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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada8080LEI-8080-1990-09-19Lei nº 8.080 de 19/09/199019/09/1990LEI-8080-1990-09-19 , Lei Orgânica da Saúde (1990)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;808014253097PUBDiário Oficial da União de 20/09/1990DOU-1990-09-2020/09/1990180551Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1990] (p. 18055, col. 1)S55001828/12/1990Lei nº 8.142 de 28/12/19902569411382945475031/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1990] (p. 25694, col. 1)Declaração de Legislação Correlata38951324/04/1993Decreto nº 806 de 24/04/1993534611383185575026/04/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1993] (p. 5346, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55056527/07/1993Lei nº 8.689 de 27/07/19931057311384068075028/07/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1993] (p. 10573, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55171223/09/1999Lei nº 9.836 de 23/09/1999111383028475024/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55230015/04/2002Lei nº 10.424 de 15/04/2002131384578475016/04/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2002] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-I Alteração
40725427/04/2004Decreto nº 5.055 de 27/04/2004131383265175028/04/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata57055707/04/2005Lei nº 11.108 de 07/04/2005131383722475008/04/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2005] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-J Acréscimo
- Art. 19-L Acréscimo
58539828/04/2011Lei nº 12.401 de 28/04/2011131383956275029/04/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2011] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-M Acréscimo
- Art. 19-N Acréscimo
- Art. 19-O Acréscimo
- Art. 19-P Acréscimo
- Art. 19-Q Acréscimo
- Art. 19-R Acréscimo
- Art. 19-T Acréscimo
- Art. 19-U Acréscimo
41234927/06/2011Decreto nº 7.507 de 27/06/2011311383720375028/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2011] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata41235328/06/2011Decreto nº 7.508 de 28/06/2011121383079575029/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma58432224/08/2011Lei nº 12.466 de 24/08/2011111384194275025/08/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14-A Acréscimo
- Art. 14-B Acréscimo
- Art. 14-B, § 1 Acréscimo
- Art. 14-B, § 2 Acréscimo
55374826/12/2011Medida Provisória nº 557 de 26/12/20111911384410675027/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2011] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 19-J Acréscimo
- Art. 19-J, § 1 Acréscimo
- Art. 19-J, § 2 Acréscimo
57289613/01/2012Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012111383970775016/01/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 35, § 1 Revogação
59131224/09/2013Lei nº 12.864 de 24/09/2013511383984675025/09/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2013] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
59134318/12/2013Lei nº 12.895 de 18/12/2013111383983375019/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-J, § 3 Acréscimo
58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015111383983475020/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23 Alteração
- Art. 23, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 23, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea a Acréscimo
- Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea b Acréscimo
- Art. 23, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 23, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 53-A Acréscimo
1766847130/03/2017Lei nº 13.427 de 30/03/2017321766739075031/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 14 Acréscimo
2630221529/11/2017Decreto de 29/11/2017 ( seq-sf: 2 )5232630014675030/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2017] (p. 52, col. 3)Declaração de Legislação Correlata- Art. 47 Dispositivo Correlato
3204710702/04/2020Decreto nº 10.308 de 02/04/2020913204679675003/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2020] (p. 9, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 15, caput, Inciso 13 Regulamentado
3244000207/07/2020Lei nº 14.021 de 07/07/2020123243979975008/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-E, § 1 Acréscimo
- Art. 19-E, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 19-E, § 2 Acréscimo
- Art. 19-E, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 19-G, § 1-A Acréscimo
- Art. 19-G, § 1-A Acréscimo Vetado
- Art. 19-G, § 1-B Acréscimo
- Art. 19-G, § 1-B Acréscimo Vetado
3357314119/04/2021Lei nº 14.141 de 19/04/2021113356845975020/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 16, § 2 Acréscimo
- Art. 16, § 3 Acréscimo
3512785210/11/2021Decreto nº 10.854 de 10/11/2021213512782975011/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6, § 3, Inciso 7 Regulamentado
3559223121/03/2022Lei nº 14.313 de 21/03/2022123559194275022/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-Q, § 3 Acréscimo
- Art. 19-R, § 1, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 19-R, § 1, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 19-T, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 19-T, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 19-T, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
3600982726/06/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.454 de 26/06/2022123600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, caput, Inciso 13 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3666593027/12/2022Lei nº 14.510 de 27/12/2022123666579375028/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26-A Acréscimo
- Art. 26-B, caput Acréscimo
- Art. 26-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 26-C, caput Acréscimo
- Art. 26-D, caput Acréscimo
- Art. 26-E, caput Acréscimo
- Art. 26-F, caput Acréscimo
- Art. 26-G, caput Acréscimo
- Art. 26-G, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 26-G, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 26-H, caput Acréscimo
3703063508/05/2023Lei nº 14.572 de 08/05/2023113703061275009/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea c Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea e Acréscimo
- Art. 6, § 4 Acréscimo
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 16, caput, Inciso 20 Acréscimo
- Art. 17, caput, Inciso 4, Alínea c Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 4, Alínea e Acréscimo
- Art. 18, caput Alteração
