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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada8137LEI-8137-1990-12-27Lei nº 8.137 de 27/12/199027/12/1990LEI-8137-1990-12-27 , Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (1990) , Lei de Sonegação Fiscal (1990)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;813714253406PUBDiário Oficial da União de 28/12/1990DOU-1990-12-2828/12/1990255342Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1990] (p. 25534, col. 2)S55005208/02/1991Lei nº 8.176 de 08/02/1991280511383410575013/02/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1991] (p. 2805, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18 Revogação
55025930/12/1991Lei nº 8.383 de 30/12/19913113811383414675031/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Revogação
39042612/11/1993Decreto nº 982 de 12/11/19931714511383845275016/11/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1993] (p. 17145, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
- Art. 2 Dispositivo Correlato
55076011/06/1994Lei nº 8.884 de 11/06/1994843711383631975013/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8437, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 7 Alteração
55385530/11/1994Medida Provisória nº 736 de 30/11/19941822221384065575001/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1994] (p. 18222, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55394129/12/1994Medida Provisória nº 789 de 29/12/19942104321384069675030/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21043, col. 2)Declaração de Legislação Correlata60189626/01/1995Medida Provisória nº 855 de 26/01/1995117121383627575027/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1995] (p. 1171, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55095619/07/1995Lei nº 9.080 de 19/07/19951071311383192075020/07/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1995] (p. 10713, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, Parágrafo Único Acréscimo
55112526/12/1995Lei nº 9.249 de 26/12/19952230121384073375027/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22301, col. 2)Declaração de Alteração Permanente58438530/11/2011Lei nº 12.529 de 30/11/2011111383969575001/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
4188646726/12/2025Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025114188644272326/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 4 Acréscimo
52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 163 Alteração
- Art. 172 Alteração
- Art. 275 Alteração
- Art. 276 Alteração
- Art. 279 Alteração
- Art. 316, § 1 Alteração
- Art. 318 Alteração
Art. 1 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990]12263464[Decreto nº 982 de 12/11/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)390426]Art. 2 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990]12294071[Decreto nº 982 de 12/11/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)390426]Art. 4 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990]12278047[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990]12267896[Lei nº 8.884 de 11/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550760]Art. 5 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990]12273662[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 6 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990]12286694[Lei nº 12.529 de 30/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 12, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990]41889908[Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41886467]Art. 14 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990]12263463[Lei nº 8.383 de 30/12/1991Revogação (Declaração de Alteração Permanente)550259]Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 8.137 de 27/12/1990]12276671[Lei nº 9.080 de 19/07/1995Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)550956]Art. 18 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990]12285250[Lei nº 8.176 de 08/02/1991Revogação (Declaração de Alteração Permanente)550052]Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4788 DE 1990. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . NORMAS , DEFINIÇÃO , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO , PROIBIÇÃO , FORMAÇÃO , MONOPOLIO , DEFINIÇÃO , CRIME FUNCIONAL , FIXAÇÃO , MULTA , HIPOTESE , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO , CRIME FUNCIONAL .