01/11/2026 12:42:54 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada8212LEI-8212-1991-07-24Lei nº 8.212 de 24/07/199124/07/1991LEI-8212-1991-07-24 , Lei Orgânica da Seguridade Social (1991) , Lei do Custeio da Previdência Social (1991)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;821214225816PUBDiário Oficial da União de 25/07/1991DOU-1991-07-2525/07/1991148011Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14801, col. 1)S16395001REPDiário Oficial da União de 11/04/1996DOU-1996-04-1111/04/199659211Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/04/1996] (p. 5921, col. 1)S16395000REPDiário Oficial da União de 14/08/1998DOU-1998-08-1414/08/199811Republicação Integral (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 14/08/1998] (p. 1, col. 1)S55009429/08/1991Lei nº 8.218 de 29/08/19911809311383939875030/08/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1991] (p. 18093, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 36 Revogação de Parte do Texto55009805/09/1991Lei nº 8.222 de 05/09/19911874911384057175006/09/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1991] (p. 18749, col. 1)Declaração de Alteração Permanente38704401/11/1991Decreto nº 321 de 01/11/19912466921384500975004/11/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1991] (p. 24669, col. 2)Declaração de Legislação Correlata38722307/12/1991Decreto nº 357 de 07/12/19912814111384059375009/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1991] (p. 28141, col. 1)Declaração de Legislação Correlata38721907/12/1991Decreto nº 356 de 07/12/19912811811384059375009/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1991] (p. 28118, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55019123/12/1991Lei nº 8.315 de 23/12/19913026411384495975024/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1991] (p. 30264, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54077530/12/1991Lei Complementar nº 70 de 30/12/19913105711383414675031/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31057, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55027407/01/1992Lei nº 8.398 de 07/01/199226111383182075008/01/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1992] (p. 261, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, caput, Item 7 Alteração55028109/01/1992Lei nº 8.405 de 09/01/199236511384190275010/01/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1992] (p. 365, col. 1)Declaração de Legislação Correlata38797223/04/1992Decreto nº 503 de 23/04/1992509411383765175024/04/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1992] (p. 5094, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55029324/04/1992Lei nº 8.417 de 24/04/1992520211384069175027/04/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1992] (p. 5202, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55031225/06/1992Lei nº 8.436 de 25/06/1992815311383840175026/06/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1992] (p. 8153, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 26 Alteração55032020/07/1992Lei nº 8.444 de 20/07/1992959311384295175021/07/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1992] (p. 9593, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 30, caput, Item 5 AlteraçãoArt. 58, § 2 Alteração37554704/08/1992Decreto de 04/08/19921058711384296375005/08/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1992] (p. 10587, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma38874424/09/1992Decreto nº 656 de 24/09/19921344111383497075025/09/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1992] (p. 13441, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55041622/12/1992Lei nº 8.540 de 22/12/19921778521383184775023/12/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1992] (p. 17785, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, caput, Inciso 5, Alínea a AlteraçãoArt. 12, caput, Inciso 5, Alínea b AlteraçãoArt. 12, caput, Inciso 5, Alínea c AlteraçãoArt. 12, caput, Inciso 5, Alínea d AlteraçãoArt. 12, caput, Inciso 5, Alínea e AlteraçãoArt. 22, § 5 AlteraçãoArt. 25, § 1 AlteraçãoArt. 25, § 2 AlteraçãoArt. 25, § 3 AlteraçãoArt. 25, § 4 AlteraçãoArt. 25, § 5 AlteraçãoArt. 30, caput, Inciso 4 AlteraçãoArt. 30, caput, Inciso 10 Alteração55049505/01/1993Lei nº 8.619 de 05/01/199310511383841275006/01/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1993] (p. 105, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, § 1 AlteraçãoArt. 6, § 1, Alínea c Alteração55049605/01/1993Lei nº 8.620 de 05/01/199310521383841275006/01/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1993] (p. 105, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 20, § 1 AlteraçãoArt. 20, § 2 AlteraçãoArt. 30 AlteraçãoArt. 30, caput, Item 2 AlteraçãoArt. 30, § 2 AlteraçãoArt. 39 AlteraçãoArt. 43 AlteraçãoArt. 43, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 44 Alteração38916428/01/1993Decreto nº 738 de 28/01/1993123221384505775029/01/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1993] (p. 1232, col. 2)Declaração de Alteração Permanente38923516/02/1993Decreto nº 752 de 16/02/1993208911383252075017/02/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1993] (p. 2089, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55051731/03/1993Lei nº 8.641 de 31/03/1993415811384508975001/04/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1993] (p. 4158, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55052313/04/1993Lei nº 8.647 de 13/04/1993467311384373075014/04/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1993] (p. 4673, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, caput, Alínea g Alteração55354330/06/1993Medida Provisória nº 331 de 30/06/1993892621384293775030/06/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1993] (p. 8926, col. 2)Declaração de Legislação Correlata57283213/07/1993Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993969311383412775014/07/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1993] (p. 9693, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 20 Dispositivo Correlato55056421/07/1993Lei nº 8.688 de 21/07/19931029711383414575023/07/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1993] (p. 10297, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55355528/07/1993Medida Provisória nº 337 de 28/07/19931071421382958775029/07/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1993] (p. 10714, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55355929/07/1993Medida Provisória nº 339 de 29/07/19931080511384068975030/07/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1993] (p. 10805, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55057627/08/1993Lei nº 8.700 de 27/08/19931282121383496075030/08/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1993] (p. 12821, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55357327/08/1993Medida Provisória nº 346 de 27/08/19931281811383417275028/08/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1993] (p. 12818, col. 1)Declaração de Legislação Correlata56878828/10/1993Medida Provisória nº 364 de 28/10/19931631511383183175029/10/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1993] (p. 16315, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55060305/11/1993Lei nº 8.727 de 05/11/19931667321384296675008/11/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1993] (p. 16673, col. 2)Declaração de Legislação Correlata56882206/12/1993Medida Provisória nº 381 de 06/12/19931869711384510475007/12/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1993] (p. 18697, col. 1)Declaração de Alteração Provisória39060423/12/1993Decreto nº 1.017 de 23/12/19932051811382960875024/12/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1993] (p. 20518, col. 1)Declaração de Legislação Correlata56887606/01/1994Medida Provisória nº 408 de 06/01/199420221382964275007/01/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1994] (p. 202, col. 2)Declaração de Alteração Provisória56891004/02/1994Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994173021384508275007/02/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1994] (p. 1730, col. 2)Declaração de Alteração Provisória56892827/02/1994Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994277011384152975028/02/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1994] (p. 2770, col. 1)Declaração de Legislação Correlata56895209/03/1994Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994340111384638875010/03/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1994] (p. 3401, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55073725/03/1994Lei nº 8.861 de 25/03/1994442511383694375028/03/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1994] (p. 4425, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 25, § 6 Alteração55074615/04/1994Lei nº 8.870 de 15/04/1994559711383627675016/04/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1994] (p. 5597, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, § 3 AlteraçãoArt. 12, § 3, Inciso 1 AlteraçãoArt. 12, § 3, Inciso 2 AlteraçãoArt. 25, § 7 AlteraçãoArt. 25, § 8 AlteraçãoArt. 28, § 7 AlteraçãoArt. 68 AlteraçãoArt. 68, § 1 Alteração56901220/04/1994Medida Provisória nº 476 de 20/04/1994587911383840775022/04/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1994] (p. 5879, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55359728/04/1994Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994626921383181675029/04/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1994] (p. 6269, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55075627/05/1994Lei nº 8.880 de 27/05/1994786113251751472328/05/1994Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/1994 - nº 100-A] (p. 7861, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55366731/05/1994Medida Provisória nº 517 de 31/05/1994799011384297475001/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1994] (p. 7990, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55077830/06/1994Lei nº 8.902 de 30/06/1994977411384291875001/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1994] (p. 9774, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55371930/06/1994Medida Provisória nº 543 de 30/06/1994977511384291875001/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1994] (p. 9775, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55078506/07/1994Lei nº 8.909 de 06/07/19941024611382955675007/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1994] (p. 10246, col. 1)Declaração de Legislação Correlata39151814/07/1994Decreto nº 1.197 de 14/07/19941071811383410375015/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1994] (p. 10718, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55375326/07/1994Medida Provisória nº 560 de 26/07/19941115811383634575027/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1994] (p. 11158, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55376729/07/1994Medida Provisória nº 567 de 29/07/19941144121382956975030/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11441, col. 2)Declaração de Legislação Correlata57975226/08/1994Medida Provisória nº 597 de 26/08/19941292011383631575029/08/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12920, col. 1)Declaração de Legislação Correlata57975431/08/1994Medida Provisória nº 598 de 31/08/19941319021383845475001/09/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1994] (p. 13190, col. 2)Declaração de Alteração Provisória57983229/09/1994Medida Provisória nº 637 de 29/09/19941481711382956675030/09/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1994] (p. 14817, col. 1)Declaração de Alteração Provisória57991627/10/1994Medida Provisória nº 679 de 27/10/19941634313830843372328/10/1994Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/10/1994 - nº 205-A] (p. 16343, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55383925/11/1994Medida Provisória nº 728 de 25/11/19941794311384291175026/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17943, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55393020/12/1994Medida Provisória nº 778 de 20/12/19942003411384506475021/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20034, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 17 Dispositivo Correlato55393423/12/1994Medida Provisória nº 782 de 23/12/19942046023250147172324/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/1994 - nº 243-A] (p. 20460, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55393323/12/1994Medida Provisória nº 781 de 23/12/19942046011382956875024/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20460, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55396330/12/1994Medida Provisória nº 811 de 30/12/19942138321382959475031/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 69 Dispositivo CorrelatoArt. 71 Dispositivo Correlato60188519/01/1995Medida Provisória nº 844 de 19/01/199591611382955175020/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 916, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 30, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato60188920/01/1995Medida Provisória nº 848 de 20/01/199597011384065375023/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 970, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 30 Alteração60188820/01/1995Medida Provisória nº 847 de 20/01/199596921384065375023/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 969, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 22, § 1 Dispositivo Correlato60191527/01/1995Medida Provisória nº 874 de 27/01/1995126611383180475030/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1995] (p. 1266, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 69 Dispositivo CorrelatoArt. 71 Dispositivo Correlato60194821/02/1995Medida Provisória nº 907 de 21/02/1995238611384508675022/02/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2386, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 22, § 1 Dispositivo Correlato60194921/02/1995Medida Provisória nº 908 de 21/02/1995238711384508675022/02/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2387, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 30, caput, Inciso 1, Alínea b AlteraçãoArt. 30, caput, Inciso 3 Alteração60197607/03/1995Medida Provisória nº 935 de 07/03/1995306111383416275008/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1995] (p. 3061, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 16, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 18 AlteraçãoArt. 19 Alteração55397723/03/1995Medida Provisória nº 950 de 23/03/1995403011384509975024/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4030, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 22, § 1 Dispositivo Correlato55397823/03/1995Medida Provisória nº 951 de 23/03/1995403111384509975024/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4031, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 30, caput, Alínea b AlteraçãoArt. 30, caput, Inciso 3 Alteração55399130/03/1995Medida Provisória nº 964 de 30/03/1995459021383412175031/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4590, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração39278410/04/1995Decreto nº 1.450 de 10/04/1995509511384508875011/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1995] (p. 5095, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 47, caput, Inciso 1, Alínea b Dispositivo Correlato55399812/04/1995Medida Provisória nº 971 de 12/04/1995530011384506975013/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5300, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 17, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato55400320/04/1995Medida Provisória nº 976 de 20/04/1995561621383629675022/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5616, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 30 Alteração55400220/04/1995Medida Provisória nº 975 de 20/04/1995561611383629675022/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5616, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 22, § 1 Dispositivo Correlato55090828/04/1995Lei nº 9.032 de 28/04/1995603313250142172329/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/1995 - nº 81-A] (p. 6033, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, § 10 AlteraçãoArt. 10, § 10 AlteraçãoArt. 12, § 4 AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 29, § 9 AlteraçãoArt. 30, § 1 AlteraçãoArt. 31, § 2 AlteraçãoArt. 31, § 3 AlteraçãoArt. 31, § 4 AlteraçãoArt. 45, § 1 AlteraçãoArt. 45, § 2 AlteraçãoArt. 45, § 3 AlteraçãoArt. 47 AlteraçãoArt. 47, § 5 AlteraçãoArt. 47, § 8 AlteraçãoArt. 71 AlteraçãoArt. 71, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 89, § 1 AlteraçãoArt. 89, § 2 AlteraçãoArt. 89, § 3 AlteraçãoArt. 89, § 4 AlteraçãoArt. 89, § 5 AlteraçãoArt. 89, § 6 AlteraçãoArt. 89, § 7 Alteração55401628/04/1995Medida Provisória nº 989 de 28/04/1995604721382958575029/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1995] (p. 6047, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55402819/05/1995Medida Provisória nº 1.001 de 19/05/1995721611382956175022/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7216, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 22, § 1 Dispositivo Correlato55402919/05/1995Medida Provisória nº 1.002 de 19/05/1995721711382956175022/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7217, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 30, caput, Alínea b AlteraçãoArt. 30, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 30, caput, Inciso 3 Alteração55404026/05/1995Medida Provisória nº 1.013 de 26/05/1995755221383410875029/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7552, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55093914/06/1995Lei nº 9.063 de 14/06/1995888511383417775020/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1995] (p. 8885, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 30, caput, Item 3 AlteraçãoArt. 30, caput, Alínea b, Item 1 Alteração55406327/06/1995Medida Provisória nº 1.036 de 27/06/1995946721383421475028/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9467, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55407629/06/1995Medida Provisória nº 1.049 de 29/06/1995963821384075375030/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9638, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 22, § 1 Dispositivo Correlato55411525/08/1995Medida Provisória nº 1.088 de 25/08/19951311921384073475026/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1995] (p. 13119, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55412925/08/1995Medida Provisória nº 1.102 de 25/08/19951313921383634675028/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13139, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 22, § 1 Dispositivo Correlato55414722/09/1995Medida Provisória nº 1.120 de 22/09/19951483921383637475025/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14839, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55415726/09/1995Medida Provisória nº 1.130 de 26/09/19951504611382966675027/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15046, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 17 Dispositivo Correlato55416126/09/1995Medida Provisória nº 1.134 de 26/09/19951504821382966675027/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15048, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 22, § 1 Dispositivo Correlato55417924/10/1995Medida Provisória nº 1.152 de 24/10/19951685111383634975025/10/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16851, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55100520/11/1995Lei nº 9.129 de 20/11/19951861711383422875021/11/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1995] (p. 18617, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 20 AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 31, § 2 AlteraçãoArt. 89 AlteraçãoArt. 89, § 1 AlteraçãoArt. 89, § 2 AlteraçãoArt. 89, § 3 AlteraçãoArt. 89, § 4 AlteraçãoArt. 89, § 5 AlteraçãoArt. 89, § 6 AlteraçãoArt. 89, § 7 Alteração55421523/11/1995Medida Provisória nº 1.188 de 23/11/19951905511384078175024/11/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19055, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55425114/12/1995Medida Provisória nº 1.224 de 14/12/19952107311383850375015/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21073, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55432709/02/1996Medida Provisória nº 1.300 de 09/02/1996230811383186975012/02/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2308, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55436712/03/1996Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/1996415211384072875013/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4152, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 19 Alteração55438012/03/1996Medida Provisória nº 1.353 de 12/03/1996416611384072875013/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4166, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55440911/04/1996Medida Provisória nº 1.382 de 11/04/1996605721383849675012/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6057, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55444229/04/1996Medida Provisória nº 1.415 de 29/04/1996735311384303075030/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1996] (p. 7353, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 AlteraçãoArt. 21, § 1 Alteração55446410/05/1996Medida Provisória nº 1.437 de 10/05/1996812911384515075011/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8129, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55449029/05/1996Medida Provisória nº 1.463 de 29/05/1996936521384512375030/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1996] (p. 9365, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55464505/06/1996Medida Provisória nº 1.475 de 05/06/19961001621384512875007/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10016, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55482807/06/1996Medida Provisória nº 1.485 de 07/06/19961011711384074775010/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10117, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 22, § 1 Dispositivo Correlato55449128/06/1996Medida Provisória nº 1.463-2 de 28/06/19961184911384167475029/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1996] (p. 11849, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55464604/07/1996Medida Provisória nº 1.475-16 de 04/07/19961234521384072075005/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12345, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55482909/07/1996Medida Provisória nº 1.485-27 de 09/07/19961266111382963475010/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12661, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55449226/07/1996Medida Provisória nº 1.463-3 de 26/07/19961402121383420675029/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1996] (p. 14021, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55464701/08/1996Medida Provisória nº 1.475-17 de 01/08/19961446511383636275002/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14465, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55483008/08/1996Medida Provisória nº 1.485-28 de 08/08/19961503911383636875009/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15039, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55449327/08/1996Medida Provisória nº 1.463-4 de 27/08/19961655721384514675028/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1996] (p. 16557, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55464829/08/1996Medida Provisória nº 1.475-18 de 29/08/19961675511383420275030/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16755, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55483105/09/1996Medida Provisória nº 1.485-29 de 05/09/19961753911383190075006/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17539, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55507826/09/1996Medida Provisória nº 1.516-1 de 26/09/19961924121384290675027/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19241, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55464926/09/1996Medida Provisória nº 1.475-19 de 26/09/19961923521384290675027/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19235, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55449426/09/1996Medida Provisória nº 1.463-5 de 26/09/19961922511384290675027/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19225, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55483202/10/1996Medida Provisória nº 1.485-30 de 02/10/19961980311384081575004/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19803, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55483902/10/1996Medida Provisória nº 1.486-32 de 02/10/19961980321384081575004/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19803, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55511511/10/1996Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/19962069221384075175014/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1996] (p. 20692, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 2 AlteraçãoArt. 38, § 5 Alteração55508517/10/1996Medida Provisória nº 1.518-1 de 17/10/19962126021383191175018/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1996] (p. 21260, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 22, § 22, Inciso 1 Dispositivo Correlato55449524/10/1996Medida Provisória nº 1.463-6 de 24/10/19962188211384072275025/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21882, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55507924/10/1996Medida Provisória nº 1.516-2 de 24/10/19962189821384072275025/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21898, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55465024/10/1996Medida Provisória nº 1.475-20 de 24/10/19962189221384072275025/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21892, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55490231/10/1996Medida Provisória nº 1.495-12 de 31/10/19962244511383847675001/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22445, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55483331/10/1996Medida Provisória nº 1.485-31 de 31/10/19962243911383847675001/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22439, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55511612/11/1996Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/19962359021383636575013/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23590, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12, caput, Inciso 5, Alínea a AlteraçãoArt. 12, caput, Inciso 7, Alínea a AlteraçãoArt. 22 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 38, § 2 AlteraçãoArt. 38, § 5 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 47 AlteraçãoArt. 69 AlteraçãoArt. 94 AlteraçãoArt. 97 Alteração55449622/11/1996Medida Provisória nº 1.463-7 de 22/11/19962470921384072675023/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24709, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 AlteraçãoArt. 231 Alteração55483429/11/1996Medida Provisória nº 1.485-32 de 29/11/19962541911384299875030/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25419, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55511712/12/1996Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/19962690011384305175013/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26900, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 29 AlteraçãoArt. 38, § 2 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 47 AlteraçãoArt. 69 AlteraçãoArt. 97 Alteração55521518/12/1996Medida Provisória nº 1.537 de 18/12/19962760121382968275019/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27601, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55465219/12/1996Medida Provisória nº 1.475-22 de 19/12/19962775521384306575020/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27755, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55547719/12/1996Medida Provisória nº 1.560 de 19/12/19962776511384306575020/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27765, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 58 Alteração55130024/12/1996Lei nº 9.424 de 24/12/19962844211383851175026/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1996] (p. 28442, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 Alteração55130526/12/1996Lei nº 9.429 de 26/12/19962865911383421875027/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1996] (p. 28659, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 55 AlteraçãoArt. 