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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada8142LEI-8142-1990-12-28Lei nº 8.142 de 28/12/199028/12/1990LEI-8142-1990-12-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-12-28;814214253415PUBDiário Oficial da União de 31/12/1990DOU-1990-12-3131/12/1990256941Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1990] (p. 25694, col. 1)S55056527/07/1993Lei nº 8.689 de 27/07/19931057311384068075028/07/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1993] (p. 10573, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55057012/08/1993Lei nº 8.694 de 12/08/19931169711383630375013/08/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1993] (p. 11697, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 4 Dispositivo Correlato
41234927/06/2011Decreto nº 7.507 de 27/06/2011311383720375028/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2011] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3733339627/06/2023Decreto nº 11.576 de 27/06/2023413733337375028/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1, § 1 Dispositivo Correlato
54995619/09/1990Lei nº 8.080 de 19/09/1990Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, § 1 [Lei nº 8.142 de 28/12/1990]37334879[Decreto nº 11.576 de 27/06/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37333396]Art. 4 [Lei nº 8.142 de 28/12/1990]12287881[Lei nº 8.694 de 12/08/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550570]Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da sáude e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5995 DE 1990 - PLC 119 DE 1990. MINISTERIO DA SAUDE (MS) , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . NORMAS , PARTICIPAÇÃO , COMUNIDADE , GESTÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , AREA , SAUDE .Classificação Temática Unificada / Política Social / Saúde / Saúde Pública