PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC) , CAPTAÇÃO , CANALIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AMBITO , CULTURA . NORMAS , INCENTIVO FISCAL , PROJETO , CULTURA . COMPETENCIA , SECRETARIA DA CULTURA , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO NACIONAL DA CULTURA . CRIAÇÃO , ORDEM DO MERITO CULTURAL . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC) . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , FUNDO DE PROMOÇÃO CULTURAL , FUNDO NACIONAL DA CULTURA , OBJETIVO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROJETO , PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC) .