55, caput, Item 2 Alteração55511809/01/1997Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/199753521382966775010/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 535, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 29 AlteraçãoArt. 38 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 47 AlteraçãoArt. 69 AlteraçãoArt. 94 AlteraçãoArt. 97 Alteração55521616/01/1997Medida Provisória nº 1.537-34 de 16/01/199794721384301275017/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 947, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55449817/01/1997Medida Provisória nº 1.463-9 de 17/01/1997104711383420175018/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1047, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 AlteraçãoArt. 231 Alteração55465317/01/1997Medida Provisória nº 1.475-23 de 17/01/1997105011383420175018/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1050, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55551605/02/1997Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997235711383851775006/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2357, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 5, caput, Inciso 2 Dispositivo CorrelatoArt. 55, caput, Inciso 1 Dispositivo CorrelatoArt. 55, caput, Inciso 2 Dispositivo CorrelatoArt. 55, caput, Inciso 3 Dispositivo CorrelatoArt. 55, caput, Inciso 4 Dispositivo CorrelatoArt. 55, caput, Inciso 5 Dispositivo Correlato55511905/02/1997Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997233821383851775006/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2338, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 29 AlteraçãoArt. 38, § 2 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 47 AlteraçãoArt. 69 AlteraçãoArt. 94 AlteraçãoArt. 97 AlteraçãoArt. 99 Alteração55521713/02/1997Medida Provisória nº 1.537-35 de 13/02/1997269921384077575014/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2699, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55465414/02/1997Medida Provisória nº 1.475-24 de 14/02/1997278221382963075015/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2782, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55449914/02/1997Medida Provisória nº 1.463-10 de 14/02/1997277911382963075015/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2779, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55512006/03/1997Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997432011383848475007/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4320, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 AlteraçãoArt. 29 AlteraçãoArt. 38, § 2 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 47 AlteraçãoArt. 94 AlteraçãoArt. 97 AlteraçãoArt. 99 Alteração55465514/03/1997Medida Provisória nº 1.475-25 de 14/03/1997520511384079175017/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5205, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55450014/03/1997Medida Provisória nº 1.463-11 de 14/03/1997520311384079175017/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5203, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55557701/04/1997Medida Provisória nº 1.571 de 01/04/1997629411383641675002/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1997] (p. 6294, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 28 AlteraçãoArt. 34 AlteraçãoArt. 35 AlteraçãoArt. 38 Alteração55450115/04/1997Medida Provisória nº 1.463-12 de 15/04/1997751011384519175016/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7510, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55465615/04/1997Medida Provisória nº 1.475-26 de 15/04/1997751121384519175016/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7511, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55512230/04/1997Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997875511384302175002/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1997] (p. 8755, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 28 AlteraçãoArt. 29 AlteraçãoArt. 31 AlteraçãoArt. 38 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 47 AlteraçãoArt. 69 AlteraçãoArt. 94 AlteraçãoArt. 97 AlteraçãoArt. 98 AlteraçãoArt. 99 AlteraçãoArt. 100 Alteração55557830/04/1997Medida Provisória nº 1.571-1 de 30/04/1997877411384302175002/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1997] (p. 8774, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 28 AlteraçãoArt. 30, caput, Inciso 4 AlteraçãoArt. 34 AlteraçãoArt. 35 AlteraçãoArt. 38 Alteração55522009/05/1997Medida Provisória nº 1.537-38 de 09/05/1997949411384075775012/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9494, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55531109/05/1997Medida Provisória nº 1.546-19 de 09/05/1997950011384075775012/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9500, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55450215/05/1997Medida Provisória nº 1.463-13 de 15/05/19971009411384075975016/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10094, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55465715/05/1997Medida Provisória nº 1.475-27 de 15/05/19971009521384075975016/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10095, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55512328/05/1997Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/19971115811383633075030/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1997] (p. 11158, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 28 AlteraçãoArt. 29 AlteraçãoArt. 31 AlteraçãoArt. 34 AlteraçãoArt. 35 AlteraçãoArt. 38, § 2 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 47 AlteraçãoArt. 69 AlteraçãoArt. 94 AlteraçãoArt. 97 AlteraçãoArt. 98 AlteraçãoArt. 99 AlteraçãoArt. 100 Alteração55531210/06/1997Medida Provisória nº 1.546-20 de 10/06/19971194421384512775011/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11944, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Ressalva55522110/06/1997Medida Provisória nº 1.537-39 de 10/06/19971193911384512775011/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11939, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55465812/06/1997Medida Provisória nº 1.475-28 de 12/06/19971226121384075275013/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12261, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55531310/07/1997Medida Provisória nº 1.546-21 de 10/07/19971471021383187575011/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14710, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22 Alteração55465911/07/1997Medida Provisória nº 1.475-29 de 11/07/19971478221384511175012/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14782, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55450411/07/1997Medida Provisória nº 1.463-15 de 11/07/19971478111384511175012/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14781, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55135223/07/1997Lei nº 9.476 de 23/07/19971591311383193575024/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1997] (p. 15913, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 50 AlteraçãoArt. 68, § 2 Alteração55558125/07/1997Medida Provisória nº 1.571-4 de 25/07/19971611121383640475028/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1997] (p. 16111, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 30, caput, Inciso 4 Regulamentado Provisoriamente55512525/07/1997Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/19971609011383640475028/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1997] (p. 16090, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 AlteraçãoArt. 22 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 28 AlteraçãoArt. 29 AlteraçãoArt. 30 AlteraçãoArt. 31 AlteraçãoArt. 34 AlteraçãoArt. 35 AlteraçãoArt. 39 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 47 AlteraçãoArt. 55 AlteraçãoArt. 69 AlteraçãoArt. 94 AlteraçãoArt. 97 AlteraçãoArt. 98 Alteração55522307/08/1997Medida Provisória nº 1.537-41 de 07/08/19971699811384518275008/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 16998, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 22, § 1 Regulamentado Provisoriamente55450508/08/1997Medida Provisória nº 1.463-16 de 08/08/19971714911383641875011/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17149, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55466008/08/1997Medida Provisória nº 1.475-30 de 08/08/19971715011383641875011/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17150, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55512626/08/1997Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/19971861821383189975027/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1997] (p. 18618, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 AlteraçãoArt. 22 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 28 AlteraçãoArt. 29 AlteraçãoArt. 30 AlteraçãoArt. 31 AlteraçãoArt. 34 AlteraçãoArt. 35 AlteraçãoArt. 38 AlteraçãoArt. 38, § 2 AlteraçãoArt. 39 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 47 AlteraçãoArt. 55 AlteraçãoArt. 69 AlteraçãoArt. 94 AlteraçãoArt. 97 AlteraçãoArt. 98 AlteraçãoArt. 99 AlteraçãoArt. 100 Alteração55531504/09/1997Medida Provisória nº 1.546-23 de 04/09/19971954011383190575005/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19540, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Ressalva55522404/09/1997Medida Provisória nº 1.537-42 de 04/09/19971953421383190575005/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19534, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55466109/09/1997Medida Provisória nº 1.475-31 de 09/09/19971994611384303375010/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19946, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55450609/09/1997Medida Provisória nº 1.463-17 de 09/09/19971994511384303375010/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19945, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55137923/09/1997Lei nº 9.503 de 23/09/19972120111383418475024/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1997] (p. 21201, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 27 Dispositivo Correlato55512725/09/1997Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/19972147111382962875026/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1997] (p. 21471, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 AlteraçãoArt. 22 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 28 AlteraçãoArt. 29 AlteraçãoArt. 30 AlteraçãoArt. 31 AlteraçãoArt. 34 AlteraçãoArt. 35 AlteraçãoArt. 38 AlteraçãoArt. 39 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 47 AlteraçãoArt. 55 AlteraçãoArt. 69 AlteraçãoArt. 94 AlteraçãoArt. 97 AlteraçãoArt. 98 Alteração55522502/10/1997Medida Provisória nº 1.537-43 de 02/10/19972214611383192475003/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22146, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 22, § 1 Regulamentado Provisoriamente55466209/10/1997Medida Provisória nº 1.475-32 de 09/10/19972281211383197075010/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22812, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55450709/10/1997Medida Provisória nº 1.463-18 de 09/10/19972281021383197075010/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22810, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55512823/10/1997Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/19972403111384305775024/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24031, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 AlteraçãoArt. 22 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 28 AlteraçãoArt. 29 AlteraçãoArt. 30 AlteraçãoArt. 31 AlteraçãoArt. 34 AlteraçãoArt. 35 AlteraçãoArt. 38 AlteraçãoArt. 38, § 2 AlteraçãoArt. 39 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 47 AlteraçãoArt. 55 AlteraçãoArt. 69 AlteraçãoArt. 94 AlteraçãoArt. 97 AlteraçãoArt. 98 AlteraçãoArt. 99 AlteraçãoArt. 100 Alteração55138230/10/1997Lei nº 9.506 de 30/10/19972452911383641775031/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24529, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, caput, Alínea h, Item 1 Alteração55531730/10/1997Medida Provisória nº 1.546-25 de 30/10/19972453721383641775031/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24537, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55522630/10/1997Medida Provisória nº 1.537-44 de 30/10/19972453211383641775031/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24532, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 22, § 1 Regulamentado Provisoriamente55450806/11/1997Medida Provisória nº 1.463-19 de 06/11/19972530511383855975007/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25305, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55466306/11/1997Medida Provisória nº 1.475-33 de 06/11/19972530621383855975007/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25306, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55572510/11/1997Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/19972577321383196575011/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25773, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 AlteraçãoArt. 22 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 28 AlteraçãoArt. 29 AlteraçãoArt. 30 AlteraçãoArt. 31 AlteraçãoArt. 32 AlteraçãoArt. 33 AlteraçãoArt. 38 AlteraçãoArt. 38, § 2 AlteraçãoArt. 39 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 47 AlteraçãoArt. 55 AlteraçãoArt. 69 AlteraçãoArt. 94 AlteraçãoArt. 97 AlteraçãoArt. 100 Alteração55522727/11/1997Medida Provisória nº 1.537-45 de 27/11/19972791911383194875028/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27919, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 22, § 1 Regulamentado Provisoriamente55450904/12/1997Medida Provisória nº 1.463-20 de 04/12/19972866311383426075005/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28663, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55466404/12/1997Medida Provisória nº 1.475-34 de 04/12/19972866321383426075005/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28663, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55140410/12/1997Lei nº 9.528 de 10/12/19972942611382971875011/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29426, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, § 5 AlteraçãoArt. 22, caput, Item 1 AlteraçãoArt. 22, caput, Item 2 AlteraçãoArt. 22, § 6 AlteraçãoArt. 22, § 7 AlteraçãoArt. 22, § 8 AlteraçãoArt. 22, § 9 AlteraçãoArt. 22, § 10 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 25, caput, Item 1 AlteraçãoArt. 25, caput, Item 2 AlteraçãoArt. 28 AlteraçãoArt. 28, § 3 AlteraçãoArt. 28, § 8 AlteraçãoArt. 28, § 8, Alínea a AlteraçãoArt. 28, § 8, Alínea b AlteraçãoArt. 28, § 8, Alínea c AlteraçãoArt. 28, § 9 AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea a AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea d AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea e AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea l AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea m AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea n AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea o AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea p AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea q AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea r AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea s AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea t AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea u AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea v AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea x AlteraçãoArt. 28, § 10 AlteraçãoArt. 29 AlteraçãoArt. 30, caput, Item 3 AlteraçãoArt. 30, caput, Item 4 AlteraçãoArt. 30, caput, Item 6 AlteraçãoArt. 30, caput, Item 10 AlteraçãoArt. 30, caput, Item 11 AlteraçãoArt. 30, § 3 AlteraçãoArt. 31 AlteraçãoArt. 31, § 2 AlteraçãoArt. 32, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 32, § 1 AlteraçãoArt. 32, § 2 AlteraçãoArt. 32, § 3 AlteraçãoArt. 32, § 4 AlteraçãoArt. 32, § 5 AlteraçãoArt. 32, § 6 AlteraçãoArt. 32, § 7 AlteraçãoArt. 32, § 8 AlteraçãoArt. 32, § 9 AlteraçãoArt. 32, § 10 AlteraçãoArt. 32, § 11 AlteraçãoArt. 33, § 7 AlteraçãoArt. 34 AlteraçãoArt. 35 AlteraçãoArt. 38, § 2 AlteraçãoArt. 38, § 5 AlteraçãoArt. 38, § 6 AlteraçãoArt. 38, § 7 AlteraçãoArt. 38, § 8 AlteraçãoArt. 39, § 3 AlteraçãoArt. 45, § 4 AlteraçãoArt. 47, caput, Alínea d AlteraçãoArt. 55, caput, Item 5 AlteraçãoArt. 69 AlteraçãoArt. 69, § 1 AlteraçãoArt. 69, § 2 AlteraçãoArt. 69, § 3 AlteraçãoArt. 94 AlteraçãoArt. 97 AlteraçãoArt. 97, § 1 AlteraçãoArt. 97, § 2 AlteraçãoArt. 98 AlteraçãoArt. 98, § 1 AlteraçãoArt. 98, § 2 AlteraçãoArt. 98, § 3 AlteraçãoArt. 98, § 4 AlteraçãoArt. 98, § 5 AlteraçãoArt. 98, § 6 AlteraçãoArt. 98, § 7 AlteraçãoArt. 98, § 8 AlteraçãoArt. 98, § 9 AlteraçãoArt. 98, § 10 AlteraçãoArt. 99 AlteraçãoArt. 99, § 1 AlteraçãoArt. 100 Alteração55594712/12/1997Medida Provisória nº 1.628-18 de 12/12/19972996421383192875015/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29964, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 22, § 1 Regulamentado Provisoriamente55591812/12/1997Medida Provisória nº 1.623-27 de 12/12/19972995711383192875015/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29957, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Ressalva55587612/12/1997Medida Provisória nº 1.617-46 de 12/12/19972995111383192875015/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29951, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 22, § 1 Regulamentado Provisoriamente55466531/12/1997Medida Provisória nº 1.475-35 de 31/12/1997211382970975002/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55451031/12/1997Medida Provisória nº 1.463-21 de 31/12/1997111382970975002/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55591913/01/1998Medida Provisória nº 1.623-28 de 13/01/1998821384518775014/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Ressalva55587713/01/1998Medida Provisória nº 1.617-47 de 13/01/1998211384518775014/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Ressalva55466629/01/1998Medida Provisória nº 1.475-36 de 29/01/1998211383195075030/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55451129/01/1998Medida Provisória nº 1.463-22 de 29/01/1998111383195075030/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55592012/02/1998Medida Provisória nº 1.623-29 de 12/02/19981311383328075013/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Ressalva55587812/02/1998Medida Provisória nº 1.617-48 de 12/02/1998621383328075013/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 6, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 22, § 1 Regulamentado Provisoriamente55466727/02/1998Medida Provisória nº 1.475-37 de 27/02/1998121405358872328/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55451227/02/1998Medida Provisória nº 1.463-23 de 27/02/1998111405358872328/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55587913/03/1998Medida Provisória nº 1.617-49 de 13/03/1998211384078975014/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 22, § 1 Regulamentado Provisoriamente55592113/03/1998Medida Provisória nº 1.623-30 de 13/03/1998821384078975014/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Ressalva55466827/03/1998Medida Provisória nº 1.475-38 de 27/03/1998211384518875030/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55451327/03/1998Medida Provisória nº 1.463-24 de 27/03/1998111384518875030/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55588009/04/1998Medida Provisória nº 1.617-50 de 09/04/1998111384082575013/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 22, § 1 Regulamentado Provisoriamente55592209/04/1998Medida Provisória nº 1.623-31 de 09/04/1998811384082575013/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Ressalva55451428/04/1998Medida Provisória nº 1.463-25 de 28/04/1998121383644375029/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21 Alteração55466928/04/1998Medida Provisória nº 1.475-39 de 28/04/1998211383644375029/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 19 Alteração55579528/04/1998Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/19982221383644375029/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 22, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 30, caput, Inciso 4 Regulamentado ProvisoriamenteArt. 38 Regulamentado ProvisoriamenteArt. 45 Regulamentado ProvisoriamenteArt. 48 Regulamentado Provisoriamente55588112/05/1998Medida Provisória nº 1.617-51 de 12/05/1998211383641175013/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 22, § 1 Regulamentado Provisoriamente55592312/05/1998Medida Provisória nº 1.623-32 de 12/05/1998911383641175013/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Ressalva55567921/05/1998Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998321382970875022/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1998] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 28 AlteraçãoArt. 28, § 8, Alínea c RevogaçãoArt. 28, § 9, Alínea e AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea t Alteração55151525/05/1998Lei nº 9.639 de 25/05/1998111384518575026/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 38, § 5 Revogação de Parte do TextoArt. 38, § 9 Revogação de Parte do TextoArt. 38, § 10 Revogação de Parte do TextoArt. 45, § 5 Revogação de Parte do TextoArt. 48, § 2 Revogação de Parte do TextoArt. 48, § 3 Revogação de Parte do TextoArt. 62, § 1 Revogação de Parte do TextoArt. 62, Parágrafo Único Revogação de Parte do TextoArt. 93 Revogação de Parte do TextoArt. 95, § 5 Revogação de Parte do Texto55609428/05/1998Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/19981111383642475029/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6, § 1 AlteraçãoArt. 6, § 1, Alínea d AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 19 AlteraçãoArt. 21 AlteraçãoArt. 21, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 22, § 1 AlteraçãoArt. 28, § 8, Alínea c AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea e AlteraçãoArt. 79 Alteração55588209/06/1998Medida Provisória nº 1.617-52 de 09/06/1998121382973075010/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 22, § 1 Regulamentado Provisoriamente55592410/06/1998Medida Provisória nº 1.623-33 de 10/06/1998721383643675012/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Ressalva55609526/06/1998Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/19981111405336972328/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6, § 1 AlteraçãoArt. 6, § 1, Alínea d AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 19 AlteraçãoArt. 21 AlteraçãoArt. 21, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 22, § 11 AlteraçãoArt. 28, § 8, Alínea c AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea e AlteraçãoArt. 79 Alteração55612029/06/1998Medida Provisória nº 1.674-53 de 29/06/1998311384517575030/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 22, § 1 Regulamentado Provisoriamente55613129/06/1998Medida Provisória nº 1.676-34 de 29/06/1998421384517575030/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Ressalva55609627/07/1998Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/19982011384308775028/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 20, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6, § 1 AlteraçãoArt. 6, § 1, Alínea d AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 19 AlteraçãoArt. 21 AlteraçãoArt. 21, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 21, § 11 AlteraçãoArt. 22, § 11 AlteraçãoArt. 28, § 8 AlteraçãoArt. 28, § 8, Alínea c AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea e AlteraçãoArt. 29, § 9 AlteraçãoArt. 79 Alteração55613229/07/1998Medida Provisória nº 1.676-35 de 29/07/1998421384078375030/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Ressalva55612129/07/1998Medida Provisória nº 1.674-54 de 29/07/1998311384078375030/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 22, § 1 Regulamentado Provisoriamente55609726/08/1998Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998211384517775027/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6, § 1 AlteraçãoArt. 6, § 1, Alínea d AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 19 AlteraçãoArt. 21 AlteraçãoArt. 21, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 22, § 11 AlteraçãoArt. 22, § 12 AlteraçãoArt. 28, § 8, Alínea c AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea e AlteraçãoArt. 75 AlteraçãoArt. 79 Alteração55612227/08/1998Medida Provisória nº 1.674-55 de 27/08/1998221382971375028/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55613327/08/1998Medida Provisória nº 1.676-36 de 27/08/1998411382971375028/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55609824/09/1998Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/19981121383430375025/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6, § 1 AlteraçãoArt. 6, § 1, Alínea d AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 19 AlteraçãoArt. 21 AlteraçãoArt. 21, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 22, § 11 AlteraçãoArt. 28, § 8, Alínea c AlteraçãoArt. 28, § 9, Alínea e AlteraçãoArt. 75 AlteraçãoArt. 79 Alteração55613425/09/1998Medida Provisória nº 1.676-37 de 25/09/1998411405364572327/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Ressalva55612325/09/1998Medida Provisória nº 1.674-56 de 25/09/1998221405364572327/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 22, § 1 Regulamentado Provisoriamente39824620/10/1998Decreto nº 2.803 de 20/10/1998111383039175021/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 32 Regulamentado55609922/10/1998Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/19981121383428375023/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6, § 1 AlteraçãoArt. 6, § 1, Alínea d AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 19 AlteraçãoArt. 21 AlteraçãoArt. 21, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 22, § 11 AlteraçãoArt. 28, § 9, Inciso 6 AlteraçãoArt. 28, § 9, Inciso 7 AlteraçãoArt. 28, § 9, Inciso 8 AlteraçãoArt. 28, § 9, Inciso 9 AlteraçãoArt. 31 AlteraçãoArt. 31, § 1 AlteraçãoArt. 31, § 2 AlteraçãoArt. 31, § 3 AlteraçãoArt. 31, § 4 AlteraçãoArt. 31, § 5 AlteraçãoArt. 37, § 1 AlteraçãoArt. 37, § 2 AlteraçãoArt. 38, § 1 AlteraçãoArt. 38, § 11 AlteraçãoArt. 47, § 5 AlteraçãoArt. 49, caput, Item 1 AlteraçãoArt. 49, caput, Item 2 AlteraçãoArt. 75 AlteraçãoArt. 79 Alteração55612426/10/1998Medida Provisória nº 1.674-57 de 26/10/1998221384515875027/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de NormaArt. 22, § 1 Regulamentado Provisoriamente55613526/10/1998Medida Provisória nº 1.676-38 de 26/10/1998411384515875027/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Ressalva55157717/11/1998Lei nº 9.701 de 17/11/1998111384307375018/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 22 Regulamentado55158720/11/1998Lei nº 9.711 de 20/11/1998121405372372321/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/11/1998 - nº 223-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, § 1 AlteraçãoArt. 6, § 1, Alínea d AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 19 AlteraçãoArt. 21 AlteraçãoArt. 21, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 22, § 11 AlteraçãoArt. 28, § 8, Alínea c AlteraçãoArt. 28, § 9 AlteraçãoArt. 31 AlteraçãoArt. 31, § 1 AlteraçãoArt. 31, § 2 AlteraçãoArt. 31, § 3 AlteraçãoArt. 31, § 4 AlteraçãoArt. 31, § 5 AlteraçãoArt. 37, § 1 AlteraçãoArt. 37, § 2 AlteraçãoArt. 38, § 1 AlteraçãoArt. 38, § 11 AlteraçãoArt. 