- Art. 18, caput, Inciso 4, Alínea d Alteração
- Art. 18, caput, Inciso 4, Alínea f Acréscimo
3751130423/08/2023Lei nº 14.655 de 23/08/2023713750956375024/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-Q, § 1 Alteração
3751126823/08/2023Lei nº 14.654 de 23/08/2023713750956375024/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-A, caput Acréscimo
3762871018/09/2023Lei nº 14.679 de 18/09/2023613762857975019/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2023] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 15 Acréscimo
3775736430/10/2023Lei nº 14.715 de 30/10/2023713775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 6, § 5 Acréscimo
3787170227/11/2023Lei nº 14.737 de 27/11/2023313787167975028/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2023] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-J Alteração
3795390319/12/2023Lei nº 14.758 de 19/12/2023123795384475020/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-R, § 3 Acréscimo
3816553316/01/2024Lei nº 14.820 de 16/01/2024513816536675017/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 5 Acréscimo
3837764825/04/2024Lei nº 14.847 de 25/04/2024213837713575026/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, Parágrafo Único Acréscimo
3868201403/07/2024Lei nº 14.912 de 03/07/2024523868198675004/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2024] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-V, caput Acréscimo
3964482418/09/2024Lei nº 14.977 de 18/09/2024123964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-W, caput Acréscimo
- Art. 19-W, § 1 Acréscimo
- Art. 19-W, § 2 Acréscimo
4051429907/04/2025Lei nº 15.120 de 07/04/2025514051413475008/04/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2025] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-Q, § 1 Alteração
- Art. 19-Q, § 1-A Acréscimo
4063812328/04/2025Lei nº 15.126 de 28/04/2025214060065475028/04/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 16 Acréscimo
4094059030/05/2025Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025114094054072330/05/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2025 - nº 101-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 16, § 4 Acréscimo
- Art. 47-A, caput Acréscimo
- Art. 47-A, § 1 Acréscimo
- Art. 47-A, § 2 Acréscimo
- Art. 47-A, § 3 Acréscimo
4115556423/07/2025Decreto nº 12.560 de 23/07/2025224115538575024/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 47, caput Regulamentado
- Art. 47-A, caput Regulamentado
- Art. 47-A, § 1 Regulamentado
- Art. 47-A, § 2 Regulamentado
4154006007/10/2025Lei nº 15.233 de 07/10/2025114154003775008/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, § 4 Acréscimo
- Art. 47-A, caput Acréscimo
- Art. 47-A, § 1 Acréscimo
- Art. 47-A, § 2 Acréscimo
- Art. 47-A, § 3 Acréscimo
4301826206/04/2026Lei nº 15.379 de 06/04/2026214301712075007/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-O, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 19-O, § 2 Acréscimo
4357392120/07/2026Lei nº 15.471 de 20/07/2026114357374575021/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea f Acréscimo
- Art. 6, caput, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 6, § 6 Acréscimo
54409903/09/1954Lei nº 2.312 de 03/09/1954Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo47054431/03/1960Decreto nº 47.970 de 31/03/1960Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54810517/07/1975Lei nº 6.229 de 17/07/1975Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 198 Regulamentado
Art. 3 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12281635[Lei nº 12.864 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591312]Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]37455004[Lei nº 14.572 de 08/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37030635]Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]37455010[Lei nº 14.572 de 08/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37030635]Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]43574775[Lei nº 15.471 de 20/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43573921]Art. 6, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]37758395[Lei nº 14.715 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37757364]Art. 6, caput, Inciso 13 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]43574791[Lei nº 15.471 de 20/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43573921]Art. 6, § 3, Inciso 7 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]35128674[Decreto nº 10.854 de 10/11/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35127852]Art. 6, § 4 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]37455016[Lei nº 14.572 de 08/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37030635]Art. 6, § 5 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]37758400[Lei nº 14.715 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37757364]Art. 6, § 6 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]43574796[Lei nº 15.471 de 20/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43573921]Art. 6-A, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]38209996[Lei nº 14.654 de 23/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37511268]Art. 7, Inciso 14 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]17671569Art. 7, caput, Inciso 14 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]40582816[Lei nº 13.427 de 30/03/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17668471]Art. 7, caput, Inciso 15 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]37631643[Lei nº 14.679 de 18/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37628710]Art. 7, caput, Inciso 16 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]40639048[Lei nº 15.126 de 28/04/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40638123]Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]38379778[Lei nº 14.847 de 25/04/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38377648]Art. 14-A [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12271720[Lei nº 12.466 de 24/08/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584322]Art. 14-B [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12271719[Lei nº 12.466 de 24/08/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584322]Art. 14-B, § 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12267327[Lei nº 12.466 de 24/08/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584322]Art. 14-B, § 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12267326[Lei nº 12.466 de 24/08/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584322]Art. 