47, § 5 AlteraçãoArt. 49, caput, Item 1 AlteraçãoArt. 49, caput, Item 2 AlteraçãoArt. 75 AlteraçãoArt. 79 Alteração55640402/12/1998Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998111383427575003/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5 AlteraçãoArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 12 AlteraçãoArt. 12, § 3 AlteraçãoArt. 22 AlteraçãoArt. 22, § 3 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 25, § 1 AlteraçãoArt. 25, § 2 AlteraçãoArt. 25, § 4 AlteraçãoArt. 25, § 6 AlteraçãoArt. 25, § 7 AlteraçãoArt. 25, § 8 AlteraçãoArt. 28, § 4 AlteraçãoArt. 30 AlteraçãoArt. 35 AlteraçãoArt. 38 AlteraçãoArt. 39 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 47 AlteraçãoArt. 55 AlteraçãoArt. 60 AlteraçãoArt. 60, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 62 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 67 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 78 AlteraçãoArt. 82 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 85 AlteraçãoArt. 86 AlteraçãoArt. 90 Alteração55160811/12/1998Lei nº 9.732 de 11/12/1998411383195775014/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 22, caput, Item 2 AlteraçãoArt. 55, caput, Item 3 AlteraçãoArt. 55, § 3 AlteraçãoArt. 55, § 4 AlteraçãoArt. 55, § 5 Alteração55675414/12/1998Medida Provisória nº 1.782 de 14/12/19984521382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 45, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração54061515/12/1998Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998111384310875016/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55675513/01/1999Medida Provisória nº 1.782-1 de 13/01/19994521383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 45, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55165928/01/1999Lei nº 9.783 de 28/01/1999111384307175029/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55687828/01/1999Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/19992621384307175029/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55675611/02/1999Medida Provisória nº 1.782-2 de 11/02/19994311384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 43, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55687925/02/1999Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/19992621384520375026/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55675711/03/1999Medida Provisória nº 1.782-3 de 11/03/19994321384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 43, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55688025/03/1999Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/19992611383853875026/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55675808/04/1999Medida Provisória nº 1.782-4 de 08/04/19994421384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 44, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55688122/04/1999Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/19992611384079675023/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração39917428/04/1999Decreto nº 3.039 de 28/04/1999111383483175029/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 22 RessalvaArt. 23 Ressalva55167205/05/1999Lei nº 9.796 de 05/05/1999111383875075006/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55675906/05/1999Medida Provisória nº 1.782-5 de 06/05/19994421383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 44, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração39921106/05/1999Decreto nº 3.048 de 06/05/19995011383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 50, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55683413/05/1999Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999111384544275014/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 8 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55688220/05/1999Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/19992621383194275021/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55676002/06/1999Medida Provisória nº 1.782-6 de 02/06/19994321382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 43, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55683510/06/1999Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999111383867175011/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55688317/06/1999Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/19992611384329375018/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55709629/06/1999Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/19993111384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 31, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55736529/06/1999Medida Provisória nº 1.907-7 de 29/06/19997521384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 75, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Acréscimo55738829/06/1999Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/19998021384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 80, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AcréscimoArt. 7 AcréscimoArt. 63 AcréscimoArt. 64 AcréscimoArt. 65 AcréscimoArt. 66 AcréscimoArt. 77 AcréscimoArt. 84 AcréscimoArt. 86 Acréscimo55736628/07/1999Medida Provisória nº 1.907-8 de 28/07/19993411384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 34, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55709729/07/1999Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999311383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55738929/07/1999Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/19991411383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55736726/08/1999Medida Provisória nº 1.907-9 de 26/08/19992211383208675027/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 22, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55712126/08/1999Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999111383208675027/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Alteração55739027/08/1999Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/19992421405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55709827/08/1999Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999311405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55709924/09/1999Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999311384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55739124/09/1999Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/19992621384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55736824/09/1999Medida Provisória nº 1.907-10 de 24/09/19992511405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 25, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55727824/09/1999Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/19991821405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 18, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 Alteração55712224/09/1999Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999511405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Acréscimo55712322/10/1999Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/19991121384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Acréscimo55727922/10/1999Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/19992511384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 25, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 Alteração55736922/10/1999Medida Provisória nº 1.907-11 de 22/10/19993121384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 31, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55710026/10/1999Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999311384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55739226/10/1999Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/19992211384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 22, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55712423/11/1999Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999321384532075024/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Alteração55728023/11/1999Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/19991511384532075024/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 Alteração55737023/11/1999Medida Provisória nº 1.907-12 de 23/11/19992121384532075024/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 21, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55710125/11/1999Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999311384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55739325/11/1999Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/19991721384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55175226/11/1999Lei nº 9.876 de 26/11/1999111405347772329/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/11/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 12, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 12, caput, Inciso 4 AlteraçãoArt. 12, caput, Inciso 5 AlteraçãoArt. 12, § 6 AlteraçãoArt. 13 AlteraçãoArt. 13, § 1 AlteraçãoArt. 13, § 2 AlteraçãoArt. 15, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 21 AlteraçãoArt. 22 AlteraçãoArt. 28 AlteraçãoArt. 29 AlteraçãoArt. 30 AlteraçãoArt. 30, § 2 AlteraçãoArt. 30, § 4 AlteraçãoArt. 30, § 5 AlteraçãoArt. 35 AlteraçãoArt. 35, § 4 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 45, § 1 AlteraçãoArt. 45, § 4 AlteraçãoArt. 45, § 6 AlteraçãoArt. 85 Alteração55783009/12/1999Medida Provisória nº 1.963-13 de 09/12/19992211383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 22, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55791309/12/1999Medida Provisória nº 1.969-11 de 09/12/19992411383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38 Alteração55796010/12/1999Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/19991411384138275013/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Alteração55821614/12/1999Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/19993111383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55816814/12/1999Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/19992221383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55791406/01/2000Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/20002411384325275007/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 Alteração55783106/01/2000Medida Provisória nº 1.963-14 de 06/01/20002121384325275007/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 21, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55796111/01/2000Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000721384543175012/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Alteração55816913/01/2000Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/20001021384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55821713/01/2000Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/20001911384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55783203/02/2000Medida Provisória nº 1.963-15 de 03/02/20002011384547575004/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 20, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55791503/02/2000Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/20002211384547575004/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 22, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 Alteração55796210/02/2000Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000721383199075011/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Alteração55817011/02/2000Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000521405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55821811/02/2000Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/20001411405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55783302/03/2000Medida Provisória nº 1.963-16 de 02/03/20002121384575675003/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 21, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Acréscimo55791602/03/2000Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/20002411384575675003/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AcréscimoArt. 38, § 12 AcréscimoArt. 38, § 13 AcréscimoArt. 38, § 14 Acréscimo55796309/03/2000Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000811383915375010/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Acréscimo55817110/03/2000Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000521383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55821910/03/2000Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/20001521383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55791730/03/2000Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/20002411384361075031/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 Alteração55783430/03/2000Medida Provisória nº 1.963-17 de 30/03/20002121384361075031/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 21, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55817211/04/2000Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000521383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55822011/04/2000Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/20001621383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55834020/04/2000Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000111383028975024/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 Alteração55783527/04/2000Medida Provisória nº 1.963-18 de 27/04/20001821384576475028/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 18, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55796504/05/2000Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/20001521384139875005/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Alteração55817311/05/2000Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/20001111384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55822111/05/2000Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/20002111384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55834123/05/2000Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000121383253675024/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 AlteraçãoArt. 101 Alteração55783626/05/2000Medida Provisória nº 1.963-19 de 26/05/20001911405359372328/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60 Alteração55796601/06/2000Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000811383254775002/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Alteração55822208/06/2000Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/20001121383029675009/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 85 Alteração55817409/06/2000Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000111405353272310/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55834221/06/2000Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000221384140175023/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2000] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 AlteraçãoArt. 101 Alteração55783726/06/2000Medida Provisória nº 1.963-20 de 26/06/20002011383488475027/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 20, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55841828/06/2000Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000121383482475029/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55846028/06/2000Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000921383482475029/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 AlteraçãoArt. 101 AlteraçãoArt. 102 AlteraçãoArt. 102, Parágrafo Único Alteração55850129/06/2000Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/20004121383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55185914/07/2000Lei nº 9.983 de 14/07/2000411383027475017/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 95 Revogação de Parte do Texto55783826/07/2000Medida Provisória nº 1.963-21 de 26/07/20001921383485275027/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 19, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55850228/07/2000Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/20004111405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55846128/07/2000Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000911405342972329/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 AlteraçãoArt. 56, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 101 AlteraçãoArt. 102 AlteraçãoArt. 102, Parágrafo Único Alteração55841928/07/2000Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000111405342972329/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55796828/07/2000Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000721405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Alteração55846225/08/2000Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000921384360575028/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 AlteraçãoArt. 56, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 101 AlteraçãoArt. 102 AlteraçãoArt. 102, Parágrafo Único Alteração55783925/08/2000Medida Provisória nº 1.963-22 de 25/08/2000721405364972326/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55842025/08/2000Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000121384360575028/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55850328/08/2000Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/20004211384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55796928/08/2000Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000811384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Alteração55856226/09/2000Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/20001821383708075027/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 18, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 AlteraçãoArt. 56, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 101 AlteraçãoArt. 102 AlteraçãoArt. 102, Parágrafo Único Alteração55842126/09/2000Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000121383708075027/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55797027/09/2000Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000721383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Alteração55784124/10/2000Medida Provisória nº 1.963-24 de 24/10/2000631383026875025/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 6, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Acréscimo55856326/10/2000Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/20008911384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 89, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 AlteraçãoArt. 56, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 101, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 120 AlteraçãoArt. 120, Parágrafo Único Alteração55797126/10/2000Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/20003111384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 31, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Alteração55850526/10/2000Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/20008011384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55842226/10/2000Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/20005331384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55850623/11/2000Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/20006511384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55784223/11/2000Medida Provisória nº 1.963-25 de 23/11/2000631384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 6, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Acréscimo55856423/11/2000Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/20007411384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 74, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38 AlteraçãoArt. 56, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 101 AlteraçãoArt. 102 Alteração55856521/12/2000Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/20007411383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 74, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38 AlteraçãoArt. 56, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 68 AlteraçãoArt. 101 AlteraçãoArt. 102 Alteração55884927/12/2000Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/20006021383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AcréscimoArt. 7 AcréscimoArt. 63 AcréscimoArt. 64 AcréscimoArt. 65 AcréscimoArt. 66 AcréscimoArt. 77 AcréscimoArt. 84 AcréscimoArt. 86 Acréscimo55881227/12/2000Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/20004921383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Acréscimo55873327/12/2000Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/20002521383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Acréscimo55887327/12/2000Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/20007121383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 71, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AcréscimoArt. 38, § 12 AcréscimoArt. 38, § 13 AcréscimoArt. 38, § 14 AcréscimoArt. 56, Parágrafo Único AcréscimoArt. 68, § 3 AcréscimoArt. 68, § 4 Acréscimo55868227/12/2000Medida Provisória nº 2.087-27 de 27/12/20001911383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Acréscimo55204629/12/2000Lei nº 10.170 de 29/12/2000221405364772330/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2000] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 22, § 13 Acréscimo55873425/01/2001Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/20012031383258775026/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 20, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Alteração55868325/01/2001Medida Provisória nº 2.087-28 de 25/01/20011511383258775026/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55881326/01/2001Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/20011831405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55887426/01/2001Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/20014121405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 41, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AcréscimoArt. 38, § 12 AcréscimoArt. 38, § 13 AcréscimoArt. 38, § 14 AcréscimoArt. 50, Parágrafo Único AcréscimoArt. 68, § 3 AcréscimoArt. 68, § 4 AcréscimoArt. 101, Parágrafo Único AcréscimoArt. 102 AcréscimoArt. 102, Parágrafo Único Acréscimo55885026/01/2001Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/20013021405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55873522/02/2001Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/20011631384362175023/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 16, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Acréscimo55868422/02/2001Medida Provisória nº 2.087-29 de 22/02/20011111384362175023/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55887523/02/2001Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/20013321383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 33, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 AlteraçãoArt. 55, caput, Item 2 AlteraçãoArt. 55, § 6 AlteraçãoArt. 56, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 101, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 102 AlteraçãoArt. 102, Parágrafo Único Alteração55881423/02/2001Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/20011521383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Acréscimo55885123/02/2001Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/20012411383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AcréscimoArt. 7 AcréscimoArt. 63 AcréscimoArt. 64 AcréscimoArt. 65 AcréscimoArt. 66 AcréscimoArt. 77 AcréscimoArt. 84 AcréscimoArt. 86 Acréscimo55868522/03/2001Medida Provisória nº 2.087-30 de 22/03/2001721384577475023/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Acréscimo55885227/03/2001Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/20012021384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55881527/03/2001Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/20011431384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55893702/04/2001Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001121383694775003/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AcréscimoArt. 7 AcréscimoArt. 63 AcréscimoArt. 64 AcréscimoArt. 65 AcréscimoArt. 66 AcréscimoArt. 77 AcréscimoArt. 84 AcréscimoArt. 86 Acréscimo55868619/04/2001Medida Provisória nº 2.087-31 de 19/04/2001811384363175020/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55881626/04/2001Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/20011611383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Acréscimo55887726/04/2001Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/20012721383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 27, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 AlteraçãoArt. 55, caput, Item 2 AlteraçãoArt. 55, § 6 AlteraçãoArt. 56, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 68, § 3 AlteraçãoArt. 68, § 4 AlteraçãoArt. 101 AlteraçãoArt. 102 AlteraçãoArt. 102, Parágrafo Único Alteração55893802/05/2001Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001111384143075003/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55873817/05/2001Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/20011321405365072318/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Acréscimo55868717/05/2001Medida Provisória nº 2.087-32 de 17/05/2001731405365072318/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55881724/05/2001Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/20012711383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Acréscimo55887824/05/2001Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/20013431383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 34, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AcréscimoArt. 38, § 12 AcréscimoArt. 38, § 13 AcréscimoArt. 38, § 14 AcréscimoArt. 55, caput, Item 2 AcréscimoArt. 55, Parágrafo Único AcréscimoArt. 56, Parágrafo Único AcréscimoArt. 68, § 3 AcréscimoArt. 68, § 4 AcréscimoArt. 101 AcréscimoArt. 102 AcréscimoArt. 102, Parágrafo Único Acréscimo55893931/05/2001Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001611383257675001/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55868813/06/2001Medida Provisória nº 2.087-33 de 13/06/20011131383490675015/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 11, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Acréscimo55873913/06/2001Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/20011731383490675015/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 17, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Acréscimo55881821/06/2001Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/20012431383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55887922/06/2001Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001531405354072323/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 5, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 AlteraçãoArt. 55, caput, Item 2 AlteraçãoArt. 55, § 6 AlteraçãoArt. 56, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 68, § 3 AlteraçãoArt. 68, § 4 AlteraçãoArt. 101 AlteraçãoArt. 102 AlteraçãoArt. 102, Parágrafo Único Alteração55906128/06/2001Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/20017111384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 71, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AcréscimoArt. 38, § 12 AcréscimoArt. 38, § 13 AcréscimoArt. 38, § 14 AcréscimoArt. 55, § 6, Item 2 AcréscimoArt. 56, Parágrafo Único AcréscimoArt. 68, § 3 AcréscimoArt. 68, § 4 AcréscimoArt. 101 AcréscimoArt. 102 AcréscimoArt. 102, Parágrafo Único Acréscimo55901028/06/2001Medida Provisória nº 2.170-34 de 28/06/20013911384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 39, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55902828/06/2001Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/20014411384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 44, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Acréscimo55897428/06/2001Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/20012321384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55894028/06/2001Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001421384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55213209/07/2001Lei nº 10.256 de 09/07/2001121384358275010/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2001] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 22, § 2 AcréscimoArt. 22-A AcréscimoArt. 22-B AcréscimoArt. 25 AcréscimoArt. 25, § 6 AcréscimoArt. 25, § 7 AcréscimoArt. 25, § 8 AcréscimoArt. 25-A AcréscimoArt. 33 Acréscimo55902926/07/2001Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/20011231384362675027/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 12, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Alteração55901126/07/2001Medida Provisória nº 2.170-35 de 26/07/2001911384362675027/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Alteração55897527/07/2001Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/20012411405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55894127/07/2001Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001111405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55906227/07/2001Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/20015111405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 51, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 AlteraçãoArt. 55, § 6, Item 2 AlteraçãoArt. 56, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 68, § 3 AlteraçãoArt. 68, § 4 AlteraçãoArt. 101 AlteraçãoArt. 102 AlteraçãoArt. 102, Parágrafo Único Alteração55903023/08/2001Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001731383032375024/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 98, § 11 Acréscimo55901223/08/2001Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001711383032375024/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 60, Parágrafo Único Acréscimo55906324/08/2001Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/20015411383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 54, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, § 10 AlteraçãoArt. 38, § 12 AlteraçãoArt. 38, § 13 AlteraçãoArt. 38, § 14 AlteraçãoArt. 55, caput, Item 2 AlteraçãoArt. 55, § 6 AlteraçãoArt. 56, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 68, § 3 AlteraçãoArt. 68, § 4 AlteraçãoArt. 101 AlteraçãoArt. 102 AlteraçãoArt. 102, Parágrafo Único Alteração55894224/08/2001Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001111383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/20012611383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 1 Alteração55912331/08/2001Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001611405343872301/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 63 AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 65 AlteraçãoArt. 66 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 84 AlteraçãoArt. 86 Alteração55227908/01/2002Lei nº 10.403 de 08/01/2002111383257575009/01/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 AlteraçãoArt. 32 Alteração55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002111383493675022/07/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 98, § 11 Alteração55256030/05/2003Lei nº 10.684 de 30/05/2003111405365172331/05/2003Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 22-A Alteração55276318/06/2004Lei nº 10.887 de 18/06/2004121384363675021/06/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 AlteraçãoArt. 69 AlteraçãoArt. 80 Alteração55332604/10/2004Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004131383498175005/10/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39 Alteração57052930/12/2004Lei nº 11.080 de 30/12/2004831384585575031/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 8, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 94, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 94, § 2 Alteração57054713/01/2005Lei nº 11.098 de 13/01/2005931383705775014/01/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 9, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 39 Alteração55338615/06/2005Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005331383094275016/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 89, § 8 Alteração58358121/06/2005Resolução do Senado Federal nº 26 de 21/06/2005511384169875022/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2005] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, caput, Inciso 1, Alínea h Declaração de Inconstitucionalidade55339821/07/2005Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005811383724475022/07/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2005] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39 AlteraçãoArt. 44 AlteraçãoArt. 94 Alteração57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005111383511775022/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 89, § 8 Alteração56637512/12/2005Decreto nº 5.612 de 12/12/2005121383285175013/12/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2005] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 11, Parágrafo Único, Alínea a RegulamentadoArt. 11, Parágrafo Único, Alínea c Regulamentado55345006/03/2006Medida Provisória nº 284 de 06/03/2006121383948175007/03/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 30, § 6 Alteração57210919/07/2006Lei nº 11.324 de 19/07/2006121384175875020/07/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 30, § 6 Alteração55351411/08/2006Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006111383514675011/08/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 14 Alteração57213014/09/2006Lei nº 11.345 de 14/09/2006131383730175015/09/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2006] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 22, § 11 Alteração57287814/12/2006Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006111383287275015/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 21, § 2 AlteraçãoArt. 21, § 3 AlteraçãoArt. 45 Alteração55358422/01/2007Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007521405349772322/01/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 30 AlteraçãoArt. 31 Alteração56877916/03/2007Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007611383954675019/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, § 1 Revogação de Parte do TextoArt. 44 Revogação de Parte do TextoArt. 94 Revogação de Parte do Texto57260916/03/2007Lei nº 11.457 de 16/03/2007111383954675019/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 39 Alteração56877716/03/2007Medida Provisória nº 358 de 16/03/2007531383954675019/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 5, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 11 Alteração57264015/06/2007Lei nº 11.488 de 15/06/2007211405366772315/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 30 AlteraçãoArt. 31 Alteração57265718/07/2007Lei nº 11.505 de 18/07/2007111384615175019/07/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 22, § 11-A Alteração58214020/06/2008Lei nº 11.718 de 20/06/2008211384618075023/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2008] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 AlteraçãoArt. 12, § 3 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 25, § 4 AlteraçãoArt. 30 AlteraçãoArt. 49 Alteração56895307/11/2008Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008211383521775010/11/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2008] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 55 Revogação de Parte do Texto56895514/11/2008Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008111383960275017/11/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 30 AlteraçãoArt. 31 Alteração56895903/12/2008Medida Provisória nº 449 de 03/12/20084111383521975004/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 32 AlteraçãoArt. 32, § 1 AlteraçãoArt. 32, § 3 AlteraçãoArt. 32, § 4 AlteraçãoArt. 32, § 5 AlteraçãoArt. 32, § 6 AlteraçãoArt. 32, § 7 AlteraçãoArt. 32, § 8 AlteraçãoArt. 32-A AlteraçãoArt. 33 AlteraçãoArt. 34 AlteraçãoArt. 35 AlteraçãoArt. 35, § 1 AlteraçãoArt. 35, § 2 AlteraçãoArt. 35, § 3 AlteraçãoArt. 35, § 4 AlteraçãoArt. 35-A AlteraçãoArt. 37 AlteraçãoArt. 37, § 1 AlteraçãoArt. 37, § 2 AlteraçãoArt. 38 AlteraçãoArt. 41 AlteraçãoArt. 43 AlteraçãoArt. 47, § 8 AlteraçãoArt. 49 AlteraçãoArt. 49, § 4 AlteraçãoArt. 50 AlteraçãoArt. 52 AlteraçãoArt. 52, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 60 AlteraçãoArt. 80, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 81 AlteraçãoArt. 89 AlteraçãoArt. 89, § 1 AlteraçãoArt. 89, § 2 AlteraçãoArt. 89, § 3 AlteraçãoArt. 89, § 5 AlteraçãoArt. 89, § 6 AlteraçãoArt. 89, § 7 AlteraçãoArt. 93, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 102 Alteração57288319/12/2008Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008111383960375022/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 21, § 4 AlteraçãoArt. 45 AlteraçãoArt. 45-A AlteraçãoArt. 46 Alteração58044020/03/2009Decreto nº 6.804 de 20/03/2009111383961875023/03/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 11, Parágrafo Único, Alínea a RegulamentadoArt. 11, Parágrafo Único, Alínea c Regulamentado58015628/04/2009Lei nº 11.933 de 28/04/2009111384186075029/04/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 25 AlteraçãoArt. 30 AlteraçãoArt. 31 Alteração58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009311383739075028/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 21 AlteraçãoArt. 31 AlteraçãoArt. 32 AlteraçãoArt. 32, § 1 RevogaçãoArt. 32, § 3 RevogaçãoArt. 32, § 4 RevogaçãoArt. 32, § 5 RevogaçãoArt. 32, § 6 RevogaçãoArt. 32, § 7 RevogaçãoArt. 32, § 8 RevogaçãoArt. 32-A AlteraçãoArt. 33 AlteraçãoArt. 34 RevogaçãoArt. 35 AlteraçãoArt. 35, § 1 RevogaçãoArt. 35, § 2 RevogaçãoArt. 35, § 3 RevogaçãoArt. 35, § 4 RevogaçãoArt. 35-A AlteraçãoArt. 37 AlteraçãoArt. 37, § 1 RevogaçãoArt. 37, § 2 RevogaçãoArt. 38 RevogaçãoArt. 41 RevogaçãoArt. 47, § 8 RevogaçãoArt. 49 AlteraçãoArt. 49, § 2 RevogaçãoArt. 52 AlteraçãoArt. 52, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 60 AlteraçãoArt. 80, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 81 RevogaçãoArt. 89 AlteraçãoArt. 89, § 1 RevogaçãoArt. 89, § 2 RevogaçãoArt. 89, § 3 RevogaçãoArt. 89, § 5 RevogaçãoArt. 89, § 6 RevogaçãoArt. 89, § 7 RevogaçãoArt. 93, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 102 Alteração58018329/06/2009Lei nº 11.960 de 29/06/2009411384404975030/06/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2009] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 47 Alteração58079327/11/2009Lei nº 12.101 de 27/11/2009131383511575030/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2009] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 55 Revogação55369207/04/2011Medida Provisória nº 529 de 07/04/2011131383531775008/04/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2011] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21, § 2 AlteraçãoArt. 21, § 3 Alteração58542116/06/2011Lei nº 12.424 de 16/06/2011221383746575017/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 47, § 6, Alínea e Acréscimo58432631/08/2011Lei nº 12.470 de 31/08/2011111384628275001/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 21 AlteraçãoArt. 24, Parágrafo Único Alteração58948429/09/2011Decreto nº 7.574 de 29/09/2011631384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3)Declaração de Novo Tratamento Permanente da MatériaArt. 32, § 11 Com Novo Tratamento da Matéria58436311/10/2011Lei nº 12.507 de 11/10/2011211384622075013/10/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2011] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 21, § 5 Acréscimo58436926/10/2011Lei nº 12.513 de 26/10/2011111383531475027/10/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 28 Alteração58961524/07/2012Lei nº 12.692 de 24/07/2012121384199075025/07/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 32, caput, Inciso 6 AcréscimoArt. 80, caput, Inciso 1 Acréscimo57973713/11/2012Medida Provisória nº 589 de 13/11/2012121383081675014/11/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2012] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 32-B Alteração58813727/12/2012Lei nº 12.761 de 27/12/2012111405362572327/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 28, § 9, Alínea y Acréscimo58818615/05/2013Lei nº 12.810 de 15/05/2013131383323575016/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 32-B AcréscimoArt. 56, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 56, § 2 Acréscimo59132124/10/2013Lei nº 12.873 de 24/10/2013121384424975025/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 AlteraçãoArt. 32-C Acréscimo58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015111383983475020/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata58494919/06/2015Lei nº 13.137 de 19/06/2015111405352272322/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 22, § 14, Inciso 1 AcréscimoArt. 22, § 14, Inciso 2 Acréscimo57991906/07/2015Medida Provisória nº 680 de 06/07/20151121382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 28, § 8, Alínea d Acréscimo58499504/11/2015Lei nº 13.183 de 04/11/2015111384425575005/11/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, § 9, Inciso 6 Alteração58500119/11/2015Lei nº 13.189 de 19/11/2015121383326275020/11/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 22, caput, Inciso 1 Dispositivo CorrelatoArt. 28, § 8 Dispositivo Correlato58501408/12/2015Lei nº 13.202 de 08/12/2015111384033975009/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 15, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 22, § 15 AcréscimoArt. 24 AlteraçãoArt. 24, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 24, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 28, § 11 AcréscimoArt. 30, § 2, Inciso 1 AlteraçãoArt. 30, § 2, Inciso 2 AlteraçãoArt. 30, § 6 Revogação56151930/03/2016Resolução do Senado Federal nº 10 de 30/03/2016131384048675031/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 22, caput, Inciso 4 Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade57291027/10/2016Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016111384520875028/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 47, caput, Inciso 1, Alínea d Revogação Vetada1772805313/07/2017Lei nº 13.467 de 13/07/2017111772803075014/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 28, § 8, apenas o Caput RevogaçãoArt. 28, § 8, Alínea a RevogaçãoArt. 28, § 9 Alteração1774192131/07/2017Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017411774182875001/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2017] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 25, caput, Inciso 1 Alteração1774192131/07/2017Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017411774182875001/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2017] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 25 Dispositivo Correlato1776312912/09/2017Resolução do Senado Federal nº 15 de 12/09/2017121776280175013/09/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, caput, Inciso 7 Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade2633980509/01/2018Lei nº 13.606 de 09/01/2018232633960175010/01/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3)Declaração de Legislação CorrelataArt. 25 Dispositivo Correlato2633980509/01/2018Lei nº 13.606 de 09/01/2018232633960175010/01/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 25, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 25, § 12 AcréscimoArt. 25, § 12 Acréscimo VetadoArt. 25, § 13 Acréscimo2691879630/05/2018Lei nº 13.670 de 30/05/2018112691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 89, § 12 Acréscimo2739553311/06/2018Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018822739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 26, caput AlteraçãoArt. 26, § 1 AlteraçãoArt. 26, § 2 AlteraçãoArt. 26, § 3 Alteração3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018113074052575013/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 26 AlteraçãoArt. 26, § 1 RevogaçãoArt. 26, § 2 RevogaçãoArt. 26, § 3 RevogaçãoArt. 28, § 9, Alínea aa Acréscimo3077842018/01/2019Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019113077838372318/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 69 Alteração3105238818/06/2019Lei nº 13.846 de 18/06/20191613105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 49, § 4 AlteraçãoArt. 68 AlteraçãoArt. 69 Alteração3166732711/11/2019Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019523166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12, § 6 AcréscimoArt. 22, caput, Inciso 1 RessalvaArt. 28, § 9, Alínea a AlteraçãoArt. 28, § 12 AcréscimoArt. 30, caput, Inciso 14 Acréscimo3166725311/11/2019Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019513166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 27, Parágrafo Único Revogação3199475222/03/2020Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020113199465472322/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2020 - nº 55-L] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47, § 5 Alteração3205294903/04/2020Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020513205288872303/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva3207131207/04/2020Lei nº 13.986 de 07/04/2020113207101072307/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 25, § 3 AlteraçãoArt. 25, § 3 Alteração VetadaArt. 25, § 14 AcréscimoArt. 25, § 14 Acréscimo VetadoArt. 25, § 15 AcréscimoArt. 25, § 15 Acréscimo VetadoArt. 25, § 16 AcréscimoArt. 25, § 16 Acréscimo Vetado3212600614/04/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.673 de 14/04/2020223212319475023/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de ConstitucionalidadeArt. 22, caput Dispositivo Declarado ConstitucionalArt. 22, caput, Inciso 3 Dispositivo Declarado ConstitucionalArt. 22, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional3213016524/04/2020Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020213212984375027/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020123218358375019/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 47, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva3223166101/06/2020Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020123223163875002/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva3243220006/07/2020Lei nº 14.020 de 06/07/2020123243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 20 Dispositivo Correlato3249495316/07/2020Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020113249492872316/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva3256999119/08/2020Lei nº 14.042 de 19/08/2020123256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 47, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva3257004919/08/2020Lei nº 14.043 de 19/08/2020513256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 47, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva3264021911/09/2020Lei nº 14.057 de 11/09/2020213263956575014/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 22, § 16 Acréscimo3308931613/01/2021Lei nº 14.119 de 13/01/2021723308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, § 9, Inciso 8 Acréscimo3322311009/02/2021Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021323322308775010/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021423373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 47, § 5 Alteração3424786930/06/2021Lei nº 14.179 de 30/06/2021113424777475001/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 47, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva3480933702/09/2021Medida Provisória nº 1.066 de 02/09/2021223480931475003/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, caput, Inciso 1 RessalvaArt. 22, caput, Inciso 2 RessalvaArt. 22, caput, Inciso 3 Ressalva3480952802/09/2021Lei nº 14.199 de 02/09/2021113480931475003/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 68-A, caput AcréscimoArt. 69, § 7 AlteraçãoArt. 69, § 8 AlteraçãoArt. 69, § 8 RessalvaArt. 69, § 8, Inciso 3 RevogaçãoArt. 76, § 1 AlteraçãoArt. 76, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 76, § 2 Acréscimo3539610331/12/2021Medida Provisória nº 1.093 de 31/12/2021213539473472331/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 80, § 1, apenas o Caput AcréscimoArt. 80, § 1, Inciso 1 AcréscimoArt. 80, § 1, Inciso 2 AcréscimoArt. 80, § 2 Acréscimo3557806517/03/2022Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022313557759275018/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 30, caput, Inciso 5 AlteraçãoArt. 32-C, § 3, apenas o Caput AlteraçãoArt. 32-C, § 3, Inciso 1 AcréscimoArt. 32-C, § 3, Inciso 2 AcréscimoArt. 32-C, § 3, Inciso 3 Acréscimo3561515228/03/2022Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022113561512772328/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/03/2022 - nº 59-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 30, caput, Inciso 5 AlteraçãoArt. 32-C, § 3, apenas o Caput AlteraçãoArt. 32-C, § 3, Inciso 1 AlteraçãoArt. 32-C, § 3, Inciso 2 AlteraçãoArt. 32-C, § 3, Inciso 3 Alteração3572695804/05/2022Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022313572578875005/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 28, § 9, Alínea s Dispositivo Correlato3591946901/06/2022Lei nº 14.360 de 01/06/2022213591938175002/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 80, § 1, apenas o Caput AcréscimoArt. 80, § 1, Inciso 1 AcréscimoArt. 80, § 1, Inciso 2 AcréscimoArt. 80, § 2 Acréscimo3600998227/06/2022Lei nº 14.382 de 27/06/2022423600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 47, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação VetadaArt. 47, caput, Inciso 2 Revogação Vetada3606228608/07/2022Lei nº 14.397 de 08/07/2022423606185272308/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 32-A Dispositivo Correlato3630197724/08/2022Lei nº 14.438 de 24/08/2022313630176675025/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 30, caput, Inciso 5 AlteraçãoArt. 32-C, § 3, apenas o Caput AlteraçãoArt. 32-C, § 3, Inciso 1 AcréscimoArt. 32-C, § 3, Inciso 2 AcréscimoArt. 32-C, § 3, Inciso 3 Acréscimo3636011621/09/2022Lei nº 14.457 de 21/09/20221013635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 28, § 9, Alínea s Dispositivo Correlato3687898903/03/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.049 de 03/03/2023113687885875009/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de ConstitucionalidadeArt. 28, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional3803979627/12/2023Lei nº 14.784 de 27/12/20232813803890175028/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 28, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 22, § 17 Acréscimo3805896428/12/2023Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023213805815475029/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, caput, Inciso 1 Ressalva3850560116/05/2024Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024223850557875017/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 27, Parágrafo Único Alteração3962561016/09/2024Lei nº 14.973 de 16/09/2024113962556272316/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2024 - nº 179-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 22, § 17 AlteraçãoArt. 22, § 18 AcréscimoArt. 69, § 2, Inciso 2 RevogaçãoArt. 69, § 2, Inciso 4 RevogaçãoArt. 69, § 2-A AcréscimoArt. 69, § 4, Inciso 3 Acréscimo3968607920/09/2024Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024113968603172320/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2024 - nº 183-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva4001178426/12/2024Lei nº 15.072 de 26/12/2024114001200575027/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 AlteraçãoArt. 12, § 9, Inciso 6, Alínea b Acréscimo VetadoArt. 12, § 10, Inciso 5, Alínea b, Item 2 Acréscimo Vetado4095204705/06/2025Lei nº 15.143 de 05/06/2025114095232275006/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 47, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva4295918426/03/2026Lei nº 15.363 de 26/03/2026114295856275027/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 45-A, § 4 Acréscimo4297560331/03/2026Lei nº 15.371 de 31/03/2026124297550675001/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 28, § 9, Alínea a AlteraçãoArt. 89, § 11 Alteração4345345129/06/2026Medida Provisória nº 1.373 de 29/06/2026114345298472329/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2026 - nº 119-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 42 Ressalva4413502630/09/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.161 de 30/09/2026114413506175006/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 52 Declaração de Interpretação conforme a Constituição54103812/09/1947Lei nº 92 de 12/09/1947Declaração de Legislação Correlata54813606/11/1975Lei nº 6.260 de 06/11/1975Declaração de Legislação Correlata57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação CorrelataArt. 194 Dispositivo CorrelatoArt. 195 Dispositivo CorrelatoArt. 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282748Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269604Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)555516Art. 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278467Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556834Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556835Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557388Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557389Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557390Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557391Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557392Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557393Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558216Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558217Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558218Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558219Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558220Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558221Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558222Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558501Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558502Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558503Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558849Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558851Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558937Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123Art. 6, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286611Lei nº 8.619 de 05/01/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550495Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556094Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556095Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556096Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556097Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556098Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 6, § 1, Alínea c [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12264853Lei nº 8.619 de 05/01/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550495Art. 6, § 1, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295841Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556094Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556095Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556096Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556097Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556098Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 6, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282621Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Art. 