15, caput, Inciso 13 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]32048483[Decreto nº 10.308 de 02/04/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32047107][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.454 de 26/06/2022Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)36009827]Art. 16, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]37455020[Lei nº 14.572 de 08/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37030635]Art. 16, caput, Inciso 20 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]37455024[Lei nº 14.572 de 08/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37030635]Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]33577362[Lei nº 14.141 de 19/04/2021Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)33573141]Art. 16, § 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]33577366[Lei nº 14.141 de 19/04/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33573141]Art. 16, § 3 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]33577370[Lei nº 14.141 de 19/04/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33573141]Art. 16, § 4 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]40944470[Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40940590][Lei nº 15.233 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41540060]Art. 17, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]37455029[Lei nº 14.572 de 08/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37030635]Art. 17, caput, Inciso 4, Alínea e [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]37455035[Lei nº 14.572 de 08/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37030635]Art. 18, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]37455041[Lei nº 14.572 de 08/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37030635]Art. 18, caput, Inciso 4, Alínea d [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]37455045[Lei nº 14.572 de 08/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37030635]Art. 18, caput, Inciso 4, Alínea f [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]37455051[Lei nº 14.572 de 08/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37030635]Art. 19-E, § 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]32440246[Lei nº 14.021 de 07/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32440002][Lei nº 14.021 de 07/07/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32440002]Art. 19-E, § 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]32440250[Lei nº 14.021 de 07/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32440002][Lei nº 14.021 de 07/07/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32440002]Art. 19-G, § 1-A [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]32440254[Lei nº 14.021 de 07/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32440002][Lei nº 14.021 de 07/07/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32440002]Art. 19-G, § 1-B [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]32440258[Lei nº 14.021 de 07/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32440002][Lei nº 14.021 de 07/07/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32440002]Art. 19-I [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12276139[Lei nº 10.424 de 15/04/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552300]Art. 19-I, § 3 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12287257Art. 19-J [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12262915[Lei nº 11.108 de 07/04/2005Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)570557][Medida Provisória nº 557 de 26/12/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553748][Lei nº 14.737 de 27/11/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37871702]Art. 19-J, § 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12294913[Medida Provisória nº 557 de 26/12/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553748]Art. 19-J, § 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12268809[Medida Provisória nº 557 de 26/12/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553748]Art. 19-J, § 3 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]40658382[Lei nº 12.895 de 18/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591343]Art. 19-L [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12262914[Lei nº 11.108 de 07/04/2005Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)570557]Art. 19-M [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12293538[Lei nº 12.401 de 28/04/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585398]Art. 19-N [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12262916[Lei nº 12.401 de 28/04/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585398]Art. 19-O [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12271718[Lei nº 12.401 de 28/04/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585398]Art. 19-O, Parágrafo Único [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]43017411[Lei nº 15.379 de 06/04/2026Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)43018262]Art. 19-O, § 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]43017415[Lei nº 15.379 de 06/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43018262]Art. 19-P [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12271717[Lei nº 12.401 de 28/04/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585398]Art. 19-Q [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12271716[Lei nº 12.401 de 28/04/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585398]Art. 19-Q, § 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]37519542[Lei nº 14.655 de 23/08/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37511304][Lei nº 15.120 de 07/04/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40514299]Art. 19-Q, § 1-A [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]41543364[Lei nº 15.120 de 07/04/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40514299]Art. 19-Q, § 3 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]35592342[Lei nº 14.313 de 21/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35592231]Art. 19-R [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12293537[Lei nº 12.401 de 28/04/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585398]Art. 19-R, § 1, Inciso 5 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]35592346[Lei nº 14.313 de 21/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35592231]Art. 19-R, § 1, Inciso 6 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]35592351[Lei nº 14.313 de 