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287123Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556834Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556835Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557388Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557389Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557390Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557391Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557392Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557393Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558216Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558217Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558218Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558219Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558220Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558221Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558222Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558501Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558502Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558503Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558849Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558851Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558937Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123Art. 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265334Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556834Art. 10, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265203Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Art. 11, Parágrafo Único, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274385Decreto nº 5.612 de 12/12/2005Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)566375Decreto nº 6.804 de 20/03/2009Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)580440Art. 11, Parágrafo Único, Alínea c [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282979Decreto nº 5.612 de 12/12/2005Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)566375Decreto nº 6.804 de 20/03/2009Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)580440Art. 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295442Lei nº 9.424 de 24/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551300Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Lei nº 10.403 de 08/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552279Lei nº 10.887 de 18/06/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552763Lei nº 11.718 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582140Lei nº 12.873 de 24/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591321Lei nº 15.072 de 26/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40011784Art. 12, caput, Item 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12273609Lei nº 8.398 de 07/01/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550274Art. 12, caput, Alínea a, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12277975Art. 12, caput, Alínea b, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12264852Art. 12, caput, Alínea c, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286610Art. 12, caput, Alínea d, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12273610Art. 12, caput, Alínea e, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291004Art. 12, caput, Alínea g [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295393Lei nº 8.647 de 13/04/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550523Art. 12, caput, Alínea h, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274114Lei nº 9.506 de 30/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551382Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269730Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea h [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265594Resolução do Senado Federal nº 26 de 21/06/2005Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)583581Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265338Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Art. 12, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269729Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Art. 12, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278469Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Art. 12, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]44285174Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282625Lei nº 8.540 de 22/12/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550416Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555116Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]17763031Lei nº 8.540 de 22/12/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550416Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea c [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]17763025Lei nº 8.540 de 22/12/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550416Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]17763019Lei nº 8.540 de 22/12/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550416Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea e [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]17763013Lei nº 8.540 de 22/12/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550416Art. 12, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]17763200Resolução do Senado Federal nº 15 de 12/09/2017Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)17763129Art. 12, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]44284263Art. 12, caput, Inciso 7, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295717Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555116Art. 12, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282272Lei nº 8.870 de 15/04/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550746Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Lei nº 11.718 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582140Art. 12, § 3, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12277997Lei nº 8.870 de 15/04/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550746Art. 12, § 3, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295402Lei nº 8.870 de 15/04/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550746Art. 12, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269592Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Art. 12, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295838Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 12, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295846Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327Art. 12, § 9, Inciso 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12268268Lei nº 13.183 de 04/11/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584995Art. 12, § 9, Inciso 6, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]40016629Lei nº 15.072 de 26/12/2024Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40011784Art. 12, § 9, Inciso 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]33089155Lei nº 14.119 de 13/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33089316Art. 12, § 10, Inciso 5, Alínea b, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]40016635Lei nº 15.072 de 26/12/2024Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40011784Art. 13 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291511Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Art. 13, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265337Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Art. 13, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282750Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Art. 15, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31053992Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286938Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Lei nº 13.202 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585014Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282618Medida Provisória nº 935 de 07/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601976Art. 16, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054008Art. 16, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054012Art. 16, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054016Art. 17 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286988Medida Provisória nº 778 de 20/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553930Medida Provisória nº 935 de 07/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601976Medida Provisória nº 964 de 30/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553991Medida Provisória nº 989 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554016Medida Provisória nº 1.013 de 26/05/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554040Medida Provisória nº 1.036 de 27/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554063Medida Provisória nº 1.088 de 25/08/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554115Medida Provisória nº 1.120 de 22/09/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554147Medida Provisória nº 1.130 de 26/09/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554157Medida Provisória nº 1.152 de 24/10/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554179Medida Provisória nº 1.188 de 23/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554215Medida Provisória nº 1.224 de 14/12/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554251Medida Provisória nº 1.300 de 09/02/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554327Medida Provisória nº 1.382 de 11/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554409Medida Provisória nº 1.475 de 05/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554645Medida Provisória nº 1.475-16 de 04/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554646Medida Provisória nº 1.475-17 de 01/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554647Medida Provisória nº 1.475-18 de 29/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554648Medida Provisória nº 1.475-19 de 26/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554649Medida Provisória nº 1.475-20 de 24/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554650Medida Provisória nº 1.475-22 de 19/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554652Medida Provisória nº 1.475-23 de 17/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554653Medida Provisória nº 1.475-24 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554654Medida Provisória nº 1.475-25 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554655Medida Provisória nº 1.475-27 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554657Medida Provisória nº 1.475-28 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554658Medida Provisória nº 1.475-29 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554659Medida Provisória nº 1.475-30 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554660Medida Provisória nº 1.475-31 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554661Medida Provisória nº 1.475-32 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554662Medida Provisória nº 1.475-33 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554663Medida Provisória nº 1.475-34 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554664Medida Provisória nº 1.475-35 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554665Medida Provisória nº 1.475-36 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554666Medida Provisória nº 1.475-37 de 27/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554667Medida Provisória nº 1.475-38 de 27/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554668Medida Provisória nº 1.475-39 de 28/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554669Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556094Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556095Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556096Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556097Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556098Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295711Medida Provisória nº 971 de 12/04/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553998Art. 17, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054041Art. 18 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278331Medida Provisória nº 935 de 07/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601976Art. 18, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054054Art. 19 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291385Medida Provisória nº 935 de 07/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601976Medida Provisória nº 964 de 30/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553991Medida Provisória nº 989 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554016Medida Provisória nº 1.013 de 26/05/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554040Medida Provisória nº 1.036 de 27/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554063Medida Provisória nº 1.088 de 25/08/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554115Medida Provisória nº 1.120 de 22/09/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554147Medida Provisória nº 1.152 de 24/10/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554179Medida Provisória nº 1.188 de 23/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554215Medida Provisória nº 1.224 de 14/12/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554251Medida Provisória nº 1.300 de 09/02/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554327Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554367Medida Provisória nº 1.382 de 11/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554409Medida Provisória nº 1.475 de 05/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554645Medida Provisória nº 1.475-16 de 04/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554646Medida Provisória nº 1.475-17 de 01/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554647Medida Provisória nº 1.475-18 de 29/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554648Medida Provisória nº 1.475-19 de 26/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554649Medida Provisória nº 1.475-20 de 24/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554650Medida Provisória nº 1.475-22 de 19/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554652Medida Provisória nº 1.475-23 de 17/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554653Medida Provisória nº 1.475-24 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554654Medida Provisória nº 1.475-25 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554655Medida Provisória nº 1.475-27 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554657Medida Provisória nº 1.475-28 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554658Medida Provisória nº 1.475-29 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554659Medida Provisória nº 1.475-30 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554660Medida Provisória nº 1.475-31 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554661Medida Provisória nº 1.475-32 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554662Medida Provisória nº 1.475-33 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554663Medida Provisória nº 1.475-34 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554664Medida Provisória nº 1.475-35 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554665Medida Provisória nº 1.475-36 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554666Medida Provisória nº 1.475-37 de 27/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554667Medida Provisória nº 1.475-38 de 27/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554668Medida Provisória nº 1.475-39 de 28/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554669Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556094Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556095Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556096Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556097Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556098Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 20 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291012Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)572832Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Lei nº 9.129 de 20/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551005Lei nº 9.129 de 20/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551005Lei nº 14.020 de 06/07/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32432200Art. 20, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12264857Lei nº 8.620 de 05/01/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550496Art. 20, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295384Lei nº 8.620 de 05/01/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550496Art. 21 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286994Medida Provisória nº 1.415 de 29/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554442Medida Provisória nº 1.463 de 29/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554490Medida Provisória nº 1.463-2 de 28/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554491Medida Provisória nº 1.463-3 de 26/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554492Medida Provisória nº 1.463-4 de 27/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554493Medida Provisória nº 1.463-6 de 24/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554495Medida Provisória nº 1.463-7 de 22/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554496Medida Provisória nº 1.463-9 de 17/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554498Medida Provisória nº 1.463-10 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554499Medida Provisória nº 1.463-11 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554500Medida Provisória nº 1.463-13 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554502Medida Provisória nº 1.463-15 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554504Medida Provisória nº 1.463-16 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554505Medida Provisória nº 1.463-17 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554506Medida Provisória nº 1.463-18 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554507Medida Provisória nº 1.463-19 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554508Medida Provisória nº 1.463-20 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554509Medida Provisória nº 1.463-21 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554510Medida Provisória nº 1.463-22 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554511Medida Provisória nº 1.463-23 de 27/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554512Medida Provisória nº 1.463-24 de 27/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554513Medida Provisória nº 1.463-25 de 28/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554514Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556094Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556095Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556096Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556097Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556098Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Lei nº 12.470 de 31/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584326Art. 21, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291389Medida Provisória nº 1.415 de 29/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554442Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291509Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556094Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556095Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556096Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556097Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556098Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 21, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274386Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572878Medida Provisória nº 529 de 07/04/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553692Art. 21, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287356Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572878Medida Provisória nº 529 de 07/04/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553692Art. 21, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291775Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883Art. 21, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295312Lei nº 12.507 de 11/10/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584363Art. 21, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265330Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556096Art. 22 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12273985Medida Provisória nº 1.516-2 de 24/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555079Medida Provisória nº 1.485-31 de 31/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554833Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555116Medida Provisória nº 1.485-32 de 29/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554834Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555117Medida Provisória nº 1.537 de 18/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555215Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555118Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555119Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555120Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123Medida Provisória nº 1.546-21 de 10/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555313Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Lei nº 9.701 de 17/11/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551577Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Decreto nº 3.039 de 28/04/1999Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)399174Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Art. 22, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]32126121Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.673 de 14/04/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32126006Art. 22, caput, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265327Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 22, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274124Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Lei nº 9.732 de 11/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551608Art. 22, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12281316Medida Provisória nº 680 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579919Lei nº 13.189 de 19/11/2015Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)585001Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)31667327Medida Provisória nº 1.066 de 02/09/2021Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)34809337Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)38058964Art. 22, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]34811997Medida Provisória nº 1.066 de 02/09/2021Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)34809337Art. 22, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]32126125Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.673 de 14/04/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32126006Medida Provisória nº 1.066 de 02/09/2021Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)34809337Art. 22, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12277033Resolução do Senado Federal nº 10 de 30/03/2016Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)561519Art. 22, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265197Medida Provisória nº 847 de 20/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)601888Medida Provisória nº 907 de 21/02/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)601948Medida Provisória nº 950 de 23/03/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553977Medida Provisória nº 975 de 20/04/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554002Medida Provisória nº 1.001 de 19/05/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554028Medida Provisória nº 1.049 de 29/06/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554076Medida Provisória nº 1.102 de 25/08/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554129Medida Provisória nº 1.134 de 26/09/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554161Medida Provisória nº 1.353 de 12/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554380Medida Provisória nº 1.437 de 10/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554464Medida Provisória nº 1.485 de 07/06/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554828Medida Provisória nº 1.485-28 de 08/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554830Medida Provisória nº 1.485-29 de 05/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554831Medida Provisória nº 1.516-1 de 26/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555078Medida Provisória nº 1.485-30 de 02/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554832Medida Provisória nº 1.486-32 de 02/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554839Medida Provisória nº 1.495-12 de 31/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554902Medida Provisória nº 1.537-34 de 16/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555216Medida Provisória nº 1.537-35 de 13/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555217Medida Provisória nº 1.546-19 de 09/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555311Medida Provisória nº 1.537-38 de 09/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555220Medida Provisória nº 1.546-20 de 10/06/1997Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)555312Medida Provisória nº 1.537-39 de 10/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555221Medida Provisória nº 1.537-41 de 07/08/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555223Medida Provisória nº 1.546-23 de 04/09/1997Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)555315Medida Provisória nº 1.537-42 de 04/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555224Medida Provisória nº 1.537-43 de 02/10/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555225Medida Provisória nº 1.537-44 de 30/10/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555226Medida Provisória nº 1.546-25 de 30/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555317Medida Provisória nº 1.537-45 de 27/11/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555227Medida Provisória nº 1.628-18 de 12/12/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555947Medida Provisória nº 1.623-27 de 12/12/1997Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)555918Medida Provisória nº 1.617-46 de 12/12/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555876Medida Provisória nº 1.623-28 de 13/01/1998Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)555919Medida Provisória nº 1.617-47 de 13/01/1998Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)555877Medida Provisória nº 1.617-48 de 12/02/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555878Medida Provisória nº 1.623-29 de 12/02/1998Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)555920Medida Provisória nº 1.617-49 de 13/03/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555879Medida Provisória nº 1.623-30 de 13/03/1998Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)555921Medida Provisória nº 1.617-50 de 09/04/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555880Medida Provisória nº 1.623-31 de 09/04/1998Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)555922Medida Provisória nº 1.617-51 de 12/05/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555881Medida Provisória nº 1.623-32 de 12/05/1998Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)555923Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556094Medida Provisória nº 1.617-52 de 09/06/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555882Medida Provisória nº 1.623-33 de 10/06/1998Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)555924Medida Provisória nº 1.674-53 de 29/06/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)556120Medida Provisória nº 1.676-34 de 29/06/1998Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)556131Medida Provisória nº 1.674-54 de 29/07/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)556121Medida Provisória nº 1.676-35 de 29/07/1998Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)556132Medida Provisória nº 1.674-55 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556122Medida Provisória nº 1.676-36 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556133Medida Provisória nº 1.674-56 de 25/09/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)556123Medida Provisória nº 1.676-37 de 25/09/1998Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)556134Medida Provisória nº 1.674-57 de 26/10/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)556124Medida Provisória nº 1.676-38 de 26/10/1998Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)556135Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556878Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556879Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556880Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556881Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556882Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556883Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558812Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558814Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558816Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558817Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.673 de 14/04/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32126006Art. 22, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12296106Lei nº 10.256 de 09/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552132Art. 22, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282747Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Art. 22, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12277974Lei nº 8.540 de 22/12/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550416Art. 22, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278459Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 22, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282739Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 22, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274123Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 22, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274122Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 22, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274121Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 22, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269720Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556095Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556096Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556097Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556098Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Lei nº 11.345 de 14/09/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572130Medida Provisória nº 358 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568777Art. 22, § 11-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269976Lei nº 11.505 de 18/07/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572657Art. 22, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295842Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556097Art. 22, § 13 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295971Lei nº 10.170 de 29/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552046Art. 22, § 14 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291773Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553514Art. 22, § 14, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286142Lei nº 13.137 de 19/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584949Art. 22, § 14, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286141Lei nº 13.137 de 19/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584949Art. 22, § 15 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12273906Lei nº 13.202 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585014Art. 22, § 16 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]32641380Lei nº 14.057 de 11/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32640219Art. 22, § 17 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]38042413Lei nº 14.784 de 27/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38039796Lei nº 14.973 de 16/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39625610Art. 22, § 18 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]39634328Lei nº 14.973 de 16/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39625610Art. 22, § 22, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265205Medida Provisória nº 1.518-1 de 17/10/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)555085Art. 22-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269974Lei nº 10.256 de 09/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552132Lei nº 10.684 de 30/05/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552560Art. 22-B [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274383Lei nº 10.256 de 09/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552132Art. 23 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287124Decreto nº 3.039 de 28/04/1999Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)399174Art. 24 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291302Lei nº 13.202 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585014Art. 24, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291301Lei nº 13.202 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585014Art. 24, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286937Lei nº 13.202 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585014Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287358Lei nº 12.470 de 31/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584326Art. 25 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269595Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555116Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555117Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555118Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555119Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Lei nº 10.256 de 09/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552132Lei nº 11.718 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582140Lei nº 11.933 de 28/04/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580156Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)17741921Lei nº 13.606 de 09/01/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26339805Art. 25 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]44285189Art. 25, caput, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295837Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 25, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269719Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 25, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]17742192Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17741921Lei nº 13.606 de 09/01/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26339805Art. 25, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054067Art. 25, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054083Art. 25, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291003Lei nº 8.540 de 22/12/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550416Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Art. 25, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282251Lei nº 8.540 de 22/12/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550416Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Art. 25, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269232Lei nº 8.540 de 22/12/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550416Lei nº 13.986 de 07/04/2020Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32071312Lei nº 13.986 de 07/04/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32071312Art. 25, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286609Lei nº 8.540 de 22/12/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550416Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Lei nº 11.718 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582140Art. 25, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12264851Lei nº 8.540 de 22/12/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550416Art. 25, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282270Lei nº 8.861 de 25/03/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550737Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Lei nº 10.256 de 09/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552132Art. 25, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12277996Lei nº 8.870 de 15/04/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550746Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Lei nº 10.256 de 09/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552132Art. 25, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12273622Lei nº 8.870 de 15/04/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550746Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Lei nº 10.256 de 09/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552132Art. 25, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]26341095Lei nº 13.606 de 09/01/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26339805Lei nº 13.606 de 09/01/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26339805Art. 25, § 13 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]26341091Lei nº 13.606 de 09/01/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26339805Art. 25, § 14 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]32092621Lei nº 13.986 de 07/04/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32071312Lei nº 13.986 de 07/04/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32071312Art. 25, § 15 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]32092625Lei nº 13.986 de 07/04/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32071312Lei nº 13.986 de 07/04/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32071312Art. 25, § 16 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]32092629Lei nº 13.986 de 07/04/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32071312Lei nº 13.986 de 07/04/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32071312Art. 25-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282978Lei nº 10.256 de 09/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552132Art. 26 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291001Lei nº 8.436 de 25/06/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550312Lei nº 13.756 de 12/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30740553Art. 26, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]27396893Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27395533Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054088Art. 26, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]27396897Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27395533Lei nº 13.756 de 12/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30740553Art. 26, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]27396901Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27395533Lei nº 13.756 de 12/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30740553Art. 26, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]27396905Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27395533Lei nº 13.756 de 12/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30740553Art. 27 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291495Lei nº 9.503 de 23/09/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551379Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31674376Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667253Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38505601Art. 27-A, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054093Art. 28 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265214Medida Provisória nº 1.571 de 01/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555577Medida Provisória nº 1.571-1 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555578Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555679Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Lei nº 12.513 de 26/10/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584369Art. 28, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274120Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 28, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269724Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Art. 28, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12264869Lei nº 8.870 de 15/04/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550746Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.049 de 03/03/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36878989Art. 28, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12289988Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556096Lei nº 13.189 de 19/11/2015Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)585001Art. 28, § 8, apenas o Caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]40755544Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053Art. 28, § 8, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278458Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053Art. 28, § 8, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291507Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 28, § 8, Alínea c [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287117Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998Revogação (Declaração de Alteração Provisória)555679Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556094Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556095Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556096Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556097Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556098Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 28, § 8, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282670Medida Provisória nº 680 de 06/07/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579919Art. 28, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291506Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053Art. 28, § 9, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278457Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603Art. 28, § 9, Alínea a-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]30743449Art. 28, § 9, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291505Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 28, § 9, Alínea e [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282738Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555679Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556094Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556095Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556096Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556097Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556098Art. 28, § 9, Alínea h [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]17730476Art. 28, § 9, Alínea l [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291504Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 28, § 9, Alínea m [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287116Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 28, § 9, Alínea n [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265326Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 28, § 9, Alínea o [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282737Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 28, § 9, Alínea p [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295836Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 28, § 9, Alínea q [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282736Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 28, § 9, Alínea r [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278456Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 28, § 9, Alínea s [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269718Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35726958Lei nº 14.457 de 21/09/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36360116Art. 28, § 9, Alínea t [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287115Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555679Art. 28, § 9, Alínea u [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282735Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 28, § 9, Alínea v [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291503Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 28, § 9, Alínea x [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274119Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 28, § 9, Alínea y [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274706Lei nº 12.761 de 27/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588137Art. 28, § 9, Alínea z [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]17730471Art. 28, § 9, Alínea aa [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]40460030Lei nº 13.756 de 12/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30740553Art. 28, § 9, Inciso 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291510Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Art. 28, § 9, Inciso 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274128Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Art. 28, § 9, Inciso 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269722Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Art. 28, § 9, Inciso 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274127Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Art. 28, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282734Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 28, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286936Lei nº 13.202 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585014Art. 28, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31724807Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327Art. 29 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269597Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555117Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555118Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555119Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555120Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Art. 29, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286992Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556096Art. 30 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295383Lei nº 8.620 de 05/01/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550496Medida Provisória nº 848 de 20/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601889Medida Provisória nº 976 de 20/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554003Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553584Lei nº 11.488 de 15/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572640Lei nº 11.718 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582140Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568955Lei nº 11.933 de 28/04/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580156Art. 30, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12277981Lei nº 8.620 de 05/01/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550496Art. 30, caput, Item 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286993Lei nº 9.063 de 14/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550939Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 30, caput, Item 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291502Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 30, caput, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282250Lei nº 8.444 de 20/07/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550320Art. 30, caput, Item 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291501Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 30, caput, Item 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291500Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 30, caput, Item 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269717Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 30, caput, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282619Medida Provisória nº 951 de 23/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553978Medida Provisória nº 1.002 de 19/05/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554029Art. 30, caput, Alínea b, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12273983Lei nº 9.063 de 14/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550939Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295715Medida Provisória nº 1.002 de 19/05/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554029Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265198Medida Provisória nº 908 de 21/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601949Art. 30, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286989Medida Provisória nº 844 de 19/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)601885Medida Provisória nº 908 de 21/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601949Medida Provisória nº 951 de 23/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553978Medida Provisória nº 1.002 de 19/05/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554029Art. 30, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291403Lei nº 8.540 de 22/12/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550416Medida Provisória nº 1.571-1 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555578Medida Provisória nº 1.571-4 de 25/07/1997Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555581Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555795Art. 30, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]44285192Art. 30, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]35586332Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35578065Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35615152Lei nº 14.438 de 24/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36301977Art. 30, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]17763068Lei nº 8.540 de 22/12/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550416Art. 30, caput, Inciso 14 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31724820Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327Art. 30, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291388Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Art. 30, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12264856Lei nº 8.620 de 05/01/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550496Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Art. 30, § 2, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291300Lei nº 13.202 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585014Art. 30, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269521Lei nº 13.202 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585014Art. 30, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265325Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 30, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265336Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Art. 30, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274134Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Art. 30, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265134Medida Provisória nº 284 de 06/03/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553450Lei nº 11.324 de 19/07/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572109Lei nº 13.202 de 08/12/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585014Art. 31 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295725Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553584Lei nº 11.488 de 15/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572640Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568955Lei nº 11.933 de 28/04/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580156Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 31, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278465Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 31, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12273982Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Lei nº 9.129 de 20/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551005Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 31, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286991Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 31, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265202Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 31, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287119Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 32 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269713Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Decreto nº 2.803 de 20/10/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)398246Lei nº 10.403 de 08/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552279Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 32, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054156Art. 32, caput, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054194Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282733Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 32, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054160Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054188Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054356Art. 32, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054299Art. 32, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278780Lei nº 12.692 de 24/07/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589615Art. 32, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282732Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 32, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291499Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 32, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265324Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 32, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278455Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 32, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278454Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 32, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269716Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 32, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274118Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 32, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282731Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 32, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269715Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 32, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274117Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 32, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286533Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 32-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282980Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Lei nº 14.397 de 08/07/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36062286Art. 32-B [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269865Medida Provisória nº 589 de 13/11/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579737Lei nº 12.810 de 15/05/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588186Art. 32-C [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286703Lei nº 12.873 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591321Art. 32-C, § 3, apenas o Caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]35586355Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35578065Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35615152Lei nº 14.438 de 24/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36301977Art. 32-C, § 3, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]35586360Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35578065Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35615152Lei