21/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35592231]Art. 19-R, § 3 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]38628655[Lei nº 14.758 de 19/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37953903]Art. 19-T [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12289105[Lei nº 12.401 de 28/04/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585398]Art. 19-T, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]35592356[Lei nº 14.313 de 21/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35592231]Art. 19-T, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]35592361[Lei nº 14.313 de 21/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35592231]Art. 19-T, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]35592366[Lei nº 14.313 de 21/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35592231]Art. 19-U [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12271715[Lei nº 12.401 de 28/04/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585398]Art. 19-V, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]38683735[Lei nº 14.912 de 03/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38682014]Art. 19-W, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]41506066[Lei nº 14.977 de 18/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39644824]Art. 19-W, § 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]41506070[Lei nº 14.977 de 18/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39644824]Art. 19-W, § 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]41506074[Lei nº 14.977 de 18/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39644824]Art. 23 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12286582[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 23, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12286581[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 23, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12290986[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12286580[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12295359[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 23, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12269210[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 23, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12269209[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 26, § 5 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]38168777[Lei nº 14.820 de 16/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38165533]Art. 26-A [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]36672380[Lei nº 14.510 de 27/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36665930]Art. 26-B, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]36672383[Lei nº 14.510 de 27/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36665930]Art. 26-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]36672387[Lei nº 14.510 de 27/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36665930]Art. 26-C, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]36672391[Lei nº 14.510 de 27/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36665930]Art. 26-D, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]36672395[Lei nº 14.510 de 27/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36665930]Art. 26-E, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]36672434[Lei nº 14.510 de 27/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36665930]Art. 26-F, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]36672438[Lei nº 14.510 de 27/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36665930]Art. 26-G, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]36672442[Lei nº 14.510 de 27/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36665930]Art. 26-G, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]36672469[Lei nº 14.510 de 27/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36665930]Art. 26-G, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]36672474[Lei nº 14.510 de 27/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36665930]Art. 26-H, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]36672479[Lei nº 14.510 de 27/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36665930]Art. 35, § 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12265169[Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572896]Art. 47 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]26306449[Decreto de 29/11/2017 ( seq-sf: 2 )Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26302215]Art. 47, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]41156711[Decreto nº 12.560 de 23/07/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)41155564]Art. 47-A, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]40944474[Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40940590][Decreto nº 12.560 de 23/07/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)41155564][Lei nº 15.233 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41540060]Art. 47-A, § 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]40944478[Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40940590][Decreto nº 12.560 de 23/07/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)41155564][Lei nº 15.233 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41540060]Art. 47-A, § 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]40944482[Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40940590][Decreto nº 12.560 de 23/07/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)41155564][Lei nº 15.233 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41540060]Art. 47-A, § 3 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]40944486[Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40940590][Lei nº 15.233 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41540060]Art. 53-A [Lei nº 8.080 de 19/09/1990]12273587[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3110 DE 1989. SAUDE . RECURSOS FINANCEIROS , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . NORMAS , REQUISITOS , PROMOÇÃO , PROTEÇÃO , RECUPERAÇÃO , SAUDE , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , SERVIÇO , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , TERRITORIO NACIONAL . PROCEDIMENTO , PLANEJAMENTO , ORÇAMENTO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . OBJETIVO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DIREÇÃO , GESTÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . CRIAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Classificação Temática Unificada / Política Social / Saúde