nº 14.438 de 24/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36301977Art. 32-C, § 3, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]35586365Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35578065Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35615152Lei nº 14.438 de 24/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36301977Art. 32-C, § 3, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]35586370Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35578065Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35615152Lei nº 14.438 de 24/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36301977Art. 33 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287111Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Lei nº 10.256 de 09/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552132Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 33, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291498Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 34 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278340Medida Provisória nº 1.571 de 01/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555577Medida Provisória nº 1.571-1 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555578Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 35 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291402Medida Provisória nº 1.571 de 01/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555577Medida Provisória nº 1.571-1 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555578Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 35, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274388Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 35, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278734Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 35, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269980Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 35, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274133Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 35-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265598Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 36 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12273602Lei nº 8.218 de 29/08/1991Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550094Art. 37 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265597Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 37, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295843Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 37, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282743Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 38 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278338Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555118Medida Provisória nº 1.571 de 01/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555577Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122Medida Provisória nº 1.571-1 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555578Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555795Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Medida Provisória nº 1.969-11 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557913Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558564Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558565Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 38, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282742Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 38, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282624Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555115Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555116Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555117Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555119Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555120Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 38, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269596Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555115Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555116Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Lei nº 9.639 de 25/05/1998Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551515Art. 38, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287114Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 38, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278453Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 38, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265323Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 38, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274125Lei nº 9.639 de 25/05/1998Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551515Art. 38, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278462Lei nº 9.639 de 25/05/1998Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551515Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557278Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557279Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557280Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557914Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557915Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557916Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557917Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558340Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558341Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558342Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558460Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558461Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558462Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558562Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558563Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558873Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558874Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558878Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559061Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063Art. 38, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282741Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 38, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269728Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557278Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557279Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557280Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557914Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557915Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557916Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557917Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558340Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558341Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558342Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558460Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558461Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558462Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558562Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558563Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558873Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558874Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558878Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559061Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063Art. 38, § 13 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265335Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557278Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557279Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557280Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557914Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557915Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557916Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557917Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558340Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558341Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558342Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558460Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558461Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558462Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558562Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558563Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558873Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558874Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558878Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559061Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063Art. 38, § 14 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282749Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557278Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557279Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557280Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557914Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557915Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557916Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557917Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558340Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558341Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558342Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558460Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558461Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558462Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558562Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558563Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558873Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558874Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558878Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559061Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063Art. 38-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054304Art. 38-B [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054411Art. 38-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054423Art. 39 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12277980Lei nº 8.620 de 05/01/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550496Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553326Lei nº 11.098 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570547Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553398Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609Art. 39, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054436Art. 39, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054449Art. 39, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265595Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568779Art. 39, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278452Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 41 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291774Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 42 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]43466063Medida Provisória nº 1.373 de 29/06/2026Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)43453451Art. 43 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12277979Lei nº 8.620 de 05/01/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550496Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Art. 43, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291007Lei nº 8.620 de 05/01/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550496Art. 44 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12264855Lei nº 8.620 de 05/01/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550496Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553398Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568779Art. 45 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291391Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555116Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555117Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555118Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555119Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555120Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555795Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572878Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883Art. 45, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269591Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Art. 45, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269590Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Art. 45, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295714Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Art. 45, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282730Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Art. 45, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287118Lei nº 9.639 de 25/05/1998Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551515Art. 45, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274132Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Art. 45-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287357Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883Art. 45-A, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]42959258Lei nº 15.363 de 26/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42959184Art. 46 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269981Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883Art. 47 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291387Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555116Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555117Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555118Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555119Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555120Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Lei nº 11.960 de 29/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580183Art. 47, caput, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265322Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]32053412Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32052949Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32130165Lei nº 13.999 de 18/05/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32183563Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32231661Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32494953Lei nº 14.042 de 19/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32569991Lei nº 14.043 de 19/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32570049Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)33223110Lei nº 14.179 de 30/06/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)34247869Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)39686079Lei nº 15.143 de 05/06/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)40952047Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278332Decreto nº 1.450 de 10/04/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)392784Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)36009982Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]44149649Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)572910Art. 47, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]36028587Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)36009982Art. 47, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265201Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31994752Lei nº 14.148 de 03/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33736404Art. 47, § 6, Alínea e [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269982Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421Art. 47, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265200Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 48 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278460Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)555795Art. 48, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278461Lei nº 9.639 de 25/05/1998Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551515Art. 48, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265328Lei nº 9.639 de 25/05/1998Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551515Art. 49 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278732Lei nº 11.718 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582140Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 49, caput, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269721Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 49, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278464Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 49, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282981Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 49, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265596Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 13.846 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052388Art. 50 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295832Lei nº 9.476 de 23/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551352Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Art. 50, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295972Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558874Art. 52 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269979Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.161 de 30/09/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)44135026Art. 52, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269978Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 55 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295722Lei nº 9.429 de 26/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551305Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568953Lei nº 12.101 de 27/11/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580793Art. 55, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054518Art. 55, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265209Lei nº 9.429 de 26/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551305Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558878Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063Art. 55, caput, Item 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269726Lei nº 9.732 de 11/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551608Art. 55, caput, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278451Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 55, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291401Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)555516Art. 55, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12273990Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)555516Art. 55, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265213Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)555516Art. 55, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265212Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)555516Art. 55, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295724Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)555516Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265593Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558878Art. 55, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278468Lei nº 9.732 de 11/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551608Art. 55, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269725Lei nº 9.732 de 11/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551608Art. 55, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265333Lei nº 9.732 de 11/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551608Art. 55, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282977Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063Art. 55, § 6, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291772Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559061Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269824Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558461Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558462Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558562Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558563Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558564Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558565Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558873Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558878Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559061Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063Lei nº 12.810 de 15/05/2013Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)588186Art. 56, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12283124Lei nº 12.810 de 15/05/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588186Art. 58 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265208Medida Provisória nº 1.560 de 19/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555477Art. 58, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291002Lei nº 8.444 de 20/07/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550320Art. 59 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054522Art. 59, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054540Art. 60 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274131Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Medida Provisória nº 1.963-19 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557836Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282746Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Medida Provisória nº 1.782 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556754Medida Provisória nº 1.782-1 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556755Medida Provisória nº 1.782-2 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556756Medida Provisória nº 1.782-3 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556757Medida Provisória nº 1.782-4 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556758Medida Provisória nº 1.782-5 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556759Medida Provisória nº 1.782-6 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556760Medida Provisória nº 1.907-7 de 29/06/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557365Medida Provisória nº 1.907-8 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557366Medida Provisória nº 1.907-9 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557367Medida Provisória nº 1.907-10 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557368Medida Provisória nº 1.907-11 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557369Medida Provisória nº 1.907-12 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557370Medida Provisória nº 1.963-13 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557830Medida Provisória nº 1.963-14 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557831Medida Provisória nº 1.963-15 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557832Medida Provisória nº 1.963-16 de 02/03/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557833Medida Provisória nº 1.963-17 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557834Medida Provisória nº 1.963-18 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557835Medida Provisória nº 1.963-20 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557837Medida Provisória nº 1.963-21 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557838Medida Provisória nº 1.963-22 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557839Medida Provisória nº 1.963-24 de 24/10/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557841Medida Provisória nº 1.963-25 de 23/11/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557842Medida Provisória nº 2.087-27 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558682Medida Provisória nº 2.087-28 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558683Medida Provisória nº 2.087-29 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558684Medida Provisória nº 2.087-30 de 22/03/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558685Medida Provisória nº 2.087-31 de 19/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558686Medida Provisória nº 2.087-32 de 17/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558687Medida Provisória nº 2.087-33 de 13/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558688Medida Provisória nº 2.170-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559010Medida Provisória nº 2.170-35 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559011Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559012Art. 60, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31055069Art. 62 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287122Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Art. 62, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265329Lei nº 9.639 de 25/05/1998Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551515Art. 62, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295840Lei nº 9.639 de 25/05/1998Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551515Art. 62, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054553Art. 63 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287121Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556834Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556835Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557388Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557389Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557390Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557391Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557392Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557393Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558216Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558217Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558218Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558219Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558220Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558221Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558222Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558501Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558502Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558503Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558849Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558851Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558937Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123Art. 64 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282745Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556834Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556835Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557388Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557389Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557390Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557391Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557392Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557393Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558216Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558217Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558218Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558219Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558220Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558221Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558222Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558501Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558502Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558503Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558849Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558851Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558937Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123Art. 65 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265332Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556834Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556835Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557388Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557389Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557390Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557391Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557392Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557393Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558216Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558217Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558218Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558219Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558220Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558221Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558222Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558501Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558502Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558503Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558849Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558851Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558937Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123Art. 66 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278466Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556834Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556835Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557388Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557389Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557390Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557391Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557392Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557393Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558216Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558217Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558218Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558219Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558220Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558221Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558222Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558501Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558502Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558503Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558849Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558851Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558937Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123Art. 67 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265331Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Art. 68 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12277995Lei nº 8.870 de 15/04/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550746Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558565Lei nº 13.846 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052388Art. 68, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282271Lei nº 8.870 de 15/04/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550746Art. 68, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278447Lei nº 9.476 de 23/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551352Art. 68, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291625Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558873Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558874Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558878Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559061Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063Art. 68, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269836Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558873Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558874Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558878Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559061Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063Art. 68-A, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]34810972Lei nº 14.199 de 02/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34809528Art. 69 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282617Medida Provisória nº 811 de 30/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553963Medida Provisória nº 874 de 27/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)601915Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555116Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555117Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555118Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555119Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Lei nº 10.887 de 18/06/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552763Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30778420Lei nº 13.846 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052388Art. 69, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295835Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 69, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295834Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 69, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]39634801Lei nº 14.973 de 16/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39625610Art. 69, § 2, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]39634806Lei nº 14.973 de 16/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39625610Art. 69, § 2-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]39634703Lei nº 14.973 de 16/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39625610Art. 69, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282729Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 69, § 4, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]39634707Lei nº 14.973 de 16/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39625610Art. 69, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]34810976Lei nº 14.199 de 02/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34809528Art. 69, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]34810980Lei nº 14.199 de 02/09/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)34809528Lei nº 14.199 de 02/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34809528Art. 69, § 8, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]34811983Lei nº 14.199 de 02/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34809528Art. 71 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12273980Medida Provisória nº 811 de 30/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553963Medida Provisória nº 874 de 27/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)601915Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Art. 71, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269589Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Art. 73, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054590Art. 74 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054594Art. 75 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278463Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556097Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556098Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 76, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]34810988Lei nº 14.199 de 02/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34809528Art. 76, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]34810984Lei nº 14.199 de 02/09/2021Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)34809528Art. 76, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]34810992Lei nº 14.199 de 02/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34809528Art. 76, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054597Art. 77 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295845Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556834Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556835Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557388Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557389Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557390Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557391Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557392Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557393Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558216Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558217Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558218Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558219Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558220Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558221Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558222Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558501Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558502Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558503Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558849Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558851Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558937Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123Art. 77, § 2, apenas o Caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054601Art. 77, § 2, Inciso 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054606Art. 77, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054611Art. 78 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269723Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Art. 79 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274126Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556094Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556095Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556096Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556097Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556098Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556099Lei nº 9.711 de 20/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551587Art. 79, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31055073Art. 80 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274384Lei nº 10.887 de 18/06/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552763Art. 80, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265647Lei nº 12.692 de 24/07/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589615Art. 80, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269977Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 80, § 1, apenas o Caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]35397276Medida Provisória nº 1.093 de 31/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35396103Lei nº 14.360 de 01/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35919469Art. 80, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]35397281Medida Provisória nº 1.093 de 31/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35396103Lei nº 14.360 de 01/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35919469Art. 80, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]35397286Medida Provisória nº 1.093 de 31/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35396103Lei nº 14.360 de 01/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35919469Art. 80, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]35397291Medida Provisória nº 1.093 de 31/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35396103Lei nº 14.360 de 01/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35919469Art. 81 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278733Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 82 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295844Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Art. 84 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274130Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556834Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556835Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557388Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557389Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557390Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557391Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557392Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557393Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558216Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558217Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558218Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558219Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558220Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558221Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558222Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558501Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558502Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558503Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558849Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558851Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558937Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123Art. 85 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274129Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Lei nº 9.876 de 26/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551752Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558222Art. 86 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287120Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556834Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556835Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557388Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557389Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557390Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557391Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557392Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557393Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558216Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558217Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558218Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558219Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558220Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558221Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558501Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558502Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558503Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558849Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558851Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558937Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123Art. 89 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295716Lei nº 9.129 de 20/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551005Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 89, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286990Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Lei nº 9.129 de 20/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551005Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 89, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295713Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Lei nº 9.129 de 20/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551005Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 89, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265199Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Lei nº 9.129 de 20/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551005Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 89, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282620Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Lei nº 9.129 de 20/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551005Art. 89, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295712Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Lei nº 9.129 de 20/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551005Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 89, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12273981Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Lei nº 9.129 de 20/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551005Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 89, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291386Lei nº 9.032 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550908Lei nº 9.129 de 20/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551005Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 89, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278731Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553386Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735Art. 89, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]42997122Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603Art. 89, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]26920390Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26918796Art. 90 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282744Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556404Art. 93 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282740Lei nº 9.639 de 25/05/1998Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551515Art. 93, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274387Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 94 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282623Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555116Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555118Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555119Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555120Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553398Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568779Art. 94, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269975Lei nº 11.080 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570529Art. 94, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287355Lei nº 11.080 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570529Art. 95 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287220Lei nº 9.983 de 14/07/2000Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551859Art. 95, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291508Lei nº 9.639 de 25/05/1998Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551515Art. 96 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054677Art. 97 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12286995Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555116Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555117Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555118Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555119Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555120Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 97, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278450Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 97, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12295833Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 98 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269605Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 98, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287113Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 98, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282728Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 98, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278449Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 98, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269714Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 98, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274116Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 98, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278448Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 98, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265321Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 98, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291497Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 98, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274115Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 98, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12291496Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 98, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12269727Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557121Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557122Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557123Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557124Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557960Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557961Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557962Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557963Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557965Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557966Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557968Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557969Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557970Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557971Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558733Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558734Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558735Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558738Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558739Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559028Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559029Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559030Lei nº 10.522 de 19/07/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552398Art. 99 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278339Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555119Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555120Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 99, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287112Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 100 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287001Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404Art. 101 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265419Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558341Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558342Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558460Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558461Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558462Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558562Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558564Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558565Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558878Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559061Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063Art. 101, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282872Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558563Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558874Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875Art. 102 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12287219Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558460Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558461Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558462Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558562Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558564Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558565Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558874Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558878Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559061Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 102, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12282857Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558460Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558461Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558462Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558562Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558874Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558878Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559061Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063Art. 103, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054680Art. 103, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054701Art. 103, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054706Art. 106, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054711Art. 106, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054737Art. 106, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054742Art. 110, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054764Art. 110, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31055092Art. 110, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054768Art. 110, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054772Art. 115 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054801Art. 120 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12265432Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558563Art. 120, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054804Art. 120, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054808Art. 120, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054813Art. 120, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12274236Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558563Art. 121, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054818Art. 124-A, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054858Art. 124-A, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054862Art. 124-A, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054866Art. 124-A, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054870Art. 124-B [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054926Art. 124-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054929Art. 124-C, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054978Art. 124-D, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054982Art. 124-E [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31054986Art. 124-F [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31055011Art. 126 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]31055014Art. 231 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]12278333Medida Provisória nº 1.463-7 de 22/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554496Medida Provisória nº 1.463-9 de 17/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554498Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. ; ;AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PLC 34 DE 1991. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 32-C ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO SETIMO MES SUBSEQUENTE À SUA DATA DE PUBLICAÇÃO; E O INCISO VII DO PARAGRAFO 9 DO ARTIGO 12, À ALINEA D DO INCISO I DO PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 12, E OS PARAGRAFOS 14 E 15 DO ARTIGO 12 PRODUZEM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2014. SEGURIDADE SOCIAL . DEFINIÇÃO , LEI ORGANICA , SEGURIDADE SOCIAL , CONCEITO , PRINCIPIO CONSTITUCIONAL , DIREITO A SAUDE , PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL . CRITERIOS , ARRECADAÇÃO , RECOLHIMENTO , PROVA , INEXISTENCIA , DEBITOS . CRITERIOS , MODERNIZAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) . CRITERIOS , SISTEMA NACIONAL , SEGURIDADE SOCIAL . CRITERIOS , FINANCIAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , UNIÃO , CONTRIBUINTE , BASE DE CALCULO , SEGURADO , EMPRESA , EMPREGADOR DOMESTICO , PRODUTOR RURAL , PESCADOR , EMPREGADO , EMPREGADO DOMESTICO , TRABALHADOR AVULSO , TRABALHADOR AUTONOMO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO .